CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Os trabalhadores das empresas e estabelecimentos de saúde, privados, hospitais, clínicas…
Itabuna/BA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Tecnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem das Regioes Sul e Extremo Sul do Estado da Bahia (CNPJ 14.803.554/0001-31), de Itabuna/BA, para a categoria os trabalhadores das empresas e estabelecimentos de saúde, privados, hospitais, clínicas e consultórios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000575/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045938/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: os trabalhadores das empresas e estabelecimentos de saúde, privados, hospitais, clínicas e consultórios

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DAS REGIOES SUL E EXTREMO SUL DO ESTADO DA BAHIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.803.554/0001-31
  • SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. DE SERV. DE SAUDE DE ITABUNA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.429.409/0001-68
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO DO EXTREMO SUL DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 07.643.381/0001-76

Abrangência

Abrangência9 municípios de BA

Categoriaos trabalhadores das empresas e estabelecimentos de saúde, privados, hospitais, clínicas e consultórios

Ver os 9 municípios
  • Alcobaça/BA
  • Eunápolis/BA
  • Itabela/BA
  • Itamaraju/BA
  • Mucuri/BA
  • Porto Seguro/BA
  • Prado/BA
  • Santa Cruz Cabrália/BA
  • Teixeira de Freitas/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os trabalhadores das empresas e estabelecimentos de saúde, privados, hospitais, clínicas e consultórios , com abrangência territorial em Alcobaça/BA, Eunápolis/BA, Itabela/BA, Itamaraju/BA, Mucuri/BA, Porto Seguro/BA, Prado/BA, Santa Cruz Cabrália/BA e Teixeira de Freitas/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.978
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores do serviço de saúde na base territorial desta convenção, exceto os trabalhadores da base territorial de Teixeira de Freitas, observadas as funções que exercerem, um salário não inferior aos pisos salariais abaixo estipulados, respeitando-se, todavia, condições mais vantajosas eventualmente existentes, contemplado inclusive o cumprimento do piso nacional de enfermagem de que trata a Lei 14.434/2022.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS DO EXTREMO SUL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.981
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores do serviço de saúde na base territorial desta convenção, exceto os trabalhadores da base territorial de Teixeira de Freitas, observadas as funções que exercerem, um salário não inferior aos pisos salariais abaixo estipulados, respeitando-se, todavia, condições mais vantajosas eventualmente existentes, contemplado inclusive o cumprimento do piso nacional de enfermagem de que trata a Lei 14.434/2022.
FUNÇÕES
VALORES
AUXILIARES DE ENFERMAGEM
1.915,42
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
2.383,63
RECEPCIONISTAS E TELEFONISTAS
1.708,57
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD/ASB
1.708,57
DEMAIS FUNÇÕES
1.632,93
COZINHEIRA
1.662,98
FATURISTA
1.842,08
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica pactuado que o piso salarial dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de enfermagem que trabalhem em estabelecimentos de saúde alcançados pelo auxílio financeiro, repassado pelo Ministério da saúde, a título de complemento salarial do piso nacional de enfermagem de que trata a Lei 14.434/2022, na base territorial desta convenção, exceto os trabalhadores da base territorial de Teixeira de Freitas, será de:
FUNÇÕES
VALORES
Auxiliar de Enfermagem
1.708,57
Técnico de Enfermagem
1.784,72

Reajuste salarial

“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, cópias dos comprovantes de pagamento, nos quais constarão, de forma individualizada, as parcelas de rendimentos e de descontos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRACHEQUES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.708
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As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, cópias dos comprovantes de pagamento, nos quais constarão, de forma individualizada, as parcelas de rendimentos e de descontos.

Horas extras

“O adicional de horas extras, ainda que para serviços insalubres, será pago na razão de 65% ( sessenta e cinco por cento ) sobre a hora normal, assim considerada todas aquelas trabalhadas além da jornada legal ou fixada por função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.331
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O adicional de horas extras, ainda que para serviços insalubres, será pago na razão de 65% ( sessenta e cinco por cento ) sobre a hora normal, assim considerada todas aquelas trabalhadas além da jornada legal ou fixada por função.
§ PRIMEIRO - Nos dias de domingos e feriados, o adicional de horas extras será pago na razão de 100% ( Cem por cento ) sobre a hora normal, assim considerada todas aquelas trabalhadas além da jornada legal ou fixada por função.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, assim compreendido aquele que se desenvolve das 19h00min às 07h00min, do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.333
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O trabalho noturno, assim compreendido aquele que se desenvolve das 19h00min às 07h00min, do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados escalados para cumprir suas jornadas em turnos de 06(seis) horas será concedido um intervalo com extensão de 15(quinze) minutos; àqueles escalados no sistema 12 X 36, dois intervalos de igual extensão, obrigando-se o empregador a fornecer, gratuitamente, um lanche, em cada intervalo (café, leite, pão ou biscoito) ou uma sopa. Os trabalhadores escalados no regime 12 X 36 ou que estejam na escala de MT (manhã/tarde) ou SN (serviço noturno), será fornecido pelo empregador, independente de solicitação, uma refeição (almoço ou jantar) no intervalo intrajornada de uma hora correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE E REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.710
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Aos empregados escalados para cumprir suas jornadas em turnos de 06(seis) horas será concedido um intervalo com extensão de 15(quinze) minutos; àqueles escalados no sistema 12 X 36, dois intervalos de igual extensão, obrigando-se o empregador a fornecer, gratuitamente, um lanche, em cada intervalo (café, leite, pão ou biscoito) ou uma sopa. Os trabalhadores escalados no regime 12 X 36 ou que estejam na escala de MT (manhã/tarde) ou SN (serviço noturno), será fornecido pelo empregador, independente de solicitação, uma refeição (almoço ou jantar) no intervalo intrajornada de uma hora correspondente.
§ Primeiro - Aos empregados que cumprirem plantões noturnos fica assegurado o café da manhã.
§ Segundo – As empresas promoverão periodicamente uma variação no cardápio do lanche.
§ Terceiro – Fica facultado às empresas substituir o lanche ou a refeição por tíquete refeição, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 15,43 (quinze reais e quarenta e três centavos), quando em substituição ao lanche, ou R$ 30,91 (trinta reais e noventa e um centavos), em substituição à refeição.

Contribuições ao sindicato

“As empresas comprometem, nos termos da lei, desde que autorizadas por seu(s) empregado(s), a efetuar o desconto da mensalidade devida ao SINTESI/SINDTAE com repasse imediato à entidade sindical;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.984
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As empresas comprometem, nos termos da lei, desde que autorizadas por seu(s) empregado(s), a efetuar o desconto da mensalidade devida ao SINTESI/SINDTAE com repasse imediato à entidade sindical;

Estabilidades e garantias

“I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 45 (Quarenta e cinco) dias após o término da licença providenciaria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 182.713
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados estabilidade provisória nos termos seguintes:
I - Às gestantes, desde a comprovação da gravidez até 45 (Quarenta e cinco) dias após o término da licença providenciaria.
II - Aos empregados eventualmente acidentados no trabalho pelo prazo previsto na legislação previdenciária.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa no valor de 50% de um salário-mínimo vigente em favor do Sindicato obreiro, por cada cláusula não cumprida dessa convenção, que será paga mediante reclamação na Vara do Trabalho local.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000575/2026 (solicitação MR045938/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR CLAUSULA NÃO CUMPRIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.060
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa no valor de 50% de um salário-mínimo vigente em favor do Sindicato obreiro, por cada cláusula não cumprida dessa convenção, que será paga mediante reclamação na Vara do Trabalho local.

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