CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000402/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR031765/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias e Empresas de Linha de Montagem, de Componentes, de Conjuntos Industrializados em Plásticos, Tecidos, Embalagens, Produtos Médicos e Equipamentos Hospitalares, Moves, Toldos Andaimes, Palcos, Camarotes e Arquibancadas do Estado da Bahia
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND E EMP DE LINHA DE MONTAG, DE COMP, DE CONJ IND EM PLAST, TECIDOS, EMB, PROD MEDICOS, EQUIP HOSP, TOLDOS, ANDAIMES, PALCOS,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.896.083/0001-74
- SIND DAS INDS DE ARTEF PLAST, BORR, TEXTEIS, PROD MED HOSP, ODONT, VETERIN, LINHA DE MONTSindicato patronal · CNPJ 07.672.568/0001-06
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias e Empresas de Linha de Montagem, de Componentes, de Conjuntos Industrializados em Plásticos, Tecidos, Embalagens, Produtos Médicos e Equipamentos Hospitalares, Moves, Toldos Andaimes, Palc…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias e Empresas de Linha de Montagem, de Componentes, de Conjuntos Industrializados em Plásticos, Tecidos, Embalagens, Produtos Médicos e Equipamentos Hospitalares, Moves, Toldos Andaimes, Palcos, Camarotes e Arquibancadas do Estado da Bahia , com abrangência territorial em Feira de Santana/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Findando o prazo experimental previsto no caput desta clausula, este piso salarial passa a ser de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) mensais.”
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O piso salarial de ingresso dos trabalhadores que forem contratados sem qualificação profissional, durante o período experimental de até 90 dias, será igual ao salário mínimo vigente. Parágrafo Único: Findando o prazo experimental previsto no caput desta clausula, este piso salarial passa a ser de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) mensais. a) todos os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, terão um reajuste no percentual de 5% ( cinco por cento) A partir de 1° de abril de 2026. b) Não Havendo a devida execução desse parágrafo no mês da efetiva assinatura desta Convenção, por parte dos empregadores; estes deverá pagar multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do trabalhador e adicionais de 10% (dez por cento) a cada mês subsequente ao da assinatura desta Convenção, em favor dos obreiros e do Sindicato Laboral.
Reajuste salarial
“a) todos os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, terão um reajuste no percentual de 5% ( cinco por cento) A partir de 1° de abril de 2026.”
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O piso salarial de ingresso dos trabalhadores que forem contratados sem qualificação profissional, durante o período experimental de até 90 dias, será igual ao salário mínimo vigente. Parágrafo Único: Findando o prazo experimental previsto no caput desta clausula, este piso salarial passa a ser de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) mensais. a) todos os trabalhadores que ganham acima do piso salarial, terão um reajuste no percentual de 5% ( cinco por cento) A partir de 1° de abril de 2026. b) Não Havendo a devida execução desse parágrafo no mês da efetiva assinatura desta Convenção, por parte dos empregadores; estes deverá pagar multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do trabalhador e adicionais de 10% (dez por cento) a cada mês subsequente ao da assinatura desta Convenção, em favor dos obreiros e do Sindicato Laboral.
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas de segunda a sábado a serem pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias prestadas de segunda a sábado a serem pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: A média da remuneração das horas extras trabalhadas quando habituais, serão integradas para os cálculos de 13° (décimo terceiro) salário, férias e ao repouso semanal remunerado.
Adicional noturno
“As empresas pagarão o adicional noturno aos trabalhadores, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme trata o artigo 73 da CLT.”
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As empresas pagarão o adicional noturno aos trabalhadores, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme trata o artigo 73 da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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As empresas poderão adotar a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Devendo os empregados ter 1 (uma) hora para repouso e alimentação, caso opte por a empresa a trabalhar em turno ininterruptos de revezamento, deverá observar a jornada máxima diária de 6 (seis) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos. Conforme o artigo 7º, XIV da CF/88. Parágrafo primeiro: Caberá as indústrias e empresas implantar relógios de ponto eletrônico para controle de jornadas e períodos de repouso, dando ciência aos obreiros de horas trabalhadas e de seus intervalos para descanso ou seguir a lei vigente. Parágrafo segundo: A mudança de regime de carga horária ou jornada de trabalho somente poderá ocorrer mediante acordo firmado entre a empresa e o Sindicato Laboral, com autorização prévia e escrita dos trabalhadores, reunidos em Assembleia para este fim com a presença de seu representante legal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas pagarão aos trabalhadores sindicalizados um auxílio de cesta básica no valor de R$250,00 - (duzentos e sinquenta reais) mensais , para ser quitado até o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
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As Empresas pagarão aos trabalhadores sindicalizados um auxílio de cesta básica no valor de R$250,00 - (duzentos e sinquenta reais) mensais , para ser quitado até o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão quitar este benefício através das seguintes modalidades: 1) Cesta de Alimentos com itens que atenda a necessidade dos empregados; 2) Cartão Eletrônico de Compras de Alimentos. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que haverá perda parcial da cesta básica, quando o trabalhador faltar, sem justificativa perante a Lei, sendo que para cada falta terá um desconto de 25% (vinte e cinco) por cento, limitando até 2(duas), após as demais faltas no corrente mês, somente terá direito a 25% (vinte e cinco por cento) da Cesta Básica, não sendo permitido o desconto integral. Parágrafo Terceiro: Os valores referentes ao auxílio de cesta básica, referido na presente cláusula, serão também pagos em dobro no mês de dezembro. Obedecendo a proporcionalidade dos valores recebidos, durante período de janeiro a dezembro. Parágrafo Quarto: Na hipótese de desligamento do empregado, o pagamento do auxílio de cesta básica será proporcional ao saldo de salário e será efetuado no ato do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Quinto: Fica estabelecido que este benefício seja extensivo, pelo prazo de ate seis meses, também aos trabalhadores que se encontra nas seguintes situações de afastamento nos períodos: Auxílios Paternidade / Maternidade e Férias/doenças ocupacional, acidente de trabalho e estabilidade sindical.
Vale-transporte
“Ficando desde já autorizado a descontar de cada trabalhador o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base, para custeio de parte do vale transporte.”
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As empresas fornecerão vale transporte a todos os empregados que necessitarem efetivamente do transporte público coletivo para a locomoção ao trabalho no percurso residência-trabalho, vice-versa. Ficando desde já autorizado a descontar de cada trabalhador o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base, para custeio de parte do vale transporte. Parágrafo Único: Caso optem as empresas a fornecer por meios próprios um veículo adequado ao transporte coletivo, de seus empregados, será permitido um desconto de 4% (quatro por cento) do salário base dos trabalhadores.
PLR
“A empresa pagará a título de PLR, o valor correspondente a R$ 800,00 ( oitucentos reais) referente ao ano de 2026, a ser quitado em duas parcelas até o dia 30 de Setembro e 30 de outubro de 2027.”
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Ficam as empresas obrigadas ao pagamento do PLR, Conforme preceitua a lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, combinada com o artigo 7°, XI CF/88. Parágrafo Primeiro: A empresa pagará a título de PLR, o valor correspondente a R$ 800,00 ( oitucentos reais) referente ao ano de 2026, a ser quitado em duas parcelas até o dia 30 de Setembro e 30 de outubro de 2027. Sendo este valor pago aos empregados admitidos de janeiro a dezembro de 2026. Parágrafo Segundo: As empresas, descontara um percentual de 2%(dois por cento) dos valores pagos aos trabalhadores, referente o PLR e repassados para o Sindicato laboral, na data do pagamento do mesmo. Parágrafo Segundo: Assegura-se aos empregados que tiverem rescindido seu contrato de trabalho, antes do prazo para quitação do PLR disposto no parágrafo primeiro dessa cláusula, o direito de recebê-lo, proporcionalmente, aos meses trabalhados em 2026; considerando a fração de 15 dias de trabalho como um mês integral, pagos pelos empregadores no prazo estabelecido para quitação do Termo Rescisório. Parágrafo Terceiro: O pagamento do PLR fora do prazo previsto nesta cláusula, sujeitará as empresas aqui representadas, além da correção monetária do valor devido pelo índice do INPC a favor apenas do empregado, a aplicação de multas de 10% (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescido de 2% (dois por cento) por cada mês de atraso subsequente até o limite máximo de 20% (vinte por cento) e juros 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento; sendo 50% em favor dos empregados e 50% em favor do sindicato laboral. Parágrafo Quarto: As empresas encaminharão ao Sindicato Laboral, até o prazo de 5(cinco) dias, após da data fixada para pagamento do benefício, a relação constando nomes, data de admissão e demissão, valores pagos a cada funcionário e o desconto efetuado a favor do sindicato, conforme parágrafo primeiro dessa cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Fica convencionado em ser descontado na folha de pagamento dos empregados sindicalizados, uma vez autorizado pelos mesmos, o valor da sua contribuição mensal, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, tendo um desconto Máximo de R$40,00 (quarenta Reais), em favor do Sindicato.”
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Fica convencionado em ser descontado na folha de pagamento dos empregados sindicalizados, uma vez autorizado pelos mesmos, o valor da sua contribuição mensal, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, tendo um desconto Máximo de R$40,00 (quarenta Reais), em favor do Sindicato. Parágrafo Primeiro: Os valores referentes ás contribuições sindicais, deverá ser repassado ao sindicato, até o 5° (quinto) dia após o desconto, através de deposito bancário, devendo ser enviado o comprovante de pagamento e a relação nominal contendo a data de admissão, os salários, funções e o valor recolhido de cada empregado, para a sede do sindicato. Parágrafo Segundo: O não recolhimentos ou falta de repasse ou retenção da contribuição prevista no “caput” dessa cláusula pelo empregador ao Sindicato Laboral, constitui apropriação indébita, assumindo aquele o valor total do passivo, acrescido de multa de 10% (dez por cento) mais adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso com limite máximo de até 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Seguro de vida
“As empresas farão o plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, de forma compartilhada,80%(oitenta por cento) pago pela empresa e 20%(vinte por cento) pago pelo trabalhado.”
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As empresas farão o plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores, de forma compartilhada,80%(oitenta por cento) pago pela empresa e 20%(vinte por cento) pago pelo trabalhado. Parágrafo Primeiro: As Empresas fornecera ao Sindicato laboral cópia da respectiva apólice, da qual devera consta relação nominal dos segurados e os valores pagos por eles. Parágrafo Segundo: Em caso de Morte (Natural, acidental ou especial por acidente) do empregado, os herdeiros habilitados no INSS terão direito a receber o valor correspondente ao evento com cobertura na Apólice do Seguro.
Férias
“Em caso de férias coletivas, as empresas só concederão as férias mediante comunicado prévio de 15 dias ao órgão local do Ministério do Trabalho e encaminhado cópia da comunicação e lista dos trabalhadores beneficiados, ao sindicato.”
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Fica estabelecido, que o início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com os domingos, feriados ou dias já compensados. Parágrafo Único: Em caso de férias coletivas, as empresas só concederão as férias mediante comunicado prévio de 15 dias ao órgão local do Ministério do Trabalho e encaminhado cópia da comunicação e lista dos trabalhadores beneficiados, ao sindicato.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a garantia de estabilidade provisória à empregada mãe, desde a confirmação da gravidez, e 90 (noventa) dias após o termino da licença maternidade; bem como a mãe adotiva com fulcro na lei 10.421/2002.”
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A empregada gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias devendo percebe o salário, sem prejuízo de seu emprego. Parágrafo Primeiro: É assegurada a garantia de estabilidade provisória à empregada mãe, desde a confirmação da gravidez, e 90 (noventa) dias após o termino da licença maternidade; bem como a mãe adotiva com fulcro na lei 10.421/2002. Parágrafo Segundo : A obreira acometida do processo de antecipação de parto, tendo a criança nascida sem vida ou natimorto, gozará do mesmo prazo da estabilidade no “caput” da cláusula; exceto no caso do aborto não criminoso, a mãe empregada gozará de 03 (três) semanas de estabilidade. Parágrafo Terceiro: As empresas ou indústrias pagarão os vencimentos salariais da mãe obreira, após avaliação e recomendação médica no processo de gestação que necessite de um período maior de repouso superior ao do “caput” da Cláusula, pelo período que essa necessitar com base no artigo 592 CLT.
Multa por descumprimento
“Sendo competente para dirimir, quaisquer divergências na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Justiça Regional do Trabalho. E por estarem em comum acordo, às partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, e para o mesmo efeito, todas devem ser registradas e 01 (uma) delas, arquivadas na Gerencia Regional do Trabalho em Feira de Santana/BA.”
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Sendo competente para dirimir, quaisquer divergências na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Justiça Regional do Trabalho. E por estarem em comum acordo, às partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, e para o mesmo efeito, todas devem ser registradas e 01 (uma) delas, arquivadas na Gerencia Regional do Trabalho em Feira de Santana/BA. Parágrafo Único: Ficando determinado que as partes celebrantes desta normativa e as empresas e Industria não poderá se omitir ou recursas das negociações entre as partes para traz melhorias de condição de trabalho e econômica em favor dos empregados.