CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000401/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR029418/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: dos TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS PLÁSTICOS, BORRACHA, TEXTEIS, PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS, VETERINÁRIOS, LINHA DE MONTAGEM DE PRODUTOS AFINS
Partes
- SINDICATO DO TRAB.NAS INDS.FAB.BENEF.ART.PLAST.E PROD.VETERINARIO AGRIC.DOMIS.E COSMETICOS DE F.SANTANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.691.260/0001-49
- SIND DAS INDS DE ARTEF PLAST, BORR, TEXTEIS, PROD MED HOSP, ODONT, VETERIN, LINHA DE MONTSindicato patronal · CNPJ 07.672.568/0001-06
Abrangência
Abrangência1 município de BA
Categoriados TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS PLÁSTICOS, BORRACHA, TEXTEIS, PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS, VETERINÁRIOS, LINHA DE MONTAGEM DE PRODUTOS AFINS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS PLÁSTICOS, BORRACHA, TEXTEIS, PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS, VETERINÁRIOS, LINHA DE MONTAGEM DE PRODUTOS AFINS , com abrangência territorial em Feira de Santana/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Parágrafo único - Findo o prazo experimental, este piso salarial passa a ser de R$ 1.700,00 - (Mil e setecentos reais) mensais ou R$ 7,73 - (sete reais e setenta e três centavos) por hora.”
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O piso salarial da fábrica, durante o período experimental de até 90 dias, será igual ao salário mínimo vigente em todo território nacional. Parágrafo único - Findo o prazo experimental, este piso salarial passa a ser de R$ 1.700,00 - (Mil e setecentos reais) mensais ou R$ 7,73 - (sete reais e setenta e três centavos) por hora.
Reajuste salarial
“Os demais salários vigentes, que nesta data já eram superiores ao piso, serão e ajustados, também a partir de 1º. de abril de 2026, num percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).”
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Os demais salários vigentes, que nesta data já eram superiores ao piso, serão e ajustados, também a partir de 1º. de abril de 2026, num percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento). As EMPRESAS se comprometem a retornar à mesa de negociação com o Sindicato para discutir a possibilidade de reajuste salarial aplicável a partir de 01 de abril de 2027 .
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas de Segunda a Sábado serão pagas com acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal. Já aquelas que ocorrerem nos domingos e feriados serão a 100%.”
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As horas extraordinárias prestadas de Segunda a Sábado serão pagas com acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal. Já aquelas que ocorrerem nos domingos e feriados serão a 100%.
Adicional noturno
“As EMPRESAS pagarão o adicional de que trata o artigo 73 da CLT no percentual de 22% (Vinte e dois por cento), ficando, contudo, restritas, como noturnas, as horas prestadas entre as 22:00h e 05:00h do dia seguinte.”
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As EMPRESAS pagarão o adicional de que trata o artigo 73 da CLT no percentual de 22% (Vinte e dois por cento), ficando, contudo, restritas, como noturnas, as horas prestadas entre as 22:00h e 05:00h do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“parágrafo décimo - O prazo para gerar a compensação do crédito/débito ou bonificação aqui disciplinada será de 12 (doze) meses. Tendo com prazo final para zerar o banco de horas até a data do termino da vigência desse referido acordo.”
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As EMPRESAS , em conjunto com o SINDUSTRIARIO , instituem o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual os excessos ou ausências de jornadas de um dia de trabalho poderão ser compensados pelas reduções ou aumentos totais ou parciais das jornadas de trabalho em outros dias, obedecendo aos critérios e condições identificados nos parágrafos abaixo. Parágrafo primeiro – A carga de trabalho semanal de todos os empregados da empresa será de 44 (quarenta e quatro) horas, limite estabelecido para geração de eficácia do Banco de Horas aqui disciplinado. Parágrafo segundo – Estão excepcionados desta regra os trabalhadores que laboram em turnos especiais (12 por 36) ou em regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que se submetem a regras próprias definidas neste instrumento. Parágrafo terceiro – A antecipação ou reposição de horas de trabalho será feita observando-se o limite máximo de jornada de 10 (dez) horas. Parágrafo quarto – Os acréscimos ou reduções da jornada de trabalho serão administrados através do sistema “crédito/débito” contabilizado no Banco de Horas consolidado em nome de cada empregado, que se submeterá às seguintes condições: I - Faltas injustificadas não poderão ser contabilizadas no Banco de Horas e serão descontados normalmente em folha de pagamento; II - Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes para alcance do limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição; III - O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado da seguinte forma: a) folgas coletivas; e b) folgas individuais negociadas de comum acordo entre o empregado e o empregador; VI - As horas armazenadas no Banco de Horas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a EMPRESA, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 horas. V - As EMPRESAS fornecerão mensalmente, desde que solicitado no RH, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no banco de horas. VI - A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pelas EMPRESAS serão consideradas falta para todos os fins e poderá acarretar, ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso. VII - Caso ocorra a realização ou compensação dos débitos ou créditos do Banco de Horas aos domingos, as ocasiões em que isso ocorrer deverão ser alternadas . VIII - A compensação dos créditos das horas não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora. IX - Nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora. Parágrafo quinto – Em hipótese alguma a compensação será considerada hora extra, como também nenhum acréscimo salarial será devido em decorrência deste Acordo, assim como nenhum prejuízo salarial advirá ao empregado com a jornada de trabalho apurada nos termos deste instrumento. Parágrafo sexto – Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços as EMPRESAS a partir da vigência deste Acordo serão comunicados no ato da admissão para conhecimento de seu conteúdo, que será ratificado através de preenchimento do “ Termo de Adesão ao Banco de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado. parágrafo sétimo – O Empregado que desejar ausentar-se do serviço por motivos pessoais poderá, mediante solicitação prévia e com antecedência de 05 dias, ser autorizado a compensar essas horas de ausência com débito de suas horas de crédito existentes no Banco de Horas, mediante autorização do superior imediato. parágrafo oitavo – O empregado que for dispensado pelas EMPRESAS , sem justa causa, antes da efetiva compensação das horas armazenadas, deverá ser feito à apuração das horas extras do período efetivamente trabalhado, e sendo positivo o pagamento da mesma na Rescisão do Contrato de Trabalho, será conforme adicional de horas extras para dias úteis. Já no caso do saldo do Banco de Horas seja negativa , importância equivalente há essas horas deverão ser descontadas até o limite de 1/3, desse total descontado no pagamento da rescisão do contrato de trabalho, como valor de horas normais. parágrafo nono – Fica definido que as quantidades máximas para acumulação do Banco de Horas serão 180 (cento e oitenta) horas por cada trabalhador, ultrapassando esse valor o excedente deverá ser quitado no mês subsequente. parágrafo décimo - O prazo para gerar a compensação do crédito/débito ou bonificação aqui disciplinada será de 12 (doze) meses. Tendo com prazo final para zerar o banco de horas até a data do termino da vigência desse referido acordo. Dentro desse período a JFM deverá administrar em caso de crédito a folga e a quitação, e no caso do débito deverá também administrar o desconto em folha ou isentar com bonificação. parágrafo décimo primeiro – As EMPRESAS compensarão feriados eventualmente trabalhados, que ocorram em dias de semana, com a concessão de folgas, preferencialmente, em dias de ponte de feriado, emenda de final de semana, ou qualquer outro dia inteiro e que não coincida com o DSR ou dia já compensado, desde que previamente acordado. A compensação seguirá a proporção de 1 (um) dia por 1 (um) dia, mediante calendário previamente divulgado aos empregados, sem que incida sobre tais compensações qualquer acréscimo à hora trabalhada ou à remuneração da hora trabalhada.
Jornada de trabalho
“Parágrafo primeiro - As empresas poderão aderir a Jornada Fixa de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diárias e, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais , respeitando sempre o intervalo intrajornada mínima, de até 30(trinta) minutos, destinado às refeições.”
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As EMPRESAS poderão adotar uma das jornadas de trabalho a seguir descritas: Parágrafo primeiro - As empresas poderão aderir a Jornada Fixa de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diárias e, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais , respeitando sempre o intervalo intrajornada mínima, de até 30(trinta) minutos, destinado às refeições. Parágrafo segundo – Poderá, ainda, estabelecer o regime de turnos ininterruptos de revezamento, devendo observar a jornada máxima diária de 06 (seis) horas e 36 (trinta e seis) horas de carga semanal de trabalho neste regime, com 15 (quinze) minutos de intervalo, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e Artigos 58 a 65 da CLT. Parágrafo terceiro – Fica ajustado, também, que as EMPRESAS poderão adotar jornada de trabalho especial em regime denominado 12x36, ou seja, 12:00 horas de trabalho, com mínimo 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, por 36:00 horas de descanso, que será implementada com observância das seguintes condições: I - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1:00 hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. II - Na impossibilidade de concessão do intervalo intrajornada, as EMPRESAS deverão pagar a hora suprimida observando o valor da hora normal de trabalho acrescida de indenização de 60% (sessenta por cento). III - Na eventualidade de trabalho em feriados a remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 da CLT; IV - Nas jornadas do regime 12x36, cumpridas em horário noturno, fica mantido o capto para a hora noturna de 00:52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) para cada hora laborada, garantindo-se o adicional noturno previsto neste Acordo. Parágrafo quarto – À luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, as EMPRESAS poderão adotar o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 (oito) horas diárias, desde que siga as seguintes condições: I - Para o cumprimento desse regime de trabalho, os empregados serão divididos em 4 (quatro) turmas, identificadas pelas letras A B C e D. Denominado como jornada de 6 dias de trabalho e 2 de folga; II - A hora noturna para os empregados abrangidos por esse regime de trabalho será de 60 (sessenta) minutos; III - O divisor mensal para os empregados abrangidos por esse regime será de 180 (cento e oitenta) horas; IV - Nos dias destinados às folgas de que trata o item I, ao menos uma delas deverá coincidir com dias de domingo; V – Na eventualidade de trabalho em feriados a remuneração mensal pactuada pelo horário 6x2 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, serão considerados compensados os feriados, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 da CLT; VI - As horas excedentes às 220ª (ducentésima vigésima) hora mensal, que mesmo praticadas habitualmente não descaracterizarão tal regime, serão pagas com um adicional de 100% aos empregados abrangidos por esse regime de trabalho. Parágrafo quinto – As EMPRESAS poderão realizar intervalos de refeição de no mínimo 30 minutos, respeitando as horas totais diárias de trabalho, bem como a redução de jornada do empregado com 30 minutos de antecedência ou indenização desses 30 minutos, com adicional de 60%. Parágrafo sexto – As EMPRESAS poderão utilizar controles de ponto alternativos para registro de marcações diárias de ponto de seus empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todos os trabalhadores, terão direitos a um auxílio de cesta básica no valor de R$250,00 - (Duzentos e cinquenta reais) , para ser quitado até o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
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Todos os trabalhadores, terão direitos a um auxílio de cesta básica no valor de R$250,00 - (Duzentos e cinquenta reais) , para ser quitado até o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Parágrafo primeiro – As EMPRESAS poderão quitar este benefício através das seguintes modalidades: 1) Cesta de Alimentos com itens que atenda a necessidade dos empregados; ou 2) Cartão Eletrônico de Compras de Alimentos. Sendo que nessas duas modalidades de quitação da CESTA BÁSICA , poderão ser descontados do empregado um percentual de até 2% (dois por cento) do seu valor nominal e não integram ao salário para quaisquer efeitos legais, conforme o PAT. Parágrafo segundo - Caso as EMPRESAS escolham quitar a CESTA BÀSICA de alimento através de valores em espécie incluso no contracheque, esses valores terão natureza salarial e as empresas poderão descontar do empregado até 8% (oito por cento) do valor da Cesta Básica conforme determina do PAT. Fica estabelecido nessa modalidade de quitação a perda parcial da cesta básica, quando o trabalhador faltar, sem justificativa perante a Lei, sendo que para cada falta haverá um desconto de 25% (vinte e cinco) por cento, limitando até 2(duas), após as demais faltas no corrente mês, somente terá direito a 25% (vinte e cinco por cento) da Cesta Básica, não sendo permitido o desconto integral. Parágrafo terceiro – O auxílio da cesta básica, referido na presente cláusula, será em dobro no mês de dezembro a título de complemento do 13º Salário. Obedecendo a proporcionalidade dos valores recebidos, durante período de janeiro a dezembro. Parágrafo quarto - Na hipótese de desligamento do empregado, o pagamento do auxílio de cesta básica será proporcional ao saldo de salário e será efetuado no ato do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo quinto - Fica estabelecido que este benefício seja extensivo também aos trabalhadores que se encontra nas seguintes situações de afastamento nos períodos: Auxílios Paternidade / Maternidade / Acidente de Trabalho e Férias.
Contribuições ao sindicato
“As EMPRESAS contribuirão ao sindicato da categoria profissional dos trabalhadores o percentual de 2% (dois por cento) do Piso Salarial da Categoria , por cada empregado, mensalmente”
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As EMPRESAS contribuirão ao sindicato da categoria profissional dos trabalhadores o percentual de 2% (dois por cento) do Piso Salarial da Categoria , por cada empregado, mensalmente, e auxiliar o custeio das despesas de convênios para oferecer serviços de consultas e exames médicos; assistência dentária; cursos de educação profissional e graduação; incentivos às práticas esportivas e de laser; campanha de atenção a saúde dos trabalhadores e uso do epi’s no ambiente de trabalho; assistência ao trabalhador no ato da demissão e alocação em um novo emprego; cartão virtual de descontos em vários estabelecimentos comercial, tudo isso para seus associados, com vencimento até o dia 10(dez) de cada mês, remetendo ao Sindicato Laboral o valor do montante, em conta corrente, boleto bancário ou recibo de quitação. Parágrafo único – Fica estabelecido que a contribuição anterior seja devida mesmo que as EMPRESAS ofereçam os mesmos serviços integral ou compatível aos oferecidos pela entidade sindical.
Seguro de vida
“As EMPRESAS concordam em adotar plano de seguro de vida em grupo, desde que com a participação dos empregados.”
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As EMPRESAS concordam em adotar plano de seguro de vida em grupo, desde que com a participação dos empregados.
Multa por descumprimento
“a). Para o empregador, será de ¼ do Salário do Empregado;”
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A parte que infringir qualquer um dos dispositivos da presente convenção, para os quais não haja previsão de penalidades especificadas, estará sujeita a multa conforme segue: a). Para o empregador, será de ¼ do Salário do Empregado; b). Para o empregado, ¼ do piso da categoria; Parágrafo único - A multa prevista no caput desta cláusula, somente será aplicada caso a parte infratora, sendo devidamente notificada por escrito e mediante recibo, pela outra parte, não corrija a infração cometida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da notificação.