CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Aplica-se à presente Convenção a todos os empregados no comércio varejista de bens em…
Eunápolis/BA, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Eunapolis e dos Municipios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabralia (CNPJ 13.652.144/0001-74), de Eunápolis/BA, para a categoria aplica-se à presente Convenção a todos os empregados no comércio varejista de bens em geral, padarias e de serviços estabelecidos nos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos convencionados, desde que não estejam amparados por sindicatos específicos, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000292/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/01/2026

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR009726/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: Aplica-se à presente Convenção a todos os empregados no comércio varejista de bens em geral, padarias e de serviços estabelecidos nos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos convencionados, desde que não estejam amparados por sindicatos específicos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EUNAPOLIS E DOS MUNICIPIOS DE PORTO SEGURO E SANTA CRUZ CABRALIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.652.144/0001-74
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PORTO SEGURO, SANTA CRUZ CABRALIA E BELMONTESindicato patronal · CNPJ 07.317.135/0001-24

Abrangência

Abrangência2 municípios de BA

CategoriaAplica-se à presente Convenção a todos os empregados no comércio varejista de bens em geral, padarias e de serviços estabelecidos nos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos…

Ver os 2 municípios
  • Porto Seguro/BA
  • Santa Cruz Cabrália/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aplica-se à presente Convenção a todos os empregados no comércio varejista de bens em geral, padarias e de serviços estabelecidos nos municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos convencionados, desde que não estejam amparados por sindicatos específicos , com abrangência territorial em Porto Seguro/BA e Santa Cruz Cabrália/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.777
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (ATÉ 90 DIAS). PISO SALARIAL R$”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.779
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Os Pisos Salariais a serem praticados pelas empresas representadas pelo SINDESCOBRIMENTO, nas áreas abrangidas pelo SINCOM , vigorarão pelo período de vigência desta Convenção, conforme a tabela abaixo:
GRUPO
FUNÇÕES
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (ATÉ 90 DIAS). PISO SALARIAL R$
ACIMA DE 90 DIAS PISO SALARIAL R$
I
Office Boy, faxineiros, zelador, copeiro, embalador ou empacotador auxiliar de depósito, carregador, descarregador e entregadores em bicicleta.
R$ 1.621,00
R$ 1.635,00
II
Vendedor, atendente de balcão, escriturário, auxiliar de escritório em geral, caixa e substituto de caixa, faturista, digitador, vigia, repositor de mercadoria, recepcionista e secretaria, telefonista, vitrinista, cobrador, conferente de depósito, balconista de crediário e demais funções diferenciadas do grupo I.
R$ 1.635,00
R$ 1.670,00
III
Operador de empilhadeira automotriz.
R$1.635,00
R$ 1.676,00
IV
Padeiro, confeiteiro e açougueiro.
R$ 1.635,00
R$ 1.757,00
V
Encarregados em Geral: loja, escritório, administração e depósito.
R$ 1.746,00
R$ 1.884,00
VI
Motocicletas (Para qualquer Cilindrada)
Motorista de veículos leves com carga até 1000 kg.
Motorista de veículos médio com carga de 1001 a 8.000 kg
Motorista de veículos pesados com carga acima de 8001 kg.
R$ 1.635,00
R$ 2.077,00
R$ 2.403,00
R$ 2.628,00
R$1.662,00
R$ 2.214,00
R$ 2.537,00
R$ 2.770,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos Salariais acima não serão indexados aos reajustes do Salário-Mínimo.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de janeiro de 2026, os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, no percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento) para os que recebem acima do Piso Salariais dos grupos I, II, III, IV, V e VI.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.780
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A partir de 01 de janeiro de 2026, os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, no percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento) para os que recebem acima do Piso Salariais dos grupos I, II, III, IV, V e VI.
Parágrafo Único – Adicional de Qualificação – O empregado que apresentar ao empregador comprovante de frequência a curso superior, vinculado à sua área de atuação, conclusão de programa ou curso de qualificação/aperfeiçoamento profissional, palestra, seminário ou atividade afim, com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas, realizado junto ao SENAC ou SEBRAE e vinculado à sua área de atuação, terá acrescido em sua remuneração, mensalmente, a título de Adicional de Qualificação , o percentual não cumulativo de 2 % (dois por cento) sobre o salário base da categoria profissional à qual pertença, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“As horas extras laboradas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.885
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As horas extras laboradas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho realizado das 22h00min horas até as 05h00min horas do dia seguinte é considerado noturno e será remunerado com adicional em percentual de 20% (Vinte por cento) sob o valor da hora normal, extraída esta, do piso salarial do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.886
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O trabalho realizado das 22h00min horas até as 05h00min horas do dia seguinte é considerado noturno e será remunerado com adicional em percentual de 20% (Vinte por cento) sob o valor da hora normal, extraída esta, do piso salarial do empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do comércio permanece de 44 (quarenta e quatro horas), semanais, ou seja, 8h (oito horas) diárias e aos sábados 4h (quatro horas), conforme Lei nº 12.790/13, obedecendo às exigências e formalidades conforme abaixo descrito:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 55.616
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A jornada de trabalho do comércio permanece de 44 (quarenta e quatro horas), semanais, ou seja, 8h (oito horas) diárias e aos sábados 4h (quatro horas), conforme Lei nº 12.790/13, obedecendo às exigências e formalidades conforme abaixo descrito:
1) Manifestação por escrito do empregado através de instrumento individual ou em grupo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquele a ser suprimida.
2) As horas acrescidas a mais da semana, não serão objeto de compensação.
3) Durante a jornada de trabalho o empregador deverá observar o período máximo 02 (duas) horas, para intervalo e descanso do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA VEDADAÇÃO DO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS – Fica vedado o labor aos domingos e feriados nas empresas abrangidas por esta convenção, salvo no caso que as empresas optarem pela adesão ao programa de benefícios previsto na cláusula Vigésima Nona.
PARÁGRAFO SEGURO – DO CARTÃO DE PONTO – Do Registro de Frequência do Empregado, por sistema manual, mecânico ou cartão magnético, deverá constar obrigatoriamente, a jornada diária de labor do funcionário, sendo vetado ao empregador, retirar ou mesmo impedir o acesso dos empregados, a tais meios de controle de jornada, antes que o funcionário, efetivamente, encerre suas atividades na empresa, ou seja, proceda à arrumação de setores ou realize qualquer atividade envolvendo a empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRA – A empresa fornecerá lanche gratuitoaos empregados escalados para cumprir trabalho suplementar, superior a uma hora, ocasião em que terá de conceder também a partir da primeira, um intervalo de 15 (quinze) minutos para o descanso e degustação do lanche.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica garantido o reembolso das despesas de alimentação e estadia (pernoite) a todos os trabalhadores, quando na execução de tarefas em outros municípios, sendo as despesas comprovadas através de notas fiscais ou recibos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.927
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Fica garantido o reembolso das despesas de alimentação e estadia (pernoite) a todos os trabalhadores, quando na execução de tarefas em outros municípios, sendo as despesas comprovadas através de notas fiscais ou recibos.

Vale-transporte

“Os empregados, que utilizarem do transporte coletivo no deslocamento para o trabalho e fizerem a opção pelo recebimento do vale-transporte, terão direito a receber a cota de 04 (quatro) por dia útil, a fim de cobrir as despesas de percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa, ou seja, para aquele que almoçam em suas residências, descontará o percentual de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALES TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.928
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Os empregados, que utilizarem do transporte coletivo no deslocamento para o trabalho e fizerem a opção pelo recebimento do vale-transporte, terão direito a receber a cota de 04 (quatro) por dia útil, a fim de cobrir as despesas de percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa, ou seja, para aquele que almoçam em suas residências, descontará o percentual de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica dispensada desta obrigação, a empresa que oferecer outro meio de transporte.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a empresa que disponibilizar de espaço físico para a realização das refeições, será obrigatório somente o fornecimento de 02 (dois) vale-transporte por dia útil. Ressaltando que esses funcionários só poderão permanecer na empresa, durante o tempo necessário para suas refeições.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica facultado às empresas o pagamento do vale transporte em pecúnia, ou seja, em dinheiro, com distância mínima de 2 km entre a residência e o local de trabalho, possuindo natureza indenizatória e não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO QUARTO – Para fazer jus ao exercício do direito aqui previsto deverá o empregado informar por escrito e comprovar seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Sindical está prevista nos art., 578 a 591, da CLT. Possui natureza tributária e é recolhido pelos empregadores no mês de JANEIRO e pelos empregados no mês de ABRIL de cada ano . Tal Contribuição deve ser distribuída na forma da Lei aos Sindicatos, Federação e Confederação, e a Conta Especial Empregado e Salários, administrada pelo (MTE). O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados a Conta Especial empregado e salário integram os recursos do Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) expedir instruções referentes ao recolhimento e a forma da distribuição da Contribuição Sindical, legislação pertinente artigos 583 a 589 da CLT. Competência do MTE art. 578 e 610 da CLT. A Entidade Sindical representante da categoria obreira dos comerciários em Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, publicará Edital Convocando os membros da categoria comerciária destas cidades, para que, em Assembleia Geral Extraordinária específica , aprovem prévia e expressamente, o desconto em Folha de Pagamento, do mês de março, de valor equivalente a 01 (um) dia de remuneração, a título de Contribuição Sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 55.700
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A Contribuição Sindical está prevista nos art., 578 a 591, da CLT. Possui natureza tributária e é recolhido pelos empregadores no mês de JANEIRO e pelos empregados no mês de ABRIL de cada ano . Tal Contribuição deve ser distribuída na forma da Lei aos Sindicatos, Federação e Confederação, e a Conta Especial Empregado e Salários, administrada pelo (MTE). O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados a Conta Especial empregado e salário integram os recursos do Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) expedir instruções referentes ao recolhimento e a forma da distribuição da Contribuição Sindical, legislação pertinente artigos 583 a 589 da CLT. Competência do MTE art. 578 e 610 da CLT. A Entidade Sindical representante da categoria obreira dos comerciários em Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, publicará Edital Convocando os membros da categoria comerciária destas cidades, para que, em Assembleia Geral Extraordinária específica , aprovem prévia e expressamente, o desconto em Folha de Pagamento, do mês de março, de valor equivalente a 01 (um) dia de remuneração, a título de Contribuição Sindical.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas se obrigam a descontar dos trabalhadores os valores previstos no caput após serem devidamente notificadas pela entidade sindical laboral, que o fará diretamente ao Sindicato Patronal, que tomará as providências para que as empresas tomem as providências necessárias para o desconto e o repasse.

Seguro de vida

“Fica assegurado a todos os empregados do comércio varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, sem ônus para os mesmos, pelo qual, as empresas contratarão Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha, com valor de prêmio mensal na ordem de R$ 14,85 , (quatorze reais e oitenta e cinco centavos) por empregado, ficando pactuado que as Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão as seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.929
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Fica assegurado a todos os empregados do comércio varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, sem ônus para os mesmos, pelo qual, as empresas contratarão Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo, de livre escolha, com valor de prêmio mensal na ordem de R$ 14,85 , (quatorze reais e oitenta e cinco centavos) por empregado, ficando pactuado que as Coberturas Mínimas e respectivos Capitais Segurados, serão as seguintes:
? GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS
GARANTIAS
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
Morte (100%)
R$ 13.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) (100%)
R$ 13.000,00
Despesas com Adaptação em Caso de Invalidez por Acidente (DAIA)
Reembolso de Despesas com Adaptação em Caso de Invalidez, efetuadas pelo Segurado para sua condução, deslocamento e habitação, em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada, exclusivamente, por acidente pessoal coberto com o Segurado, quando este ocorrer dentro do período de cobertura, atestada por profissional legalmente habilitado.
Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do Capital Segurado. (12,715%)
R$ 1.500,00
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Perm Total em decorrência de Doença.
Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte . (100%)
R$ 13.000,00
Auxílio Especial por Acidente (AEPA)
Forma de Pagamento: Será pago ao Segurado, de uma única vez, em forma de indenização, mediante a comprovação do afastamento temporário e ininterrupto. (5,00%)
Cobertura: A partir do 16º dia de afastamento, em caso de lesão física, causada, exclusivamente por acidentes pessoais em decorrência de :
a) Bichos peçonhentos;
b) Choques elétricos;
c) Prensamento de Membros;
d) Projeção de materiais sobre partes do corpo;
e) Lesões pela utilização de ferramentas portáteis;
f) Quedas no mesmo nível ou de mais de um nível.
Franquia: 15 (quinze) dias
Limite de Diárias : 15 diárias no valor de R$ 20,00 cada uma.
Importante: Esta cobertura não prevê reintegração.
R$ 300,00
Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação
Quantidade e Valor : 03 cestas básicas no valor de R$ 100,00 cada uma.
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização.
R$ 300,00
Auxílio Medicamentos - Decorrente de Acid. Ocorrido em horário de trabalho (AM)
Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado. (2,12%)
R$ 250,00
Morte - Inclusão Automática de Cônjuge (30%)
R$ 3.539,25
Morte - Inclusão Automática de Filhos
Garante ao SeguradoTitular o pagamento de uma indenização, de acordo com o valor do capital segurado contratado para esta garantia, em caso de falecimento de algum dos seus filhos dependentes, quando este ocorrer dentro do período de cobertura, exceto se decorrente dos riscos excluídos constantes nas Condições Gerais que regem este seguro.
Forma de Pagamento: O pagamento será feito através deIndenização para óbitos de maiores de 14 anos e para os filhos menores de 14 anos será devido o pagamento em forma de reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro. (30%)
R$ 3.539,25
Invalidez Permanente Total por Doença Congênita de Filhos
Antecipação ao Segurado titular do pagamento da indenização relativa a garantia de morte de filhos, em caso de Invalidez Permanente Total consequente a doença congênita, quando esta for constatada nos primeiros 6 (seis) meses de vida do filho Segurado.
R$ 1.650,00
Diárias de Internação Hospitalar (DIH)
Limite de Diárias : 30 diárias no valor de R$ 25,00 cada uma.
Franquia : 01 dia.
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização.
R$ 750,00
Diárias de Internação Hospitalar - UTI (DIH – UTI)
Decorrente de acidente pessoal coberto.
Limite de Diárias : 03 diárias no valor de R$ 250,00 cada uma.
Franquia: 01 dia.
Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização.
R$ 750,00
Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT)
Limite de Diárias : 16 diárias no valor de R$ 40,00 cada uma.
Franquia: 15 dias.
Forma de Pagamento : De uma única vez, em forma de indenização.
R$ 640,00
Diárias de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente (DIT – Cesta)
Limite de Diárias : 03 cestas no valor de R$ 207,00 cada uma.
Franquia: 15 dias.
Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal.
R$ 621,00
Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal
Forma de Pagamento: Reembolso de até 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte.
Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente.
R$ 2.750,00
Morte – Assistência Funeral Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda.
Forma de Pagamento: O beneficiário do Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda, poderão optar pela utilização da prestação de serviços de assistência funeral em caso de falecimento do Segurado Titular e/ou Dependente, ou, pelo pagamento da Indenização em forma de reembolso prestado pela Seguradora, limitado ao valor máximo de indenização correspondente a R$4.000,00 (quatro mil reais).
Prestação de Serviços: A Assistência será prestada por empresa de Serviços credenciada pela Seguradora, exclusivamente contratada para prestar o atendimento conforme Condições Gerais da Apólice deste Seguro. Plano Familiar – Padrão STANDARD.
R$ 4.000,00
Assistência Fisioterapia – Decorrente de acidente de trabalho até 10 (dez) sessões de fisioterapia por ano.
10 Sessões
Assistência Psicológica, Social e Nutricional - Sem limite de utilização e monetário. A prestação de serviço será através do 0800.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h as 18hs, excluindo sábados, domingos e feriados.
CONTRATADO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador que já tiver em vigência Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput da presente Cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas deverá apresentar cópia da Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivo no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre do empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em hipótese alguma poderá o empregador contratarseguros com apólice de seguro inferior aos itens e valores constante na tabela
acima.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, serão punidas com indenização equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na época da infração, por empregado atingido, revertendo se o valor em benefício da parte prejudicada, sem prejuízo da multa prevista na presente convenção coletiva.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas não poderão contratar seguro de vida para seus empregados através de clube de seguros seja qual ele for.

Férias

“O pagamento das parcelas de férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade e licença remunerada por motivo de doença dos empregados, serão calculados pela média da remuneração nos 06 (seis) últimos meses; para os empregados comissionistas e para os demais empregados que receberem triênio, quebra de caixa, horas extras habituais, Repouso Semanal Remunerado e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. No Caso a média não alcançar o salário-base este prevalecerá para fins de cálculo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, LICENÇA MATERNIDADE E REMUNERADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 54.884
Ver a cláusula inteira
O pagamento das parcelas de férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade e licença remunerada por motivo de doença dos empregados, serão calculados pela média da remuneração nos 06 (seis) últimos meses; para os empregados comissionistas e para os demais empregados que receberem triênio, quebra de caixa, horas extras habituais, Repouso Semanal Remunerado e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. No Caso a média não alcançar o salário-base este prevalecerá para fins de cálculo.

Estabilidades e garantias

“A – AO PRÉ-APOSENTADO – Por 01 (um) ano, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 01 (um) ano da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 55.175
Ver a cláusula inteira
– Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados do comércio, exceção feita ao empregado admitido em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou demissão por justa causa , nos seguintes termos:
A – AO PRÉ-APOSENTADO – Por 01 (um) ano, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 01 (um) ano da data da aquisição ao direito à aposentadoria.
B – ACIDENTE DE TRABALHO – Por 01 (um) ano, desde a comunicação do acidente de trabalho (CAT), até que se complete 01 (um) ano após a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário, quando a Previdência Social o declarar aptos para retornar ao serviço.
C – GRAVIDEZ – Desde a notificação da gravidez ao empregador, através de atestado médico e/ou laboratorial, em cumprimento os artigos 391 e 392 da CLT, a empregada gestante terá estabilidade de mais 60 (sessenta) dias após a licença maternidade, de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
D – FÉRIAS – Ao empregado que contar mais de 03 (três) anos de serviço, prestado na mesma empresa, fica assegurada a estabilidade por mais 60 (sessenta) dias ao retornar de férias. Caso haja dispensa sem justa causa dentro deste prazo, o empregador pagará ao empregado uma indenização compensatória, tendo com referência o salário base da categoria, proporcional ao tempo trabalhado após o retorno das férias.
E - AUXÍLIO-DOENÇA – É assegurada ao empregado, a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, após a alta médica/reabilitação dada pela Previdência Social. No entanto, será permitida a sua indenização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO ATESTADO MÉDICO – Quando o empregado apresentar atestado médico, que autorize o afastamento do trabalho por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, no retorno ao trabalho este deverá apresentar novo atestado médico comprovando sua capacidade de labor.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão reconhecidos pelos empregadores todos atestados médicos e odontológico , ficando assegurado ao empregado o direito de deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, em caso de acompanhamento do cônjuge/companheiro , filhos , pais e os avós, (desde que, este último seja declarado economicamente dependente) à consulta médica, e acompanhamento de filhos menores em consultas odontológicas, apenas no período de duração, desde que com previa comunicação ao empregador, com antecedência de 24 (vinte quatro) horas, justiçando a falta com atestado de comparecimento à consulta. Deste que a ausência não exceda meio turno diário de trabalho. Salvo, os casos decaráter emergencial e internamento, justificando a falta com apresentação do atestado médico.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados dentro do período se por justa causa, com exceção dos pré-aposentados , os quais, tendo completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária, se não o fizer perderão, o direito ao benefício à estabilidade.
PARÁGRAFO QUARTO – Em atendimento ao contido no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a demissão do funcionário no período de 02 de dezembro a 31 de dezembro , correspondente aos 30 (trinta) dias que antecedem à Data Base da categoria, prevista na Cláusula Primeira desta Convenção Coletiva, estará condicionada ao pagamento de multa indenizatória determinada na referida lei.
PARÁGRAFO QUINTO – Nos termos da legislação em vigor, o Aviso Prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Assim, caso o término ou a projeção do Aviso Prévio recaia-nos 30 (trinta) dias que antecedam a data base, a indenização prevista será passível de cobrança.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, acarretará a aplicação da multa equivalente ao valor de 01 (um) Piso Salarial previsto para o Grupo II, por cláusula descumprida, com aplicação de juros e correção monetária a partir da verificação do descumprimento até a efetivação do pagamento, da seguinte maneira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000292/2026 (solicitação MR009726/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 55.810
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, acarretará a aplicação da multa equivalente ao valor de 01 (um) Piso Salarial previsto para o Grupo II, por cláusula descumprida, com aplicação de juros e correção monetária a partir da verificação do descumprimento até a efetivação do pagamento, da seguinte maneira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –As empresas que funcionarem nos feriados constantes do parágrafo décimo segundo, da cláusula vigésima nona será condenada ao pagamento da multa prevista neste caput, independentemente de notificação ou comunicação prévia.
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PARÁGRAFO SEGUNDO – No que se refere ao descumprimento das cláusulas contratuais desta Convenção Coletiva de Trabalho, excluindo-se o constante do parágrafo anterior, o SINCOM notificará a parte infratora para sanar a irregularidade, tendo a empresa o prazo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da notificação para fazê-lo. Dentro desse prazo, deve a parte notificada, comunicar a parte notificante, o saneamento do fato gerador da penalidade ou apresentar justificativa sobre a negativa da existência da infração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica estabelecido que a cláusula penal do caput terá o seguinte rateio: 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador alcançado pela infração e 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO QUARTO – Cometidas por qualquer das entidades conveniadas, a multa reverterá em favor da outra.

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