CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000351/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025766/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Aplica-se a presente Convenção a todos os empregados que trabalham em empresas de Supermercados e Atacados de Auto Serviço, localizadas nos Municípios de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos convencionados, desde que não estejam amparados por sindicatos específicos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EUNAPOLIS E DOS MUNICIPIOS DE PORTO SEGURO E SANTA CRUZ CABRALIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.652.144/0001-74
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência3 municípios de BA
CategoriaAplica-se a presente Convenção a todos os empregados que trabalham em empresas de Supermercados e Atacados de Auto Serviço, localizadas nos Municípios de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a bas…
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- Eunápolis/BA
- Porto Seguro/BA
- Santa Cruz Cabrália/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aplica-se a presente Convenção a todos os empregados que trabalham em empresas de Supermercados e Atacados de Auto Serviço, localizadas nos Municípios de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, que compõe a base territorial dos convencionados, desde que não estejam amparados por sindicatos específicos , com abrangência territorial em Eunápolis/BA, Porto Seguro/BA e Santa Cruz Cabrália/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Os Pisos Normativos a serem praticados nas áreas abrangidas pelo SINCOM e pelas Empresas aqui representadas pelo SINDSUPER , no período de 01 de abril de 2025 a 31 de janeiro de 2026, conforme funções abaixo descriminadas são:”
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Os Pisos Normativos a serem praticados nas áreas abrangidas pelo SINCOM e pelas Empresas aqui representadas pelo SINDSUPER , no período de 01 de abril de 2025 a 31 de janeiro de 2026, conforme funções abaixo descriminadas são: Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais acima não serão indexados/corrigidos aos reajustes do Salário-Mínimo. Parágrafo Segundo: Parágrafo Segundo: As diferenças salarias retroativas do mês de fevereiro e março deverão ser pagas na folha do mês de abril/2026 . GRUPO FUNÇÕES CONTRATO DE EXPE- RIÊNCIA (ATÉ 90 DIAS) PISO SALARIAL R$ ACIMA DE 90 DIAS PISO SALARIAL R$ I Serviços gerais, faxineiros, embalador, auxiliar de depósito, carregador, descarregador e entregadores em bicicleta. R$ 1.621,00 R$ 1.630,00 II Atendentes de balcão, recepcionista, telefonista, secretaria, Operador de caixa e substituto de caixa, faturista, digitador, vigia, segurança, estoquista, repositor de mercadoria, escriturário, auxiliar de escritório em geral, e demais funções diferenciadas do grupo I R$ 1.630,00 R$1.671,00 III Cartazista (arte visual), auxiliar de padeiro, auxiliar de confeiteiro, auxiliar de açougueiro. R$ 1.630,00 R$ 1.691,00 IV Padeiro, confeiteiro e açougueiro. R$ 1.630,00 R$ 1.723,00 V Fiscal de caixa, conferente em deposito. R$ 1.681,00 R$ 1.794,00 VI Encarregados em geral: mercearia, padaria, hortifrúti, açougue, depósito, administração ou escritório. R$ 1.792,00 R$ 1.902,00 VII Motocicletas (Para qualquer Cilindrada) R$ 1.664,00 R$ 1.719,00
Reajuste salarial
“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, para os que percebem acima dos Pisos dos grupos I, II, III, IV, V, VI e VII, a partir de 01 de abril de 2026 o percentual de 5,00% (Cinco por cento)”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, para os que percebem acima dos Pisos dos grupos I, II, III, IV, V, VI e VII, a partir de 01 de abril de 2026 o percentual de 5,00% (Cinco por cento), da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: Para aquelas empresas que já fornecem vale refeição ou ticket alimentação, o valor destes benefícios deverá ser reajustado pelo percentual de 5,00% (cinco por cento) Parágrafo Segundo: As diferenças salarias retroativas do mês de fevereiro e março deverão ser pagas na folha do mês de abril/2026 .
Prazo para se adequar
“As diferenças salarias retroativas do mês de fevereiro e março deverão ser pagas na folha do mês de abril/2026 .”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, para os que percebem acima dos Pisos dos grupos I, II, III, IV, V, VI e VII, a partir de 01 de abril de 2026 o percentual de 5,00% (Cinco por cento), da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: Para aquelas empresas que já fornecem vale refeição ou ticket alimentação, o valor destes benefícios deverá ser reajustado pelo percentual de 5,00% (cinco por cento) Parágrafo Segundo: As diferenças salarias retroativas do mês de fevereiro e março deverão ser pagas na folha do mês de abril/2026 .
Horas extras
“Toda e quaisquer hora de trabalho que extrapole as 12 (doze) horas de jornada acordada deverá ser paga acrescida do percentual de 60% (Sessenta por cento) sobre a hora normal e de 100% (cem por cento) quando se referir a dias de domingos e feriados.”
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As entidades convenentes acordam que, para aqueles empregados subordinados à jornada especial de trabalho com escala 12x36 horas semanais , serão submetidos às condições abaixo especificadas: Parágrafo Primeiro: O dia de domingo, quando trabalhado dentro da Jornada de trabalho, será considerado dia normal. Os feriados dentro da escala serão pagos o valor conforme a Convenção Coletiva, porém, por se tratar de horário diferenciado, a base de cálculo para estes dias será de Carga horária de 11:00 hs para o recebimento do valor fixo da Convenção e as horas laboradas que ultrapassarem estas serão pagas como extra acrescidas do adicional de 100% sobre o valor da hora normal laborada. Parágrafo Segundo: Toda e quaisquer hora de trabalho que extrapole as 12 (doze) horas de jornada acordada deverá ser paga acrescida do percentual de 60% (Sessenta por cento) sobre a hora normal e de 100% (cem por cento) quando se referir a dias de domingos e feriados. Parágrafo Terceiro: O Cálculo das horas extras decorrentes da prática da escala 12 x 36 deve obedecer ao Enunciado 264 do TST, o qual afirma que o cálculo das horas extras deve ser composto do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Por se tratar de horário diferenciado e do exercício de função específica, que necessita que seja constatada a atuação dos colaboradores, estes, ficam liberados para realizarem trabalhos nos dias em que as lojas estiverem fechadas por determinação da Convenção Coletiva, tendo direito ao recebimento do feriado conforme cláusula da Convenção, não sendo interpretado como quebra ou desobediência da cláusula. Parágrafo Quinto: A alteração de Jornada de trabalho poderá em regra ser realizada bilateralmente conforme a Convenção Coletiva de Trabalho, pelo empregador conforme sua necessidade e conveniência, exceto em caso de impossibilidade do trabalhador por desempenhar outro trabalho em horário semelhante. a) - Em caso de o trabalhador precisar dobrar o serviço por qualquer motivo, o empregador ficará obrigado a fornecer sua alimentação. b) - A falta de um dia de trabalho na escala 12 x 36 gerará o desconto deste dia, bem como o desconto de um dia no que concerne ao Repouso semanal remunerado, conforme Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. c) - A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização nos termos do enunciado 291 do TST que revisou o Enunciado 76 .
Adicional noturno
“O trabalho realizado das 22h00 horas até as 5h00 horas do dia seguinte é considerado noturno e será remunerado com adicional em percentual de 20% (Vinte por cento) sob o valor da hora normal, extraída esta, do salário mínimo.”
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O trabalho realizado das 22h00 horas até as 5h00 horas do dia seguinte é considerado noturno e será remunerado com adicional em percentual de 20% (Vinte por cento) sob o valor da hora normal, extraída esta, do salário mínimo.
Banco de horas e compensação
“As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica estabelecido nos termos da Lei nº 12.790/13 e obedecidas às formalidades legais, que as empresas poderão compensar as horas excedentes/extras da jornada normal mediante a concessão de folga, obedecendo, todavia, as seguintes regras: Parágrafo Primeiro: Considerando o limite legal de 8h (oito horas) as empresas só poderão fazer a compensação até décima hora trabalhada até o limite máximo de 30 (trinta) horas mensais. Parágrafo Segundo: Obedecido ao limite previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, a compensação das horas de trabalho que excederem a jornada diária (nona e décima hora), será feita preferencialmente até o mês subsequente ao laborado. Caso algum empregado não compense as horas extraordinárias no mês subsequente ao laborado, deverão ser remuneradas como hora extra conforme parágrafo quinto desta cláusula. Havendo rescisão do contrato de trabalho do empregado antes das compensações das horas extras deverão essas ser pagas na rescisão. Parágrafo Terceiro: Levando em consideração a alta temporada nos Municípios de Porto seguro e Santa Cruz Cabrália , compreendida entre os meses de Dezembro do ano de 2026, Janeiro e Fevereiro do ano de 2027, as horas extras poderão ser compensadas nos meses de Março à Maio do ano de 2027 , através do acordo de compensação individual ou coletivo com seus empregados, devidamente assistidos pelo Sindicato da sua Categoria e apresentando um documento aos seus empregados contendo o histórico das horas extras trabalhadas, das horas extras compensadas ou das horas extras pagas. Este parágrafo não se aplica ao Município de Eunápolis. Parágrafo Quarto: Além da compensação prevista no parágrafo primeiro deste caput, o empregador poderá compensar essas horas trabalhadas, nos seguintes casos: A - Se o empregado manifestar interesse de prolongar um final de semana em decorrência de um feriado, com objetivo de visitar seus familiares, que residam fora da cidade em que o empregado labore, ou prestar assistência a parente que esteja enfermo. Nesse caso o empregador deverá ser cientificado com antecedência de 48 horas. Parágrafo Quinto: As horas extras não compensadas serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Sexto - Do Banco de Horas Negativo: Eventuais faltas, atrasos ou saídas antecipadas não justificados por atestado médico poderão ser lançados como débito no Banco de Horas do EMPREGADO, desde que previamente ajustado entre as partes. Parágrafo Sétimo: Caso o saldo negativo referido no parágrafo anterior não seja compensadoi no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a EMPRESA poderá realizar o desconto do valor correspondente diretamente na folha de pagamento do mês subsequente. Parágrafo Oitavo: Eventual saldo negativo existente no Banco de Horas na data do desligamento poderá ser descontado das verbas rescisórias devidas ao EMPREGADO.
Jornada de trabalho
“jornada de trabalho no comercio permanece de 44 (quarenta e quatro horas), semanais, conforme Lei nº 12.790/13”
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jornada de trabalho no comercio permanece de 44 (quarenta e quatro horas), semanais, conforme Lei nº 12.790/13, permitida a compensação da duração diária do trabalho, obedecendo às exigências e formalidades conforme abaixo descrito: Parágrafo Primeiro: As horas acrescidas a mais da semana, devidamente compensadas, não serão remuneradas como extra. Parágrafo Segundo: Durante a jornada de trabalho os empregadores deverão observar o período máximo de 02 (duas) horas para intervalo e descanso dos empregados. Parágrafo Terceiro: Cartão de Ponto - O Registro de Frequência do Empregado, por sistema manual, mecânico ou cartão magnético, deverá constar obrigatoriamente, a jornada diária de labor do funcionário, sendo vetado ao empregador, retirar ou mesmo impedir o acesso dos empregados a tais meios de controle de jornada, antes que o funcionário, efetivamente, encerre suas atividades na empresa, ou seja, proceda à arrumação de setores ou realize qualquer atividade envolvendo a empresa. Parágrafo Quarto: - Marcação De Ponto Eletrônica/ Virtual Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto na Portaria n.º 671/21 do Ministério do Trabalho. Parágrafo Quinto : Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I - Restrições à marcação do ponto; II - Marcação automática do ponto; III - Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; IV - Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo Sexto : Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - Estar disponíveis no local de trabalho; II - Permitir a identificação de empregador e empregado; e III - Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e/ou impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Parágrafo Sétimo : As empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, mensalmente cópia do seu registro de ponto. Parágrafo Oitavo: As empresas fornecerão lanche gratuito a seus empregados escalado para jornada extraordinária superior à uma hora, e a concessão de um intervalo de 15(quinze) minutos para degustação do referido lanche.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido o reembolso das despesas de alimentação e estadia (pernoite) a todos os trabalhadores, quando na execução de tarefas em outros municípios, sendo as despesas comprovadas através de notas fiscais ou recibos.”
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Fica garantido o reembolso das despesas de alimentação e estadia (pernoite) a todos os trabalhadores, quando na execução de tarefas em outros municípios, sendo as despesas comprovadas através de notas fiscais ou recibos.
Vale-transporte
“Os empregados, que se utilizarem do transporte coletivo no deslocamento para o trabalho e fizerem a opção pelo recebimento do vale transporte, terão direito a receber na cota de 04 (quatro) por dia útil, a fim de cobrir as despesas de percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa, ou seja, para aqueles que almoçam em suas residências, com o percentual de 6% (seis por cento).”
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Os empregados, que se utilizarem do transporte coletivo no deslocamento para o trabalho e fizerem a opção pelo recebimento do vale transporte, terão direito a receber na cota de 04 (quatro) por dia útil, a fim de cobrir as despesas de percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa, ou seja, para aqueles que almoçam em suas residências, com o percentual de 6% (seis por cento). Parágrafo Primeiro: Na hipótese da empresa disponibilizar ao empregado o espaço físico para as refeições, quer sejam estas custeadas pela empresa e/ou pelo próprio empregado, a empresa concederá ao empregado, 02 (dois) vale transporte do trajeto de ida e volta para o trabalho. Ressaltando que esses funcionários só poderão permanecer na empresa, durante o tempo necessário para suas refeições. Parágrafo Segundo: No caso da não utilização total dos créditos adquiridos no mês, a empresa fará a reposição somente dos créditos necessários para o mês seguinte, conforme relatório fornecido pela empresa de transporte coletivo. Parágrafo Terceiro: Para fazer jus ao exercício do direito aqui previsto deverá o empregado informar por escrito e comprovar seu endereço residencial.
Contribuições ao sindicato
“descontarão mensalmente de seus empregados associados, o percentual de 2,0% (dois por cento) do Salário-Mínimo vigente e farão constar em folha de pagamento, os valores referentes às mensalidades devidas, atendendo as seguintes condições:”
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As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados, o percentual de 2,0% (dois por cento) do Salário-Mínimo vigente e farão constar em folha de pagamento, os valores referentes às mensalidades devidas, atendendo as seguintes condições: A - Desde que a empresa comunicada, através de autorização por escrito e assinado pelo empregado; A - Desde que solicitada por escrito, com relação nominativa dos empregados pelo Sindicato Obreiro; B - Se o repasse for feito através de crédito bancário, será através de indicação do Sindicato. Parágrafo Único: As empresas comprovarão os recolhimentos efetuados em folha de pagamento, dos empregados associados, a título de mensalidade sindical, até dez dias do mês subsequente. Transcorrido os dez dias, o Sindicato notificará a empresa, para que a mesma apresente a comprovação do recolhimento, através de deposito identificado, sobre pena de lhe ser cobrado multa e juros de mora Bancários.
Seguro de vida
“Institui-se o seguro de vida empresarial opcional em favor dos empregados, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, desde que o empregado se encontre no exercício de sua função.”
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Institui-se o seguro de vida empresarial opcional em favor dos empregados, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, desde que o empregado se encontre no exercício de sua função.
Férias
“Fica facultado ao empregado gozar as férias no período coincidente á data de seu casamento, desde que seja solicitado, por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os critérios de administração, gerenciamento e funcionalidade do empregador.”
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Fica facultado ao empregado gozar as férias no período coincidente á data de seu casamento, desde que seja solicitado, por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os critérios de administração, gerenciamento e funcionalidade do empregador. Parágrafo Primeiro: Os empregadores e seus empregados, na definição da programação anual de férias, estabelecerão o período de gozo sempre que possível de consenso entre as partes. Parágrafo Segundo: As empresas que não concederem o intervalo de 15 (quinze) minutos, previsto no §4º da cláusula 28º, poderão converter a supressão do referido intervalo em 01 (um) dia de acréscimo às suas férias. Parágrafo Terceiro: Os empregados que tiverem seus contratos rescindidos e não tiver em gozado o dia de acréscimo nas férias decorrente da supressão do intervalo, receberão o valor correspondente a este dia nas verbas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A - AO PRÉ-APOSENTADO – Por (02) dois anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) ano da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados dos estabelecimentos supermercadistas, exceção feita ao empregado admitido em caráter de experiência, e nas hipóteses de pedido de demissão ou demissão por justa causa, nos seguintes termos: A - AO PRÉ-APOSENTADO – Por (02) dois anos, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e há 02 (dois) ano da data da aquisição ao direito à aposentadoria. B - ACIDENTE DE TRABALHO - Por 01 (um) ano, desde a comunicação do acidente de trabalho (CAT), até que se complete 01 (um) ano após a cessação do beneficio do auxilio doença acidentário, quando a Previdência Social declará-lo aptos para retornar ao serviço. C - A EMPREGADA GESTANTE – Desde a notificação da gravidez ao empregador, através de atestado médico e/ou laboratorial, em cumprimento os artigos 391 e 392 da CLT, a empregada gestante terá estabilidade de mais 60 (sessenta) dias após a licença maternidade, de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho. D - FÉRIAS – Ao empregado que contar mais de 03 (três) anos de serviços, prestados na mesma empresa, fica assegurado à estabilidade ao retornar de férias, pelo período de dias equivalentes ao número de dias de férias gozadas, podendo a mesma ser indenizada. D.1 -Caso haja dispensa sem justa causa dentro deste prazo, o empregador pagará ao empregado uma indenização compensatória, tendo com referência o salário base da categoria, proporcional ao tempo trabalhado após o retorno das férias. E - AUXILIO DOENÇA – É assegurada ao empregado, a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, após a alta médica/reabilitação dada pela Previdência Social. No entanto, será permitida a sua indenização. Parágrafo Primeiro: ATESTADO MÉDICO - Quando o empregado apresentar atestado médico que autorize afastamento do trabalho em período igual ou superior a 15 (quinze) dias, no retorno ao trabalho este deverá apresentar novo atestado médico comprovando sua capacidade de labor. Parágrafo Segundo: FALTAS REMUNERADAS - Fica assegurado ao empregado o direito de deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, em caso de acompanhamento do conjugues/companheiros, filhos até 14 anos, pais e avós (desde que este último seja declarado economicamente dependente), a consulta médica no período de duração deste, ou seja, não excedendo meio turno diário de trabalho com previa comunicação ao empregador com antecedência de 24 (vinte quatro) horas, salvo em caráter emergencial. a) O empregado deve justificar a falta com apresentação do atestado médico ou de comparecimento da consulta. b) Os atestados deverão constar o CRM ou Cremeb do médico. c) No caso de acompanhamento de dependentes em internamento o período de duração será no máximo de 15 dias, apresentando à empresa documento que comprove o internamento do acompanhado e justificando a falta com apresentação do atestado médico de acompanhamento, no prazo de 24 horas após o término do acompanhamento. Parágrafo Terceiro: BENEFÍCIO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados neste período se por justa causa, com exceção feita aos pré-aposentados, os quais se completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária se não o fizerem perderão, o direito ao benefício à estabilidade. Parágrafo Quarto: MULTA INDENIZATÓRIA - Em atendimento ao contido no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a demissão do funcionário no período de 02 de janeiro a 31 de Janeiro de cada ano, correspondente aos 30 (trinta) dias que antecedem à Data Base da categoria, prevista na Cláusula Primeira desta Convenção Coletiva, estará condicionada ao pagamento de multa indenizatória determinada na referida lei. Parágrafo Quinto: INTEGRALIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO - Nos termos da legislação em vigor, o Aviso Prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Assim, caso o término ou a projeção do Aviso Prévio recaia-nos 30 (trinta) dias que antecedam a data base, a indenização prevista será passível de cobrança.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 01 (um) Salário Base vigente da categoria, para o caso de descumprimento de quaisquer umas das obrigações previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica estipulada a multa de 01 (um) Salário Base vigente da categoria, para o caso de descumprimento de quaisquer umas das obrigações previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, da seguinte maneira: A - Cometidas por qualquer das entidades conveniadas, a multa reverterá em favor da outra; B - Se a infração cometida for por parte da empresa, a multa será de 01 (um) Salário Base vigente da categoria, por empregado prejudicado; C - Esclarecendo que a punição pelo não cumprimento das NRs, será exclusivamente da competência dos órgãos específicos, não se aplicando a multa estabelecida no caput. Da Cláusula Quadragésima acima.