CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados do Comércio Varejista do setor Lojista
Barreiras/BA, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Comerciarios de Barreiras e Regiao Oeste da Bahia - SINDCOB (CNPJ 05.807.098/0001-07), de Barreiras/BA, para a categoria empregados do Comércio Varejista do setor Lojista, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000211/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR017120/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/04/2026.

Categoria: Empregados do Comércio Varejista do setor Lojista

Partes

  • SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE BARREIRAS E REGIAO OESTE DA BAHIA - SINDCOBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.807.098/0001-07
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BARREIRAS E REGIAO - SICOMERCIOBAREGIAOSindicato patronal · CNPJ 46.642.374/0001-01

Abrangência

Abrangência35 municípios de BA

CategoriaEmpregados do Comércio Varejista do setor Lojista

Ver os 35 municípios
  • Angical/BA
  • Baianópolis/BA
  • Barra/BA
  • Barreiras/BA
  • Bom Jesus da Lapa/BA
  • Brejolândia/BA
  • Canápolis/BA
  • Carinhanha/BA
  • Catolândia/BA
  • Cocos/BA
  • Coribe/BA
  • Correntina/BA
  • Cotegipe/BA
  • Cristópolis/BA
  • Formosa do Rio Preto/BA
  • Ibotirama/BA
  • Jaborandi/BA
  • Luís Eduardo Magalhães/BA
  • Malhada/BA
  • Mansidão/BA
  • Morpará/BA
  • Muquém do São Francisco/BA
  • Paratinga/BA
  • Riachão das Neves/BA
  • Riacho de Santana/BA
  • Santa Maria da Vitória/BA
  • Santa Rita de Cássia/BA
  • Santana/BA
  • São Desidério/BA
  • São Félix do Coribe/BA
  • Serra do Ramalho/BA
  • Serra Dourada/BA
  • Sítio do Mato/BA
  • Tabocas do Brejo Velho/BA
  • Wanderley/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados do Comércio Varejista do setor Lojista , com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Brejolândia/BA, Canápolis/BA, Carinhanha/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Ibotirama/BA, Jaborandi/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Malhada/BA, Mansidão/BA, Morpará/BA, Muquém do São Francisco/BA, Paratinga/BA, Riachão das Neves/BA, Riacho de Santana/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santana/BA, São Desidério/BA, São Félix do Coribe/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Sítio do Mato/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA e Wanderley/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.440
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, ficam garantidos, a todos os empregados do comércio o piso salarial de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.531
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A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, ficam garantidos, a todos os empregados do comércio o piso salarial de
a) R$ 1.673,12 (Hum mil seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) para os empregados que exercem a função Empacotador/Embalador.
b) R$ 1.695,48 (Hum mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), para todas as demais funções.
Parágrafo 1º : Os pisos normativos acima descritos serão praticados após o vencimento do contrato de experiência de até 90(noventa) dias devendo estar devidamente anotado na Carteira de Trabalho do empregado.
Parágrafo 2º : Quando houver reajuste salarial pelo governo federal, de modo que o novo salário-mínimo ultrapasse o salário recebido pelo trabalhador comerciário, fica desde já estabelecido que deverá prevalecer o salário concedido pelo governo federal até que os sindicatos aqui convenentes negociem novos percentuais e valores para os pisos da categoria.

Reajuste salarial

“A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta convenção, concederão a seus empregados, o reajuste salarial equivalente ao importe mínimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários acima do PISO DA CATEGORIA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.527
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta convenção, concederão a seus empregados, o reajuste salarial equivalente ao importe mínimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários acima do PISO DA CATEGORIA.

Horas extras

“As horas extras do comércio de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.968
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A jornada de trabalho do comércio será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Nos casos do comerciário na função de vigia, a jornada poderá ocorrer em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentro do limite mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas. É permitida a compensação das horas extraordinárias somente para a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando-se as exigências legais e os seguintes itens:
a) Concordância por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, no qual constará a jornada a ser cumprida, bem como a jornada a ser compensada, salvo situações de força maior ou caso fortuito;
b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, compensadas na mesma proporção dos percentuais das horas citadas na alínea “c” abaixo descrita, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, não serão remuneradas como extras;
c) As horas extras do comércio de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
d) Fica proibida a dedução nas verbas rescisórias e nos salários, dos valores correspondentes as horas devidas pelo trabalhador, no caso de compensação de jornada, excetuando-se os casos de faltas injustificadas.
Parágrafo 1º - Para as jornadas de trabalho de 08 (oito) horas fica assegurado o intervalo de intrajornada no limite mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 03 (três) horas.
Parágrafo 2º - O intervalo intrajornada, quando não concedido ao empregado, obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho no horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia imediatamente posterior, assim como às prorrogações destas horas trabalhadas, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno (artigo 73 e parágrafos da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.804
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A remuneração do trabalho no horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia imediatamente posterior, assim como às prorrogações destas horas trabalhadas, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno (artigo 73 e parágrafos da CLT).

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do comércio será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Nos casos do comerciário na função de vigia, a jornada poderá ocorrer em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentro do limite mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas. É permitida a compensação das horas extraordinárias somente para a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando-se as exigências legais e os seguintes itens:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.968
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho do comércio será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Nos casos do comerciário na função de vigia, a jornada poderá ocorrer em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentro do limite mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas. É permitida a compensação das horas extraordinárias somente para a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando-se as exigências legais e os seguintes itens:
a) Concordância por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, no qual constará a jornada a ser cumprida, bem como a jornada a ser compensada, salvo situações de força maior ou caso fortuito;
b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, compensadas na mesma proporção dos percentuais das horas citadas na alínea “c” abaixo descrita, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, não serão remuneradas como extras;
c) As horas extras do comércio de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
d) Fica proibida a dedução nas verbas rescisórias e nos salários, dos valores correspondentes as horas devidas pelo trabalhador, no caso de compensação de jornada, excetuando-se os casos de faltas injustificadas.
Parágrafo 1º - Para as jornadas de trabalho de 08 (oito) horas fica assegurado o intervalo de intrajornada no limite mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 03 (três) horas.
Parágrafo 2º - O intervalo intrajornada, quando não concedido ao empregado, obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores ficam incentivados a fornecer, de forma facultativa, o benefício de 01 (uma) cesta básica mensalmente a cada trabalhador sem integração na remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.676
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam incentivados a fornecer, de forma facultativa, o benefício de 01 (uma) cesta básica mensalmente a cada trabalhador sem integração na remuneração.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão mensalmente vale-transporte aos empregados, conforme necessidade e escalas de serviços, nos termos da Lei nº. 7.418/1985, nas cidades onde existe transporte coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 187.017
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente vale-transporte aos empregados, conforme necessidade e escalas de serviços, nos termos da Lei nº. 7.418/1985, nas cidades onde existe transporte coletivo.
Parágrafo único - No ato da admissão do empregado, a empresa solicitará do mesmo, declaração escrita para fim de fornecimento do vale-transporte, incluindo o horário de almoço, comprovada a necessidade, a quantidade mensal, bem como autorização para desconto de até 06% (seis por cento) do salário básico.

PLR

“Fica facultado a empregadora a participação ou não ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, e caso seja instituído, seguirá a Lei Federal nº 10.101/2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.595
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a empregadora a participação ou não ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, e caso seja instituído, seguirá a Lei Federal nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“FICA INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, das cidades de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme prerrogativas conferidas aos Sindicatos pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, após autorização coletiva prévia e expressa aprovada em Assembleia Geral Extraordinária legalmente convocada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDCOB” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 187.082
Ver a cláusula inteira
FICA INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, das cidades de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme prerrogativas conferidas aos Sindicatos pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, após autorização coletiva prévia e expressa aprovada em Assembleia Geral Extraordinária legalmente convocada.
Parágrafo 1º – DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA DOS MEMBROS DA CATEGORIA COMERCIÁRIA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – O
desconto mensal em folha de pagamento da contribuição assistencial dos membros da categoria comerciária dos municípios de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados, será realizado conforme descrito no parágrafo 1º desta cláusula. Fica estabelecido que os descontos supramencionados já foram autorizados de forma coletiva, prévia e expressa, aprovados nas Assembleias Geral Extraordinária, legalmente convocadas em jornal de grande circulação na base sindical, e amplamente divulgada. As Assembleias Geral Extraordinária convocadas legalmente para a autorização coletiva prévia e expressa dos membros da categoria, ocorreram nos dias 08 de janeiro de 2026, na cidade de Barra – Bahia; 13 de janeiro de 2026, na cidade de Ibotirama – Bahia; 15 de janeiro de 2026, na cidade de Bom Jesus da Lapa – Bahia; 21 de janeiro de 2026, na cidade de Santa Maria da vitória – Bahia; 27 de janeiro de 2026, na cidade de Luís Eduardo Magalhães – Bahia, e no dia 31 de janeiro de 2026, na cidade de Barreiras – Bahia, tudo conforme Edital legalmente publicado no Jornal “Correio da Bahia”, página 12, edição do dia 12 dezembro de 2025, sexta-feira.
Os trabalhadores empregados membros integrantes da categoria comerciária de Barreiras e Região Oeste da Bahia terão prazo de 08 (oito) dias úteis para exercerem o seu direito de oposição quanto aos descontos em seus salários, contados do registro da presente Convenção Coletiva no órgão do MTE (cuja data será divulgada nas redes sociais do SINDCOB), devendo para tanto seguir uma das formas de oposição abaixo descritas:
1 - Preencher individualmente formulário próprio de DIREITO DE OPOSIÇÃO através do site (www.sindcob.com.br), e após o preenchimento do formulário o trabalhador deverá realizar a impressão deste documento, assiná-lo e entregá-lo em 02 (duas) vias pessoalmente na sede do SINDCOB situada à Avenida José Bonifácio, nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia, das 08:00h às 12:00h e das 14:00 às 18:00h (de segunda a sexta-feira), ou na subsede do SINDCOB localizada à Avenida Brasília, nº. 240, sala 03, primeiro piso, na cidade de Luís Eduardo Magalhães – Bahia, 08:00h às 12:00h e das 14:00 às 18:00h (de segunda a sexta-feira);
2 - Preencher individualmente formulário próprio de DIREITO DE OPOSIÇÃO através do site (www.sindcob.com.br), e após o preenchimento do formulário o trabalhador deverá realizar a impressão deste documento, assiná-lo e enviá-lo via AR pelos correios de forma individual , para o seguinte endereço: Sindicato dos Trabalhadores de Barreiras e Região Oeste da Bahia – SINDCOB, situado à Avenida José Bonifácio, nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia, CEP: 47.800-090.
3 - O direito de oposição poderá ser feito também diretamente na sede e/ou subsede do SINDCOB, no mesmo prazo de oposição descrito acima, devendo o trabalhador(a) dirigir-se pessoalmente à sede ou subsede do SINDCOB nos endereços e horários acima descritos .
4 - Na hipótese do empregado admitido na empresa depois da data de registro da Convenção Coletiva no MTE, o prazo de oposição será de 08 (oito) dias úteis a contar da data de sua admissão, devendo para tanto manifestar sua oposição seguindo uma das formas previstas neste parágrafo em seus itens 1, 2, ou 3.
5 - Para os trabalhadores contratados em período de experiência, finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado, o prazo de oposição de 08 (oito) dias úteis será concedido após o vencimento deste contrato de até 90 (noventa) dias, devendo seguir os mesmos requisitos descritos acima para manifestar o seu direito de oposição.
Em todos os casos de oposições narrados neste parágrafo, o trabalhador deverá enviar ou apresentar ao sindicato cópia da comprovação do contrato de trabalho através de CTPS, preferencialmente digital, e cópia do documento oficial com foto para a devida identificação. Fica o trabalhador responsável por informar a empresa sobre sua oposição dentro do mesmo prazo de (08 dias úteis), sob pena da efetivação do desconto. Em nenhuma hipótese será permitida a interferência do empregador, dando assim total liberdade ao trabalhador.
Parágrafo 2º - DA PORCENTAGEM A SER APLICADA PARA DESCONTO – Fica desde já instituído que o desconto da contribuição assistencial descrita abaixo APENAS será cobrado dos trabalhadores que recebam os pisos previstos na cláusula denominada “Piso Salarial”, ou aqueles que recebam acima dos pisos descritos da categoria comerciária.
1 - O percentual a ser aplicado para desconto da contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, prevista nesta Convenção, para aqueles trabalhadores que já estejam admitidos antes da data da assinatura da CCT será:
a) 1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à assinatura da CCT;
b) 2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
2 - Para os trabalhadores que forem admitidos após a assinatura da CCT e até a data de 31/09/2026 , o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
a) 1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
b) 2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
3 - Para os trabalhadores que forem admitidos a partir de 01/10/2026 até 28/02/2027, o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
Parcela única no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
4 - Para os trabalhadores em contratos de experiência finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado após a assinatura da CCT e até a data de 31/09/2026, o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
a) 1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
b) 2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
5 - Para os trabalhadores em contratos de experiência finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado a partir de 01/10/2026 até 28/02/2027, o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
Parcela única no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
Parágrafo 3º - DO RECOLHIMENTO – As empresas descontarão e efetuarão o pagamento nas agências da Caixa Econômica Federal e/ou Lojas Lotéricas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Fica disponível o link para as empresas gerarem os boletos da referida contribuição no site do SINDCOB ( www.sindcob.com.br ). Na impossibilidade do atendimento no site para à emissão do(s) referido(s) boleto(s), as empresas poderão entrar em contato com a entidade sindical laboral via telefone: (77) 99802-5072, ou diretamente na sede do SINDCOB situada à Avenida José Bonifácio, nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia.
Parágrafo 4º– DO COMERCIÁRIO(A) ASSOCIADO(A) AO SINDICATO – A Contribuição Assistencial prevista no “ caput” da cláusula acima, não será devida pelo empregado associado ao sindicato, pois este já paga mensalmente a contribuição associativa estatutariamente obrigatória.
Parágrafo 5º - DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO – A empresa tem até 10 (dez dias) após a efetivação do recolhimento da Contribuição Assistencial (dos empregados, e patronal) estabelecida nesta Convenção, para enviar aos Sindicatos (obreiro e patronal) cópia de comprovante da quitação, bem como a relação nominal dos empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

Seguro de vida

“R$ 700,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E EMPRESARIAL” · parágrafo 31
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 187.078
Ver a cláusula inteira
Devido a necessidade de redução dos custos operacionais das empresas e de atendimento imediato dos trabalhadores e seus familiares, com base no tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, o qual trata da primazia do acordado sobre o legislado, esta cláusula foi especialmente desenvolvida para a disponibilização de produtos e serviços de forma massificada, fomentados pelas entidades convenentes, onde reduzem os custos operacionais das empresas e agilizam sua gestão, além de atender os trabalhadores e seus familiares nos momentos mais importantes de suas vidas, de forma solidária, assistencial e sem burocracias.
As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, este plano específico, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação deste plano específico, iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, devido à natureza social e o risco de prejuízo ao trabalhador em caso da solução de continuidade desta clausula, o princípio ultratividade automática se aplica. Em caso de vencimento da convenção coletiva ou sua renovação, não haverá interrupção da prestação deste plano específico, nem do custeio, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, com base na Constituição Federal, CLT, e o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website das entidades e/ou www.gestar.srv.br.
Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira desta cláusula e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/04/2026, o valor total de R$35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), por trabalhador que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.gestar.srv.br e /ou site das entidades e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação deste plano específico, as Disposições Gerais e Manual de Orientação e Regras, são registrados em cartório.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao plano específico, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos serviços do plano específico a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito ao plano específico e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios e serviços prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios e serviços. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes.
Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Caso a empresa tome ciência desta cláusula, ou seja, contatada para cumprimento e não possua trabalhadores ou não seja do segmento desta CCT, acesse o link: www.gestar.srv.br/solicitar-inativacao e solicite sua inativação.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula deste plano específico, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, do plano específico, está vinculada ao valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o plano específico, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos produtos e serviços, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles devem ser disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos produtos e serviços que serão disponibilizados e deverão ser rigorosamente observados, devido ao seu caráter social, emergencial de natureza solidária e alimentar.
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 700,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA NATALIDADE
1X
R$ 200,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 2.000,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
6X
R$ 800,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
6X
R$ 440,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.000,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR INTERMÉDIO DE PSICÓLOGOS CLÍNICOS CAPACITADOS. FICARÃO DISPONÍVEIS AO TRABALHADOR ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO ATENDIMENTO.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
CONSULTA MÉDICA ONLINE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO CONSULTAS MÉDICAS ON-LINE COM CLÍNICO GERAL AOS TRABALHADORES, SEUS FAMILIARES E PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO, SEM NENHUM CUSTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL, MODERNO E DESBUROCRATIZADO, ATRAVÉS DE APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS REGULAMENTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TAMBÉM FICARÁ DISPONÍVEL UMA REDE DE LABORATÓRIOS CONVENIADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM CUSTO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO.
BENEFÍCIO ATENDIMENTO MÉDICO ONLINE GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, CONSULTA MÉDICA ON-LINE, COM ESPECIALISTA, SEM CUSTO, DURANTE SUA GESTAÇÃO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
BENEFÍCIO PSICOLÓGICO GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO NUTRICIONAL GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$400,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO REEMBOLSO RESCISÃO
1X
R$ 2.000,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA ATÉ O VALOR LIMITE DEFINIDO PELAS ENTIDADES. O BENEFÍCIO SERÁ ENCAMINHADO À CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA EMPRESA OU POR OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, APÓS RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
ESTRUTURAL SEM UNIDADE MÓVEL
SERÁ DISPONIBILIZADO SEM CUSTOS OS EXAMES CLÍNICOS – ASO (ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DEMISSIONAIS, RETORNO AO TRABALHO E MUDANÇA DE FUNÇÃO). JÁ O PCMSO, PPRA, ANÁLISES TÉCNICAS, EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS LAUDOS GANHAM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS.
CASO A EMPRESA OPTE EM PERMANECER COM SUA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS; OS EXAMES CLÍNICOS – ASO, SERÃO REEMBOLSADOS EM VALORES, A SER DEFINIDO PELAS ENTIDADES CONVENENTES, BASTANDO ENCAMINHAR OS EXAMES EFETUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ONLINE.
BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA.
BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO.
BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL. VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES DAS EMPRESAS
BENEFÍCIO COMPRA DIRETA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL PAGO PELAS ENTIDADES
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS EMPREGADORES CERTIFICADOS DIGITAIS SEM CUSTOS, PROPORCIONANDO ECONOMIA E COMODIDADE DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
BENEFÍCIO SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE PESSOAS FÍSICAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES.
BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA.
PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.?
BENEFÍCIO NORMATIVAS NR1 - PGR
SIM
TEM COMO OBJETIVO DISPONIBILIZAR ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO ASSESSORIA PRESENCIAL SOBRE A NR1, COM O PGR CUSTEADOS PELAS ENTIDADES, SEM CUSTO ÀS EMPRESAS.
BENEFÍCIO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DURANTE AFASTAMENTO - NR1
SIM
TEM COMO OBJETIVO DISPONIBILIZAR AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO CONSULTAS PSICOLÓGICAS OU PSIQUIÁTRICAS, DURANTE O TEMPO DE AFASTAMENTO, ABRANGIDOS PELA NR1, SEM CUSTOS PARA AS EMPRESAS E TRABALHADORES.
BENEFÍCIO LAUDO PRELIMINAR PSICOLÓGICO
SIM
TEM COMO OBJETIVO, REGISTRAR AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS INICIAIS DO TRABALHADOR ATRAVÉS DE TRIAGEM ON-LINE. EM CASO DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL SERÁ FORNECIDO O LAUDO ATESTANDO AS CONDIÇÕES PRÉVIAS DO TRABALHADOR. SERÁ APRESENTADO TAMBÉM LAUDO DOS POSSÍVEIS RISCOS À QUE A EMPRESA ESTÁ SUJEITA, COM SUGESTÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MINIMIZAR SEUS RISCOS.
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros produtos e serviços os quais visem a redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custeio mensal aqui praticado.
RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 700,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA NATALIDADE
1X
R$ 200,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 2.000,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
6X
R$ 800,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
6X
R$ 440,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.000,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR INTERMÉDIO DE PSICÓLOGOS CLÍNICOS CAPACITADOS. FICARÃO DISPONÍVEIS AO TRABALHADOR ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO ATENDIMENTO.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
CONSULTA MÉDICA ONLINE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO CONSULTAS MÉDICAS ON-LINE COM CLÍNICO GERAL AOS TRABALHADORES, SEUS FAMILIARES E PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO, SEM NENHUM CUSTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL, MODERNO E DESBUROCRATIZADO, ATRAVÉS DE APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS REGULAMENTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TAMBÉM FICARÁ DISPONÍVEL UMA REDE DE LABORATÓRIOS CONVENIADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM CUSTO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO.
BENEFÍCIO ATENDIMENTO MÉDICO ONLINE GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, CONSULTA MÉDICA ON-LINE, COM ESPECIALISTA, SEM CUSTO, DURANTE SUA GESTAÇÃO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
BENEFÍCIO PSICOLÓGICO GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO NUTRICIONAL GESTANTE
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO.
BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$400,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.

Férias

“As férias anuais serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito, sob pena de o empregador pagar em dobro a respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.750
Ver a cláusula inteira
As férias anuais serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito, sob pena de o empregador pagar em dobro a respectiva remuneração.
Parágrafo 1º - Desde que haja concordância do empregado, preferencialmente por escrito, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Parágrafo 2º - A concessão das férias será comunicada obrigatoriamente, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser anotada na CTPS a referida concessão e o respectivo pagamento efetuado até 02 (dois) dias antes de o empregado sair de férias.
Parágrafo 3º - É facultado ao empregado converter até 10 (dez) dias do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Parágrafo 4º - É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo 5º - O 13º (décimo terceiro) salário será pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira no período compreendido entre 01 de fevereiro a 30 (trinta) de novembro e a segunda parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Estabilidades e garantias

“a) GESTANTE - Fica assegurada a gestante, estabilidade desde a notificação ou comprovação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, ficando assegurada a mesma, ainda que nos contratos com prazo determinado a estabilidade em referência, conforme Súmula 244, III, TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 186.796
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego não podendo, assim, ser o empregado dispensado sem justa causa, nas condições e prazos seguintes:
a) GESTANTE - Fica assegurada a gestante, estabilidade desde a notificação ou comprovação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, ficando assegurada a mesma, ainda que nos contratos com prazo determinado a estabilidade em referência, conforme Súmula 244, III, TST.
b) PRÉ-APOSENTADO – nos 15 (quinze) últimos meses que antecederem à data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
c) ACIDENTE DO TRABALHO – Desde a comunicação do acidente, até 01 (um) ano após a cessação do benefício Auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária, computando-se também a presente estabilidade quando o acidente de trabalho ocorrer durante os contratos com prazo determinado, conforme Súmula 378, III, TST.
d) DIRIGENTE SINDICAL – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro em sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, conforme o artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo o empregado que esteja cumprindo o aviso prévio conforme Súmula 369 do TST.

Multa por descumprimento

“Por cada cláusula descumprida deste instrumento coletivo, fica estipulada a imposição de multa no valor correspondente a 1,5 (um piso e meio) salarial da categoria descrito na cláusula 3ª, “b””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000211/2026 (solicitação MR017120/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 187.357
Ver a cláusula inteira
Por cada cláusula descumprida deste instrumento coletivo, fica estipulada a imposição de multa no valor correspondente a 1,5 (um piso e meio) salarial da categoria descrito na cláusula 3ª, “b”, a ser cobrada da seguinte forma:
a) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, o valor da multa descrita no “caput” desta cláusula será multiplicado pelo número de empregados do quadro funcional da empresa infratora e por cada cláusula descumprida pela empresa, e será revertida em percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados, e 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral.
b) Se a infração tiver sido cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa descrita no “caput” será multiplicada por cada cláusula descumprida, e será revertida em favor da outra.
c) Em caso de reincidência, em ambas as situações acima descritas (alíneas “a” e “b”), o valor da multa será cobrado em dobro.
d) A notificação citada no parágrafo único será com cópia para o sindicato da parte infratora, à título de informação, que ajudará na conscientização e negociação do cumprimento, observado o prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único – A aplicação da multa prevista nesta cláusula está condicionada a realização de notificação extrajudicial prévia à parte infratora, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do descumprimento, sob pena de responder judicialmente pelo pagamento no valor da multa descrita no “caput”, e exigência do cumprimento da cláusula infringida.

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