CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Aplicam-se os termos desta Convenção Coletiva a todos os Empregados do Comércio…
Barreiras/BA, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Comerciarios de Barreiras e Regiao Oeste da Bahia - SINDCOB (CNPJ 05.807.098/0001-07), de Barreiras/BA, para a categoria aplicam-se os termos desta Convenção Coletiva a todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da base territorial dos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000288/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR022620/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: Aplicam-se os termos desta Convenção Coletiva a todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da base territorial dos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley

Partes

  • SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE BARREIRAS E REGIAO OESTE DA BAHIA - SINDCOBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.807.098/0001-07
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FSindicato patronal · CNPJ 51.847.489/0001-72

Abrangência

Abrangência35 municípios de BA

CategoriaAplicam-se os termos desta Convenção Coletiva a todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da base territorial dos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brej…

Ver os 35 municípios
  • Angical/BA
  • Baianópolis/BA
  • Barra/BA
  • Barreiras/BA
  • Bom Jesus da Lapa/BA
  • Brejolândia/BA
  • Canápolis/BA
  • Carinhanha/BA
  • Catolândia/BA
  • Cocos/BA
  • Coribe/BA
  • Correntina/BA
  • Cotegipe/BA
  • Cristópolis/BA
  • Formosa do Rio Preto/BA
  • Ibotirama/BA
  • Jaborandi/BA
  • Luís Eduardo Magalhães/BA
  • Malhada/BA
  • Mansidão/BA
  • Morpará/BA
  • Muquém do São Francisco/BA
  • Paratinga/BA
  • Riachão das Neves/BA
  • Riacho de Santana/BA
  • Santa Maria da Vitória/BA
  • Santa Rita de Cássia/BA
  • Santana/BA
  • São Desidério/BA
  • São Félix do Coribe/BA
  • Serra do Ramalho/BA
  • Serra Dourada/BA
  • Sítio do Mato/BA
  • Tabocas do Brejo Velho/BA
  • Wanderley/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aplicam-se os termos desta Convenção Coletiva a todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da base territorial dos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley , com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Brejolândia/BA, Canápolis/BA, Carinhanha/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Ibotirama/BA, Jaborandi/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Malhada/BA, Mansidão/BA, Morpará/BA, Muquém do São Francisco/BA, Paratinga/BA, Riachão das Neves/BA, Riacho de Santana/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santana/BA, São Desidério/BA, São Félix do Coribe/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Sítio do Mato/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA e Wanderley/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 174.171
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, ficam garantidos, a todos os empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos os pisos salariais de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 174.525
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A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, ficam garantidos, a todos os empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos os pisos salariais de:
a) R$ 1.673,12 (Hum mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos), para os empregados que exercem a função de auxiliar de limpeza.
b) R$ 1.695,48 (Hum mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), para as demais funções.
Parágrafo 1º : Os pisos normativos acima descritos serão praticados após o vencimento do contrato de experiência de até 90(noventa) dias devendo estar devidamente anotado na Carteira de Trabalho do empregado.
Parágrafo 2º : Quando houver reajuste salarial pelo governo federal, de modo que o novo salário-mínimo ultrapasse o salário recebido pelo trabalhador do setor de farmácia, fica desde já estabelecido que deverá prevalecer o salário concedido pelo governo federal até que os sindicatos aqui convenentes negociem novos percentuais e valores para os pisos da categoria.

Reajuste salarial

“A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta convenção, concederão a seus empregados, o reajuste salarial equivalente ao importe mínimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários acima do PISO DA CATEGORIA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 174.388
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A partir de 1° (primeiro) de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta convenção, concederão a seus empregados, o reajuste salarial equivalente ao importe mínimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre os salários acima do PISO DA CATEGORIA.

Horas extras

“As horas extras do comércio para o setor de farmácias de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 176.065
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A jornada de trabalho do comércio para o setor de farmácias será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Nos casos do comerciário na função de vigia, a jornada poderá ocorrer em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentro do limite mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas. É permitida a compensação das horas extraordinárias somente para a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando-se as exigências legais e os seguintes itens:
a) Concordância por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, no qual constará a jornada a ser cumprida, bem como a jornada a ser compensada, salvo situações de força maior ou caso fortuito;
b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, compensadas na mesma proporção dos percentuais das horas citadas na alínea “c” abaixo descrita, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, não serão remuneradas como extras;
c) As horas extras do comércio para o setor de farmácias de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
d) Fica proibida a dedução nas verbas rescisórias e nos salários, dos valores correspondentes as horas devidas pelo trabalhador, no caso de compensação de jornada, excetuando-se os casos de faltas injustificadas.
Parágrafo 1º - Para as jornadas de trabalho de 08 (oito) horas fica assegurado o intervalo de intrajornada no limite mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 03 (três) horas.
Parágrafo 2º - O intervalo intrajornada, quando não concedido ao empregado, obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho no horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia imediatamente posterior, assim como às prorrogações destas horas trabalhadas, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno (artigo 73 e parágrafos da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.729
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A remuneração do trabalho no horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia imediatamente posterior, assim como às prorrogações destas horas trabalhadas, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno (artigo 73 e parágrafos da CLT).

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do comércio para o setor de farmácias será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 176.065
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho do comércio para o setor de farmácias será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, ou caso de turnos ininterruptos de revezamento, com o limite de 06 (seis) horas diárias nos termos da Lei nº. 12.790, de 14 de março de 2013, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, ou ainda em regime de turnão de 07 (sete) horas diárias, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Nos casos do comerciário na função de vigia, a jornada poderá ocorrer em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, dentro do limite mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas. É permitida a compensação das horas extraordinárias somente para a jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando-se as exigências legais e os seguintes itens:
a) Concordância por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, no qual constará a jornada a ser cumprida, bem como a jornada a ser compensada, salvo situações de força maior ou caso fortuito;
b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, compensadas na mesma proporção dos percentuais das horas citadas na alínea “c” abaixo descrita, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, não serão remuneradas como extras;
c) As horas extras do comércio para o setor de farmácias de segunda a sábado, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras dos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;
d) Fica proibida a dedução nas verbas rescisórias e nos salários, dos valores correspondentes as horas devidas pelo trabalhador, no caso de compensação de jornada, excetuando-se os casos de faltas injustificadas.
Parágrafo 1º - Para as jornadas de trabalho de 08 (oito) horas fica assegurado o intervalo de intrajornada no limite mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 03 (três) horas.
Parágrafo 2º - O intervalo intrajornada, quando não concedido ao empregado, obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores ficam incentivados a fornecer, de forma facultativa, o benefício de 01 (uma) cesta básica mensalmente a cada trabalhador sem integração na remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.345
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam incentivados a fornecer, de forma facultativa, o benefício de 01 (uma) cesta básica mensalmente a cada trabalhador sem integração na remuneração.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão mensalmente vale-transporte aos empregados, conforme necessidade e escalas de serviços, nos termos da Lei nº. 7.418/1985, nas cidades onde existe transporte coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 176.440
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As empresas fornecerão mensalmente vale-transporte aos empregados, conforme necessidade e escalas de serviços, nos termos da Lei nº. 7.418/1985, nas cidades onde existe transporte coletivo.
Parágrafo único - No ato da admissão do empregado, a empresa solicitará do mesmo declaração escrita para fim de fornecimento do vale-transporte, incluindo o horário de almoço, comprovada a necessidade, a quantidade mensal, bem como autorização para desconto de até 06% (seis por cento) do salário básico.

PLR

“Fica facultado a empregadora a participação ou não ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, e caso seja instituído, seguirá a Lei Federal nº 10.101/2000”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.015
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a empregadora a participação ou não ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, e caso seja instituído, seguirá a Lei Federal nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“FICA INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária do setor do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, das cidades de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme prerrogativas conferidas aos Sindicatos pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, após autorização coletiva prévia e expressa aprovada em Assembleia Geral Extraordinária legalmente convocada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO DOS COMER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 176.912
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FICA INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária do setor do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, das cidades de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados a título de Contribuição Assistencial, conforme prerrogativas conferidas aos Sindicatos pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, após autorização coletiva prévia e expressa aprovada em Assembleia Geral Extraordinária legalmente convocada.
Parágrafo 1º – DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA DOS MEMBROS DA CATEGORIA COMERCIÁRIA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – O desconto mensal em folha de pagamento da contribuição assistencial dos membros da categoria comerciária dos municípios de: Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Desidério, São Felix Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sitio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, não sindicalizados, será realizado conforme descrito no parágrafo 1º desta cláusula. Fica estabelecido que os descontos supramencionados já foram autorizados de forma coletiva, prévia e expressa, aprovados nas Assembleias Geral Extraordinária, legalmente convocadas em jornal de grande circulação na base sindical, e amplamente divulgada. As Assembleias Geral Extraordinária convocadas legalmente para a autorização coletiva prévia e expressa dos membros da categoria, ocorreram nos dias 08 de janeiro de 2026, na cidade de Barra – Bahia; 13 de janeiro de 2026, na cidade de Ibotirama – Bahia; 15 de janeiro de 2026, na cidade de Bom Jesus da Lapa – Bahia; 21 de janeiro de 2026, na cidade de Santa Maria da vitória – Bahia; 27 de janeiro de 2026, na cidade de Luís Eduardo Magalhães – Bahia, e no dia 31 de janeiro de 2026, na cidade de Barreiras – Bahia, tudo conforme Edital legalmente publicado no Jornal “Correio da Bahia”, página 12, edição do dia 12 dezembro de 2025, sexta-feira.
Os trabalhadores empregados membros integrantes da categoria comerciária do setor do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Barreiras e Região Oeste da Bahia terão prazo de 08 (oito) dias úteis para exercerem o seu direito de oposição quanto aos descontos em seus salários, contados do registro da presente Convenção Coletiva no órgão do MTE (cuja data será divulgada nas redes sociais do SINDCOB), devendo para tanto seguir uma das formas de oposição abaixo descritas:
1 - Preencher individualmente formulário próprio de DIREITO DE OPOSIÇÃO através do site (www.sindcob.com.br), e após o preenchimento do formulário o trabalhador deverá realizar a impressão deste documento, assiná-lo e entregá-lo em 02 (duas) vias pessoalmente na sede do SINDCOB situada à Avenida José Bonifácio nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia, das 08:00h às 12:00h e das 14:00 às 17:00h (de segunda a sexta-feira), ou na subsede do SINDCOB localizada à Avenida Brasília, nº. 240, sala 03, primeiro piso, na cidade de Luís Eduardo Magalhães – Bahia, 08:00h às 12:00h e das 14:00 às 17:00h (de segunda a sexta-feira);
2 - Preencher individualmente formulário próprio de DIREITO DE OPOSIÇÃO através do site (www.sindcob.com.br), e após o preenchimento do formulário o trabalhador deverá realizar a impressão deste documento, assiná-lo e enviá-lo via AR pelos correios de forma individual , para o seguinte endereço: Sindicato dos Trabalhadores de Barreiras e Região Oeste da Bahia – SINDCOB, situado à Avenida José Bonifácio, nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia, CEP: 47.800-090.
3 - O direito de oposição poderá ser feito também diretamente na sede e/ou subsede do SINDCOB, no mesmo prazo de oposição descrito acima, devendo o trabalhador(a) dirigir-se pessoalmente à sede ou subsede do SINDCOB nos endereços e horários acima descritos.
4 - Na hipótese do empregado admitido na empresa depois da data de registro da Convenção Coletiva no MTE, o prazo de oposição será de 08 (oito) dias úteis a contar da data de sua admissão, devendo para tanto manifestar sua oposição seguindo uma das formas previstas neste parágrafo em seus itens 1, 2, ou 3.
5 - Para os trabalhadores contratados em período de experiência, finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado, o prazo de oposição de 08 (oito) dias úteis será concedido após o vencimento deste contrato de até 90 (noventa) dias, devendo seguir os mesmos requisitos descritos acima para manifestar o seu direito de oposição.
Em todos os casos de oposições narrados neste parágrafo, o trabalhador deverá enviar ou apresentar ao sindicato cópia da comprovação do contrato de trabalho através de CTPS, preferencialmente digital, e cópia do documento oficial com foto para a devida identificação. Fica o trabalhador responsável por informar a empresa sobre sua oposição dentro do mesmo prazo de (08 dias úteis), sob pena da efetivação do desconto. Em nenhuma hipótese será permitida a interferência do empregador, dando assim total liberdade ao trabalhador.
Parágrafo 2º - DA PORCENTAGEM A SER APLICADA PARA DESCONTO – Fica desde já instituído que o desconto da contribuição assistencial descrita abaixo APENAS será cobrado dos trabalhadores que recebam os pisos previstos na cláusula denominada “Piso Salarial”, ou aqueles que recebam acima dos pisos descritos da categoria comerciária do setor do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos.
1 - O percentual a ser aplicado para desconto da contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia, prevista nesta Convenção, para aqueles trabalhadores que já estejam admitidos antes da data da assinatura da CCT será:
a) 1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à assinatura da CCT;
b) 2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
2 - Para os trabalhadores que forem admitidos após a assinatura da CCT e até a data de 31/09/2026, o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
a)1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
b) 2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
3 - Para os trabalhadores que forem admitidos a partir de 01/10/2026 até 28/02/2027, o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
Parcela única no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
4 - Para os trabalhadores em contratos de experiência finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado após a assinatura da CCT e até a data de 31/09/2026 , o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
a)1ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
b)2ª parcela no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês de novembro de 2026.
5 - Para os trabalhadores em contratos de experiência finalizados e transformados em contrato por prazo indeterminado a partir de 01/10/2026 até 28/02/2027 , o desconto da contribuição assistencial deverá ser feito da seguinte forma:
Parcela única no valor de 4% (quatro por cento) sobre o salário mínimo nacional na folha de pagamento do trabalhador no mês subsequente à admissão.
Parágrafo 3º - DO RECOLHIMENTO – As empresas descontarão e efetuarão o pagamento nas agências da Caixa Econômica Federal e/ou Lojas Lotéricas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Fica disponível o link para as empresas gerarem os boletos da referida contribuição no site do SINDCOB (www.sindcob.com.br). Na impossibilidade do atendimento no site para à emissão do(s) referido(s) boleto(s), as empresas poderão entrar em contato com a entidade sindical laboral via telefone: (77) 99802-5072, ou diretamente na sede do SINDCOB situada à Avenida José Bonifácio, nº. 778, Bairro JK, na cidade de Barreiras -Bahia.
Parágrafo 4º– DO COMERCIÁRIO(A) ASSOCIADO(A) AO SINDICATO – A Contribuição Assistencial prevista no “caput” da cláusula acima, não será devida pelo empregado associado ao sindicato, pois este já paga mensalmente a contribuição associativa estatutariamente obrigatória.
Parágrafo 5º - DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO – A empresa tem até 10 (dez dias) após a efetivação do recolhimento da Contribuição Assistencial (dos empregados, e patronal) estabelecida nesta Convenção, para enviar aos Sindicatos (obreiro e patronal) cópia de comprovante da quitação, bem como a relação nominal dos empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

Férias

“As férias anuais serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito, sob pena de o empregador pagar em dobro a respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.477
Ver a cláusula inteira
As férias anuais serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito, sob pena de o empregador pagar em dobro a respectiva remuneração.
Parágrafo 1º - Desde que haja concordância do empregado, preferencialmente por escrito, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Parágrafo 2º - A concessão das férias será comunicada obrigatoriamente, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser anotada na CTPS a referida concessão e o respectivo pagamento efetuado até 02 (dois) dias antes de o empregado sair de férias.
Parágrafo 3º - É facultado ao empregado converter até 10 (dez) dias do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Parágrafo 4º - É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo 5º - O 13º (décimo terceiro) salário será pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira no período compreendido entre 01 de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro.

Estabilidades e garantias

“a) GESTANTE - Fica assegurada a gestante, estabilidade desde a notificação ou comprovação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, ficando assegurada a mesma, ainda que nos contratos com prazo determinado a estabilidade em referência, conforme Súmula 244, III, TST, sendo também reconhecida a estabilidade em referência nos contratos temporários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.658
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego não podendo, assim, ser o empregado dispensado sem justa causa, nas condições e prazos seguintes:
a) GESTANTE - Fica assegurada a gestante, estabilidade desde a notificação ou comprovação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, ficando assegurada a mesma, ainda que nos contratos com prazo determinado a estabilidade em referência, conforme Súmula 244, III, TST, sendo também reconhecida a estabilidade em referência nos contratos temporários.
b) PRÉ-APOSENTADO – nos 15 (quinze) últimos meses que antecederem à data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
c) ACIDENTE DO TRABALHO – Desde a comunicação do acidente, até 01 (um) ano após a cessação do benefício Auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária, computando-se também a presente estabilidade quando o acidente de trabalho ocorrer durante os contratos com prazo determinado, conforme Súmula 378, III, TST.
DIRIGENTE SINDICAL – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro em sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, conforme o artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo o empregado que esteja cumprindo o aviso prévio conforme Súmula 369 do TST.

Multa por descumprimento

“Por cada cláusula descumprida deste instrumento coletivo, fica estipulada a imposição de multa no valor correspondente a 1,5 (um piso e meio) salarial da categoria descrito na cláusula 3ª, “b””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000288/2026 (solicitação MR022620/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 178.005
Ver a cláusula inteira
Por cada cláusula descumprida deste instrumento coletivo, fica estipulada a imposição de multa no valor correspondente a 1,5 (um piso e meio) salarial da categoria descrito na cláusula 3ª, “b”, a ser cobrada da seguinte forma:
a) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, o valor da multa descrita no “caput” desta cláusula será multiplicadopelo número de empregados do quadro funcional da empresa infratora e por cada cláusula descumprida pela empresa, e será revertida em percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados, e 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral.
b) Se a infração tiver sido cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa descrita no “caput ” será multiplicada por cada cláusula descumprida, e será revertida em favor da outra.
c) Em caso de reincidência, em ambas as situações acima descritas (alíneas “a” e “b”), o valor da multa será cobrado em dobro.
d) A notificação citada no parágrafo único será com cópia para o sindicato da parte infratora, à título de informação, que ajudará na conscientização e negociação do cumprimento, observado o prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único – A aplicação da multa prevista nesta cláusula está condicionada a realização denotificação extrajudicial prévia à parte infratora, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do descumprimento, sob pena de responder judicialmente pelo pagamento no valor da multa descrita no “ caput”, e exigência do cumprimento da cláusula infringida.

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