CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000033/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029942/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Lojista Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NO COMERCIO LOGISTA DE MACAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.772.569/0001-75
- SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPASindicato patronal · CNPJ 34.679.456/0001-41
Abrangência
Abrangência1 município de AP
CategoriaTrabalhadores no Comércio Lojista Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Lojista Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas , com abrangência territorial em Macapá/AP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.677,98 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) ao mês.”
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O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.677,98 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) ao mês. § 1º - O salário normativo somente é devido aos empregados após 90 (noventa) dias da data de admissão. § 2º - Não se aplica o disposto nesta Cláusula ao menor aprendiz.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2025, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 pelo percentual de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025. § 1º: O reajuste de que trata esta cláusula deverá incidir também sobre o cálculo das horas de trabalho que compõem a remuneração da parte variável dos trabalhadores de oficina. § 2 º: Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês da admissão do empregado: MÊS REAJUSTE EM MAIO/2026 (%) JUN/25 3,74 JUL/25 3,53 AGO/25 3,42 SET/25 3,50 OUT/25 2,97 NOV/25 2,94 DEZ/25 2,91 JAN/26 2,69 FEV/26 2,29 MAR/26 1,72 ABR/26 0,81 § 3º: As empresas poderão proceder todas as compensações dos reajustamentos concedidos no período de maio de 2025 a abril de 2026, exceto os de que trata o § quinto desta cláusula. § 4º: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de abril de 2026, inclusive. § 5º: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. § 6º: Os reajustes especificados na presente cláusula serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado. § 7º: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis nos. 8.880/94 e 10.192/2001, nada mais sendo devido a este título. § 8º: Os empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula.
Horas extras
“I - 50% (cinquenta por cento), nas duas primeiras horas trabalhadas;”
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais: I - 50% (cinquenta por cento), nas duas primeiras horas trabalhadas; II - 100%(cem por cento), nos domingos e feriados. §1º. Serão computadas no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extraordinárias e as comissões. §2º. No cálculo das horas extras dos comissionistas será computado o valor das comissões e, quando for o caso, o salário fixo. §3º. Com relação aos empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não serão computadas horas extraordinárias, devendo tal condição ser anotada no Registro de empregado, nos termos do inciso I, do art. 62 da CLT.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, quando necessário, será remunerado com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor do trabalho diurno.”
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O trabalho noturno, quando necessário, será remunerado com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor do trabalho diurno.
Banco de horas e compensação
“II - a compensação das horas suplementares ocorra no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da realização do trabalho suplementar, não podendo exceder, dentro desse período, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias;”
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A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em horas suplementares, sem o pagamento do adicional referido na cláusula denominada “HORAS EXTRAORDINÁRIAS”, através do denominado "banco de horas", desde que: I - as horas suplementares sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia; II - a compensação das horas suplementares ocorra no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da realização do trabalho suplementar, não podendo exceder, dentro desse período, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias; III - caso as compensações das horas suplementares, não ocorram no período determinado de 1 (um) ano, ficará obrigatório o pagamento das horas suplementares conforme cláusula denominada “HORAS EXTRAORDINÁRIAS”. §1º. - As horas suplementares após a jornada serão levadas ao "Banco de Horas" com base conversão de 1(uma) hora de folga para cada 1(uma) hora extra de trabalho. §2º. – Em razão da não abertura das empresas na terça-feira de carnaval, conforme cláusula denominada “JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO”, fica facultado às empresas a incluir as horas não trabalhadas pelos seus empregados no banco de horas.
Jornada de trabalho
“§ 1º - As empresas que pretendem utilizar-se desta cláusula, deverão comunicar ao SindicatoProfissional sua intenção de abertura aos domingos, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, informando ainda o nome dos empregados que trabalharão.”
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As empresas que assim desejarem, poderão funcionar aos domingos, adotando sistema de compensação de folgas em outro dia, sendo certo que o empregado, deverá obrigatoriamente, ter seu repouso remunerado coincidindo pelo menos dois domingos a cada mês. § 1º - As empresas que pretendem utilizar-se desta cláusula, deverão comunicar ao SindicatoProfissional sua intenção de abertura aos domingos, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, informando ainda o nome dos empregados que trabalharão. § 2º - As empresas que funcionarem aos domingos, deverão dar amplo acesso aos dirigentessindicais em suas dependências, para que possam fiscalizar a correção das informações prestadas, bem como para verificar o regular funcionamento do sistema de compensação de folga dos empregados. § 3º - O Comércio não funcionará nos seguintes dias: 2 de novembro (Dia de Finados); 25 de dezembro (Natal); 1º de janeiro (Primeiro dia do Ano) e Sexta-Feira Santa . § 4º - Nos feriados oficiais não especificados nesta Cláusula o comércio funcionará das 08:00às 13:00 horas. § 5º - Em caso de demora na celebração do instrumento coletivo para o período 2027/2028 , fica desde logo autorizado o funcionamento do comércio no feriado Estadual do dia 15 de maio (“Dia do Cabralzinho”), na forma do § anterior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Único – Quando convocado para o trabalho extraordinário o empregado terá direito a uma refeição gratuita.”
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As empresas que reservarem horário para lanche durante a jornada de trabalho deverão designar local em condições de higiene para o lanche dos empregados. § Único – Quando convocado para o trabalho extraordinário o empregado terá direito a uma refeição gratuita.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º. - A mensalidadeserá descontada de todos os trabalhadores filiados ao Sindicato Obreiro, que autorizarem prévia e expressamente,e corresponderá 2% (dois por cento) do respectivo salário.”
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O desconto das mensalidades e da contribuição confederativa dos trabalhadores, que autorizarem prévia e expressamente, será feito pelas empresas diretamente em folha de pagamento, em favor do Sindicato Obreiro, com observância das exigências constantes do art. 545 da CLT, e do disposto no art.8º inciso V. da CF/88. § 1º. - A mensalidadeserá descontada de todos os trabalhadores filiados ao Sindicato Obreiro, que autorizarem prévia e expressamente,e corresponderá 2% (dois por cento) do respectivo salário. § 2º. - Acontribuição confederativaserá descontada de todos os trabalhadores abrangidospela presente Convenção, que autorizarem prévia e expressamente, e corresponderá 1% (um por cento) do respectivo salário. § 3º. - É assegurado ao trabalhador, a qualquer tempo, o direito de não continuar a contribuirpara o Sindicato Obreiro.
Seguro de vida
“§ 2º. - Fica instituído auxílio-funeral, equivalente a 01 (um) salário-mínimo normativo, em caso de óbito de empregados, que será pago ao dependente legal do falecido.”
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Os empregadores que contarem com quadro de empregados igual ou superior a 100 (cem), contratarão seguro de vida em grupo, com cláusula de cobertura que assegure indenização em caso de: a) acidente do qual decorra morte ou invalidez permanente do empregado; a) morte por causas naturais. § 1º. - em caso de contratação com seguro nominativo a cada empregado, fica facultado ao empregador o desconto em folha de 30% (trinta) do valor cobrado individualmente na apólice. § 2º. - Fica instituído auxílio-funeral, equivalente a 01 (um) salário-mínimo normativo, em caso de óbito de empregados, que será pago ao dependente legal do falecido.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de R$ 10,00 (dez reais) por infração de qualquer cláusula da presente CCT, por trabalhador, revertida em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de R$ 10,00 (dez reais) por infração de qualquer cláusula da presente CCT, por trabalhador, revertida em favor da parte prejudicada.