CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Comércio varejista de gêneros alimentícios
Macapá/AP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio Varejista e Atacadista de Generos de Alimenticios de Macapa e Santana do Estado do Amapa - Sec Alimento (CNPJ 03.165.822/0001-10), de Macapá/AP, para a categoria comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000053/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040946/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS DE ALIMENTICIOS DE MACAPA E SANTANA DO ESTADO DO AMAPA - SEC ALIMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.165.822/0001-10
  • SIND DO COM VAREJISTA DE GENEROS ALIMENT DO ESTADO AMAPSindicato patronal · CNPJ 34.872.168/0001-09

Abrangência

Abrangência2 municípios de AP

Categoriacomércio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 2 municípios
  • Macapá/AP
  • Santana/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Macapá/AP e Santana/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.563
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria (R$ 1.614,95) será reajustado com percentual de 7% (sete porcento), que resulta no valor de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais), para pagamento referente a partir do mês de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO OU PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.572
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O salário normativo da categoria (R$ 1.614,95) será reajustado com percentual de 7% (sete porcento), que resulta no valor de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais), para pagamento referente a partir do mês de maio.
§ 1º- Se antes de 1º de maio de 2027, ocorrer aumento do salário-mínimo nacional que seja igual ou superior ao valor do salário normativo ora fixado, deverão as empresas alcançadas pela presente convenção coletiva promover o imediato reajuste do salário normativo que passará a ser igual ao valor do novo salário-mínimo acrescido de 2,5% (dois e meio por cento).
§ 2º - O salário normativo é devido conforme as condições estabelecidas na convenção coletiva de trabalho e ficam sujeitas os seguintes termos:
I - Os empregados portadores de diploma de profissão técnica ou ensino médio completo ou e assemelhados, expedidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação ou Ministério do Trabalho, receberão o piso normativo ou profissional após 90 (noventa) dias de trabalho, na mesma empresa;
II - Os empregados não possuidores de diploma que trata o inciso anterior receberão o piso normativo após 6 (seis) meses de efetivo trabalho na mesma empresa;
III - As microempresas, assim definidas por lei, estão dispensadas do cumprimento do disposto nesta cláusula.
§ 3º - No reajuste previsto nesta cláusula serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios, concedido pelas empresas a partir do reajuste do salário-mínimo (se houver) até 30 de abril de 2026, respeitada a irredutibilidade salarial

Reajuste salarial

“Serão reajustados os salários fixos e/ou parte fixa dos salários mistos, a partir de 1º de maio de 2026, para pagamento referente a partir do mês de maio, para os empregados que recebem o salário superior ao normativo, no percentual de 5% (cinco porcento) , aplicados sob os vencimentos recebidos em 30 de maio de 2026 (base de cálculo).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.569
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Serão reajustados os salários fixos e/ou parte fixa dos salários mistos, a partir de 1º de maio de 2026, para pagamento referente a partir do mês de maio, para os empregados que recebem o salário superior ao normativo, no percentual de 5% (cinco porcento) , aplicados sob os vencimentos recebidos em 30 de maio de 2026 (base de cálculo).
§ 1º - No reajuste previsto nesta cláusula serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios, concedido pelas empresas no período entre 1ª de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, respeitada a irredutibilidade salarial.
§ 2º -Não serão compensados os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão judicial, término de aprendizagem e reclamação de cargo.

Horas extras

“I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.820
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais:
I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais;
II - 100% (cem por cento) nos feriados.

Banco de horas e compensação

“A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em 02 (duas) horas suplementares, desde que:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SUPLEMENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.826
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A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em 02 (duas) horas suplementares, desde que:
I - Os excessos de horas suplementares sejam compensados pela correspondente diminuição em outro dia ou em razão da mesma;
II - A compensação dos acréscimos ou diminuições ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da realização do trabalho suplementar ou de sua diminuição;
III . As folgas se darão na semana que antecede o trabalho aos domingos ou na semana posterior.
§ 1º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada suplementar na forma do inciso II da presente cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão e serão pagas em única parcela.
§ 2º - Fica admitido o Banco de Horas, sendo que a empresa, quando solicitada pelo empregado ou pelo sindicato laboral, fornecerá o seu respectivo extrato.
§ 3º - Na hipótese de não ocorrer à compensação 06 (seis) meses após o fato gerador, às Hora extras deverão ser pagas em única parcela nos 30 (trinta) dias seguintes.
§ 4º - É admitida a Jornada Especial de Trabalho no Regime 12hx36h (doze por trinta e seis) horas para os vigias, sendo que em tal hipótese não incidirá horas extras quando o trabalho for realizado em feriado.
§ 5º - É facultado ao empregado solicitar a compensação de suas horas extras, a serem gozadas entre segundas e quartas-feiras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados que desempenharem suas atividades fora do domicílio onde residem, os empregadores ficam obrigados a fornecer as refeições durante o intervalo intrajornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO FORA DO DOMICÍLIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 102.890
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Aos empregados que desempenharem suas atividades fora do domicílio onde residem, os empregadores ficam obrigados a fornecer as refeições durante o intervalo intrajornada.

Contribuições ao sindicato

“A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 103.081
Ver a cláusula inteira
O Recolhimento do desconto da Mensalidade Sindical dos Trabalhadores sindicalizados e que tenham autorizado formalmente sua filiação ao Sindicato, deverá ser efetuada, através de depósito em conta ou na tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Macapá e Santana no Estado do Amapá, através de guia própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto.
§ 1º - Caso o Empregador não realize o repasse do referido desconto após o vencimento, arcará com a responsabilidade do pagamento e será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora e correção monetária.
§ 2º - A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a empregada gestante a permanência no emprego, nos termos da lei, desde que ela comunique ao seu empregador o seu estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 103.202
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É assegurada a empregada gestante a permanência no emprego, nos termos da lei, desde que ela comunique ao seu empregador o seu estado gravídico.
Parágrafo único : Ficam as empresas autorizadas, quando da demissão sem justo motivo, a incluir no exame dimensional, o exame de gravidez, de forma a garantir a estabilidade à gestante.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de R$ 70,00 (setenta reais) por funcionário que estiver trabalhando e por infração da cláusula do presente CCT relativa ao Funcionamento do Comércio, revertida em favor do Sindicato prejudicado, desde que restrita ao CNPJ da empresa infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000053/2026 (solicitação MR040946/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 103.293
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de R$ 70,00 (setenta reais) por funcionário que estiver trabalhando e por infração da cláusula do presente CCT relativa ao Funcionamento do Comércio, revertida em favor do Sindicato prejudicado, desde que restrita ao CNPJ da empresa infratora.

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