CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000053/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040946/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS DE ALIMENTICIOS DE MACAPA E SANTANA DO ESTADO DO AMAPA - SEC ALIMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.165.822/0001-10
- SIND DO COM VAREJISTA DE GENEROS ALIMENT DO ESTADO AMAPSindicato patronal · CNPJ 34.872.168/0001-09
Abrangência
Abrangência2 municípios de AP
Categoriacomércio varejista de gêneros alimentícios
Ver os 2 municípios
- Macapá/AP
- Santana/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Macapá/AP e Santana/AP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria (R$ 1.614,95) será reajustado com percentual de 7% (sete porcento), que resulta no valor de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais), para pagamento referente a partir do mês de maio.”
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O salário normativo da categoria (R$ 1.614,95) será reajustado com percentual de 7% (sete porcento), que resulta no valor de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais), para pagamento referente a partir do mês de maio. § 1º- Se antes de 1º de maio de 2027, ocorrer aumento do salário-mínimo nacional que seja igual ou superior ao valor do salário normativo ora fixado, deverão as empresas alcançadas pela presente convenção coletiva promover o imediato reajuste do salário normativo que passará a ser igual ao valor do novo salário-mínimo acrescido de 2,5% (dois e meio por cento). § 2º - O salário normativo é devido conforme as condições estabelecidas na convenção coletiva de trabalho e ficam sujeitas os seguintes termos: I - Os empregados portadores de diploma de profissão técnica ou ensino médio completo ou e assemelhados, expedidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação ou Ministério do Trabalho, receberão o piso normativo ou profissional após 90 (noventa) dias de trabalho, na mesma empresa; II - Os empregados não possuidores de diploma que trata o inciso anterior receberão o piso normativo após 6 (seis) meses de efetivo trabalho na mesma empresa; III - As microempresas, assim definidas por lei, estão dispensadas do cumprimento do disposto nesta cláusula. § 3º - No reajuste previsto nesta cláusula serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios, concedido pelas empresas a partir do reajuste do salário-mínimo (se houver) até 30 de abril de 2026, respeitada a irredutibilidade salarial
Reajuste salarial
“Serão reajustados os salários fixos e/ou parte fixa dos salários mistos, a partir de 1º de maio de 2026, para pagamento referente a partir do mês de maio, para os empregados que recebem o salário superior ao normativo, no percentual de 5% (cinco porcento) , aplicados sob os vencimentos recebidos em 30 de maio de 2026 (base de cálculo).”
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Serão reajustados os salários fixos e/ou parte fixa dos salários mistos, a partir de 1º de maio de 2026, para pagamento referente a partir do mês de maio, para os empregados que recebem o salário superior ao normativo, no percentual de 5% (cinco porcento) , aplicados sob os vencimentos recebidos em 30 de maio de 2026 (base de cálculo). § 1º - No reajuste previsto nesta cláusula serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios, concedido pelas empresas no período entre 1ª de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, respeitada a irredutibilidade salarial. § 2º -Não serão compensados os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão judicial, término de aprendizagem e reclamação de cargo.
Horas extras
“I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais;”
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As horas extraordinárias serão pagas com os seguintes adicionais: I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais; II - 100% (cem por cento) nos feriados.
Banco de horas e compensação
“A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em 02 (duas) horas suplementares, desde que:”
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A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em 02 (duas) horas suplementares, desde que: I - Os excessos de horas suplementares sejam compensados pela correspondente diminuição em outro dia ou em razão da mesma; II - A compensação dos acréscimos ou diminuições ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da realização do trabalho suplementar ou de sua diminuição; III . As folgas se darão na semana que antecede o trabalho aos domingos ou na semana posterior. § 1º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada suplementar na forma do inciso II da presente cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão e serão pagas em única parcela. § 2º - Fica admitido o Banco de Horas, sendo que a empresa, quando solicitada pelo empregado ou pelo sindicato laboral, fornecerá o seu respectivo extrato. § 3º - Na hipótese de não ocorrer à compensação 06 (seis) meses após o fato gerador, às Hora extras deverão ser pagas em única parcela nos 30 (trinta) dias seguintes. § 4º - É admitida a Jornada Especial de Trabalho no Regime 12hx36h (doze por trinta e seis) horas para os vigias, sendo que em tal hipótese não incidirá horas extras quando o trabalho for realizado em feriado. § 5º - É facultado ao empregado solicitar a compensação de suas horas extras, a serem gozadas entre segundas e quartas-feiras.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregados que desempenharem suas atividades fora do domicílio onde residem, os empregadores ficam obrigados a fornecer as refeições durante o intervalo intrajornada.”
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Aos empregados que desempenharem suas atividades fora do domicílio onde residem, os empregadores ficam obrigados a fornecer as refeições durante o intervalo intrajornada.
Contribuições ao sindicato
“A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.”
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O Recolhimento do desconto da Mensalidade Sindical dos Trabalhadores sindicalizados e que tenham autorizado formalmente sua filiação ao Sindicato, deverá ser efetuada, através de depósito em conta ou na tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Macapá e Santana no Estado do Amapá, através de guia própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto. § 1º - Caso o Empregador não realize o repasse do referido desconto após o vencimento, arcará com a responsabilidade do pagamento e será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora e correção monetária. § 2º - A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a empregada gestante a permanência no emprego, nos termos da lei, desde que ela comunique ao seu empregador o seu estado gravídico.”
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É assegurada a empregada gestante a permanência no emprego, nos termos da lei, desde que ela comunique ao seu empregador o seu estado gravídico. Parágrafo único : Ficam as empresas autorizadas, quando da demissão sem justo motivo, a incluir no exame dimensional, o exame de gravidez, de forma a garantir a estabilidade à gestante.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de R$ 70,00 (setenta reais) por funcionário que estiver trabalhando e por infração da cláusula do presente CCT relativa ao Funcionamento do Comércio, revertida em favor do Sindicato prejudicado, desde que restrita ao CNPJ da empresa infratora.”
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Fica estabelecida multa de R$ 70,00 (setenta reais) por funcionário que estiver trabalhando e por infração da cláusula do presente CCT relativa ao Funcionamento do Comércio, revertida em favor do Sindicato prejudicado, desde que restrita ao CNPJ da empresa infratora.