CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Comércio atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios
Macapá/AP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio Varejista e Atacadista de Generos de Alimenticios de Macapa e Santana do Estado do Amapa - Sec Alimento (CNPJ 03.165.822/0001-10), de Macapá/AP, para a categoria comércio atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000041/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037953/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: comércio atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS DE ALIMENTICIOS DE MACAPA E SANTANA DO ESTADO DO AMAPA - SEC ALIMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.165.822/0001-10
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 03.210.857/0001-24

Abrangência

Abrangência2 municípios de AP

Categoriacomércio atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios

Ver os 2 municípios
  • Macapá/AP
  • Santana/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) comércio atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Macapá/AP e Santana/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.223
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria será reajustado em 7 % (sete inteiros por cento) sobre R$ 1.597,03 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais, e três centavos) , resultando em R$ 1. 708,82 (Um mil, setecentos e oito reais, e oitenta e dois centavos) para pagamento referente a partir do mês de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO OU PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.229
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O salário normativo da categoria será reajustado em 7 % (sete inteiros por cento) sobre R$ 1.597,03 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais, e três centavos) , resultando em R$ 1. 708,82 (Um mil, setecentos e oito reais, e oitenta e dois centavos) para pagamento referente a partir do mês de maio.
§1° Se antes de 1° de maio de 2027, ocorrer aumento do salário-mínimo nacional que seja igual ou superior ao valor do salário normativo ora fixado, deverão as empresas alcançadas pela presente convenção coletiva promover o imediato reajuste do salário normativo que passará a ser igual ao valor do novo salário-mínimo acrescido de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento).
§ 2° O salário normativo somente é devido após 90 (noventa) dias da data de admissão.
§ 3° Não se aplica o disposto nesta Cláusula ao menor aprendiz.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026 serão reajustados em 5 % (cinco inteiros por cento) , os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria para pagamento referente a partir do mês de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.227
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Em 1º de maio de 2026 serão reajustados em 5 % (cinco inteiros por cento) , os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria para pagamento referente a partir do mês de maio.
§ 1° - No reajuste previsto nesta cláusula serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios, concedido pelas empresas no período entre lº de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
§ 2º - Não serão compensados os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão judicial, término de aprendizagem e reclamação de cargo.

Horas extras

“A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, limitadas em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo as horas excedentes serem remunerados como horas extras acrescido dos seguintes percentuais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.482
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A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, limitadas em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo as horas excedentes serem remunerados como horas extras acrescido dos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais;
II - 100% (Cem por cento) nos domingos e feriados.

Adicional noturno

“As empresas pagarão aos seus empregados operadores de caixa e àqueles que trabalhem com recebimento de numerário um adicional da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) tendo como base de cálculo o salário normativo da categoria e deverá efetuar está anotação na CTPS desde o momento em que o funcionário exercer a função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.480
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As empresas pagarão aos seus empregados operadores de caixa e àqueles que trabalhem com recebimento de numerário um adicional da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) tendo como base de cálculo o salário normativo da categoria e deverá efetuar está anotação na CTPS desde o momento em que o funcionário exercer a função.
Parágrafo único . O desconto de diferença de caixa só é admissível se a conferência for realizada na presença do operador de caixa, não podendo este, quando for impedido de acompanhar a conferência, ser responsabilizado por qualquer diferença porventura existente.

Banco de horas e compensação

“I - A compensação das horas suplementares ocorra no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias , contada da realização do trabalho suplementar, não podendo exceder, dentro desse período, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem ultrapassar o limite máximo de 10h (dez horas) diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SUPLEMENTAR — DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.484
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A duração normal do trabalho poderá ser acrescida em horas extraordinárias, sem o pagamento de adicional, por meio do denominado “banco de horas”, desde que:
I - A compensação das horas suplementares ocorra no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias , contada da realização do trabalho suplementar, não podendo exceder, dentro desse período, a soma das jornadas semanais de trabalho, nem ultrapassar o limite máximo de 10h (dez horas) diárias;
II - As horas suplementares sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia;
III - Caso as compensações das horas suplementares não ocorram no período determinado de 60 (sessenta) dias, será obrigatório o pagamento das horas suplementares.
§ 1º As horas trabalhadas após a jornada normal serão levadas ao “banco de horas” com base na conversão de 1 (um) hora de folga para cada 1 (uma) hora extra trabalhada;
§ 2º É vedado levar à compensação, as horas trabalhadas nos feriados mencionados na Cláusula sobre o Funcionamento do Comércio descrita nesta Convenção.
§3° É admitida a Jornada Especial de Trabalho no Regime 12x36 para os vigias e outras funções.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, limitadas em 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.482
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, limitadas em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo as horas excedentes serem remunerados como horas extras acrescido dos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) em dias normais;
II - 100% (Cem por cento) nos domingos e feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.488
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Fica garantido às empresas instituir auxílio-alimentação para seus empregados, de modo a possibilitar um melhor aproveitamento pelos mesmos do intervalo intrajornada.
§ 1º O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) e consistirá de um “ticket” ou “vale” para ser utilizado em estabelecimentos credenciados (restaurantes, lanchonetes e afins), sendo vedada sua conversão em pecúnia.
§ 2º Como contrapartida, o empregado que optar pelo benefício arcará com o bônus de 16% (dezesseis por cento) do valor fixado no parágrafo anterior, por auxílio-alimentação recebido.
§ 3º O desconto da quantia correspondente à contrapartida do empregado será processado mensalmente em folha de pagamento.
§ 4º O auxílio-alimentação não possui natureza de prestação “in-natura”, razão pela qual não integra a remuneração do empregado para nenhum fim.

Vale-transporte

“O vale-transporte será distribuído até, no máximo, o 5º (quinto) dia útil de cada mês para aqueles trabalhadores que tiverem optado expressamente por receberem tal benefício”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.535
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte será distribuído até, no máximo, o 5º (quinto) dia útil de cada mês para aqueles trabalhadores que tiverem optado expressamente por receberem tal benefício, aplicando-se quanto ao mais as disposições da legislação vigente, exceto se houver problemas com o Sistema do e-Social, que inviabilize o pagamento do Vale-transporte, com tolerância até 10º (décimo) dia útil.

Contribuições ao sindicato

“§2° A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL” · §2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.790
Ver a cláusula inteira
O Recolhimento do desconto da Mensalidade Sindical dos Trabalhadores sindicalizados e que tenham autorizado formalmente sua filiação ao Sindicato, deverá ser efetuada, através de depósito em conta ou na tesouraria do sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Macapá e Santana no Estado do Amapá, através de guia própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto.
§1° Caso o Empregador não realize o repasse do referido desconto após o vencimento, arcará com a responsabilidade do pagamento e será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora e correção monetária.
§2° A mensalidade a ser descontado de todos os trabalhadores filiados ao SEC-ALIMENTO é correspondente a de 2% (dois por cento) da respectiva remuneração.

Estabilidades e garantias

“As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, ou a pedido do empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos na empresa e esteja a 1 (um) ano, para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 438.982
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, ou a pedido do empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos na empresa e esteja a 1 (um) ano, para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de serviço ou por idade.
§ 1º O tempo de serviço para os efeitos de obtenção da mencionada garantia de emprego, deverá ser comprovado pelo empregado com documento fornecido pelo órgão previdenciário, ou seja, pelo INSS e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido.
§ 2º A concessão acima cessa na data em que o empregado adquirir direito à aposentadoria, independente de requerê-la.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador e por infração de qualquer cláusula do presente CCT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000041/2026 (solicitação MR037953/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 439.053
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador e por infração de qualquer cláusula do presente CCT, revestida em favor da parte prejudicada, ou do sindicato caso o mesmo tome a iniciativa de ações na Justiça.

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