CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000223/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em junho · solicitação MR029591/2026Futura: começa a valer em 01/06/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: empresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato no Estado do Amazonas
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE REFEI COLET, REFEI TRNSP, REFEI CONV E A BORDO DE AER E DOS TRAB NAS COZ IND DO EST DO AMAZSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.009.305/0001-06
- FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE ALIMENTACAO P/COLETIVIDADE, REF. DE BORDO E COZ. INDUSTR.Sindicato patronal · CNPJ 08.814.669/0001-29
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
Categoriaempresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato no Estado do Amazonas
Ver os 62 municípios
- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato no Estado do Amazonas , com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A) – O Piso Normativo da Categoria Profissional à ser aplicado nos cargos de Auxiliar de ricos Gerais/Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza/Copeira), a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com aplicação de 7,71% (sete virgula setenta e um por cento) , ou seja, passando para R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais) por mês.”
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A) – O Piso Normativo da Categoria Profissional à ser aplicado nos cargos de Auxiliar de ricos Gerais/Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza/Copeira), a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com aplicação de 7,71% (sete virgula setenta e um por cento) , ou seja, passando para R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais) por mês. B) – O PISO SALARIAL para as funções de Meio Oficial de Cozinha/Oficial de Cozinha/Auxiliar de Cozinha/Saladeiro a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 8,0% (oito por cento) , ou seja, passando para R$ 1.869,57 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) por mês. C) – O PISO SALARIAL para função de Cozinheiro a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 8,5% (oito e meio por cento) passando para R$ 1.914,24 (um mil, novecentos e catorze reais e vinte e quatro centavos) por mês. D) - Para os demais colaboradores com salários até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, será reajustado em 4,5 % (quatro e meio) . E) - Para os colaboradores com salários entre R$ 3.000,01 (três mil e um centavos) por mês até por mês até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, será reajustado em 3 , 5% (três e meio por cento) . F) – Para os colaboradores com salários acima de R$ 5.000,01 (cinco mil e um centavos) por mês, será reajustado em 1,5 % (um e meio por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO – As Empresas poderão compensar todos os aumentos salariais concedidos de forma compulsória neste período, com exceção dos aumentos relativos à implementação de idade (maioridade), término de contrato de aprendizagem, promoções, transferências de cargo ou função e estabelecimento de equiparação salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ser motivo de suspensão ou redução de vantagens, promoções, aumento por mérito ou transferência percebido pelos empregados durante a vigência do mesmo. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não poderá o empregado mais novo na empresa, receber salário inferior ao mais antigo, na mesma função, até dois anos de serviço, ressalvado o período de experiência. PARÁGRAFO QUARTO – Ocorrendo Rescisão Contratual de Trabalho após 1° de junho de 2026, os percentuais negociados, serão incorporados ao salário para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias. PARÁGRAFO QUINTO – Fica pré-acordado que o índice de reajuste a ser aplicado nos salários que terão vigência no período de junho/2026 a maio/2027 será utilizado como referência o acumulado do INPC no período de maio/2026 a abril/2027.
Reajuste salarial
“A) – O Piso Normativo da Categoria Profissional à ser aplicado nos cargos de Auxiliar de ricos Gerais/Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza/Copeira), a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com aplicação de 7,71% (sete virgula setenta e um por cento) , ou seja, passando para R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais) por mês.”
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A) – O Piso Normativo da Categoria Profissional à ser aplicado nos cargos de Auxiliar de ricos Gerais/Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza/Copeira), a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com aplicação de 7,71% (sete virgula setenta e um por cento) , ou seja, passando para R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais) por mês. B) – O PISO SALARIAL para as funções de Meio Oficial de Cozinha/Oficial de Cozinha/Auxiliar de Cozinha/Saladeiro a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 8,0% (oito por cento) , ou seja, passando para R$ 1.869,57 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) por mês. C) – O PISO SALARIAL para função de Cozinheiro a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 8,5% (oito e meio por cento) passando para R$ 1.914,24 (um mil, novecentos e catorze reais e vinte e quatro centavos) por mês. D) - Para os demais colaboradores com salários até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, será reajustado em 4,5 % (quatro e meio) . E) - Para os colaboradores com salários entre R$ 3.000,01 (três mil e um centavos) por mês até por mês até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, será reajustado em 3 , 5% (três e meio por cento) . F) – Para os colaboradores com salários acima de R$ 5.000,01 (cinco mil e um centavos) por mês, será reajustado em 1,5 % (um e meio por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO – As Empresas poderão compensar todos os aumentos salariais concedidos de forma compulsória neste período, com exceção dos aumentos relativos à implementação de idade (maioridade), término de contrato de aprendizagem, promoções, transferências de cargo ou função e estabelecimento de equiparação salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ser motivo de suspensão ou redução de vantagens, promoções, aumento por mérito ou transferência percebido pelos empregados durante a vigência do mesmo. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não poderá o empregado mais novo na empresa, receber salário inferior ao mais antigo, na mesma função, até dois anos de serviço, ressalvado o período de experiência. PARÁGRAFO QUARTO – Ocorrendo Rescisão Contratual de Trabalho após 1° de junho de 2026, os percentuais negociados, serão incorporados ao salário para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias. PARÁGRAFO QUINTO – Fica pré-acordado que o índice de reajuste a ser aplicado nos salários que terão vigência no período de junho/2026 a maio/2027 será utilizado como referência o acumulado do INPC no período de maio/2026 a abril/2027.
Horas extras
“As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado.”
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As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que as empresas concederão uma folga no domingo, a cada três domingos trabalhados contínuos.
Adicional noturno
“Fica acordado pelas partes que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que pagam partes variáveis, tais como: adicionais noturnos, horas extras, utilizarão a média aritmética dos seis últimos meses para pagamento de: férias vencidas e proporcionais, aviso prévio indenizado e 13º (décimo terceiro) salário vencido e proporcional.”
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Fica acordado pelas partes que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que pagam partes variáveis, tais como: adicionais noturnos, horas extras, utilizarão a média aritmética dos seis últimos meses para pagamento de: férias vencidas e proporcionais, aviso prévio indenizado e 13º (décimo terceiro) salário vencido e proporcional. PARÁGRAFO ÚNICO – As Empresas devem pagar aos trabalhadores os adicionais que são devidos, mesmo estando em período de experiência.
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas suplementares se porventura trabalhada além da jornada diária de trabalho, serão as mesmas das trabalhadas, devendo ocorrer à compensação no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua realização.”
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As empresas poderão celebrar com seus empregados, mediante a participação do Sindicato Profissional, acordo de compensação de horas excedentes da jornada normal de trabalho, de acordo com o artigo 59 parágrafo segundo combinado com parágrafo primeiro do artigo 611 e 612 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - A compensação das horas suplementares se porventura trabalhada além da jornada diária de trabalho, serão as mesmas das trabalhadas, devendo ocorrer à compensação no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua realização.
Jornada de trabalho
“As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que as empresas concederão uma folga no domingo, a cada três domingos trabalhados contínuos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente convenção, deverão mensalmente conceder aos seus trabalhadores, auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 201,30 (duzentos e um reais e trinta centavos) , e com o desconto no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente convenção, deverão mensalmente conceder aos seus trabalhadores, auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 201,30 (duzentos e um reais e trinta centavos) , e com o desconto no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a Convenção Coletiva, cuja vigência será de 2027/2028, convencionam as partes que o valor da cesta básica / vale alimentação será equivalente ao percentual de 12% (doze por cento) do piso da categoria reajustado em junho/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO - - Todos(as) os(as) empregados(as) terão direito a este benefício a partir de sua contratação, em qualquer modalidade e para todos os tipos de contrato de trabalho, bem como para os que estiverem em período de gozo férias. PARÁGRAFO TERCEIRO - A concessão será condicionada ao colaborador ter comparecimento pleno ao trabalho, pois em caso de apresentação de mais de um atestado, exceto na condição de gestante ou acidente de trabalho devidamente comprovado e mediante emissão da referida CAT, bem como falta injustificada, o benefício não será concedido. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que concederem o auxílio alimentação em produtos devem remeter mensalmente ao Sindicato profissional uma cesta composta com os mesmos produtos fornecidos aos trabalhadores para comprovação do valor negociado da mesma. PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de faltas do trabalhador sem justificativas, a empresa se reserva o direito de analisar se considera ou não o benefício do auxílio alimentação integral ou proporcional. PARÁGRAFO SEXTO - O empregado afastado por motivo de auxílio-doença (31) terá direito ao recebimento do auxílio alimentação pelo período máximo de 06 (seis) meses. PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas que concedem por liberalidade, cesta e/ou Benefício Natalino, por ocasião do final do ano, devem manter na integra a concessão da Cesta Básica / Auxílio Alimentação “mensal” nas mesmas condições previstas no Caput da Cláusula.
Vale-transporte
“fica estabelecido que as empresas forneçam vale transporte, pelos dias trabalhados, viabilizando o deslocamento do trabalhador de sua casa até o local de trabalho, limitando o desconto de 6% do salário do colaborador, excluindo adicionais e vantagens.”
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Em cumprimento às disposições da Lei n.º 7.418 de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei n.º 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que as empresas forneçam vale transporte, pelos dias trabalhados, viabilizando o deslocamento do trabalhador de sua casa até o local de trabalho, limitando o desconto de 6% do salário do colaborador, excluindo adicionais e vantagens. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador que não comparecer ao serviço por motivo particular, de atestado médico, férias e licença maternidade também não tem direito ao auxílio referente aos dias que não trabalhar. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado e aceito entre as partes, que as empresas que exploram seu ramo de atividade no horário noturno e que liberam seus empregados entre 24h00min horas e 05h00min horas da manhã, fornecerão transporte gratuito até o bairro da residência do trabalhador, no mesmo itinerário da linha servida pelo transporte coletivo urbano. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que prestam serviços no Distrito Industrial, quando for possível, recomenda-se que negociem junto às empresas contratantes a inclusão dos trabalhadores nas suas respectivas rotas. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas situadas fora do perímetro urbano fornecerão transportes gratuitos aos seus empregados, desde que não haja transporte coletivo regular.
PLR
“As empresas poderão implantar o plano “PLR” (Programa de Lucros e Resultados), observando o dispositivo na Lei n.º 10.101 de 19/12/2000, principalmente no que se refere aos planos de metas e objetivos, com a devida participação e homologação junto ao sindicato.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão implantar o plano “PLR” (Programa de Lucros e Resultados), observando o dispositivo na Lei n.º 10.101 de 19/12/2000, principalmente no que se refere aos planos de metas e objetivos, com a devida participação e homologação junto ao sindicato.
Contribuições ao sindicato
“Para o custeio do sindicato profissional, os empregadores descontarão e recolherão mensalmente da folha de pagamento o valor correspondente de R$ 16,00 (dezesseis reais) de todos os empregados e repassarão ao sindicato profissional, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente”
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Para o custeio do sindicato profissional, os empregadores descontarão e recolherão mensalmente da folha de pagamento o valor correspondente de R$ 16,00 (dezesseis reais) de todos os empregados e repassarão ao sindicato profissional, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, nos termos do Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, Convenção nº 87, de 04/7/1948, da OIT - Organização Internacional do Trabalho e arts. 513 alíneas "e", e 462, ambos da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, bastará que o empregado, pessoalmente, apresente sua oposição aos descontos, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao desconto, para que estes não mais sejam realizados, salvo se, posteriormente, o trabalhador apresentar expressa autorização para retomada dos descontos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Este desconto será recolhido preferencialmente através de crédito em conta corrente do Sindicato Profissional ou na Tesouraria do Sindicato Profissional, situado na Rua Leonardo Malcher, n° 372, Centro, Manaus/AM, CEP: 69.010-455, devendo a empresa enviar ao Sindicato, relação de todos os empregados representados que descontem a contribuição, contendo o valor descontado de cada um, sob pena de multa de 12% (doze por cento) sobre o montante retido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos de que trata esta CLÁUSULA “Taxa de Custeio”, tem por finalidade a assistência ao trabalhador relativo aos atendimentos jurídico, médico, e ou quaisquer outros tipos de ação social, proporcionada por esta Entidade Profissional. PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurado aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da taxa de custeio tratada nesta cláusula, os benefícios como: a) Assistência Jurídica; b) Lazer; c) Promoções da Entidade; e, d) Utilização das Dependências do Sindicato. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que descontar e não efetuar o repasse acima, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta convenção, ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, revertida em favor do sindicato dos empregados, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais.
Seguro de vida
“As empresas cujo quadro de funcionários for superior a 30 (trinta) trabalhadores, farão seguro de vida em grupo para seus funcionários na forma da lei, que contemplem os eventos de morte acidental, morte natural e auxílio funeral.”
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As empresas cujo quadro de funcionários for superior a 30 (trinta) trabalhadores, farão seguro de vida em grupo para seus funcionários na forma da lei, que contemplem os eventos de morte acidental, morte natural e auxílio funeral.
Férias
“As férias do colaborador, quando quitadas, deverão ser pagas integralmente antes do usufruto e conforme previsto na CLT, o valor deve ser depositado na conta do trabalhador até 2 dias antes do início do descanso.”
Ver a cláusula inteira
As férias do colaborador, quando quitadas, deverão ser pagas integralmente antes do usufruto e conforme previsto na CLT, o valor deve ser depositado na conta do trabalhador até 2 dias antes do início do descanso.
Estabilidades e garantias
“Após o término de licença para tratamento de saúde, fica acordada pelas partes a garantia de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, aos empregados que tenham mais de 12 (doze) meses na mesma empresa, desde que o período de afastamento para tratamento de saúde seja igual ou superior a trinta dias.”
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Após o término de licença para tratamento de saúde, fica acordada pelas partes a garantia de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, aos empregados que tenham mais de 12 (doze) meses na mesma empresa, desde que o período de afastamento para tratamento de saúde seja igual ou superior a trinta dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de contagem do tempo de afastamento previsto no caput dessa cláusula, entenda-se da não comutatividade de tempo no auxílio-doença.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da CCT 2026/2027 fica estabelecido o pagamento de multa limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trabalhador prejudicado e em benefício do Sindicato da Categoria, sendo por trabalhador e por mês de descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da CCT 2026/2027 fica estabelecido o pagamento de multa limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trabalhador prejudicado e em benefício do Sindicato da Categoria, sendo por trabalhador e por mês de descumprimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A parte que não estiver cumprindo a CCT 2026/2027, primeiramente deverá ser notificada com prazo de 30 (trinta) dias para regularização do descumprimento, em caso de reincidência deverá ser aplicado à multa acima citada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores provenientes das multas aplicadas deverão ser revertidos em benefícios dos trabalhadores.