CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000338/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR046606/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: das empresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, Alimentação Escolar (Merenda) assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato no Estado do Amazonas
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE REFEI COLET, REFEI TRNSP, REFEI CONV E A BORDO DE AER E DOS TRAB NAS COZ IND DO EST DO AMAZSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.009.305/0001-06
- FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE ALIMENTACAO P/COLETIVIDADE, REF. DE BORDO E COZ. INDUSTR.Sindicato patronal · CNPJ 08.814.669/0001-29
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
Categoriadas empresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, Alimentação Escolar (Merenda) assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato n…
Ver os 62 municípios
- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas de Refeições Coletivas, de Alimentação para Coletividade, Refeições de Bordo e Cozinhas Industriais, Alimentação Escolar (Merenda) assim como os trabalhadores das categorias representados pelo Sindicato no Estado do Amazonas , com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica convencionado que todos os trabalhadores que laboram para empresas que prestam serviços para administração pública e que estas empresas sejam fornecedoras de alimentação preparada ou forneçam mão-de-obra para o preparo de alimentação, serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento).”
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Fica convencionado que todos os trabalhadores que laboram para empresas que prestam serviços para administração pública e que estas empresas sejam fornecedoras de alimentação preparada ou forneçam mão-de-obra para o preparo de alimentação, serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pisos Salariais: A partir de 01.06.2026 os pisos salariais serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento) passando ter os seguintes valores: CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR SALÁRIO MENSAL MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS R$ 1.945,10 COZINHEIRO(A) R$ 1.945,10 AUXILIAR DE MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS R$ 1.941,92 AUXILIAR DE COZINHEIRO(A) R$ 1.941,92 ADMINISTRADOR DE PESSOAL R$ 4.305,72 NUTRICIONISTA R$ 4.306,42 PARÁGRAFO SEGUNDO – As Empresas poderão compensar todos os aumentos salariais concedidos antecipada de forma facultativa neste período, com exceção dos aumentos relativos à implementação de idade (maioridade), término de contrato de aprendizagem, promoções, mudança de cargo ou função e estabelecimento de equiparação salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não poderá a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , ser motivo de suspensão ou redução de vantagens, promoções, aumento por mérito ou transferência percebido pelos empregados durante a vigência do mesmo. PARÁGRAFO QUARTO – Aos empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026, e em períodos posteriores, que estejam cumprindo ou venham cumprir “contrato de experiência”, limitado a 90 (noventa) dias, é facultado ao empregador remunerar este profissional com a seguinte remuneração: a) Manipulador(a) de Alimentos R$ 1.800,00 b) Cozinheiro(a) R$ 1.800,00 c) Auxiliar de Manipulador(a) de Alimentos R$ 1.750,00 d) Auxiliar de Cozinheiro(a) R$ 1.750,00 e) Administrador de Pessoal R$ 4.000,00 f) Nutricionista R$ 4.000,00 PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo Rescisão Contratual após o registro desta Convenção junto ao Ministério do Trabalho, os cálculos deverão obedecer às regras da presente norma coletiva quanto a periodicidade e forma de pagamentos dos reajustes convencionados.
Reajuste salarial
“Fica convencionado que todos os trabalhadores que laboram para empresas que prestam serviços para administração pública e que estas empresas sejam fornecedoras de alimentação preparada ou forneçam mão-de-obra para o preparo de alimentação, serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento).”
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Fica convencionado que todos os trabalhadores que laboram para empresas que prestam serviços para administração pública e que estas empresas sejam fornecedoras de alimentação preparada ou forneçam mão-de-obra para o preparo de alimentação, serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pisos Salariais: A partir de 01.06.2026 os pisos salariais serão reajustados com o índice de 6% (seis por cento) passando ter os seguintes valores: CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR SALÁRIO MENSAL MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS R$ 1.945,10 COZINHEIRO(A) R$ 1.945,10 AUXILIAR DE MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS R$ 1.941,92 AUXILIAR DE COZINHEIRO(A) R$ 1.941,92 ADMINISTRADOR DE PESSOAL R$ 4.305,72 NUTRICIONISTA R$ 4.306,42 PARÁGRAFO SEGUNDO – As Empresas poderão compensar todos os aumentos salariais concedidos antecipada de forma facultativa neste período, com exceção dos aumentos relativos à implementação de idade (maioridade), término de contrato de aprendizagem, promoções, mudança de cargo ou função e estabelecimento de equiparação salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não poderá a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , ser motivo de suspensão ou redução de vantagens, promoções, aumento por mérito ou transferência percebido pelos empregados durante a vigência do mesmo. PARÁGRAFO QUARTO – Aos empregados admitidos a partir de 01 de junho de 2026, e em períodos posteriores, que estejam cumprindo ou venham cumprir “contrato de experiência”, limitado a 90 (noventa) dias, é facultado ao empregador remunerar este profissional com a seguinte remuneração: a) Manipulador(a) de Alimentos R$ 1.800,00 b) Cozinheiro(a) R$ 1.800,00 c) Auxiliar de Manipulador(a) de Alimentos R$ 1.750,00 d) Auxiliar de Cozinheiro(a) R$ 1.750,00 e) Administrador de Pessoal R$ 4.000,00 f) Nutricionista R$ 4.000,00 PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo Rescisão Contratual após o registro desta Convenção junto ao Ministério do Trabalho, os cálculos deverão obedecer às regras da presente norma coletiva quanto a periodicidade e forma de pagamentos dos reajustes convencionados.
Horas extras
“As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado.”
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As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que as empresas concederão uma folga no domingo, a cada três domingos trabalhados contínuos.
Banco de horas e compensação
“Não havendo a concessão do intervalo de 01 (uma) hora para alimentação nas jornadas que excedam 06 (seis) horas ininterruptas diárias e desde que não sejam cumpridas as exigências legais das Portarias n.° 3.162/82 e 3.082/84, fica o empregador obrigado a remunerar os minutos faltantes do referido intervalo não concedido, conforme”
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Não havendo a concessão do intervalo de 01 (uma) hora para alimentação nas jornadas que excedam 06 (seis) horas ininterruptas diárias e desde que não sejam cumpridas as exigências legais das Portarias n.° 3.162/82 e 3.082/84, fica o empregador obrigado a remunerar os minutos faltantes do referido intervalo não concedido, conforme parágrafo quarto do artigo 71 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que mantenham contratos com a Administração Pública para fornecimento de alimentação preparada ou de fornecimento de mão-de-obra destinada a manipulação, preparo e distribuição de alimentação, ficam desobrigadas da concessão do intervalo, considerando-se que não há ininterruptabilidade efetiva na duração da jornada diária de labor e, quando excepcionalmente constatado, ficam autorizadas a compensarem as eventuais horas com a redução proporcional da jornada.
Jornada de trabalho
“As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado.”
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As horas extras realizadas de segunda a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e as realizadas nos feriados, domingos, dias santos e folgas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), calculadas com base no salário atualizado mensal do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que as empresas concederão uma folga no domingo, a cada três domingos trabalhados contínuos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente convenção, deverão mensalmente conceder aos seus trabalhadores, auxílio alimentação no valor total por mês de R$ 190,00 (cento e noventa reais) com a participação do empregado com o valor mensal de R$ 5,00 (cinco reais) a título de cesta básica”
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As empresas abrangidas pela presente convenção, deverão mensalmente conceder aos seus trabalhadores, auxílio alimentação no valor total por mês de R$ 190,00 (cento e noventa reais) com a participação do empregado com o valor mensal de R$ 5,00 (cinco reais) a título de cesta básica, ficando convencionado entre as categorias desta norma coletiva, que as empresas prestadoras de serviços para Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal cujo os contratos sejam para fornecimento de alimentação preparada ou fornecimento de mão de obra ficam isentas do cumprimento desta Cláusula, exceto quando o contratante custear o valor, acrescido dos encargos aplicáveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO –A concessão de cesta básica, conforme caput desta Cláusula, está condicionada ao colaborador ter comparecimento integral ao trabalho durante todo o mês correspondente, ficando normatizado que a ausência a qualquer dia de labor, implicará na perda deste benefício, considerando que tal benefício objetiva incentivar a assiduidade e não comprometimento operacional da empregadora. PARÁGRAFO SEGUNDO – A perda do benefício acima, não se aplicará aos empregados afastados por “licença médica”, desde que comprovadamente nessa condição se encontre, e nem os que se encontrem afastados por acidente do trabalho, permitida as diligências necessárias adotadas pelo empregador para elucidação de qualquer dúvida a respeito. PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício previsto nesta Cláusula, deverá ser cumprido pelo empregador até o limite de 60 (sessenta) dias para os que forem afastados para licença médica e pelo máximo de 90 (noventa) dias para os afastados por acidente no trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas contratadas pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal que concederem o auxílio-alimentação em produtos alimentícios devem encaminhar ao Sindicato profissional, a cada trimestre, relação dos beneficiados e respectivos produtos fornecidos, para constatação pela entidade Sindical quanto ao cumprimento desta Cláusula.
Vale-transporte
“fica estabelecido que as empresas forneçam vale transporte, pelos dias trabalhados, viabilizando o deslocamento do trabalhador de sua casa até o local de trabalho, limitando o desconto de 6% (seis por cento) do salário do colaborador, excluindo-se da base de cálculo, adicionais e vantagens.”
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Em cumprimento às disposições da Lei n.º 7.418 de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei n.º 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que as empresas forneçam vale transporte, pelos dias trabalhados, viabilizando o deslocamento do trabalhador de sua casa até o local de trabalho, limitando o desconto de 6% (seis por cento) do salário do colaborador, excluindo-se da base de cálculo, adicionais e vantagens. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador que não comparecer ao serviço por motivo particular, ainda que forneça atestado médico, esteja em gozo de férias e/ou licença maternidade também não tem direito ao auxílio referente aos dias que não trabalhar. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado e aceito entre as partes, que as empresas que exploram seu ramo de atividade no horário noturno e que liberam seus empregados entre 24h00min horas e 05h00min horas da manhã, fornecerão transporte gratuito até o bairro da residência do trabalhador, no mesmo itinerário da linha servida pelo transporte coletivo urbano. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que prestam serviços no Distrito Industrial, quando for possível, recomenda-se que negociem junto às empresas contratantes a inclusão dos trabalhadores nas suas respectivas rotas. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas situadas fora do perímetro urbano fornecerão transportes gratuitos aos seus empregados, desde que não haja transporte coletivo regular.
Contribuições ao sindicato
“Para o custeio da estrutura sindical, necessária à defesa dos interesses de seus representados, os empregadores descontarão e recolherão mensalmente da folha de pagamento o valor correspondente de R$ 16,00 (dezesseis reais) de todos os empregados e repassarão ao sindicato profissional, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, nos termos do Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, Convenção nº 87, de 04/07/1948, da OIT – Organização Internacional do Trabalho e Arts. 513, alínea "e", e 462, ambos da CLT.”
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Para o custeio da estrutura sindical, necessária à defesa dos interesses de seus representados, os empregadores descontarão e recolherão mensalmente da folha de pagamento o valor correspondente de R$ 16,00 (dezesseis reais) de todos os empregados e repassarão ao sindicato profissional, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, nos termos do Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, Convenção nº 87, de 04/07/1948, da OIT – Organização Internacional do Trabalho e Arts. 513, alínea "e", e 462, ambos da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, bastará que o empregado, pessoalmente , e a qualquer tempo, apresente sua oposição aos descontos, diretamente à entidade sindical, passando o cancelamento a viger a partir do dia seguinte a comunicação, sendo obrigação da entidade sindical de comunicar a empresa sobre a oposição do(s) empregado(s) até o dia 20 de cada mês, para que a empregadora não proceda com o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO – Este desconto será recolhido preferencialmente através de crédito em conta corrente do Sindicato Profissional ou na Tesouraria do Sindicato Profissional, situado na Rua Leonardo Malcher, n° 372, Centro, Manaus/AM, CEP: 69.010-170, devendo a empresa enviar ao Sindicato, relação de todos os empregados representados que descontem a contribuição, contendo o valor descontado de cada um, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os descontos de que trata esta CLÁUSULA “Taxa de Custeio”, tem por finalidade a assistência ao trabalhador relativo aos atendimentos jurídico, médico, e ou quaisquer outros tipos de ação social, proporcionada por esta Entidade Profissional. PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurado aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da taxa de custeio tratada nesta cláusula, os seguintes benefícios: a) Assistência Jurídica; b) Lazer; c) Promoções Sociais, Culturais, Comemorativas, Folclóricas, Esportivas, Educacionais etc. da Entidade; e, d) Utilização das Dependências do Sindicato. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que descontar e não efetuar o repasse acima, no prazo aqui estabelecido, será considerado devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor originário, revertida em favor do Sindicato dos empregados, sem prejuízo da atualização monetária e demais cominações legais.
Seguro de vida
“O valor de seguro não poderá ser inferior a 5 (cinco) vezes o salário vigente na data do óbito, podendo ser pago diretamente a família do falecido, respeitadas as cautelas de estilo para comprovação do efetivo pagamento.”
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As empresas cujo quadro de funcionários for superior a 30 (trinta) trabalhadores, farão seguro de vida em grupo para seus funcionários, que contemplem os eventos de morte acidental, morte natural e auxílio funeral. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de seguro não poderá ser inferior a 5 (cinco) vezes o salário vigente na data do óbito, podendo ser pago diretamente a família do falecido, respeitadas as cautelas de estilo para comprovação do efetivo pagamento.
Férias
“PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica ajustado que a concessão de férias poderá ser feita de forma parcial, não podendo cada período de concessão ser inferior a 10 (dez) dias, respeitado o”
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As empresas que prestam serviços para Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, fica assegurado o direito de deduzir dos períodos de férias de cada empregado, os dias em que não houver expediente no local de trabalho onde esteja lotado, qualquer que seja o motivo, especialmente nos casos feriados e pontos facultativos. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É pactuado que as férias de empregados das empresas que forneçam alimentação preparada ou forneçam mão-de-obra para entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, especialmente para atendimentos dos Programas de Alimentação Escolar, ocorrerão preferencialmente durante os períodos de férias escolares, recessos, ficando ainda ajustado que as empresas poderão deduzir de períodos de férias os dias em que não houver expediente no local de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica ajustado que a concessão de férias poderá ser feita de forma parcial, não podendo cada período de concessão ser inferior a 10 (dez) dias, respeitado o Parágrafo Primeiro.
Estabilidades e garantias
“Os empregadores se comprometem a não demitir os empregados com 08 (oito) anos ou mais de serviço ininterruptos e que estejam a 02 (dois) anos para adquirir aposentadoria por tempo de serviço, salvo nos casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.”
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Os empregadores se comprometem a não demitir os empregados com 08 (oito) anos ou mais de serviço ininterruptos e que estejam a 02 (dois) anos para adquirir aposentadoria por tempo de serviço, salvo nos casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao empregado que tenha 08 (oito) anos de serviços ininterrupto na mesma empresa, o aviso prévio indenizado de 54 (cinquenta e quatro) dias, salvo dispensa por justa causa ou pedido de demissão. PARÁGRAFO SEGUNDO - A presente disposição somente produzira efeitos se e quando o empregado na condição de pré-aposentadoria, aqui definida, informar a empresa por escrito. A comunicação feita após a assinatura pelo Empregado do aviso prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho exclui a empresa de qualquer obrigação quanto à estabilidade provisória. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá às empresas em conjunto com o sindicato laboral e os empregados, efetuarem levantamentos para identificação dos casos previstos no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - A Concessão acima cessará na data em que o empregado adquirir direito a aposentadoria. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas enviarão trimestralmente, a partir de 01 de julho de 2026, para o sindicato da categoria a relação de trabalhadores que tenham mais de 50 (cinquenta) anos. PARÁGRAFO SEXTO - Excetuam-se dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula, especificamente quanto a “aposentadoria” os trabalhadores vinculados a empresas que mantenham contratos com a Administração Pública.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da CCT 2026/2027 fica estabelecido o pagamento de multa limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trabalhador prejudicado e em benefício do Sindicato da Categoria”
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da CCT 2026/2027 fica estabelecido o pagamento de multa limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trabalhador prejudicado e em benefício do Sindicato da Categoria PARÁGRAFO ÚNICO: A parte que não estiver cumprindo a CCT 2026/2027, primeiramente deverá ser notificada com prazo de 30 (trinta) dias para regularização do descumprimento, em caso de reincidência deverá ser aplicado à multa acima citada.