TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000227/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024689/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.
Altera o instrumento AM000038/2026.
Categoria: APLICAS-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA
Partes
- SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.006.562/0001-48
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 34.501.213/0001-19
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaAPLICAS-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) APLICAS-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA , com abrangência territorial em AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Salário Base 2026/2027”
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Os convenentes de forma expressa e exclusivamente, se ajustam no sentido de estabelecer um salário mensal para as funções, conforme quadro abaixo: Cargo/Função Salário Base 2026/2027 Servente de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.766,63 Servente de Limpeza Pública em Igarapés + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.766,63 Agente de Limpeza Pública com Habilitação + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.080,00 Jardineiro/Roçador/Podador de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.815,31 Jardineiro Paisagista de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.895,35 Encarregado Geral de Equipe de Limpeza Publica R$ 4.607,79 Fiscal de Equipe de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.365,53 Fiscal de Equipe de Limpeza Pública c/ Habilitação + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.365,53 Supervisor de Equipe de Limpeza Pública R$ 3.260,93 Técnico de Segurança do Trabalho R$ 2.390,79 Parágrafo Primeiro - Fica acordado que os trabalhadores das empresas de limpeza pública, que exerçam funções diferentes daquelas discriminadas acima, terão seus salários reajustados a partir de 1º de Maio de 2026 em 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento).
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro - Fica acordado que os trabalhadores das empresas de limpeza pública, que exerçam funções diferentes daquelas discriminadas acima, terão seus salários reajustados a partir de 1º de Maio de 2026 em 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento).”
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Os convenentes de forma expressa e exclusivamente, se ajustam no sentido de estabelecer um salário mensal para as funções, conforme quadro abaixo: Cargo/Função Salário Base 2026/2027 Servente de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.766,63 Servente de Limpeza Pública em Igarapés + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.766,63 Agente de Limpeza Pública com Habilitação + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.080,00 Jardineiro/Roçador/Podador de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.815,31 Jardineiro Paisagista de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 1.895,35 Encarregado Geral de Equipe de Limpeza Publica R$ 4.607,79 Fiscal de Equipe de Limpeza Pública + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.365,53 Fiscal de Equipe de Limpeza Pública c/ Habilitação + (Ad. Insalub. 40%) R$ 2.365,53 Supervisor de Equipe de Limpeza Pública R$ 3.260,93 Técnico de Segurança do Trabalho R$ 2.390,79 Parágrafo Primeiro - Fica acordado que os trabalhadores das empresas de limpeza pública, que exerçam funções diferentes daquelas discriminadas acima, terão seus salários reajustados a partir de 1º de Maio de 2026 em 6,79% (seis ponto setenta e nove por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão aos seus empregados um vale refeição (VR) em forma de cartão magnético (Alelo) para aquisição de refeições diárias, no valor mínimo de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) por dia .”
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As empresas, além do piso previsto nesta Convenção Coletiva, fornecerão aos seus empregados um vale refeição (VR) em forma de cartão magnético (Alelo) para aquisição de refeições diárias, no valor mínimo de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) por dia . As empresas que possuírem refeitório próprio em suas instalações ficam desobrigadas de fornecer o referido Cartão e poderão fornecer alimentação in natura. Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas descontar o percentual de até 10% (Dez por cento) do valor do total do benefício (custo mensal das refeições ou dispêndio com tickets) estatuído no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula, seja ele fornecido como refeição in natura ou ticket refeição não terá natureza salarial, nem integrará a remuneração do empregado, para fins de pagamento de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias ou qualquer outro instituto trabalhista, por não possuir caráter de contraprestação de serviços. Parágrafo Terceiro: Ficam dispensadas da concessão do benefício supracitado, as empresas que forneçam refeição em refeitório próprio ou do contratante (tomador do serviço), que seja de boa qualidade, e que venham a atender as necessidades de seus colaboradores. Parágrafo Quarto: Ficam as empresas compromissadas a solicitar de seu contratante, local apropriado para as refeições de seus colaboradores. Parágrafo Quinto: Faltas justificadas, ou não, permitirão o desconto do valor equivalente ao dia da falta.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão mensalmente, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de todos os seus empregados, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA”
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Por decisão de Assembleia as empresas descontarão mensalmente, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de todos os seus empregados, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA e repassarão ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado Amazonas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. Podendo o trabalhador desfiliar-se a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido entre as partes que os problemas de ordem legal que poderão ser acarretados pelo estabelecimento desta cláusula, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do sindicato laboral. Parágrafo Segundo : O empregado associado que estiver afastado em razão de percepção de benefício previdenciário concedido pelo INSS, seja por auxílio-doença ou acidente de trabalho, e que, em decorrência do afastamento, não tenha o desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, poderá, caso queira manter o usufruto dos benefícios do convênio mantido pelo Sindicato, solicitar ao setor financeiro da entidade sindical a emissão de boleto individual para fins de pagamento da referida mensalidade. Parágrafo Terceiro : Fica certo e garantido aos empregados associados o direito de manifestar, a qualquer tempo, oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual e por escrito em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Parágrafo Quarto: Os empregados que optarem por apresentar oposição à contribuição associativa deverão entrar em contato com a entidade sindical para obter orientações quanto ao modelo de carta a ser adotado.
Multa por descumprimento
“estabelecer uma multa 1/3 (Um terço) do salário mínimo da CCT vigente, por trabalhador, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo Aditivo.”
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As Entidades convenentes acordam em estabelecer uma multa 1/3 (Um terço) do salário mínimo da CCT vigente, por trabalhador, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo Aditivo.