TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Aplica-se a todos os trabalhadores empregados em empresas de limpeza urbana (coleta e…
Manaus/AM, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Emp.em Emp.de Asseio e Cons. do Est.do AM (CNPJ 23.006.562/0001-48), de Manaus/AM, para a categoria aplica-se a todos os trabalhadores empregados em empresas de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares eindustrial, limpeza, logradouros públicos e ramais de ligação, centrais tratamento destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000324/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR042341/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/07/2026.

Altera o instrumento AM000038/2026.

Categoria: APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES EINDUSTRIAL, LIMPEZA, LOGRADOUROS PÚBLICOS E RAMAIS DE LIGAÇÃO, CENTRAIS TRATAMENTO DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM USINAS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, ATERROS SANITÁRIOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS E SERVIÇOS), DA CATEGORIA, REPRESENTADOS POR ESTA ENTIDADE SINDICAL, QUE EXERÇAM ATIVIDADES LABORAIS NAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO/RESÍDUOS URBANOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Partes

  • SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.006.562/0001-48
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 34.501.213/0001-19

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AM

CategoriaAPLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES EINDUSTRIAL, LIMPEZA, LOGRADOUROS PÚBLICOS E RAMAIS DE LIGAÇÃO, CENTRAIS TRATAMEN…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, HOSPITALARES EINDUSTRIAL, LIMPEZA, LOGRADOUROS PÚBLICOS E RAMAIS DE LIGAÇÃO, CENTRAIS TRATAMENTO; DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM USINAS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM, INCINERAÇÃO, ATERROS SANITÁRIOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS E SERVIÇOS), DA CATEGORIA, REPRESENTADOS POR ESTA ENTIDADE SINDICAL, QUE EXERÇAM ATIVIDADES LABORAIS NAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO/RESÍDUOS URBANOS NO ESTADO DO AMAZONAS , com abrangência territorial em AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.079
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“salário mensal para o AGENTE DE COLETA/ AJUDANTE DE ATERRO , no valor de e R$ 1.831,53 (Um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) que será pago a partir de 01 de Junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.083
Ver a cláusula inteira
Os convenientes, de forma expressa e exclusivamente, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário mensal para o AGENTE DE COLETA/ AJUDANTE DE ATERRO , no valor de e R$ 1.831,53 (Um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) que será pago a partir de 01 de Junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As demais categorias profissionais empregadas nas empresascitadas na cláusula 2ª, representadas por esta Entidade Sindical, terão seus saláriosreajustados em 6% (seis por cento) , de r eposição salarial, a partir de 01 de Junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO : PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO (PTS): Fica ajustado que a partir da vigência do presente TERMO ADITIVO A CCT , as empresas aqui citadas, concederão aos seus funcionários um percentual de 3% (Três por cento) , sobre o salário vigente da categoria para todos os trabalhadores que já tenham completado 24 meses contínuos de serviços prestados na mesma Empresa, na vigência deste Termo Aditivo a CCT. E também para todos os contratos vigentes pelo período mínimo de 60 meses em diante, será assegurado um percentual de 5% (cinco por cento) , para os que já completaram 120 meses trabalhados , será assegurado um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário normativo da categoria e, para os que já completaram 180 meses trabalhados , será assegurado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo da categoria, a título de PTS.

Reajuste salarial

“As demais categorias profissionais empregadas nas empresascitadas na cláusula 2ª, representadas por esta Entidade Sindical, terão seus saláriosreajustados em 6% (seis por cento) , de r eposição salarial, a partir de 01 de Junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.083
Ver a cláusula inteira
Os convenientes, de forma expressa e exclusivamente, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário mensal para o AGENTE DE COLETA/ AJUDANTE DE ATERRO , no valor de e R$ 1.831,53 (Um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) que será pago a partir de 01 de Junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As demais categorias profissionais empregadas nas empresascitadas na cláusula 2ª, representadas por esta Entidade Sindical, terão seus saláriosreajustados em 6% (seis por cento) , de r eposição salarial, a partir de 01 de Junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO : PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO (PTS): Fica ajustado que a partir da vigência do presente TERMO ADITIVO A CCT , as empresas aqui citadas, concederão aos seus funcionários um percentual de 3% (Três por cento) , sobre o salário vigente da categoria para todos os trabalhadores que já tenham completado 24 meses contínuos de serviços prestados na mesma Empresa, na vigência deste Termo Aditivo a CCT. E também para todos os contratos vigentes pelo período mínimo de 60 meses em diante, será assegurado um percentual de 5% (cinco por cento) , para os que já completaram 120 meses trabalhados , será assegurado um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário normativo da categoria e, para os que já completaram 180 meses trabalhados , será assegurado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo da categoria, a título de PTS.

Prazo para se adequar

“as diferenças de rejuste que houver, referente a salários ou benefícios, as empresas terão que quitar em FOLHA DE PAGAMENTO até o dia 30 de JULHO/2026 , respeitando até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.569
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Fica certo e acordado entre os entes sindicais que acordam este Termo Aditivo a CCT , que as diferenças de rejuste que houver, referente a salários ou benefícios, as empresas terão que quitar em FOLHA DE PAGAMENTO até o dia 30 de JULHO/2026 , respeitando até o quinto dia útil do mês subsequente.

Horas extras

“Fica garantido o pagamento de HORAS EXTRAS , quando efetivamente trabalhadas, nos FERIADOS , com acréscimo de adicional de 100% (cem por cento) , não podendo ser praticada a compensação das horas efetivamente laboradas.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.908
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa poderá usar o banco de horas, conforme a nova legislação trabalhista em vigor, tendo limite para período de compensação bimestral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o pagamento de HORAS EXTRAS , quando efetivamente trabalhadas, nos FERIADOS , com acréscimo de adicional de 100% (cem por cento) , não podendo ser praticada a compensação das horas efetivamente laboradas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando a condição de serviço essencial e inadiável da limpeza urbana, as jornadas de trabalho poderão ser realizadas aos DOMINGOS , respeitada a folga compensatória, conforme legislação vigente.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal e cálculos rescisórios, observando a recomendação legal, Súmula 60,II, TST.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.575
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal e cálculos rescisórios, observando a recomendação legal, Súmula 60,II, TST.

Banco de horas e compensação

“A empresa poderá usar o banco de horas, conforme a nova legislação trabalhista em vigor, tendo limite para período de compensação bimestral.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.908
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa poderá usar o banco de horas, conforme a nova legislação trabalhista em vigor, tendo limite para período de compensação bimestral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o pagamento de HORAS EXTRAS , quando efetivamente trabalhadas, nos FERIADOS , com acréscimo de adicional de 100% (cem por cento) , não podendo ser praticada a compensação das horas efetivamente laboradas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando a condição de serviço essencial e inadiável da limpeza urbana, as jornadas de trabalho poderão ser realizadas aos DOMINGOS , respeitada a folga compensatória, conforme legislação vigente.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto se existir acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado por escrito, entre empregado e empregador, observando-se o disposto no artigo 59 e parágrafos da CLT e artigo 7ª inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.912
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto se existir acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado por escrito, entre empregado e empregador, observando-se o disposto no artigo 59 e parágrafos da CLT e artigo 7ª inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho poderá ser de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
I - Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincida com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
II - Em caso de trabalho noturno, as horas serão de 52 minutos e 30 segundos, mas remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre 22:00h até o término da jornada.
III - Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
IV - A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica acordado que os trabalhos devem ser executados em TURNOS, RESPEITANDO A CARGA HORÁRIA LEGAL, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho, de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica especifica para esse fim, dada a sua impossibilidade. Ficando os mesmos dispensados da assinalação dos intervalos intrajornadas em seus controles de frequências, substituindo-os nos termos do § segundo do artigo 74 da CLT e do Artigo 13º da Portaria MTPS nº 3626, de 13 de Novembro de 1.991.
PARÁGRAFO QUINTO: As Signatárias deste TERMO ADITIVO A CCT, desde já, estão autorizadas a trabalharem em domingos e feriados, em razão da peculiaridade e regularidade dos serviços prestados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas concederão aos seus funcionários um VALE REFEIÇÃO no valor de R$ 30,39 (trinta reais e trinta e nove centavos) por dia, que corresponde a 6% (seis por cento) de reajuste .”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALOR DO VALE REFEIÇÃO (V.R)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.601
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado que, a partir da vigência do presente TERMO ADITIVO A CCT, as empresas concederão aos seus funcionários um VALE REFEIÇÃO no valor de R$ 30,39 (trinta reais e trinta e nove centavos) por dia, que corresponde a 6% (seis por cento) de reajuste . As partes acordam que o pagamento será realizado em uma única vez, juntamente com os salários, até o 5º (Quinto) dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O vale refeição estatuído no caput desta cláusula é considerado, por força deste TERMO ADITIVO A CCT, como concessão (gratuito) por parte das Empresas aos seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O benefício previsto no caput desta cláusula não terá natureza salarial, nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321 de 14.04.76 e de seu regulamento nº. 78.676 de 08/11/76.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As Empresas fornecerão vale refeição mensal a todos os seus empregados que trabalhem em carga horária superior a 06:00 horas diárias, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de vale refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país.
PARÁGRAFO QUARTO : Os vales refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus funcionários, abrangidos por este TERMO ADITIVO A CCT , vale transporte sem os descontos legais, no trajeto de suas residências para o trabalho e vice-versa. As empresas fornecerão vales transportes suficientes para essas locomoções, procedendo-se com o desconto de, no máximo R$ 1,00 (Hum Real), por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.661
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus funcionários, abrangidos por este TERMO ADITIVO A CCT , vale transporte sem os descontos legais, no trajeto de suas residências para o trabalho e vice-versa. As empresas fornecerão vales transportes suficientes para essas locomoções, procedendo-se com o desconto de, no máximo R$ 1,00 (Hum Real), por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O vale transporte de que trata esta cláusula não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O vale-transporte tem como único objetivo a locomoção do empregado ao trabalho, sendo a utilização indevida (empréstimos, venda, uso noutras oportunidades etc.), passível de rescisão do contrato de trabalho, conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do benefício.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO : No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcionais aos dias de trabalho ao período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO : A declaração falsa ou uso indevido dos vales-transportes constitui falta grave, sujeito à demissão por justa causa.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão mensalmente o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados ASSOCIADOS, respeitando o limite mínimo de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos) e máximo de R$ 60,00 (sessenta reais), a título de CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 384.165
Ver a cláusula inteira
Por decisão de Assembleia, as empresas descontarão mensalmente o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados ASSOCIADOS, respeitando o limite mínimo de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos) e máximo de R$ 60,00 (sessenta reais), a título de CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA e repassarão ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado Amazonas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, podendo o trabalhador desfilar-se a qualquer tempo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecido entre as partes que os problemas de ordem legal que poderão ser acarretados pelo estabelecimento desta clausula, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do sindicato laboral.

Seguro de vida

“Ficam os empregadores obrigados a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.768
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores obrigados a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ficam as empresas obrigadas a informar a seus funcionários os valores das coberturas devidas em caso de sinistro.

Férias

“As Empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias integrais ou proporcionais ou considerando os direitos rescisórios, levando em conta o montante dos ganhos percebidos em cada mês. O cálculo para média será dos 12 (doze) meses imediatamente anterior a época da concessão das férias, 13º salário ou verbas rescisória.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.967
Ver a cláusula inteira
As Empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias integrais ou proporcionais ou considerando os direitos rescisórios, levando em conta o montante dos ganhos percebidos em cada mês. O cálculo para média será dos 12 (doze) meses imediatamente anterior a época da concessão das férias, 13º salário ou verbas rescisória.

Estabilidades e garantias

“O empregado, afastado do trabalho por acidente de trabalho, ao retornar, será garantido pela Empresa, o emprego e salário pelo período mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 118 da lei n° 8.213.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 383.828
Ver a cláusula inteira
O empregado, afastado do trabalho por acidente de trabalho, ao retornar, será garantido pela Empresa, o emprego e salário pelo período mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 118 da lei n° 8.213.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer cláusula deste TERMO ADITIVO A CCT pelas empresas implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário do Auxiliar de Limpeza / Ajudante de Aterro/ Agente de Coleta, por empregado beneficiado por Termo Aditivo a CCT e pertencente a categoria, que será rateado entre o trabalhador prejudicado e o SEEACEAM .”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000324/2026 (solicitação MR042341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 384.246
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de qualquer cláusula deste TERMO ADITIVO A CCT pelas empresas implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário do Auxiliar de Limpeza / Ajudante de Aterro/ Agente de Coleta, por empregado beneficiado por Termo Aditivo a CCT e pertencente a categoria, que será rateado entre o trabalhador prejudicado e o SEEACEAM .

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