CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000445/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR052741/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: dos motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, os motociclistas comerciários em geral (motociclistas, motoqueiros, motoboys e similares), representados pelo SINDICARGAS, conforme reconhecimento pelo MTE por via de Certidão de Registro Sindical abrange especificamente os que trabalham em empresas que atuam no ramo do comércio varejista
Partes
- SINDICARGAS/AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.408.683/0001-10
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.403.911/0001-10
Abrangência
Abrangência61 municípios de AM
Categoriados motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, os motociclistas c…
Ver os 61 municípios
- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, os motociclistas comerciários em geral (motociclistas, motoqueiros, motoboys e similares), representados pelo SINDICARGAS, conforme reconhecimento pelo MTE por via de Certidão de Registro Sindical abrange especificamente os que trabalham em empresas que atuam no ramo do comércio varejista , com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“A partir de 01.09.2026 os Pisos da Categoria serão os seguintes:”
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A partir de 01.09.2026 os Pisos da Categoria serão os seguintes: MOTORISTA CARRO LEVE | R$ 2.031,56 | 6,00% | R$ 2.153,13 MOTORISTA CAMINHÃO TOCO OU ¾ | R$ 2.093,82 | 6,00% | R$ 2.219,44 MOTORISTA CAMINHÃO TRUCK | R$ 2.327,91 | 6,00% | R$ 2.467,58 MOTORISTA CAMINHÃO MUNCK | R$ 2.559,84 | 6,00% | R$ 2.713,43 MOTORISTA CARRETEIRO | R$ 3.025,87 | 6,00% | R$ 3.207,42 MOTOCICLISTA COMERCIÁRIO | R$1.629,96 | 6,00% | R$ 1.727,75 AJUDANTE DE CAMINHÃO | R$1.600,94 | 6,00% | R$ 1.696,99 OPERADOR DE EMPILHADEIRA COM CNH | R$2.252,23 | 6,00% | R$ 2.387,36 MOTOCICLISTA COM MOTO PRÓPRIA E COM CNH | R$1.861,88 | 6,00% | R$ 1.973,59 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos da Categoria, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento). Para os demais trabalhadores que recebem salários superiores aos pisos estabelecidos no caput desta cláusula, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual também de 6,00 % (seis por cento). Fica acordado ainda que, por ocasião do reajuste do salário mínimo nacional, algum dos pisos da categoria ficar inferior ao salário mínimo nacional, o mesmo deverá ser adequado ao salário mínimo nacional. PARÁGRAFO SEGUNDO – Será assegurado os pisos salariais constantes do caput desta cláusula mais comissões, prêmios, gratificação e demais verbas que compõe a remuneração dos integrantes da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os trabalhadores que acompanham as entregas externas nas nomenclaturas/terminologias das funções relacionada a ajudante, ficam subentendidas como ajudante de caminhão, devendo ser obedecido o piso acima acordado. PARÁGRAFO QUARTO – Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de dezembro de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Com a concessão do percentual previsto no parágrafo primeiro desta Cláusula, a Entidade Sindical Obreira dá plena rasa e geral quitação de todo e qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denominação ou fundamentos ao período de 01 de Setembro de 2025 à 31 de Agosto de 2026.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos da Categoria, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento).”
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A partir de 01.09.2026 os Pisos da Categoria serão os seguintes: MOTORISTA CARRO LEVE | R$ 2.031,56 | 6,00% | R$ 2.153,13 MOTORISTA CAMINHÃO TOCO OU ¾ | R$ 2.093,82 | 6,00% | R$ 2.219,44 MOTORISTA CAMINHÃO TRUCK | R$ 2.327,91 | 6,00% | R$ 2.467,58 MOTORISTA CAMINHÃO MUNCK | R$ 2.559,84 | 6,00% | R$ 2.713,43 MOTORISTA CARRETEIRO | R$ 3.025,87 | 6,00% | R$ 3.207,42 MOTOCICLISTA COMERCIÁRIO | R$1.629,96 | 6,00% | R$ 1.727,75 AJUDANTE DE CAMINHÃO | R$1.600,94 | 6,00% | R$ 1.696,99 OPERADOR DE EMPILHADEIRA COM CNH | R$2.252,23 | 6,00% | R$ 2.387,36 MOTOCICLISTA COM MOTO PRÓPRIA E COM CNH | R$1.861,88 | 6,00% | R$ 1.973,59 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos da Categoria, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento). Para os demais trabalhadores que recebem salários superiores aos pisos estabelecidos no caput desta cláusula, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual também de 6,00 % (seis por cento). Fica acordado ainda que, por ocasião do reajuste do salário mínimo nacional, algum dos pisos da categoria ficar inferior ao salário mínimo nacional, o mesmo deverá ser adequado ao salário mínimo nacional. PARÁGRAFO SEGUNDO – Será assegurado os pisos salariais constantes do caput desta cláusula mais comissões, prêmios, gratificação e demais verbas que compõe a remuneração dos integrantes da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os trabalhadores que acompanham as entregas externas nas nomenclaturas/terminologias das funções relacionada a ajudante, ficam subentendidas como ajudante de caminhão, devendo ser obedecido o piso acima acordado. PARÁGRAFO QUARTO – Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de dezembro de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Com a concessão do percentual previsto no parágrafo primeiro desta Cláusula, a Entidade Sindical Obreira dá plena rasa e geral quitação de todo e qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denominação ou fundamentos ao período de 01 de Setembro de 2025 à 31 de Agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de dezembro de 2026.”
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A partir de 01.09.2026 os Pisos da Categoria serão os seguintes: MOTORISTA CARRO LEVE | R$ 2.031,56 | 6,00% | R$ 2.153,13 MOTORISTA CAMINHÃO TOCO OU ¾ | R$ 2.093,82 | 6,00% | R$ 2.219,44 MOTORISTA CAMINHÃO TRUCK | R$ 2.327,91 | 6,00% | R$ 2.467,58 MOTORISTA CAMINHÃO MUNCK | R$ 2.559,84 | 6,00% | R$ 2.713,43 MOTORISTA CARRETEIRO | R$ 3.025,87 | 6,00% | R$ 3.207,42 MOTOCICLISTA COMERCIÁRIO | R$1.629,96 | 6,00% | R$ 1.727,75 AJUDANTE DE CAMINHÃO | R$1.600,94 | 6,00% | R$ 1.696,99 OPERADOR DE EMPILHADEIRA COM CNH | R$2.252,23 | 6,00% | R$ 2.387,36 MOTOCICLISTA COM MOTO PRÓPRIA E COM CNH | R$1.861,88 | 6,00% | R$ 1.973,59 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Pisos da Categoria, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual de 6,00 % (seis por cento). Para os demais trabalhadores que recebem salários superiores aos pisos estabelecidos no caput desta cláusula, a partir de 01/09/2026, serão reajustados com a aplicação do percentual também de 6,00 % (seis por cento). Fica acordado ainda que, por ocasião do reajuste do salário mínimo nacional, algum dos pisos da categoria ficar inferior ao salário mínimo nacional, o mesmo deverá ser adequado ao salário mínimo nacional. PARÁGRAFO SEGUNDO – Será assegurado os pisos salariais constantes do caput desta cláusula mais comissões, prêmios, gratificação e demais verbas que compõe a remuneração dos integrantes da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os trabalhadores que acompanham as entregas externas nas nomenclaturas/terminologias das funções relacionada a ajudante, ficam subentendidas como ajudante de caminhão, devendo ser obedecido o piso acima acordado. PARÁGRAFO QUARTO – Todas e quaisquer diferenças salariais porventura existentes oriundas da aplicação da presente Norma Coletiva, poderão ser pagas, sem qualquer acréscimo, juntamente com o salário do mês de dezembro de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Com a concessão do percentual previsto no parágrafo primeiro desta Cláusula, a Entidade Sindical Obreira dá plena rasa e geral quitação de todo e qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denominação ou fundamentos ao período de 01 de Setembro de 2025 à 31 de Agosto de 2026.
Horas extras
“As horas que excedem a jornada de trabalho serão consideradas extraordinárias e, portanto, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, até o limite de 50 (cinquenta) horas extraordinárias ao mês. Nos casos em que exceder o limite de 50 (cinquenta) horas mês, essas horas excedentes serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.”
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As horas que excedem a jornada de trabalho serão consideradas extraordinárias e, portanto, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, até o limite de 50 (cinquenta) horas extraordinárias ao mês. Nos casos em que exceder o limite de 50 (cinquenta) horas mês, essas horas excedentes serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.
Banco de horas e compensação
“As Empresas poderão deixar de pagar os acréscimos de salários nas horas extraordinárias previstas nessa Cláusula aos motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e aos ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, aos motociclistas comerciários em geral (motociclistas, motoqueiros, motoboys e similares), se o excesso das horas laboradas em um dia forem compensadas com a correspondente diminuição da jornada de trabalho, nos termos do Art. 59, Inciso II da CLT.”
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As Empresas beneficiadas por esta CCT firmarão acordo para compensação ou prorrogação de horário de trabalho com o Sindicato da Categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva, nos termos do artigo 59, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 13/07/2017 e arts. 611 a 625 da CLT, em conformidade com o art.7º, inciso XVII, da Constituição Federal. No caso do acordo ser firmado com o Sindicato da Classe Laboral fica dispensado as assinaturas individuais de cada trabalhador. As Empresas poderão deixar de pagar os acréscimos de salários nas horas extraordinárias previstas nessa Cláusula aos motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e aos ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, aos motociclistas comerciários em geral (motociclistas, motoqueiros, motoboys e similares), se o excesso das horas laboradas em um dia forem compensadas com a correspondente diminuição da jornada de trabalho, nos termos do Art. 59, Inciso II da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados, o direito de 1 (um) dia de folga semanal, preferentemente aos domingos, na forma da Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado estudante não está obrigado à prorrogação de trabalho exceto nos casos previstos em Lei.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 horas semanais, exceto se existir acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado por escrito, entre empregado e empregador, prevalecendo sempre os acordos firmados diretamente com o Sindicato Laboral por serem normas abrangentes a toda a categoria.”
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 horas semanais, exceto se existir acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado por escrito, entre empregado e empregador, prevalecendo sempre os acordos firmados diretamente com o Sindicato Laboral por serem normas abrangentes a toda a categoria. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que as empresas abrangidas por esta CCT quando da utilização de motoristas de carro leve, caminhão toco ou ¾, caminhão truck, caminhão munck, carreteiro e ajudantes de: caminhão / entrega / motorista e carga e descarga, operador de empilhadeira, como também, os motociclistas comerciários em geral (motociclistas, motoqueiros, motoboys e similares), em trabalho aos domingos e/ou feriados deverão respeitar o estabelecido no art. 6º, da Lei 10101/2000, concedendo aos mesmos profissionais a folga estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo, devendo ainda respeitar, no que couber o estabelecido no art. 67 da CLT. As partes poderão ainda firmar diretamente ACT que regule o trabalho em domingos ou feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado descontar em folha de pagamento dos empregados o valor máximo de R$1,00 (um real) como forma indenizatória do benefício.”
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As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, fornecer, diretamente ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado descontar em folha de pagamento dos empregados o valor máximo de R$1,00 (um real) como forma indenizatória do benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, ficam estabelecidos os seguintes valores a partir de 1º de Setembro de 2026 . Almoço ou Janta (Manaus e demais Munícipios do Amazonas)..................... R$25,00 Almoço ou Janta (quando em viagem fora do Município de Manaus/AM) ..... R$28,00 PARÁGRAFO TERCEIRO – O reembolso de despesas/alimentação tem caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito ao salário do empregado, nem se caracterizando como salário in natura . PARÁGRAFO QUARTO – O fornecimento de refeição nos moldes desta cláusula e seus parágrafos pressupõe a concessão do intervalo de 01 (uma) hora para refeição, previsto no Art. 71, da CLT.
Vale-transporte
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 ficam autorizadas, em caráter excepcional e mediante avaliação de viabilidade operacional, a realizar o pagamento do vale-transporte em espécie ou mediante depósito bancário em conta de titularidade do empregado”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028 ficam autorizadas, em caráter excepcional e mediante avaliação de viabilidade operacional, a realizar o pagamento do vale-transporte em espécie ou mediante depósito bancário em conta de titularidade do empregado, desde que observadas as seguintes condições: a) O valor pago deverá corresponder, no mínimo, ao custo integral do deslocamento do empregado entre sua residência e o local de trabalho, ida e volta, considerando os meios de transporte regularmente utilizados; b) O pagamento deverá ocorrer de forma destacada na folha de pagamento, com identificação expressa de sua natureza indenizatória, não se incorporando ao salário para nenhum efeito legal; c) O empregado deverá manifestar ciência e concordância formal com a forma de pagamento, por meio de assinatura de termo individual de concordância, que será arquivado pela empresa e disponibilizado para fiscalização, se necessário; d) Essa forma de pagamento não poderá causar prejuízo ao empregado, nem poderá ser interpretada como salário in natura ou remuneratório; e) Caso se constate, a qualquer tempo, que a forma de pagamento adotada causa prejuízo direto ao trabalhador, a empresa deverá, de imediato, restabelecer o fornecimento do vale-transporte na forma tradicional (créditos ou passes eletrônicos).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente, em folha de pagamento dos empregados sindicalizados , cuja relação será apresentada pelo sindicato na forma da lei, a mensalidade associativa que corresponderá a 2,0% (dois por cento) do salário, limitado ao máximo de R$60,00 (sessenta reais) .”
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As empresas descontarão mensalmente, em folha de pagamento dos empregados sindicalizados , cuja relação será apresentada pelo sindicato na forma da lei, a mensalidade associativa que corresponderá a 2,0% (dois por cento) do salário, limitado ao máximo de R$60,00 (sessenta reais) . O valor apurado será recolhido pelo sindicato laboral. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A associação dá direito ao empregado usufruir dos benefícios da Convenção Coletiva de Trabalho e dos Acordos Coletivos de Trabalhos, firmado entre o sindicato e seu empregador, tais como: auxilio médico e odontológico, desconto em ótica, bolsa universidade e atendimento jurídico gratuito na área trabalhista. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado não associado que tiver interesse em fazer uso dos serviços adicionais (CONVÊNIOS), com o também de incluir seus dependentes para usufruírem dos serviços, pagarão taxa mensal adicional no valor de R$30,00 (trinta reais) . PARÁGRAFO TERCEIRO: Como incentivo a sindicalização as empresas permitirão que a adesão do empregado ao quadro associativo do sindicato seja efetuada no setor de recursos humanos, mediante o preenchimento da ficha associativa que será disponibilizada pelo Sindicato Obreiro. PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato informará para as empresas as inclusões e a exclusões de associados no seu quadro associativo, até o dia 15 de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO: Em obediência ao Art. 8º, inciso quinto, da Constituição Federal do Brasil, fica facultado aos trabalhadores abrangidos por essa cláusula, o direito de opor-se ao desconto, fato que poderá fazê-lo por escrito do seu próprio punho devidamente assinada e carimbada na Secretaria do Sindicato Laboral das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 14h00min e o mesmo entregar ao Departamento Pessoal da Empresa. Sendo considerado o período para recepção pelo Sindicato Obreiro do dia 1º a 15º do mês subsequente da homologação desta Convenção Coletiva, desde que esteja autorizado pelo funcionário.
Estabilidades e garantias
“A empregada que for dispensada no decurso de gestação será imediatamente reintegrada, mediante a comprovação através de Atestado Médico comprobatório da gravidez, fornecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou do médico do plano de saúde fornecido pela empresa ou de Convenio do Sindicato dos Empregados.”
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A empregada que for dispensada no decurso de gestação será imediatamente reintegrada, mediante a comprovação através de Atestado Médico comprobatório da gravidez, fornecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou do médico do plano de saúde fornecido pela empresa ou de Convenio do Sindicato dos Empregados.
Multa por descumprimento
“As entidades convenentes acordam em estabelecer a multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes após o descumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a mesma em favor da entidade sindical obreira”
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As entidades convenentes acordam em estabelecer a multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes após o descumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se a mesma em favor da entidade sindical obreira, independentemente, das punições de ordem administrativas impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.