CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Manaus e…
Manaus/AM, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind Met Mec e de Mat Elet de Manaus (CNPJ 04.405.262/0001-97), de Manaus/AM, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Manaus e outros tidos no estatuto social e registo sindical de Manaus/AM, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000440/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060291/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Manaus e outros tidos no estatuto social e registo sindical de Manaus/AM

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.405.262/0001-97
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS MET MEC E DE MAT ELET DE MANSindicato patronal · CNPJ 04.218.277/0001-46

Abrangência

Abrangência1 município de AM

Categoriatrabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Manaus e outros tidos no estatuto social e registo sindical de Manaus/AM

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Manaus e outros tidos no estatuto social e registo sindical de Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“R$ 2.820,00 (dois mil e oitocentos e vinte reais), 8,5%;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o Piso Salarial da Categoria, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro:
1- Montadoras de duas ou mais rodas, motorizadas, tampas metálicas, baterias e inversores fotovoltaicos .
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 2.820,00 (dois mil e oitocentos e vinte reais), 8,5%;
Parágrafo único – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado.
2.1 – Descartáveis.
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 2.690,52 (dois mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), 8,5%;
Parágrafo único – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado.
2.2 – Montadoras de duas rodas não motorizadas, ar-condicionado, bens finais e telhas metálicas.
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 2.545,92 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), 7,5%;
Parágrafo único – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado.
3.1 - Componentes de duas e quatro rodas motorizadas ou não, e demais empresas.
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 2.138,03 (dois mil, cento e trinta e oito reais e três centavos), 7,0%;
Parágrafo único – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado.
3.2 – Fabricantes de chicotes, carrocerias (tipo baú) e empresas de fabricação e montagens de estruturas metálicas, empresas de componentes de elétricos e de ar-condicionado; de componentes que não de duas rodas; e beneficiamento e manufatura de ferro, aço, alumínio, zinco e reciclados
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 1.979,21 (um mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), 6,5%;
Parágrafo único – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado.
4 - Micro e empresas de pequeno porte (L.C. 123/2006).
O piso será aplicado opcionalmente pela empresa, a partir de 01/08/2026 da seguinte forma:
R$ 1.866,74 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), 6,5%;
Parágrafo Primeiro – As empresas enquadradas no piso salarial, excepcionalmente, pagarão mensalmente um auxílio indenizatório de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado.
Parágrafo Segundo - As empresas abrangidas por esta Convenção, que comprovadamente não tenham condições de adotar os índices de reajuste acima estabelecidos, poderão celebrar individualmente, termo de acordo aditivo a presente, estabelecendo-se percentuais diferenciados de reajuste do piso salarial.
Parágrafo Terceiro - Ficam garantidas as condições mais favoráveis atualmente praticadas.
Parágrafo Quarto - Empresas com dificuldades econômicas poderão procurar o Sindicato Patronal em até 10 dias após a publicidade pelo Ministério do Trabalho, para intermediar a realização de acordo específico com o Sindicato laboral.
Parágrafo Quinto - As Empresas abrangidas por esta Convenção, que praticam pisos salariais maiores que os estabelecidos nas normativas anteriores a esta, deverão, obrigatoriamente, garantir a aplicação dos percentuais de reajuste previstos neste instrumento.
Parágrafo Sexto - No caso da empresa não se enquadrar nos segmentos acima, poderão justificadamente praticar outras faixas, desde que celebrado acordo individual, com a anuência dos Sindicatos signatários.
Parágrafo Sétimo - O valor complementar referente ao Auxílio Indenizatório, não possuirá natureza salarial e não se incorporará à remuneração do empregado para qualquer fim até julho de 2027.
Parágrafo Oitavo – Os valores relativos ao Auxílio Indenizatório serão pagos mensalmente e exclusivamente por meio de cartão-benefício, disponibilizado por empresas credenciadas pelo Sindicato. E o cartão-benefício poderá ser utilizado pelo(a) trabalhador(a) em geral independente que receba ou não o auxílio indenizatório, conforme a rede credenciada e as regras de utilização do cartão, para o pagamento de despesas com combustível (gasolina/etanol), supermercado, alimentação, hospedagem / estadia, bem como outras despesas relacionadas à manutenção e ao bem-estar do(a) trabalhador(a), desde que permitidas pela modalidade do benefício. Ficam as empresas autorizadas a proceder o pagamento deste auxílio em folha de pagamento, sem encargos sociais, durante o período de implantação do cartão de benefícios, cujo prazo será até novembro/2026.
Parágrafo Nono - As empresas que não tenham reajustado os salários no mês de agosto, poderão fazê-lo no mês de Setembro/2026, juntamente com o adiantamento quinzenal ou no pagamento do mês.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 31 de julho de 2026, serão reajustados conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 31 de julho de 2026, serão reajustados conforme tabela abaixo:
1 - MONTADORAS DE DUAS OU MAIS RODAS MOTORIZADAS, TAMPAS METÁLICAS, BATERIAS E INVERSORES FOTOVOLTAICOS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 4.000,00 | 7,50% | R$ 50,00
De $ 4.000,01 à $ 6.000,00 | 6,50% | 01/08/2026
De $ 6.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00%
De $ 10.000,01 à $ 13.000,00 | 5,75%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
2.1 - DESCARTÁVEIS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 4.000,00 | 7,50% | R$ 50,00
De $ 4.000,01 à $ 6.000,00 | 6,50% | 01/08/2026
De $ 6.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00%
De $ 10.000,01 à $ 13.000,00 | 5,75%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
2.2 - MONTADORAS DE DUAS RODAS NÃO MOTORIZADAS, AR-CONDICIONADO, BENS FINAIS E TELHAS METÁLICAS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência
Acima do piso até $ 5.000,00 | 7,00% | 01/08/2026
De $ 5.000,01 à $ 8.000,00 | 6,50%
De $ 8.000,01 à $ 13.000,00 | 6,00%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
3.1 – COMPONENTES DE DUAS E QUATRO RODAS, MOTORIZADAS OU NÃO, E DEMAIS EMPRESAS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,50% | R$ 30,00
De $ 3.000,01 à $ 10.000,00 | 5,75% | 01/08/2026
Acima de $ 10.000,00 | 5,10%
3.2 – FABRICANTES DE CHICOTES, CARROCERIAS (TIPO BAÚ), EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS, EMPRESAS DE COMPONENTES ELÉTRICOS E DE AR-CONDICIONADO; DE COMPONENTES QUE NÃO DE DUAS RODAS; BENEFICIAMENTO E MANUFATURA DE FERRO, AÇO, ALUMÍNIO, ZINCO E RECICLADOS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,50% | R$ 30,00
De $ 3.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00% | 01/08/2026
Acima de $ 10.000,00 | 5,10%
4 - MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (L.C. 123/2006)
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,00% | 01/08/2026
Acima de $ 3.000,00 | 5,10%
Parágrafo primeiro - Na aplicação do reajuste acima serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 01 agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, a exceção dos reajustes concedidos a título de promoção, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem, aumento real e progressão salarial decorrente do plano de cargos e salários;
Parágrafo segundo – Aos trabalhadores admitidos entre 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 será garantido o mesmo percentual de correção salarial aplicável aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o salário da função do paradigma. Para os funcionários admitidos em função sem paradigma e para as empresas que iniciaram suas atividades no mesmo período, o percentual poderá ser aplicado de forma proporcional ao período trabalhado, até 31 de julho de 2026.
Parágrafo terceiro – As empresas abrangidas por esta Convenção, que comprovadamente, não tenham condições de adotar os índices de reajuste acima estabelecidos, poderão celebrar individualmente, termo de acordo aditivo a presente, estabelecendo-se percentuais diferenciados de reajuste.
Parágrafo quarto – Empresas com dificuldades econômicas poderão procurar o Sindicato Patronal em até 10 dias após a publicidade pelo Ministério do Trabalho, para intermediar a realização de acordo específico com o Sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O Auxílio mencionado nas faixas salariais acima, será pago mensalmente por meio de cartão-benefício, através de empresas credenciadas pelo sindicato. Ficam as empresas autorizadas a proceder o pagamento deste auxílio em folha de pagamento, sem encargos sociais, durante o período de implantação do cartão de benefícios, cujo prazo será até novembro/2026.
Parágrafo sexto - As empresas que não tenham reajustado os salários no mês de agosto, poderão fazê-lo em folha suplementar no mês de setembro/2026 juntamente com o pagamento referente ao adiantamento salarial (quinzenal), que neste caso será composto com a diferença salarial de agosto/2026 não paga.
Parágrafo sétimo - O Auxílio previsto nesta cláusula, se dará em caráter especial e eventual, desvinculado e não integrante da remuneração do empregado para todos os fins legais.

Prazo para se adequar

“As empresas que não tenham reajustado os salários no mês de agosto, poderão fazê-lo em folha suplementar no mês de setembro/2026 juntamente com o pagamento referente ao adiantamento salarial (quinzenal), que neste caso será composto com a diferença salarial de agosto/2026 não paga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · Parágrafo sexto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 31 de julho de 2026, serão reajustados conforme tabela abaixo:
1 - MONTADORAS DE DUAS OU MAIS RODAS MOTORIZADAS, TAMPAS METÁLICAS, BATERIAS E INVERSORES FOTOVOLTAICOS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 4.000,00 | 7,50% | R$ 50,00
De $ 4.000,01 à $ 6.000,00 | 6,50% | 01/08/2026
De $ 6.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00%
De $ 10.000,01 à $ 13.000,00 | 5,75%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
2.1 - DESCARTÁVEIS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 4.000,00 | 7,50% | R$ 50,00
De $ 4.000,01 à $ 6.000,00 | 6,50% | 01/08/2026
De $ 6.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00%
De $ 10.000,01 à $ 13.000,00 | 5,75%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
2.2 - MONTADORAS DE DUAS RODAS NÃO MOTORIZADAS, AR-CONDICIONADO, BENS FINAIS E TELHAS METÁLICAS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência
Acima do piso até $ 5.000,00 | 7,00% | 01/08/2026
De $ 5.000,01 à $ 8.000,00 | 6,50%
De $ 8.000,01 à $ 13.000,00 | 6,00%
Acima de $ 13.000,00 | 5,10%
3.1 – COMPONENTES DE DUAS E QUATRO RODAS, MOTORIZADAS OU NÃO, E DEMAIS EMPRESAS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,50% | R$ 30,00
De $ 3.000,01 à $ 10.000,00 | 5,75% | 01/08/2026
Acima de $ 10.000,00 | 5,10%
3.2 – FABRICANTES DE CHICOTES, CARROCERIAS (TIPO BAÚ), EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS, EMPRESAS DE COMPONENTES ELÉTRICOS E DE AR-CONDICIONADO; DE COMPONENTES QUE NÃO DE DUAS RODAS; BENEFICIAMENTO E MANUFATURA DE FERRO, AÇO, ALUMÍNIO, ZINCO E RECICLADOS:
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência | Auxílio Indenizatório
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,50% | R$ 30,00
De $ 3.000,01 à $ 10.000,00 | 6,00% | 01/08/2026
Acima de $ 10.000,00 | 5,10%
4 - MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (L.C. 123/2006)
Salário em 31/07/2026 | Parcela única | Vigência
Acima do piso até $ 3.000,00 | 6,00% | 01/08/2026
Acima de $ 3.000,00 | 5,10%
Parágrafo primeiro - Na aplicação do reajuste acima serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 01 agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, a exceção dos reajustes concedidos a título de promoção, equiparação salarial, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem, aumento real e progressão salarial decorrente do plano de cargos e salários;
Parágrafo segundo – Aos trabalhadores admitidos entre 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 será garantido o mesmo percentual de correção salarial aplicável aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o salário da função do paradigma. Para os funcionários admitidos em função sem paradigma e para as empresas que iniciaram suas atividades no mesmo período, o percentual poderá ser aplicado de forma proporcional ao período trabalhado, até 31 de julho de 2026.
Parágrafo terceiro – As empresas abrangidas por esta Convenção, que comprovadamente, não tenham condições de adotar os índices de reajuste acima estabelecidos, poderão celebrar individualmente, termo de acordo aditivo a presente, estabelecendo-se percentuais diferenciados de reajuste.
Parágrafo quarto – Empresas com dificuldades econômicas poderão procurar o Sindicato Patronal em até 10 dias após a publicidade pelo Ministério do Trabalho, para intermediar a realização de acordo específico com o Sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O Auxílio mencionado nas faixas salariais acima, será pago mensalmente por meio de cartão-benefício, através de empresas credenciadas pelo sindicato. Ficam as empresas autorizadas a proceder o pagamento deste auxílio em folha de pagamento, sem encargos sociais, durante o período de implantação do cartão de benefícios, cujo prazo será até novembro/2026.
Parágrafo sexto - As empresas que não tenham reajustado os salários no mês de agosto, poderão fazê-lo em folha suplementar no mês de setembro/2026 juntamente com o pagamento referente ao adiantamento salarial (quinzenal), que neste caso será composto com a diferença salarial de agosto/2026 não paga.
Parágrafo sétimo - O Auxílio previsto nesta cláusula, se dará em caráter especial e eventual, desvinculado e não integrante da remuneração do empregado para todos os fins legais.

Horas extras

“a) - 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, quando trabalhadas de Segunda a Sábado;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) - 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, quando trabalhadas de Segunda a Sábado;
b) - 110% (cento e dez por cento), em relação à hora normal, até o limite de 8 (oito) horas diárias, quando trabalhadas, aos sábados já compensados, domingos, feriados, horário noturno e dias pontes já compensados sendo que, apenas as excedentes a 8 (oito), serão pagas com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento).
Parágrafo Primeiro - O adicional de 110% (cento e dez por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) não alcança os vigias, vigilantes e/ou pessoal de segurança, exceto quando trabalhado no dia de folga semanal e feriados;
Parágrafo Segundo - Os empregados que prestarem serviços fora do expediente normal de trabalho, em feiras ou exposições, serão remunerados nos termos do caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro - Fixa a Jornada de Trabalho em 220 (duzentos e vinte) horas. Qualquer hora adicional praticado pelo empregado no mês, será computado como hora extra e remunerada nos valores previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho para pagamentos de horas extraordinárias.

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago sobre as horas trabalhadas entre 22:00 até o término da jornada de trabalho respectiva, refletindo-se este adicional em feriados, descanso semanal remunerado, 13. o salário, férias e FGTS.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 31, “HORÁRIO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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O adicional noturno será pago sobre as horas trabalhadas entre 22:00 até o término da jornada de trabalho respectiva, refletindo-se este adicional em feriados, descanso semanal remunerado, 13. o salário, férias e FGTS.
Parágrafo primeiro - Ficam as empresas autorizadas a iniciar a jornada normal de trabalho de seus funcionários que trabalham no Terceiro Turno, nos Domingos às 22:00 horas, cuja remuneração ocorrerá de acordo com o Caput desta cláusula, ficando assegurado no mínimo uma folga coincidente com um Domingo, por mês trabalhado.
Parágrafo segundo - Fica facultado às empresas que assim o desejarem, adotar o sistema de 4 (quatro) turnos de 6 (seis) horas diárias cada turno.

Banco de horas e compensação

“Os Acordos Coletivos de Trabalho, incluindo os de compensações de horas em geral, serão feitos mediante proposta da empresa ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência necessária para que o Sindicato realize Assembleia Geral Extraordinária específica nas dependências da Empresa, em local previamente ajustado entre as partes, dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da proposta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Cláusula 32, “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Os Acordos Coletivos de Trabalho, incluindo os de compensações de horas em geral, serão feitos mediante proposta da empresa ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência necessária para que o Sindicato realize Assembleia Geral Extraordinária específica nas dependências da Empresa, em local previamente ajustado entre as partes, dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da proposta.
Parágrafo primeiro – Para a divulgação da Assembleia Geral Extraordinária específica, em substituição à publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação, deverão ser adotados os seguintes meio concomitantes:
I - Pela empresa:
a. Afixação nos Murais da empresa ou reuniões habituais da chefia;
b. Comunicação interna ou intranet;
c. Comunicação pela Chefia; e
d. Outro meio estabelecido pelo empregado;
II – Pelo Sindicato dos Trabalhadores:
a. Afixação nos quadros de aviso de sua sede e;
b. Divulgação em seu site.
Parágrafo segundo – As empresas deverão apresentar, ao Sindicato Laboral, relação dos Empregados abrangidos, contendo nome e um documento de identificação, que pode ser nº CTPS ou nº RG ou nº CPF, destacando os afastados por férias, folgas, INSS ou outros motivos. Os Empregados afastados deverão ser comunicados da Assembleia, pela empresa, com antecedência através de e-mail, SMS ou outro meio disponível.
Parágrafo terceiro – O disposto nesta cláusula não se aplica às propostas de Acordos Coletivos de Trabalho previstas na cláusula AJUSTES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto – Os critérios para compensação de sábados de feriados estão previstos na cláusula FERIADOS AOS SÁBADOS desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quinto – O sindicato dos trabalhadores ficará à disposição das empresas para discutir e realizar de imediato as compensações de jornadas de trabalho, motivadas por problemas imprevistos e adversos ao planejamento de produção que tornem inviável a observação do prazo previsto no caput da cláusula.
Parágrafo sexto – Nas empresas que mantenham empregados dirigentes sindicais, o acordo de que trata esta cláusula, a critério da Empresa e da Diretoria Executiva do Sindicato Profissional, poderão ser conduzidas por esse dirigente.

Jornada de trabalho

“Nos serviços contínuos, que exijam trabalho aos domingos, as escalas de revezamento deverão prever no mínimo uma folga coincidente com um Domingo, por mês trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Cláusula 35, “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Nos serviços contínuos, que exijam trabalho aos domingos, as escalas de revezamento deverão prever no mínimo uma folga coincidente com um Domingo, por mês trabalhado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, fornecerão alimentação a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,20 (um real e vinte centavos), por mês .”
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Parágrafo
Cláusula 13, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, fornecerão alimentação a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,20 (um real e vinte centavos), por mês .
a) Será fornecida pela empresa, alimentação especial a todos os empregados que dela necessitarem, quando houver orientação médica;
b) As empresas fornecerão desjejum (café da manhã), refeição (almoço, jantar ou ceia) e lanche (merenda) ao final da jornada, garantindo assim três refeições diárias de acordo com o turno do empregado .
Parágrafo Primeiro – As empresas devem afixar nas dependências do refeitório, em local visível, a tabela de calorias mínimas e nutrição, exigidas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, assim como a manutenção de um nutricionista, podendo ser da própria empresa ou da empresa terceirizada responsável pela alimentação.
Parágrafo segundo – Para as empresas já instaladas no Polo Industrial de Manaus, ficam mantidas as condições atualmente praticadas e existentes, desde que mais benéficas ao empregado.
Parágrafo terceiro – Poderão ser adotados valores diferentes dos estabelecidos no caput da cláusula, mediante acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e seus empregados;
Parágrafo quarto - Excluem-se das obrigações desta cláusula as empresas nas seguintes condições:
I - Empresas que tenham empregados trabalhando fora da sede;
II - Empresas da base territorial situada fora do perímetro municipal;
III - Empresas que tenham empregados trabalhando em estabelecimento de outra empresa.
IV – As empresas enquadradas neste parágrafo, poderão utilizar a alimentação oferecida por seus parceiros - cliente / fornecedor, ou oferecer vale-refeição/alimentação aos seus empregados.
Parágrafo quinto – Nas empresas que oferecerem refeição de entrada antes do início de cada turno de trabalho, sendo que o tempo para tais refeições não se inclui na jornada de trabalho, uma vez que oferecidas antes do início da jornada, bem como, por se tratar de benefício concedido, em razão de legislação específica de incentivos fiscais para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus;
Parágrafo sexto – As empresas deverão afixar nas dependências dos refeitórios ou em outro local visível, a tabela de calorias mínimas de nutrição, exigidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo sétimo – As empresas tomadoras de serviço de fretamento, poderão ajustar com a empresa prestadora do serviço para fornecer o desjejum, lanche, almoço e/ou jantar aos motoristas a serviço da empresa tomadora, sem ônus ao motorista, desde que coincida a disponibilidade do horário do motorista com o horário de oferta do serviço de alimentação aos seus empregados.

Vale-transporte

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT fornecerão transporte a todos os empregados enquanto beneficiadas com a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por mês .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT fornecerão transporte a todos os empregados enquanto beneficiadas com a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por mês .
Parágrafo primeiro - Os veículos utilizados para o transporte dos trabalhadores deverão ser inspecionados periodicamente pela CIPA, em conjunto com o setor da empresa responsável pela contratação de tais serviços;
Parágrafo segundo - Os veículos deverão estar licenciados pelo órgão do Poder Público competente e deverão ser observadas as normas legais, quanto a idade de utilização e capacidade de lotação, específica de cada veículo;
Parágrafo terceiro – A partes se comprometem em avaliar as questões de segurança das rotas.

PLR

“Recomenda-se que as empresas implantem o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Parágrafo
Cláusula 82, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Recomenda-se que as empresas implantem o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, na forma da Lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria e que forem abrangidos pela presente Convenção (Art. 513, alínea “a”, “b”, e “e” da CLT), a taxa acima mencionada correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais) em favor do Sindicato Profissional, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026 e nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Parágrafo
Cláusula 58, “TAXA DE CUSTEIO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria e que forem abrangidos pela presente Convenção (Art. 513, alínea “a”, “b”, e “e” da CLT), a taxa acima mencionada correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais) em favor do Sindicato Profissional, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026 e nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2027, tudo nos limites estabelecidos do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nº 164/2004 e TERMO de RETIFICAÇÃO do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nº 164/2004 em 08/08/2007, firmado com o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região - Manaus/AM.
a) O recolhimento da Taxa de Custeio será efetuado mensalmente, preferencialmente através de transferência bancária, pix ou boleto bancário, que pode ser solicitado diretamente ao Sindicato mediante a disponibilização de informações necessárias, através da guia devidamente preenchida. Após o pagamento, comprovante deverá ser encaminhado para o Sindicato por meio eletrônico juntamente com a relação de todos os empregados que tiveram a contribuição associativa descontada, bem como os nomes dos empregados demitidos no referido mês de pagamento;
b) O recolhimento da Taxa de Custeio também poderá ser efetuado através de crédito em conta corrente do Sindicato, cujo comprovante deverá ser encaminhado por meio eletrônico juntamente com a relação de todos os empregados que tiveram a taxa descontada, bem como os nomes dos empregados demitidos no referido mês de pagamento;
Parágrafo primeiro – Durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho e respectivos Aditamentos, bastará que o empregado apresente, uma única vez, sua oposição aos descontos, para que estes não mais sejam realizados, salvo se, posteriormente, o trabalhador apresentar expressa autorização para retomada dos descontos.
Parágrafo segundo – Este desconto será recolhido preferencialmente através de crédito em conta corrente do Sindicato Profissional, ou na Secretaria de Finanças do Sindicato Profissional, situado à Rua Duque de Caxias, 958, Praça 14 de Janeiro, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao desconto, devendo a empresa enviar ao Sindicato, relação de todos os (as) empregados(as) representados(as) que descontem a contribuição, contendo o valor descontado de cada um(a), sob pena de multa de 12% (doze pontos percentuais) sobre o montante retido;
Parágrafo terceiro – Os descontos de que trata esta CLÁUSULA “Taxa de Custeio”, tem por finalidade a assistência ao(a) trabalhador(a) relativo ao(a) atendimento jurídico, médico, e ou quaisquer outros tipos de ação social proporcionada por esta Entidade Profissional;
Parágrafo quarto – Fica assegurado aos trabalhadores não associados ao Sindicato que não se opuserem ao desconto da taxa de custeio tratada nesta cláusula, os benefícios como: a) Assistência Jurídica; b) Lazer; c) Promoções da Entidade e, d) Utilização das Dependência do Sindicato;
Parágrafo quinto – Considerando que o desconto se dá por autorização expressa do empregado conforme assembleia geral do Sindicato, fica desde já estabelecido entre as partes que eventuais demandas de ordem legal que poderão ser questionados em razão desta cláusula na Convenção, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, devendo inclusive responder simultaneamente com a empresa por eventuais penalidades, despesas e encargos processuais gerados em função de cobranças, inclusive com direito a parte prejudicada ser ressarcida e ou compensada das contribuições, corrigidas;
Parágrafo sexto – A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional no prazo fixado, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.
Parágrafo sétimo – A parcela de agosto/2026 poderá ser recolhida juntamente com a parcela de setembro/2026, sem qualquer penalidade.
Parágrafo oitavo – Ficam excluídos da obrigatoriedade de desconto da Taxa de Custeio previsto nesta cláusula, os trabalhadores regidos por contrato de aprendizagem.

Férias

“a ) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta dias) de antecedência, o início das férias individuais. O empregado, mediante pedido formal, excepcionalmente e justificadamente, poderá requerer suas férias com início imediato, sujeito a concordância prévia da empresa;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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a ) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta dias) de antecedência, o início das férias individuais. O empregado, mediante pedido formal, excepcionalmente e justificadamente, poderá requerer suas férias com início imediato, sujeito a concordância prévia da empresa;
b) O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado e será fixado a partir do primeiro dia útil da semana. As férias individuais poderão iniciar no meio da semana, a critério do empregado, contudo, não será considerado os dias já compensados no computo dos dias de descanso, como o sábado e o domingo imediatamente seguintes ao início das férias;
c ) Os dias úteis já compensados não serão computados no período de gozo das férias individuais ou coletivas;
d ) As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem do gozo das férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado;
e ) Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas ao empregado, salvo motivo de força maior;
f ) Quando as férias coletivas ou individuais abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente;
g) Quando as férias coletivas abrangerem a terça e quarta-feira de carnaval, esses dias não serão computados como férias coletivas e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente;
h ) Os empregados que pedirem demissão após 06 (seis) meses e menos de 01 (um) ano de serviço, terão direito a remuneração de férias proporcionais correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias;

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego e salário à gestante, a partir do início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, além do aviso prévio previsto na CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Cláusula 30, “GARANTIAS ÀS GESTANTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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Será garantido emprego e salário à gestante, a partir do início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, além do aviso prévio previsto na CLT.
a ) Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do estado de gestação devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início do aviso prévio;
b ) A garantia prevista nesta cláusula, não se aplica a rescisão por falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre empregada e empregador, sendo que os dois últimos casos deverão ser assistidos pelo Sindicato da categoria profissional;
c ) Nos dois meses que antecedem a licença pré-parto, as empresas que não fornecerem condução, permitirão sem prejuízo dos salários, que a gestante entre 1 (uma) hora mais tarde, para evitar os horários de pico de condução;
d ) Será garantido emprego e salário à gestante, que realizar aborto clínico, por determinação de junta médica, devidamente autorizado, nos termos previstos no caput desta cláusula;
e ) Nos casos de gravidez de risco, devidamente comprovado por meio de laudo médico e com concordância do médico do trabalho da empresa, a gestante poderá afastar-se no sétimo mês de gravidez, sem prejuízo do período de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir da data do parto;
f) As empresas concederão às empregadas, além do período normal de afastamento de 120(cento e vinte) dias, mais 30 (trinta) dias, para que esta possa amamentar seu filho(a), ressalvadas as condições mais vantajosas que a empresa venha a adotar ou optar, em favor da empregada;
g) As empresas poderão ao seu critério, prorrogar por mais 30 (trinta) dias a duração da licença maternidade, em observância com a Lei nº 11.170 de 09/09/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.052 de 23/12/2009, sendo que durante o período de licença-maternidade, a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de ser cancelado o direito a prorrogação.

Multa por descumprimento

“O não pagamento dos salários no prazo estabelecido por Lei, salvo motivo de força maior, acarretará multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal mensal percebido pelo empregado, que reverterá em favor do mesmo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000440/2026 (solicitação MR060291/2026)
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Cláusula 6, “ATRASO NO PAGAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060291/2026
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O não pagamento dos salários no prazo estabelecido por Lei, salvo motivo de força maior, acarretará multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal mensal percebido pelo empregado, que reverterá em favor do mesmo

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