CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

TODOS OS TRABALHADORES das INDUSTRIAS DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS…
Manaus/AM, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind Met Mec e de Mat Elet de Manaus (CNPJ 04.405.262/0001-97), de Manaus/AM, para a categoria tODOS OS TRABALHADORES das INDUSTRIAS DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000451/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061344/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: TODOS OS TRABALHADORES das INDUSTRIAS DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS DO ESTADO DO AMAZONAS

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.405.262/0001-97
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOSSindicato patronal · CNPJ 04.436.010/0001-25

Abrangência

Abrangência1 município de AM

CategoriaTODOS OS TRABALHADORES das INDUSTRIAS DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS DO ESTADO DO AMAZONAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS TRABALHADORES das INDUSTRIAS DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS DO ESTADO DO AMAZONAS , com abrangência territorial em Manaus/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“R$ 2.792,31 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) a partir de 1º de agosto de 2026, equivalente ao reajuste de 8,00% (oito pontos percentuais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da categoria atualmente em vigor, o Piso Salarial inicial conforme abaixo:
A) BEM FINAL 1- Empresas que produzam, simultaneamente, ar-condicionado + bem de informática + linha marrom e que tenham marca própria:
R$ 2.792,31 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) a partir de 1º de agosto de 2026, equivalente ao reajuste de 8,00% (oito pontos percentuais);
B) BEM FINAL 2 - Empresas que produzam até 2 (dois) produtos eletrônicos distintos:
R$ 2.534,08 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos) a partir de 1º de agosto de 2026, equivalente ao reajuste de 7,00% (sete pontos percentuais);
C) BEM INTERMEDIÁRIO - Empresas que produzam exclusivamente bens manufaturados ou matérias-primas empregados na produção de outros bens intermediários ou de produtos finais:
R$ 2.149,38 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de agosto de 2026, equivalente ao reajuste de 6,70% (seis virgula setenta pontos percentuais);
D) PLACAS E COMPONENTES – Empresas que possuam como atividade exclusiva a produção de peças e dispositivos elétricos e eletrônicos:
R$ 2.072,70 (dois mil e setenta e dois reais e setenta centavos) a partir de 1º de agosto de 2026, equivalente ao reajuste de 6,20% (seis virgula vinte pontos percentuais);
Parágrafo primeiro - Ficam garantidas as condições mais favoráveis atualmente praticadas.
Parágrafo segundo - As empresas abrangidas por esta convenção, que praticam pisos salarias maiores que os estabelecidos nas normativas anteriores a esta, deverão, obrigatoriamente garantir aplicação dos percentuais de reajustes previstos neste instrumento sobre os salários praticados e conforme regras de reajuste contidos na CCT 2025/2027.
Parágrafo terceiro - Durante a vigência desta Convenção haverá estudos de avalição a ser realizado entre os Sindicatos Patronal e Laboral, visando adequações do piso salarial vigente, sendo fixado pelas partes a data de 21 de janeiro de 2027, como limite para entrega e leitura dos respectivos estudos e ajustes que forem necessários em reunião a ser realizada nesta data.
Parágrafo quarto - Os pisos salariais previstos nesta cláusula não se aplicam aos empregados contratados sob regime especial, aos quais será assegurada a remuneração prevista na legislação específica, ressalvada condição mais favorável expressamente aplicável;
Parágrafo quinto – As empresas que optaram por aplicar o percentual de reajuste de forma parcelada na Convenção Coletiva anterior (2025/2027), deverão informar a efetiva concessão dos reajustes salariais correspondentes, em conformidade com os critérios estabelecidos na Convenção Coletiva anterior, respeitando a respectiva categoria profissional e piso salarial. A referida comunicação deverá ser encaminhada aos dois sindicatos signatários, por meio de documento formal, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos e contados do registro desta convenção no sistema do mediador. As empresas que assim comprovarem, aplicarão os reajustes contidos nesta CCT conforme regras de seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho, a ser realizado, tendo em vista as condições diferenciadas a elas aplicadas por ocasião da adesão ao parcelamento da CCT 2025/2027.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da categoria atualmente em vigor, serão reajustados de acordo com as faixas salariais, conforme segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da categoria atualmente em vigor, serão reajustados de acordo com as faixas salariais, conforme segue:
CATEGORIA | FAIXA | NOVO REAJUSTE
Bem Final 1 | Piso Salarial em 31/07/2026 Acima do piso até R$ 4.000 De R$ 4.000,01 a R$ 6.000 De R$ 6.000,01 a R$ 10.000 De R$ 10.000,01 a R$ 13.000 Acima de R$ 13.000,00 | 8% + R$ 60,00 (cartão-benefício) 7,5% + R$ 60,00 (cartão-benefício) 6,5% 6% 5,75% 5,1%
Bem Final 2 | Piso Salarial em 31/07/2026 Acima do piso até R$ 5.000 De R$ 5.000,01 a R$ 8.000 De R$ 8.000,01 a R$ 13.000 Acima de R$ 13.000,00 | 7% + R$ 55,00 (cartão-benefício) 6,5% 6% 5,75% 5,1%
Bem Intermediário | Piso Salarial em 31/07/2026 Acima do piso até R$ 3.000 R$ 3.000,01 a R$ 10.000 Acima de R$ 10.000,00 | 6,7% + R$ 30,00 (cartão-benefício) 6,5% + R$ 30,00 (cartão-benefício) 5,75% 5,1%
Placas e Componentes | Piso Salarial em 31/07/2026 Acima do piso até R$ 3.000 De R$ 3.000,01 a R$ 10.000 Acima de R$ 10.000,00 | 6,2% + R$ 30,00 (cartão-benefício) 6% + R$ 30,00 (cartão-benefício) 5,75% 5,1%
Parágrafo primeiro – Os percentuais de reajuste previstos nesta cláusula incidirão exclusivamente sobre os salários-base efetivamente praticados em 31 de julho de 2026, observados os pisos definidos na cláusula anterior.
Parágrafo segundo – Serão compensadas todas as antecipações salariais legais, espontâneas ou convencionais concedidas no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, exceto aquelas decorrentes de promoção de cargo ou função, equiparação salarial deferida judicialmente, transferência, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo terceiro – O benefício complementar concedido por meio de cartão-benefício possui caráter excepcional e natureza não salarial, não integrando o piso salarial da categoria nem se incorporando ao salário ou à remuneração do empregado para qualquer efeito, inclusive para cálculo de férias, décimo terceiro salário, FGTS, adicionais, verbas rescisórias ou demais parcelas trabalhistas.
Parágrafo quarto – O valor correspondente ao benefício complementar será concedido exclusivamente por meio de cartão-benefício, observados os valores estabelecidos nesta Convenção. As empresas que necessitarem de prazo para a implantação do sistema de cartão-benefício terão até o mês de novembro de 2026 para sua efetivação, hipótese na qual os valores acumulados devidos a contar de 1º de agosto de 2026 serão pagos retroativamente e em parcela única, por ocasião da efetiva disponibilização do cartão ao empregado.
Parágrafo quinto – O benefício complementar será concedido em 13 (treze) parcelas, sendo 12 (doze) parcelas mensais correspondentes aos meses de vigência do período de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e 1 (uma) parcela adicional, de igual valor no mês de dezembro de 2026.
Parágrafo sexto – Aos empregados admitidos após o início da vigência desta cláusula, o benefício complementar será devido proporcionalmente ao período compreendido entre a data de admissão e 31 de julho de 2027. Serão devidas as parcelas mensais correspondentes aos meses de vínculo, bem como a parcela adicional anual calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de vínculo, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo sétimo – O empregado beneficiário cujo contrato de trabalho seja extinto antes de 31 de julho de 2027, manterá o direito à integralidade do benefício que lhe tenha sido atribuído, inclusive quanto às parcelas correspondentes ao período posterior ao desligamento, não havendo redução, proporcionalização, compensação ou restituição em razão da extinção contratual.
Parágrafo oitavo – Na hipótese de antecipação do benefício mediante crédito único no cartão-benefício, o desligamento posterior do empregado não implicará devolução, desconto ou compensação dos valores antecipadamente concedidos, que permanecerão integralmente adquiridos pelo beneficiário.
Parágrafo nono – As regras de proporcionalidade na admissão e de manutenção integral do benefício no desligamento não alteram sua natureza não salarial, não integrando o benefício ao salário, a remuneração ou o piso salarial, nem constitui base de cálculo para reajustes salariais futuros, inclusive após o término da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo décimo – Os percentuais de reajuste e o benefício complementar previstos nesta cláusula não incidem sobre bolsas de estágio nem sobre contratos de aprendizagem, aos quais se aplica a disciplina legal específica, ressalvada condição mais favorável expressamente aplicável.
Parágrafo décimo primeiro - As empresas que optaram por aplicar o percentual de reajuste de forma parcelada na Convenção Coletiva anterior (2025/2027), deverão informar a efetiva concessão dos reajustes salariais correspondentes, em conformidade com os critérios estabelecidos na Convenção Coletiva anterior, respeitando a respectiva categoria profissional e faixa salarial. A referida comunicação deverá ser encaminhada aos dois sindicatos signatários, por meio de documento formal, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados do registro desta convenção no sistema do mediador. As empresas que assim comprovarem, aplicarão os reajustes contidos nesta CCT conforme regras de seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho, a ser realizado, tendo em vista as condições diferenciadas a elas aplicadas por ocasião da adesão ao parcelamento da CCT 2025/2027.
Parágrafo décimo segundo – Os valores relativos ao Auxílio Indenizatório serão pagos mensalmente e exclusivamente por meio de cartão-benefício, disponibilizado por empresas credenciadas pelo Sindicato. E o cartão-benefício poderá ser utilizado pelo(a) trabalhador(a) em geral independente que receba ou não o auxílio indenizatório, conforme a rede credenciada e as regras de utilização do cartão, para o pagamento de despesas com combustível (gasolina/etanol), supermercado, alimentação, hospedagem / estadia, bem como outras despesas relacionadas à manutenção e ao bem-estar do(a) trabalhador(a), desde que permitidas pela modalidade do benefício. As empresas que necessitarem de prazo para a implantação do sistema de cartão-benefício terão até o mês de novembro de 2026 para sua efetivação, hipótese na qual os valores acumulados devidos a contar de 1º de agosto de 2026 serão pagos retroativamente e em parcela única, por ocasião da efetiva disponibilização do cartão ao empregado.

Horas extras

“a- 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, quando trabalhadas de Segunda-feira a Sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a- 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, quando trabalhadas de Segunda-feira a Sábado;
b- 110% (cento e dez por cento), em relação à hora normal, até o limite de 8 (oito) horas diárias, quando trabalhadas aos domingos, feriados, horário noturno (das 22:00 até o término da jornada extraordinária respectiva) e dias pontes já compensados, sendo apenas as horas excedentes a 8 (oito) pagas com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento).
Parágrafo primeiro – As horas extraordinárias trabalhadas aos sábados já compensados, serão remuneradas de acordo com o item “b” acima.
Parágrafo segundo – O adicional de 110% (cento e dez por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento), não alcança os vigias, vigilantes e/ou pessoal de segurança, exceto quando trabalhado no dia de folga semanal e feriados.
Parágrafo terceiro – Aos Empregados que participarem de quaisquer eventos fora do expediente normal de trabalho e de interesse exclusivo das Empresas, as horas correspondentes deverão ser pagas como extras, nos percentuais acima definidos.

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago sobre as horas trabalhadas entre 22:00 até o término da jornada de trabalho respectiva, refletindo-se este adicional em feriados, descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “HORÁRIO NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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O adicional noturno será pago sobre as horas trabalhadas entre 22:00 até o término da jornada de trabalho respectiva, refletindo-se este adicional em feriados, descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS.
Parágrafo primeiro - Ficam as empresas autorizadas a iniciar a jornada normal de trabalho de seus funcionários que trabalham no Terceiro Turno, nos domingos às 22:00 horas, cuja remuneração ocorrerá de acordo com o Caput desta cláusula, ficando assegurado no mínimo uma folga coincidente com um domingo, por mês trabalhado.
Parágrafo segundo - Fica facultado as Empresas que assim o desejarem adotarem o sistema de 4 (quatro) turnos de 6 (seis) horas diárias cada turno.

Jornada de trabalho

“Fixa jornada de trabalho em 220 (duzentos e vinte) horas mensais aos mensalistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “DA JORNADA MENSAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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Fixa jornada de trabalho em 220 (duzentos e vinte) horas mensais aos mensalistas. Quaisquer horas adicional praticada pelo empregado no mês, será computado como hora extra e remunerada nos valores previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento de horas extraordinárias, ou compensadas por meio de acordo coletivo de compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, fornecerão alimentação a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$1,25(um real e vinte e cinco centavos)/mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, fornecerão alimentação a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$1,25(um real e vinte e cinco centavos)/mês.
a) Será fornecida pela empresa, alimentação especial a todos os empregados que dela necessitarem, quando houver orientação médica;
b) As empresas fornecerão café pela manhã, almoço e lanche (merenda) à tarde, garantindo assim três refeições diárias, de acordo com o turno do empregado;
Parágrafo Primeiro – As empresas devem afixar nas dependências do refeitório, em local visível, a tabela de calorias mínimas e nutrição, exigidas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, assim como a manutenção de um nutricionista, podendo ser da própria empresa ou da empresa terceirizada responsável pela alimentação.
Parágrafo Segundo – Para as empresas já instaladas no Polo Industrial de Manaus, ficam mantidas as condições atualmente praticadas e existentes.
Parágrafo Terceiro - Excluem-se das obrigações desta cláusula as empresas nas seguintes condições:
I - Empresas que tenham empregados trabalhando fora da sede;
II - Empresas de base territorial situada fora do perímetro municipal;
III - Empresas que tenham empregados trabalhando em estabelecimento de outra empresa.
Parágrafo quarto – As empresas tomadoras de serviço de fretamento, caso desejem, poderão ajustar com a empresa prestadora do serviço para fornecer o desjejum, lanche, almoço e/ou jantar aos motoristas a serviço da empresa tomadora, sem ônus ao motorista, desde que coincida a disponibilidade do horário do motorista com o horário de oferta do serviço de alimentação aos seus empregados.

Vale-transporte

“As Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão transporte a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$1,25(um real e vinte e cinco centavos)/mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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As Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão transporte a todos os empregados enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, ao preço simbólico de R$1,25(um real e vinte e cinco centavos)/mês.
a) Os veículos utilizados para o transporte dos trabalhadores deverão ser inspecionados, periodicamente pela CIPA, em conjunto com o setor da empresa responsável pela contratação de tais serviços.
b) Os veículos deverão estar licenciados pelo órgão do Poder Público competente e deverão ser observadas as normas legais, quanto à capacidade de lotação específica de cada veículo.
c) As partes se comprometem em avaliar as questões de segurança das rotas.

PLR

“Recomenda-se que as empresas implantem o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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Recomenda-se que as empresas implantem o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, na forma da Lei.

Contribuições ao sindicato

“O valor da Contribuição Associativa mensal será equivalente a 1,0 (um ponto percentual) do salário nominal do Empregado, limitado a um valor máximo de R$110,00 (cento e dez reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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O valor da Contribuição Associativa mensal será equivalente a 1,0 (um ponto percentual) do salário nominal do Empregado, limitado a um valor máximo de R$110,00 (cento e dez reais).
a) O recolhimento da contribuição associativa será efetuado mensalmente, mediante transferência bancária, Pix ou através de boleto bancário, que pode ser solicitado diretamente ao Sindicato mediante a disponibilização de informações necessárias, através da guia devidamente preenchida. Após o pagamento, comprovante deverá ser encaminhado para o Sindicato por meio eletrônico, juntamente com a relação de todos os empregados associados que tiveram a contribuição associativa descontada, bem como os nomes dos associados demitidos no referido mês de pagamento;
b) A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas dos trabalhadores até o 3º. (terceiro) dia útil do mês subsequente ao desconto, incorrerá em multa de 12% (doze pontos percentuais) do valor a ser recolhido, mais atualização monetária com base no índice de variação da UFIR, ou outro índice que a substitua;
c) O recolhimento da contribuição associativa também poderá ser efetuado através de crédito em conta corrente do Sindicato, cujo comprovante deverá ser encaminhado por meio eletrônico, juntamente com a relação de todos os empregados associados que tiveram a contribuição associativa descontada, bem como os nomes dos associados demitidos no referido mês de pagamento;
Parágrafo Único – A empresa que por habitualidade deixar de efetuar os descontos coletivos em favor do Sindicato Profissional, no prazo fixado, ficará responsável pelo débito sem ônus para o empregado.

Seguro de vida

“R$22.938,02 (Vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e dois centavos) a título de Indenização pós morte;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “AUXÍLIO FUNERAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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Em substituição ao Auxílio Funeral, as Empresas deverão contratar um plano de assistência para cobertura desses infortúnios obedecendo aos seguintes parâmetros:
a) Falecimento do empregado:
R$22.938,02 (Vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e dois centavos) a título de Indenização pós morte;
R$9.702,58 (Nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) para cobertura das despesas com o funeral;
12 (doze) cestas básicas no valor unitário de R$686,36 (Seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).
b) Falecimento de Dependentes legais:
R$9.702,58 (Nove mil, setecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), para cobertura das despesas com o funeral.
Parágrafo Primeiro - O valor máximo do prêmio a ser pago por esse plano de assistência será de R$ 8,81 (oito reais e oitenta e um centavos) sendo 50% (cinquenta por cento) a expensas da Empresa e 50% (cinquenta por cento) as expensas do Empregado.
Parágrafo segundo – As Empresas que mantém e enquanto forem mantidos, planos de seguro de vida em grupo, com prêmio ou plano de benefícios complementares equivalentes, ficam excluídas dessa obrigação, devendo, no entanto, proceder conforme segue:
a) No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará as despesas decorrentes do funeral, a título de auxílio funeral, até o limite de 1 (um) salário nominal do falecido.
b) No caso de falecimento de filhos, cônjuge (marido, mulher, companheiro ou companheira), devidamente registrados na empresa, esta pagará a título de auxílio-funeral, juntamente com o salário, o valor correspondente a 1 (um) piso da categoria.

Férias

“a) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta dias) de antecedência, o início das férias individuais;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
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Parágrafo
Cláusula 49, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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a) As empresas comunicarão por escrito aos seus empregados, com 30 (trinta dias) de antecedência, o início das férias individuais;
b) O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com Sábado, domingo, feriado ou dia já compensado e será fixado a partir do primeiro dia útil da semana:
c) Os dias úteis já compensados não serão computados no período de gozo das férias individuais ou coletivas;
d) As empresas que cancelarem a concessão de férias já comunicadas ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem do gozo das férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado.
e) Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas ao empregado, salvo motivo de força maior;
f) Quando as férias coletivas ou individuais abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente;
g) Quando as férias coletivas abrangerem a terça e quarta-feira de carnaval, esses dias não serão computados como férias coletivas e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente;
h) Os empregados que pedirem demissão com menos de 01 (um) ano de serviço, terão direito a remuneração de férias proporcionais correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Multa por descumprimento

“No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicada uma multa por infração, em favor da parte prejudicada, correspondente a 1 (um) piso salarial mínimo da categoria vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000451/2026 (solicitação MR061344/2026)
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Parágrafo
Cláusula 74, “PENAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061344/2026
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No caso de violação por qualquer das partes das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicada uma multa por infração, em favor da parte prejudicada, correspondente a 1 (um) piso salarial mínimo da categoria vigente.
Parágrafo primeiro - Esta disposição não se aplica às obrigações desta Convenção Coletiva de Trabalho que já possuem penalidades especificas.

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