CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000332/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR045386/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria de Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF CONF M AL E BISC DE MAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.445.987/0001-09
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.183.661/0001-50
Abrangência
Abrangência2 municípios de AM
CategoriaDos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria de Manaus/AM
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- Manaus/AM
- Manaus/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria de Manaus/AM, com abrangência territorial em Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria a partir de 01 de julho de 2026 será de:”
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O salário normativo da categoria a partir de 01 de julho de 2026 será de: Padeiro e Confeiteiro: R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais); Demais Funções: R$ 1.661,00 (Hum mil, seiscentos e sessenta e um reais). Parágrafo único : Empregados com contrato de experiência de até 90 (noventa) dias, que exercerem as demais funções o piso será de: R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais)
Reajuste salarial
“concederão aos empregados que recebem acima do piso salarial o reajuste salarial correspondente ao INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses, ou seja, 4,33% (Quatro, vírgula trinta e três por cento) , para vigorar a partir de 1° (Primeiro) de julho de 2026”
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Os empregadores integrantes da categoria supramencionada concederão aos empregados que recebem acima do piso salarial o reajuste salarial correspondente ao INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses, ou seja, 4,33% (Quatro, vírgula trinta e três por cento) , para vigorar a partir de 1° (Primeiro) de julho de 2026, data base da categoria, calculados sobre os salários vigentes em 01 julho de 2025, e conforme tabela progressiva abaixo: MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL jul/25 4,33% ago/25 3,96,% set/25 3,60% out/25 3,24% nov/25 2,88,% Dez/25 2,52% jan/26 2,16% fev/26 1,80,% mar/26 1,44% abr/26 1,08% mai/26 0,72% jun/26 0,36%
Horas extras
“a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas complementares com o adicional de 50% (cinquenta por cento) a serem calculadas sobre a hora normal, salvo se for compensada em banco de horas.”
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Acordam as partes convenientes que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas complementares com o adicional de 50% (cinquenta por cento) a serem calculadas sobre a hora normal, salvo se for compensada em banco de horas.
Banco de horas e compensação
“Celebram as partes a implementação do Banco de Horas, mediante compensação de horas, na forma do Artigo 7° Inciso XIII da CF/88.”
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Celebram as partes a implementação do Banco de Horas, mediante compensação de horas, na forma do Artigo 7° Inciso XIII da CF/88. Parágrafo 1° - O Banco de Horas é um sistema de compensação de horas trabalhadas a mais ou menos que o previsto, com adoção de uma jornada flexível de trabalho proveniente da necessidade de aumento ou diminuição do trabalho, mediante a compensação, por convocação das empresas. Parágrafo 2° - Comporão o Banco de Horas as jornadas superiores ou inferiores aquela estabelecida como jornada normal de trabalho semanal (44 horas). Estas horas serão acumuladas, se transformando em horas Créditos ou horas - Débitos para o trabalhador, sendo controladas de forma individual. Parágrafo 3° - Não serão consideradas para efeitos de Banco de Horas os minutos inferiores a 00:15 minutos, tanto na entrada, como na saída, da jornada normal de trabalho. Parágrafo 4° - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as horas a débitos serão descontadas no Termo de Quitação; nos casos de horas a créditos as mesmas serão pagas como horas extras com percentual de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme o caso. Parágrafo 5° - A compensação deverá ser feita no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo 6º – As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a introduzirem a utilização de controle de jornada (que poderá ser manual) e repassarem aos empregados à movimentação das compensações realizadas.
Jornada de trabalho
“As empresas podem estabelecer jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
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As empresas podem estabelecer jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo para refeições poderá ser de no mínimo 30 minutos podendo se estender em até 4 (quatro) horas, obedecendo a jornada de 44h semanais, porém se ultrapassadas os excedentes serão pagas como hora extra.”
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O intervalo para refeições poderá ser de no mínimo 30 minutos podendo se estender em até 4 (quatro) horas, obedecendo a jornada de 44h semanais, porém se ultrapassadas os excedentes serão pagas como hora extra. Parágrafo único : Intervalos para café da manhã e lanches não serão computados como jornada de trabalho, ainda que já tenha sido feito um intervalo obrigatório para descanso e alimentação
Vale-transporte
“Fica facultado às empresas o pagamento em dinheiro do vale-transporte, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência de INSS.”
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Fica facultado às empresas o pagamento em dinheiro do vale-transporte, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência de INSS. Parágrafo 1º – As empresas que optarem por essa forma de concessão do benefício poderão descontar de seus empregados o equivalente a até 6% (seis por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Parágrafo 2º – As empresas fornecerão o vale transporte sempre no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado. Parágrafo 3º – Havendo aumento de tarifas após o pagamento em dinheiro, as empresas se obrigam a efetivar a complementação no prazo de até 5 (cinco) dias. Parágrafo 4º – Nos termos do Decreto nº 10.854/21 e baseada na declaração emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, é direito da empresa fiscalizar sua correta utilização quanto ao deslocamento exclusivo residência-trabalho e vice-versa, sendo que a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, passível das sanções legais. Parágrafo 5º – O valor do desconto do vale-transporte não poderá ultrapassar o valor efetivamente despendido pelo trabalhador com despesas de transporte no deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa. Parágrafo 6º – A não utilização do vale transporte para a sua finalidade precípua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benefício no mês subsequente. Parágrafo 7º - As empresas que possuem rota própria por adesão, poderão descontar o percentual equivalente a até 6% (seis por cento) do salário do empregado. Parágrafo 8° - Os veículos utilizados deverão estar em perfeitas condições de funcionamentos, devidamente licenciados, com manutenção preventiva em dia, observando todas as normas de segurança, higiene, conforto e acessibilidade previsa na legislação vigente, sendo conduzidos por motoristas legalmente habilitados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam autorizadas a descontar de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 3% (três por cento), no mês de setembro de 2026, calculados com base no piso da categoria”
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As empresas ficam autorizadas a descontar de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 3% (três por cento), no mês de setembro de 2026, calculados com base no piso da categoria, que será recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 ao sindicato obreiro. Parágrafo 1º - Fica assegurado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição que, poderá ser exercido, e será aceito, por escrito em duas vias na sede do sindicato pessoalmente, e posteriormente no RH das empresas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação convenção coletiva de trabalho, no Ministério da Economia, na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Parágrafo 2º - As empresas deverão fornecer a relação dos empregados que fizeram a contribuição assistencial, juntamente com o comprovante de depósito da Taxa Assistencial de seus colaboradores junto ao setor competente do sindicato, via e-mail ou whatsapp, até o 10º (decimo) dia do mês subsequente ao recolhimento da referida taxa. O pagamento deverá ser efetuado na seguinte Conta Bancária: Banco Itaú – Agência 8131 – Conta corrente 23645-0 – Chave PIX: 04.445.987/0001-09 – SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF CONF M AL E BISC DE MAO. Parágrafo 3º - A sede do sindicato, onde poderá ser exercido o direito de oposição, fica localizada à rua Marcilio Dias, 256, Centro (CASA DO TRABALHADOR) - CEP 69005-270, Manaus/Am, com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, de 08:00h às 15:00h, e-mail: sintrapam@bol.com .br ou whatsapp: (92) 99139-6249. Parágrafo 4º - O empregador e os sindicatos deverão dar aos empregados ampla publicidade acerca do termo do direito de oposição individual do empregado, informando todas as vias disponíveis para manifestação da vontade, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa em decorrência do exercício desse direito. Parágrafo 5º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 611-A da CLT, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, mediante comunicado via SEDEX, com AR, ou AR-ONLINE, ao SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF CONF M AL E BISC DE MAO, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, o sindicato laboral deverá ressarci-la na cota correspondente ao crédito do sindicato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importância devida.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer Cláusula do presente CCT, será aplicada a parte que descumprir uma multa de 6% (seis por cento) do Salário Normativo da Categoria, para cada infração cometida”
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No caso de descumprimento de qualquer Cláusula do presente CCT, será aplicada a parte que descumprir uma multa de 6% (seis por cento) do Salário Normativo da Categoria, para cada infração cometida, que será revertida em favor da parte prejudicada, que seria beneficiada pela cláusula violada.