CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, (Obras de Engenharia em Geral)…
Manaus/AM, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab na Ind da C Civil da Mont Ind e Eng C AM (CNPJ 04.438.917/0001-23), de Manaus/AM, para a categoria trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, (Obras de Engenharia em Geral), Montagens e Manutenção Industrial, Construção e Montagens de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial em Manaus/AM, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000384/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR046527/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, (Obras de Engenharia em Geral), Montagens e Manutenção Industrial, Construção e Montagens de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial em Manaus/AM

Partes

  • SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG C AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.438.917/0001-23
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.535.704/0001-10

Abrangência

Abrangência2 municípios de AM

Categoriados Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, (Obras de Engenharia em Geral), Montagens e Manutenção Industrial, Construção e Montagens de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva

Ver os 2 municípios
  • Manaus/AM
  • Manaus/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, (Obras de Engenharia em Geral), Montagens e Manutenção Industrial, Construção e Montagens de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial em Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.266
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para as funções de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.476
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para a categoria profissional:
Parágrafo 1º. PISOS SALARIAL DA CONSTRUÇÕ CIVIL:
Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da CONSTRUÇÃO CIVIL serão:
A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para as funções de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos);
B) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) para os que exercem ou venham a exercer a função de Pedreiro, Carpinteiro, Pintor, Ferreiro Armador, Bombeiro Hidráulico, Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador, Montador de Andaime, Marteleteiro, Montador de Pré-Moldados, Gesseiro, Impermeabilizador, Guincheiro, Betoneiro e Montador de Forma;
C) R$ 2.813,02 (dois mil, oitocentos e treze reais e dois centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 2.839,68 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Eletricista Instalador Predial (baixa tensão), Lubrificador de Veículos Automotores, Montador de Esquadrias, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Azulejista, Ladrilheiro, Marmorista/Graniteiro, Pedreiro Fachadeiro e Ceramista.
D) R$ 3.388,65 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,77 (três mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras, Almoxarife e Operador de Máquina Perfuratriz de Solo.
E) R$ 3.908,76 (três mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.945,81 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Mecânico de Manutenção, Eletricista, Sondador, Marceneiro, Desenhista Copista, Pedreiro Refratário, Serralheiro, Jatista, Analista de Estoque, Mecânico de Máquina Perfuratriz de Solo e Operador de Máquinas Pesadas.
F) R$ 4.464,94 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.507,26 (quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado Geral, Contramestre, Desenhista e Laboratorista de Solo, Concreto e Asfalto.
G) R$ 5.021,09 (cinco mil, vinte e um reais e nove centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.068,68 (cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio) e Topógrafo.
Parágrafo 2º. PISOS SALARIAL DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL:
Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da montagem e manutenção industrial, construção e montagem de gasodutos e oleodutos e engenharia consultiva, serão:
A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos).
B) R$ 2.217,20 (dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Ajudante de Montagem e Manutenção Industrial.
C) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador e Bombeiro Hidráulico.
D) R$ 2.812,78 (dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 2.839,44 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Lubrificador de Veículos Automotores, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Revestidor e Impermeabilizador.
E) R$ 3.048,03 (três mil, quarenta e oito reais e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.076,92 (três mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Nivelador e Revestidor de Duto.
F) R$ 3.388,33 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras e Almoxarife.
G) R$ 3.932,24 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.969,51 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Lubrificador, Maçariqueiro, Sondador, Desenhista Copista, Funileiro Industrial, Mecânico de Refrigeração Industrial, Serralheiro, Topógrafo, Analista de Estoque, Jatista e Operador de Máquinas Pesadas.
H) R$ 4.491,77 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.534,35 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Contramestre, Desenhista, Pintor Industrial, Isolador Térmico, Montador de Andaime Industrial, Montador Industrial, Inspetor de Equipamentos, Hidrojatista, Isolador Refratário e Pedreiro Refratário.
I) R$ 4.586,53 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais), para os que exercem ou venham a exercer a função de Sidebonista.
J) R$ 5.051,18 (cinco mil, cinquenta e um reais e dezoito centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.099,06 (cinco mil, noventa e nove reais e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio), Mecânico Ajustador e Topógrafo.
K) R$ 5.596,62 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.649,67 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Eletricistas de Montagem e Manutenção Industrial, Torneiro Mecânico, Instrumentista, Soldador Especializado (RX, Argônio, MIG, TIG), Comprador de Montagem e Manutenção Industrial, Eletrotécnicos e RIGER.
L) R$ 6.073,51 (seis mil, setenta e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 6.131,08 (seis mil, cento e trinta e um reais e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre de Tubulação, Guindasteiro, Técnico de Instrumentação, Soldador TIG Argonista ER, Caldeireiro, Encanador Industrial, Mecânico Montador de Montagem e Manutenção Industrial, Mecânico de Manutenção e Alpinista de Montagem e Manutenção.
M) R$ 7.960,43 (sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.035,88 (oito mil, trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial, Soldador API Descendente e Encarregado de Duto.
N) R$ 8.903,17 (oito mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.987,56 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Técnico de Planejamento, Supervisor de Segurança do Trabalho, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial, Supervisor de Solda, Supervisor de Tubulação e Inspetor de Meio Ambiente.
Parágrafo 3º. Os trabalhadores da área administrativa, pessoal e escritório das empresas abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026) não poderão receber salários inferiores a R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) mensais.
Parágrafo 4º. REAJUSTE SALARIAL
Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção que percebam em 30/06/2026 salários até o limite dos vencimentos descritos na alínea C, do parágrafo primeiro (Construção Civil) e até o limite do salário descrito na alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial), receberão a partir de 01/07/2026 reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento). Os trabalhadores que percebem salários a partir dos vencimentos descritos na alínea C do parágrafo primeiro (Construção Civil) e da alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial) receberão reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 01/07/2026. Ainda, terão seus salários acrescido de 1% (um por cento) de forma não cumulativa, a partir de 01/01/2027.
Sem caracterizar condições anteriormente acordadas, aos termos do parágrafo segundo do artigo 114, da CF, as partes estabelecem como condição experimental e transitória que os trabalhadores cujo salários sejam fixados no valor superior a R$9.342,40 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na Construção Civil e R$16.282,74 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) na montagem e manutenção industrial, receberão abono salarial em valor a ser ajustado livremente entre empresa e trabalhador.
Parágrafo 5º. Os salários não serão alterados até novo ajuste convencional, não se vinculando as eventuais alterações na política salarial instituída pelo Governo Federal, salvo em casos em que se verifique que o piso estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo, seja inferior ao mínimo legal permitido, ocasião em que deverá prevalecer o salário nominal nacional.
Parágrafo 6º. Os trabalhadores pré-avisados de sua demissão entre o dia primeiro de junho de dois mil e vinte e seis (01/06/2026) à trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e sete (31/12/2026), receberão suas verbas rescisórias majoradas pelo percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em trinta de junho de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
Parágrafo 7º: Os que exercem ou venham a exercer a função de office-boy, sendo menores de 18 anos, receberão salário-mínimo nacional, salvo em caso de contratação como menor aprendiz.
Parágrafo 8º. Os empregados que exerçam ou venham a exercer a função de “Rejuntador” e de “Operador de Central de Argamassa” não poderão receber salários inferiores a R$2.062,51 (dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) mensais, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026);
Parágrafo 9º. Os empregados da Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos certificados no Programa Nacional de Qualificação e Certificação na área de Montagem e Manutenção Industrial pela ABRAMAN (Associação Brasileira de Manutenção) ou que venham a se matricular para adquirir a certificação, receberão, a título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade, um adicional salarial mensal, à título de ajuda de custo, na forma do artigo 457 da CLT, no percentual de 15,00% (Quinze por Cento), do piso salarial das respectivas funções de: Mecânico, Caldeireiro, Eletricista, Caldeireiro Montador e Instrumentista, percentuais estes não cumulativos, pagos no primeiro caso a partir de 01 de julho de 2025 e no segundo, a partir da apresentação do comprovante de matrícula, ambos por intervalo de 18 meses.
I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar;
b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores;
c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo 10º. Os empregados da Construção Civil que exercem a Função de: Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro Armador, Pintor e Bombeiro Hidráulico com Ensino Fundamental, com dois (02) anos de exercício na função, que participarem de Curso de Qualificação Profissional, indicado pela Empresa, com duração de no mínimo 240 horas, após a conclusão do referido Curso, com sucesso, receberão um Adicional de Qualificação Profissional de 10,00% (Dez por Cento) sobre o salário nominal a título de prêmio na forma do artigo 457 da CLT.
I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar;
b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores;
c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo 10º. No caso de infração as regras de manutenção dos benefícios previstos nas alíneas do inciso I, dos parágrafos 8º e 9º, o empregado somente será reincluído no benefício após o período de 18 meses.
Parágrafo 11º. Em nenhuma hipótese os benefícios estabelecidos nos parágrafos 9º e 10º desta cláusula, serão incorporados ao salário do trabalhador beneficiado.

Reajuste salarial

“Parágrafo 1º. PISOS SALARIAL DA CONSTRUÇÕ CIVIL:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.476
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para a categoria profissional:
Parágrafo 1º. PISOS SALARIAL DA CONSTRUÇÕ CIVIL:
Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da CONSTRUÇÃO CIVIL serão:
A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para as funções de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos);
B) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) para os que exercem ou venham a exercer a função de Pedreiro, Carpinteiro, Pintor, Ferreiro Armador, Bombeiro Hidráulico, Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador, Montador de Andaime, Marteleteiro, Montador de Pré-Moldados, Gesseiro, Impermeabilizador, Guincheiro, Betoneiro e Montador de Forma;
C) R$ 2.813,02 (dois mil, oitocentos e treze reais e dois centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 2.839,68 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Eletricista Instalador Predial (baixa tensão), Lubrificador de Veículos Automotores, Montador de Esquadrias, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Azulejista, Ladrilheiro, Marmorista/Graniteiro, Pedreiro Fachadeiro e Ceramista.
D) R$ 3.388,65 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,77 (três mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras, Almoxarife e Operador de Máquina Perfuratriz de Solo.
E) R$ 3.908,76 (três mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.945,81 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Mecânico de Manutenção, Eletricista, Sondador, Marceneiro, Desenhista Copista, Pedreiro Refratário, Serralheiro, Jatista, Analista de Estoque, Mecânico de Máquina Perfuratriz de Solo e Operador de Máquinas Pesadas.
F) R$ 4.464,94 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.507,26 (quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado Geral, Contramestre, Desenhista e Laboratorista de Solo, Concreto e Asfalto.
G) R$ 5.021,09 (cinco mil, vinte e um reais e nove centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.068,68 (cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio) e Topógrafo.
Parágrafo 2º. PISOS SALARIAL DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL:
Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da montagem e manutenção industrial, construção e montagem de gasodutos e oleodutos e engenharia consultiva, serão:
A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos).
B) R$ 2.217,20 (dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Ajudante de Montagem e Manutenção Industrial.
C) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador e Bombeiro Hidráulico.
D) R$ 2.812,78 (dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 2.839,44 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Lubrificador de Veículos Automotores, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Revestidor e Impermeabilizador.
E) R$ 3.048,03 (três mil, quarenta e oito reais e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.076,92 (três mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Nivelador e Revestidor de Duto.
F) R$ 3.388,33 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras e Almoxarife.
G) R$ 3.932,24 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.969,51 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Lubrificador, Maçariqueiro, Sondador, Desenhista Copista, Funileiro Industrial, Mecânico de Refrigeração Industrial, Serralheiro, Topógrafo, Analista de Estoque, Jatista e Operador de Máquinas Pesadas.
H) R$ 4.491,77 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.534,35 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Contramestre, Desenhista, Pintor Industrial, Isolador Térmico, Montador de Andaime Industrial, Montador Industrial, Inspetor de Equipamentos, Hidrojatista, Isolador Refratário e Pedreiro Refratário.
I) R$ 4.586,53 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais), para os que exercem ou venham a exercer a função de Sidebonista.
J) R$ 5.051,18 (cinco mil, cinquenta e um reais e dezoito centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.099,06 (cinco mil, noventa e nove reais e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio), Mecânico Ajustador e Topógrafo.
K) R$ 5.596,62 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.649,67 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Eletricistas de Montagem e Manutenção Industrial, Torneiro Mecânico, Instrumentista, Soldador Especializado (RX, Argônio, MIG, TIG), Comprador de Montagem e Manutenção Industrial, Eletrotécnicos e RIGER.
L) R$ 6.073,51 (seis mil, setenta e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 6.131,08 (seis mil, cento e trinta e um reais e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre de Tubulação, Guindasteiro, Técnico de Instrumentação, Soldador TIG Argonista ER, Caldeireiro, Encanador Industrial, Mecânico Montador de Montagem e Manutenção Industrial, Mecânico de Manutenção e Alpinista de Montagem e Manutenção.
M) R$ 7.960,43 (sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.035,88 (oito mil, trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial, Soldador API Descendente e Encarregado de Duto.
N) R$ 8.903,17 (oito mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), a partir de 01/06/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.987,56 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Técnico de Planejamento, Supervisor de Segurança do Trabalho, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial, Supervisor de Solda, Supervisor de Tubulação e Inspetor de Meio Ambiente.
Parágrafo 3º. Os trabalhadores da área administrativa, pessoal e escritório das empresas abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026) não poderão receber salários inferiores a R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) mensais.
Parágrafo 4º. REAJUSTE SALARIAL
Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção que percebam em 30/06/2026 salários até o limite dos vencimentos descritos na alínea C, do parágrafo primeiro (Construção Civil) e até o limite do salário descrito na alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial), receberão a partir de 01/07/2026 reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento). Os trabalhadores que percebem salários a partir dos vencimentos descritos na alínea C do parágrafo primeiro (Construção Civil) e da alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial) receberão reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 01/07/2026. Ainda, terão seus salários acrescido de 1% (um por cento) de forma não cumulativa, a partir de 01/01/2027.
Sem caracterizar condições anteriormente acordadas, aos termos do parágrafo segundo do artigo 114, da CF, as partes estabelecem como condição experimental e transitória que os trabalhadores cujo salários sejam fixados no valor superior a R$9.342,40 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na Construção Civil e R$16.282,74 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) na montagem e manutenção industrial, receberão abono salarial em valor a ser ajustado livremente entre empresa e trabalhador.
Parágrafo 5º. Os salários não serão alterados até novo ajuste convencional, não se vinculando as eventuais alterações na política salarial instituída pelo Governo Federal, salvo em casos em que se verifique que o piso estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo, seja inferior ao mínimo legal permitido, ocasião em que deverá prevalecer o salário nominal nacional.
Parágrafo 6º. Os trabalhadores pré-avisados de sua demissão entre o dia primeiro de junho de dois mil e vinte e seis (01/06/2026) à trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e sete (31/12/2026), receberão suas verbas rescisórias majoradas pelo percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em trinta de junho de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
Parágrafo 7º: Os que exercem ou venham a exercer a função de office-boy, sendo menores de 18 anos, receberão salário-mínimo nacional, salvo em caso de contratação como menor aprendiz.
Parágrafo 8º. Os empregados que exerçam ou venham a exercer a função de “Rejuntador” e de “Operador de Central de Argamassa” não poderão receber salários inferiores a R$2.062,51 (dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) mensais, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026);
Parágrafo 9º. Os empregados da Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos certificados no Programa Nacional de Qualificação e Certificação na área de Montagem e Manutenção Industrial pela ABRAMAN (Associação Brasileira de Manutenção) ou que venham a se matricular para adquirir a certificação, receberão, a título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade, um adicional salarial mensal, à título de ajuda de custo, na forma do artigo 457 da CLT, no percentual de 15,00% (Quinze por Cento), do piso salarial das respectivas funções de: Mecânico, Caldeireiro, Eletricista, Caldeireiro Montador e Instrumentista, percentuais estes não cumulativos, pagos no primeiro caso a partir de 01 de julho de 2025 e no segundo, a partir da apresentação do comprovante de matrícula, ambos por intervalo de 18 meses.
I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar;
b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores;
c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo 10º. Os empregados da Construção Civil que exercem a Função de: Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro Armador, Pintor e Bombeiro Hidráulico com Ensino Fundamental, com dois (02) anos de exercício na função, que participarem de Curso de Qualificação Profissional, indicado pela Empresa, com duração de no mínimo 240 horas, após a conclusão do referido Curso, com sucesso, receberão um Adicional de Qualificação Profissional de 10,00% (Dez por Cento) sobre o salário nominal a título de prêmio na forma do artigo 457 da CLT.
I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar;
b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores;
c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo 10º. No caso de infração as regras de manutenção dos benefícios previstos nas alíneas do inciso I, dos parágrafos 8º e 9º, o empregado somente será reincluído no benefício após o período de 18 meses.
Parágrafo 11º. Em nenhuma hipótese os benefícios estabelecidos nos parágrafos 9º e 10º desta cláusula, serão incorporados ao salário do trabalhador beneficiado.

Horas extras

“A) 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sexta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.682
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias realizadas além da jornada mensal fixada nesta convenção serão remuneradas com os seguintes adicionais:
A) 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sexta-feira.
B) 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos sábados, domingos e feriados e horários noturno das 22h00 às 05h00.
Parágrafo único:
Consideram-se feriados entre 2026 e 2027 para os fins desta Convenção Coletiva as seguintes datas:
05/09/2026 - Aniversário do Amazonas
07/09/2026 - Independência do Brasil
12/10/2026 - Nossa Senhora Aparecida
24/10/2026 - Aniversário de Manaus
02/11/2026 - Dia de Finados
15/11/2026 - Proclamação da República
08/12/2026 - Dia de Nossa Senhora da Conceição
25/12/2026 - Natal
01/01/2027 - Ano Novo
09/02/2027 – Terça-feira de carnaval
10/02/2027 – Quarta de cinzas de Carnaval, até as 12h:00
26/03/2026 - Sexta-Feira Santa
01/05/2027 - Dia do Trabalho
27/05/2027 - Corpus Christi

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que a atividade normal de trabalho semanal seja com descanso nos dias de sábado e domingo, pelo sistema de compensação, no horário das 07h00 às 12h00 e de 13h00 as 17h00, de segunda a quinta-feira, e no horário de 07h00 as 12h00 e de 13h00 as 16h00 na sexta-feira, sendo o sábado compensado pelas horas excedentes de 07h20 diárias trabalhadas de 2ª a 6ª feira, sem prejuízo do disposto na Cláusula 38ª que trata do intervalo para lanche, este, dentro da jornada e sem desconto do tempo gasto e salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO EM COMPENSAÇÃO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 306.121
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a atividade normal de trabalho semanal seja com descanso nos dias de sábado e domingo, pelo sistema de compensação, no horário das 07h00 às 12h00 e de 13h00 as 17h00, de segunda a quinta-feira, e no horário de 07h00 as 12h00 e de 13h00 as 16h00 na sexta-feira, sendo o sábado compensado pelas horas excedentes de 07h20 diárias trabalhadas de 2ª a 6ª feira, sem prejuízo do disposto na Cláusula 38ª que trata do intervalo para lanche, este, dentro da jornada e sem desconto do tempo gasto e salário.
Parágrafo 1º. Fica garantida a flexibilização do horário em compensação dentro da jornada mensal efetivamente trabalhada (190,58 horas), estabelecido no "caput" desta Cláusula, de segunda-feira a sábado, podendo ter fixadas no intervalo entre 07h:00 e 18h:00, respeitando o limite máximo de 10h:00, com intervalo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, mediante acordo prévio com o Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo 2º. É facultado às empresas, a adoção de jornadas especiais, por exemplo de jornada de 12h x 36h, isto é, de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga ou de 14d x 14d, quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga, entre outros.
Parágrafo 3º. Na jornada de 12 x 36 não há a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se esta extrapolar as 12 (doze) horas previstas, ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já incluído o repouso semanal remunerado ou se não for concedido o intervalo intrajornada. Nestes casos as horas excedentes ou intrajornada serão remuneradas na forma prevista na Cláusula 12ª. da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo 4º. Na jornada 14x14 não há a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se esta extrapolar as 12h (décima segunda) hora, ou 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais, já incluído o repouso semanal remunerado ou se não for concedido o intervalo intrajornada. Nestes casos as horas excedentes ou intrajornada serão remuneradas na forma prevista na Cláusula 12ª. da presente Convenção Coletiva.
Parágrafo 5º. Para todos os fins de cálculo do salário hora, das horas extras, de adicional noturno e qualquer outro benefício, obrigação, adicional e, etc, salarial ou indenizatório, estabelecido em lei ou nesta convenção, deverá ser aplicado sobre o salário o divisor de jornada ficta de 44h:00 (quarenta e quatro horas) semanais e 220h:00 (duzentos e vinte horas) mensais, já incluso o repouso semanal remunerado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I – R$ 0,10(DEZ CENTAVOS) do salário nominal do servente e demais empregados sem qualificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.690
Ver a cláusula inteira
s empresas fornecerão alimentação a preços simbólicos, não excedentes dos valores abaixo discriminados, no próprio local de trabalho, ficando mantidas as condições mais vantajosas já existentes.
Serão permitidos os seguintes descontos máximos aplicáveis aos trabalhadores abrangidos por esta convenção:
I – R$ 0,10(DEZ CENTAVOS) do salário nominal do servente e demais empregados sem qualificação.
II – R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) do salário nominal do profissional e as funções previstas nas alíneas “C” a “E” da CLÁUSULA 3ª. parágrafo primeiro.
III – R$ 0,50 (cinquenta centavos) do salário nominal do encarregado.
IV – R$ 1,00 (um real) do salário nominal do mestre-de-obras. descontos aplicáveis a área de montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva:
I – R$ 0,10 (dez centavos) do salário nominal dos trabalhadores das alíneas previstas na “a”, “b” e “c” da cláusula 3ª, parágrafo segundo.
II – R$ 0,20 (vinte centavos) do salário nominal do profissional e as funções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” da cláusula 3ª, parágrafo segundo.
III – R$ 0,50 (cinquenta centavos) do salário nominal dos trabalhadores da alínea “g”, do parágrafo primeiro e “g” a “k”, parágrafo segundo, ambos da cláusula 3ª.
IV – R$ 1,00 (hum real) do salário nominal dos trabalhadores das alíneas “l” e “m”, do parágrafo segundo, da cláusula 3ª e, dos profissionais da área da engenharia consultiva.
Parágrafo1º. A alimentação compreende café da manhã e almoço/jantar e um complemento calórico sendo:
- o café da manhã composto de café com leite (180 mililitros), pão de 100 gramas e margarina, acrescido de ingredientes que perfaçam o valor calórico total de 400 calorias - o almoço/jantar composto de Arroz (200 calorias) 200g, Feijão (180 calorias), 200g, Proteína (380 a 680 calorias) 200g, guarnição (140 a 250 calorias) 50 g, salada (40 calorias) por porção, condimentos (50 calorias) por porção, suco (90 calorias) por 250ml.
Parágrafo 2º. O Complemento calórico sobre o Parágrafo Primeiro poderá ser constituído de frutas da época, mingau, ovos cozidos, sopa, etc. Composto de: 60% de carboidratos, 15% de proteínas, 25% gorduras totais, gorduras saturadas 10%, fibras 7-10g e sódio 720-960mg (Portaria Interministerial MTE N°.05, 30 de novembro de 1999).
Parágrafo 3º. Fica proibido o fornecimento de alimentação pelo sistema de quentinhas no canteiro de obras quando houver acima de 50 empregados por empresa. Ficam excluídas desta proibição as Empresas que realizem obras públicas com contratos até 08 meses ininterruptos.

Vale-transporte

“As empresas concederão benefício de mobilidade por meio de depósito em conta de cartão de benefícios, ou seu similar, ou por cartão passa fácil (SINETRAN), em valor correspondente a duas passagens diárias do transporte coletivo urbano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE/MOBILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.732
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão benefício de mobilidade por meio de depósito em conta de cartão de benefícios, ou seu similar, ou por cartão passa fácil (SINETRAN), em valor correspondente a duas passagens diárias do transporte coletivo urbano. O benefício de mobilidade corresponderá, para todos os fins legais, ao benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418 de 1985, sendo o valor concedido para cobrir as despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho, nos dias efetivamente trabalhados em cada mês.
Parágrafo 1º. Para custear o benefício mobilidade o empregador poderá descontar valor simbólico para EXCLUSIVAMENTE para os TRABALHADORES QUE SEJAM ASSOCIADOS DO SINDICATO LABORAL CONVENENTE E, EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, que lhes prestem serviço, em qualquer parte da cidade onde ele estiver operando, no teto máximo de R$ 0,10 (dez centavos), mensalmente pela totalidade dos valores fornecidos e de no máximo 6% (seis por cento) sobre o valor do salário base para todos os demais trabalhadores não associados.
Parágrafo 2º. Nos canteiros de obras onde não exista linha regular de ônibus será fornecido Transporte para todos os trabalhadores, devendo a empresa manter o veículo higienizador.
Parágrafo 3º. O empregado afastado para reabilitação profissional, decorrente de acidente de trabalho receberá 20 (vinte) vales transportes por mês e quando necessário receberá o complemento dos vales para locomoção para o tratamento durante o tempo que perdurar o referido tratamento.
Parágrafo 4º. Nas Localidades onde não exista transportes coletivos, ou linha regular de ônibus, fica autorizado o uso pelas Empresas o transporte dos trabalhadores em outros meios desde que ofereçam segurança.
Parágrafo 5º: No caso de greve dos transportes públicos, é suspensa a obrigatoriedade de fornecimento de transporte, sendo direito do empregador, compensar 50% (cinquenta por cento) das horas/dias de paralização, devendo os termos da compensação ser fixado em acordo coletivo com o SINTRACOMEC e sendo vedada a aplicação de falta ao trabalhador.
Parágrafo 6º. O empregador poderá incluir o valor do benefício de transporte/mobilidade urbana no mesmo cartão de benefício onde concede vale alimentação ou bônus de produtividade.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento de deliberação aprovada por unanimidade em Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva de Manaus/AM – SINTRACOMEC - AM, fica convencionado que as empresas descontarão obrigatoriamente dos salários dos trabalhadores, ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS, em folha de pagamento, a partir de 15 de julho de 2026, momento em que haverá o desconto sobre o valor do salário de julho de 2026 pago em agosto de 2026 uma Contribuição ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINTRACOMEC – AM. As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria profissional, que forem abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, SINDICALIZADOS (Associados) E NÃO SINDICALIZADOS (Não Associados) (art. 513, alínea “E” da CLT e art. 8o, Inciso IV, da Constituição Federal), uma Contribuição ASSISTENCIAL de Representação Profissional, por empregado, no valor de 3,00% (três por cento) do salário nominal, no mês de julho de 2026, independente de reajuste, limitado à contribuição máxima de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: (TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ARE 1018” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 306.938
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento de deliberação aprovada por unanimidade em Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva de Manaus/AM – SINTRACOMEC - AM, fica convencionado que as empresas descontarão obrigatoriamente dos salários dos trabalhadores, ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS, em folha de pagamento, a partir de 15 de julho de 2026, momento em que haverá o desconto sobre o valor do salário de julho de 2026 pago em agosto de 2026 uma Contribuição ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINTRACOMEC – AM. As empresas descontarão de todos os trabalhadores da categoria profissional, que forem abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, SINDICALIZADOS (Associados) E NÃO SINDICALIZADOS (Não Associados) (art. 513, alínea “E” da CLT e art. 8o, Inciso IV, da Constituição Federal), uma Contribuição ASSISTENCIAL de Representação Profissional, por empregado, no valor de 3,00% (três por cento) do salário nominal, no mês de julho de 2026, independente de reajuste, limitado à contribuição máxima de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo 1º. Este desconto será recolhido à Tesouraria do Sindicato Profissional até o 5o. (quinto) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser recolhido, acrescido do índice de correção da Caderneta de Poupança do período em atraso sem prejuízo dos juros de mora de 10% (dez por cento) ao mês.
Parágrafo 2º. Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, até o 5o. (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto, uma relação ordenada de todos os empregados que sofreram os descontos de que tratam o CAPUT e o parágrafo 1o (primeiro), da qual conste o nome do empregado, o valor da contribuição, a data de admissão, a função e os salários nos meses de desconto.
Parágrafo 3º. A empresa que não efetuar os descontos da Contribuição Retributiva de Representação Profissional, fica responsável pelo débito sem ônus para o empregado.
Parágrafo 4º. Fica assegurado a qualquer empregado da categoria passível do desconto da Contribuição Retributiva de Representação Profissional, o direito de oposição ao desconto, feito pessoalmente, por escrito e diretamente na Sede do Sindicato até o vigésimo dia antes do desconto. Não serão aceitas oposições ao desconto por carta enviada pela própria empresa.
Parágrafo 5º. O desconto de 3% (três por cento), de que trata o “caput” da presente cláusula, fica limitado ao teto máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de desconto, caso o trabalhador ganhe acima de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o valor do desconto incidira somente sobre o salários base, sem incluir horas extras, gratificações ajustadas, adicionais de periculosidade e insalubridade, gratificações de função, diárias para viagens e demais adicionais.
Parágrafo 6º. Fica assegurado a qualquer empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial tratada nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita à próprio punho ou encaminhada por via email originado de conta do próprio trabalhador, para o endereço eletrônico: sintracomec-am@hotmail.com com indicação de assunto “Carta de Oposição” e indicando confirmação de leitura.
Após o protocolo junto ao SINTRACOMEC, o trabalhador deverá encaminhar cópia a ser entregue na empresa.
Parágrafo 7º. Mensalmente, 20 dias antes do desconto, o trabalhador poderá firmar oposição aos descontos posteriores até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, bastando cumprir o procedimento do parágrafo 6º.
Parágrafo 8º. No mês que o trabalhador associado ao SINTRACOMEC sofrer o desconto da contribuição assistencial, fica isento do pagamento da mensalidade associativa.

Seguro de vida

“I - R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 304.801
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o seguro de vida para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, de acordo com as situações e cobertura abaixo discriminadas:
I - R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II - R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III – R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento.
Parágrafo 1º. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
Parágrafo 2º. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
Parágrafo 3º. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
Parágrafo 4º. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
I- R$ 17.465,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) em caso de Morte do Cônjuge/Companheiro (a) do empregado(a);
II- R$ 8.732,05 (oito mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
III- R$ 8.732,05 (oito mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
IV- Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
V- Ocorrendo à morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$4.882,73 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).
VI- Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10,00% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
VII- Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada. Para fins da cláusula do seguro de vida serão concedidos no mínimo os seguintes itens nos KIT BEBÊ e KIT MÃE:
ITEM
QTD
1 - ÁLCOOL ABSOLUTO
1
2 - PAC DE FRALDAS DESC
1
3 - ALGODÃO BOLAS
1
4 - CHUPETA DE SILICONE
1
5 - GAZE ESTERILIZADA
1
6 - MAMADEIRA
1
7 - ÓLEO MINERAL
1
8 - SABONETE
1
9 - SHAMPOO BABY
1
10 - PAC DE COT JOHSON
1
11 - PAC LENÇO UMID 150 ND.20,2X12
1
ITEM
QTD
1 - AÇUCAR
1
2 - ARROZ
1
3 - AVEIA FLOCOS
1
4 - BISCOITO MAISENA
1
5 - CAFÉ TRADICIONAL
1
6 - COMPOSTO LACTO FORT
1
7 - EXTRATO DE TOMATE
1
8 - FARINHA DE MILHO
9 - FARINHA LÁCTEA 200 grs
1
1
10 - FARINHA DE MANDIOCA
1
11 - FARINHA DE TRIGO
1
12 - FEIJÃO
1
13 - FUBÁ
1
14 - LEITE CONDENSADO
1
15 - MACARRÃO ESPAGUETE
1
16 - MACARRÃO PARAFUSO
1
17 - MUCILON
1
18 - ÓLEO DE SOJA
1
19 - SAL
1
20 - SARDINHA
1
21 - SEMENTE DE LINHAÇA
1
VIII - Ocorrendo a hipótese de desconto do seguro de vida pela empresa, do salário do empregado e o não repasse para o plano de seguro de vida em grupo, ou a não adesão ao plano de seguro de vida em grupo, e o não cumprimento do que aqui está estipulado, a empresa se obriga a pagar uma indenização substituta, nos mesmos valores e nos mesmos padrões acima estabelecidos para os respectivos beneficiários.
IX - O pagamento do seguro de vida será feito na seguinte proporção:
30% (TRINTA POR CENTO) será descontado do salário do trabalhador.
70% (SETENTA POR CENTO) será pago pelo empregador.
X - Salvo em relação aos empregados afastados por mais de 15 (quinze) dias, aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Os funcionários afastados de suas funções e que estejam percebendo benefício de afastamento por incapacidade temporária ou permanente pelo INSS, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do afastamento efetivo, para informar ao empregador se pretendem manter o benefício e, em caso positivo deverão: realizar o depósito do percentual de custeio do seguro na forma do inciso IX desta cláusula, em conta indicada pela empresa.
XI - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
XII - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta Cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados.
XIII - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
XIV - É de responsabilidade da empresa auxiliar o beneficiário do seguro de vida na coleta de documentos e na habilitação ao benefício junto à seguradora.

Férias

“O início das férias individuais ou coletivas coincidirá com o primeiro dia útil da semana, independente de feriado nas 48h anteriores, e não coincidirá com o último dia da semana efetivamente trabalhado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 306.559
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais ou coletivas coincidirá com o primeiro dia útil da semana, independente de feriado nas 48h anteriores, e não coincidirá com o último dia da semana efetivamente trabalhado;
Parágrafo 1º
Os dias úteis já compensados não serão computados no período de gozo de férias individuais ou coletivas.
Parágrafo 2º
Na hipótese de o empregado vir a ser afastado do trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença, ser-lhe-á assegurado o cômputo do período de afastamento para fins de percepção da remuneração de um período de férias independente do tempo de afastamento.

Estabilidades e garantias

“As empresas não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 06 (seis) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo ou demissão por justa causa, extinção da empresa ou ausência de obras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DO EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 305.601
Ver a cláusula inteira
As empresas não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 06 (seis) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo ou demissão por justa causa, extinção da empresa ou ausência de obras. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$512,88 (quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos), por infração e por empregado em caso de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho revertendo à multa em favor da pessoa prejudicada ressalvado aquelas obrigações que já possuem penalidades específicas neste instrumento, configurando-se assim, a não cumulatividade das penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000384/2026 (solicitação MR046527/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENAL - CORREÇÃO DA CLÁUSULA/PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 307.279
Ver a cláusula inteira
Em relação ao acordo original, na cláusula Quinquagésima nona (PENAL): Fica estabelecida a multa de R$512,88 (quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos), por infração e por empregado em caso de descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho revertendo à multa em favor da pessoa prejudicada ressalvado aquelas obrigações que já possuem penalidades específicas neste instrumento, configurando-se assim, a não cumulatividade das penalidades.

Todos os instrumentos de Sind dos Trab na Ind da C Civil da Mont Ind e Eng C AM →

Todos os sindicatos de Manaus/AM →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗