TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000425/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR057571/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 11/09/2026.
Altera o instrumento AM000384/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (obras de engenharia em geral), Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG C AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.438.917/0001-23
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.535.704/0001-10
Abrangência
Abrangência2 municípios de AM
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (obras de engenharia em geral), Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva
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- Manaus/AM
- Manaus/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (obras de engenharia em geral), Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva, com abrangência territorial em Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para as funções de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos);”
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CLÁUSULA TERCEIRA — Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para a categoria profissional: Parágrafo Primeiro — CONSTRUÇÃO CIVIL: Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da CONSTRUÇÃO CIVIL serão: A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para as funções de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos); B) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) para os que exercem ou venham a exercer a função de Pedreiro, Carpinteiro, Pintor, Ferreiro Armador, Bombeiro Hidráulico, Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador, Montador de Andaime, Marteleteiro, Montador de Pré-Moldados, Gesseiro, Impermeabilizador, Guincheiro, Betoneiro e Montador de Forma; C) R$ 2.813,02 (dois mil, oitocentos e treze reais e dois centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$2.839,68 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Eletricista Instalador Predial (baixa tensão), Lubrificador de Veículos Automotores, Montador de Esquadrias, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Azulejista, Ladrilheiro, Marmorista/Graniteiro, Pedreiro Fachadeiro e Ceramista. D) R$ 3.388,65 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,77 (três mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras, Almoxarife e Operador de Máquina Perfuratriz de Solo. E) R$ 3.908,76 (três mil, novecentos e oito reais e setenta e seis centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.945,81 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Mecânico de Manutenção, Eletricista, Sondador, Marceneiro, Desenhista Copista, Pedreiro Refratário, Serralheiro, Jatista, Analista de Estoque, Mecânico de Máquina Perfuratriz de Solo e Operador de Máquinas Pesadas. F) R$ 4.464,94 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.507,26 (quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado Geral, Contramestre, Desenhista e Laboratorista de Solo, Concreto e Asfalto. G) R$ 5.021,09 (cinco mil, vinte e um reais e nove centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$5.068,68 (cinco mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio) e Topógrafo. Parágrafo Segundo — MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL: Os Salários Normativos Aplicáveis à Categoria da montagem e manutenção industrial, construção e montagem de gasodutos e oleodutos e engenharia consultiva, serão: A) R$ 1.753,20 (hum mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Servente, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante, Zelador, Copeiro e Office-Boy (maior de 18 anos). B) R$ 2.217,20 (dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Ajudante de Montagem e Manutenção Industrial. C) R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador e Bombeiro Hidráulico. D) R$ 2.812,78 (dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 2.839,44 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Soldador, Operador de Grua, Lubrificador de Veículos Automotores, Lixador, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Revestidor e Impermeabilizador. E) R$ 3.048,03 (três mil, quarenta e oito reais e três centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.076,92 (três mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Nivelador e Revestidor de Duto. F) R$ 3.388,33 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Setor de Obras e Almoxarife. G) R$ 3.932,24 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 3.969,51 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mecânico de Máquinas e Autos, Lubrificador, Maçariqueiro, Sondador, Desenhista Copista, Funileiro Industrial, Mecânico de Refrigeração Industrial, Serralheiro, Topógrafo, Analista de Estoque, Jatista e Operador de Máquinas Pesadas. H) R$ 4.491,77 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.534,35 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Contramestre, Desenhista, Pintor Industrial, Isolador Térmico, Montador de Andaime Industrial, Montador Industrial, Inspetor de Equipamentos, Hidrojatista, Isolador Refratário e Pedreiro Refratário. I) R$ 4.586,53 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais), para os que exercem ou venham a exercer a função de Sidebonista. J) R$ 5.051,18 (cinco mil, cinquenta e um reais e dezoito centavos), a partir de 01/07/2026, e em 01/01/2027 passará a ser de R$5.099,06 (cinco mil, noventa e nove reais e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Eletrotécnicos, Chefe de Escritório, Chefe de Departamento Pessoal, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Agrícola (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico em Enfermagem do Trabalho (Nível Médio), Mecânico Ajustador e Topógrafo. K) R$ 5.596,62 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 5.649,67 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Eletricistas de Montagem e Manutenção Industrial, Torneiro Mecânico, Instrumentista, Soldador Especializado (RX, Argônio, MIG, TIG), Comprador de Montagem e Manutenção Industrial, Eletrotécnicos e RIGER. L) R$ 6.073,51 (seis mil, setenta e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 6.131,08 (seis mil, cento e trinta e um reais e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Mestre de Tubulação, Guindasteiro, Técnico de Instrumentação, Soldador TIG Argonista ER, Caldeireiro, Encanador Industrial, Mecânico Montador de Montagem e Manutenção Industrial, Mecânico de Manutenção e Alpinista de Montagem e Manutenção. M) R$ 7.960,43 (sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.035,88 (oito mil, trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial, Soldador API Descendente e Encarregado de Duto. N) R$ 8.903,17 (oito mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), a partir de 01/07/2026 , e em 01/01/2027 passará a ser de R$ 8.987,56 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para os que exercem ou venham a exercer a função de Técnico de Planejamento, Supervisor de Segurança do Trabalho, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial, Supervisor de Solda, Supervisor de Tubulação e Inspetor de Meio Ambiente. Parágrafo 3º. Os trabalhadores da área administrativa, pessoal e escritório das empresas abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026) não poderão receber salários inferiores a R$ 2.372,21 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) mensais. Parágrafo Quarto — REAJUSTE SALARIAL Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção que percebam em30/06/2026 salários até o limite dos vencimentos descritos na alínea C, do parágrafo primeiro (Construção Civil) e até o limite do salário descrito na alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial), receberão a partir de 01/07/2026 reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento). Os trabalhadores que percebem salários a partir dos vencimentos descritos na alínea C do parágrafo primeiro (Construção Civil) e da alínea D do parágrafo segundo (Montagem e Manutenção Industrial) receberão reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 01/07/2026. Ainda, terão seus salários acrescido de 1% (um por cento) de forma não cumulativa, a partir de 01/01/2027. Sem caracterizar condições anteriormente acordadas, aos termos do parágrafo segundo do artigo 114, da CF, as partes estabelecem como condição experimental e transitória que os trabalhadores cujo salários sejam fixados no valor superior a R$9.342,40 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na Construção Civil e R$16.282,74 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) na montagem e manutenção industrial, receberão abono salarial em valor a ser ajustado livremente entre empresa e trabalhador. Parágrafo 5º. Os salários não serão alterados até novo ajuste convencional, não se vinculando as eventuais alterações na política salarial instituída pelo Governo Federal, salvo em casos em que se verifique que o piso estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo, seja inferior ao mínimo legal permitido, ocasião em que deverá prevalecer o salário nominal nacional. Parágrafo 6º. Os trabalhadores pré-avisados de sua demissão entre o dia primeiro de junho de dois mil e vinte e seis (01/06/2026) à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete (31/12/2026), receberão suas verbas rescisórias majoradas pelo percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes em trinta de junho de dois mil e vinte e seis (30/06/2026). Parágrafo 7º: Os que exercem ou venham a exercer a função de office-boy, sendo menores de 18 anos, receberão salário-mínimo nacional, salvo em caso de contratação como menor aprendiz. Parágrafo 8º Os empregados que exerçam ou venham a exercer a função de “Rejuntador” não poderão receber salários inferiores a R$2.062,51 (dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) mensais, a partir de primeiro de julho de dois mil e vinte e seis (01/07/2026); Parágrafo 9º Os empregados da Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos certificados no Programa Nacional de Qualificação e Certificação na área de Montagem e Manutenção Industrial pela ABRAMAN (Associação Brasileira de Manutenção) ou que venham a se matricular para adquirir a certificação, receberão, a título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade, um adicional salarial mensal, à título de ajuda de custo, na forma do artigo 457 da CLT, no percentual de 15,00% (Quinze por Cento), do piso salarial das respectivas funções de: Mecânico, Caldeireiro, Eletricista, Caldeireiro Montador e Instrumentista, percentuais estes não cumulativos, pagos no primeiro caso a partir de 01 de julho de 2026 e no segundo, a partir da apresentação do comprovante de matrícula, ambos por intervalo de 18 meses. I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar; b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores; c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses. Parágrafo 10º. Os empregados da Construção Civil que exercem a Função de: Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro Armador, Pintor e Bombeiro Hidráulico com Ensino Fundamental, com dois (02) anos de exercício na função, que participarem de Curso de Qualificação Profissional, indicado pela Empresa, com duração de no mínimo 240 horas, após a conclusão do referido Curso, com sucesso, receberão um Adicional de Qualificação Profissional de 10,00% (Dez por Cento) sobre o salário nominal a título de prêmio na forma do artigo 457 da CLT. I. O benefício continuará a ser pago indefinidamente se mantidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não ter o empregado sofrido punição disciplinar; b) Não ter o empregado registrado faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses anteriores; c) Apresentar certificação de formatura no curso (ABRAMAM), de reciclagem no curso ou, obter nova habilitação em curso equivalente (carga horária), a cada período de 18 (dezoito) meses. Parágrafo 10º. No caso de infração as regras de manutenção dos benefícios previstos nas alíneas do inciso I, dos parágrafos 8º e 9º, o empregado somente será reincluído no benefício após o período de 18 meses. Parágrafo 11º Em nenhuma hipótese os benefícios estabelecidos nos parágrafos 9º e 10º desta cláusula, serão incorporados ao salário do trabalhador beneficiado. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL Ressalvadas as condições mais favoráveis existentes, as empresas concederão adiantamento quinzenal aos seus empregados mensalistas, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário nominal. Parágrafo Único. O adiantamento quinzenal previsto nessa Cláusula, deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de multa diária de 1/30 (um por trinta avos) do percentual do salário em atraso (40%), por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Caso o vigésimo (20º.) recaia sobre sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO As empresas efetuarão o pagamento de salários quando realizado as sextas-feiras, a partir das 16h00, devendo o referido pagamento não ultrapassar das 17h00. Parágrafo 1º Quando o pagamento não for realizado dentro do horário previsto no “caput” desta cláusula, a empresa pagará como hora extra todo o tempo em que o trabalhador ficou à espera de seus vencimentos naquele dia, com base na hora extra prevista para os dias de segunda a sexta-feira. Os dias posteriores serão pagos com base na diária do trabalhador. Parágrafo 2º Havendo casos fortuitos a empresa poderá efetuar o pagamento dos salários posteriormente, desde que previamente seja comunicado ao Sindicato Profissional. Parágrafo 3º O pagamento semanal será efetuado sem prorrogação, às sextas feiras, salvo quando este dia for feriado, neste caso será efetuado no dia útil imediatamente anterior. Parágrafo 4º Quando o dia do pagamento do mensalista cair em dia de sábado, domingo ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. Parágrafo 5º Quando a empresa optar pelo pagamento de salários, férias, 13º salário pelo Sistema de Pagamento em Conta Bancária, a empresa somente poderá optar pelo Sistema de Conta Expressa, e não Conta Corrente, se optar pelo segundo sistema se responsabilizará por todos os custos das operações bancárias decorrentes do referido sistema, tais como: taxas bancárias, taxas de manutenção, anuidade e CPMF. Parágrafo 6º. Em optando pelo sistema de conta-salário ou expressa, o empregado ficará isento a qualquer despesa com a instituição bancária. Parágrafo 7º. Em optando pelo sistema de conta corrente o empregado arcará com todas as despesas a ela inerentes, tais como: taxas bancárias, taxas de manutenção, anuidade etc. Parágrafo 8º. No caso do Parágrafo 2º, fica isenta a empresa sobre qualquer aquisição de produtos oferecidos pela instituição financeira. Parágrafo 9º O empregado mensalista terá direito a multa diária correspondente a 1/30 (um por trinta avos) por dia de atraso, até o limite de trinta dias, calculado sobre o saldo remanescente do salário total não pago, como multa aplicada contra a empresa que não efetuar o pagamento do salário dentro do prazo legal.
Adicional noturno
“100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos sábados, domingos e feriados e horários noturno das 22h00 às 05h00.”
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GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRA As horas extraordinárias realizadas além da jornada mensal fixada nesta convenção serão remuneradas com os seguintes adicionais: A) 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sexta-feira. B) 100% (cem por cento) em relação à hora normal quando trabalhadas aos sábados, domingos e feriados e horários noturno das 22h00 às 05h00. Parágrafo único: Consideram-se feriados para os fins desta Convenção Coletiva as seguintes datas: - Aniversário do Amazonas - Independência do Brasil - Nossa Senhora Aparecida - Aniversário de Manaus - Dia de Finados - Proclamação da República - Dia de Nossa Senhora da Conceição - Natal - Ano Novo - Terça-feira de carnaval - Quarta de cinzas de Carnaval, até as 12h:00 - Sexta-Feira Santa - Dia do Trabalho - Corpus Christi AJUDA DE CUSTO CLÁUSULA NONA - AJUDA HUMANITÁRIA Os trabalhadores que tenham sido encaminhados a Previdência Social, por acidente do trabalho, e estejam aguardando o deferimento dos seus benefícios Previdenciários, terão garantido 45 (Quarenta e cinco) dias de salário a título de ajuda humanitária devendo ser compensado se for recebido o benefício da Previdência Social concomitantemente. Parágrafo 1º. Em caso de rescisão contratual por justa causa ou a pedido do empregado, é autorizado o desconto integral do valor adiantado. Parágrafo 2º. Nos casos de negativa na concessão do benefício com a continuidade do vínculo de trabalho ou, nos casos de deferimento do benefício, é garantido ao empregador o direito de restituição dos valores adiantados, em parcelas de até 30% (trinta por cento) no salário mensal após o retorno ao trabalho. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA - ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão alimentação a preços simbólicos, não excedentes dos valores abaixo discriminados, no próprio local de trabalho, ficando mantidas as condições mais vantajosas já existentes. Serão permitidos os seguintes descontos máximos aplicáveis aos trabalhadores abrangidos por esta convenção: I – R$ 0,10(DEZ CENTAVOS) do salário nominal do servente e demais empregados sem qualificação. II – R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) do salário nominal do profissional e as funções previstas nas alíneas “C” a “E” da CLÁUSULA 3ª. parágrafo primeiro. III – R$ 0,50 (cinquenta centavos) do salário nominal do encarregado. IV – R$ 1,00 (um real) do salário nominal do mestre-de-obras. descontos aplicáveis a área de montagem e manutenção industrial e engenharia consultiva: I – R$ 0,10 (dez centavos) do salário nominal dos trabalhadores das alíneas previstas na “a”, “b” e “c” da cláusula 3ª, parágrafo segundo. II – R$ 0,20 (vinte centavos) do salário nominal do profissional e as funções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” da cláusula 3ª, parágrafo segundo. III – R$ 0,50 (cinquenta centavos) do salário nominal dos trabalhadores da alínea “g”, do parágrafo primeiro e “g” a “k”, parágrafo segundo, ambos da cláusula 3ª. IV – R$ 1,00 (hum real) do salário nominal dos trabalhadores das alíneas “l” e “m”, do parágrafo segundo, da cláusula 3ª e, dos profissionais da área da engenharia consultiva. Parágrafo1º A alimentação compreende café da manhã e almoço/jantar e um complemento calórico sendo: - o café da manhã composto de café com leite (180 mililitros), pão de 100 gramas e margarina, acrescido de ingredientes que perfaçam o valor calórico total de 400 calorias - o almoço/jantar composto de Arroz (200 calorias) 200g, Feijão (180 calorias), 200g, Proteína (380 a 680 calorias) 200g, guarnição (140 a 250 calorias) 50 g, salada (40 calorias) por porção, condimentos (50 calorias) por porção, suco (90 calorias) por 250ml. Parágrafo2º O Complemento calórico sobre o Parágrafo Primeiro poderá ser constituído de frutas da época, mingau, ovos cozidos, sopa, etc. Composto de: 60% de carboidratos, 15% de proteínas, 25% gorduras totais, gorduras saturadas 10%, fibras 7-10g e sódio 720-960mg (Portaria Interministerial MTE N°.05, 30 de novembro de 1999). Parágrafo3º Fica proibido o fornecimento de alimentação pelo sistema de quentinhas no canteiro de obras quando houver acima de 50 empregados por empresa. Ficam excluídas desta proibição as Empresas que realizem obras públicas com contratos até 08 meses ininterruptos. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRANSPORTE/MOBILIDADE As empresas concederão benefício de mobilidade por meio de depósito em conta de cartão de benefícios, ou seu similar, ou por cartão passa fácil (SINETRAN), em valor correspondente a duas passagens diárias do transporte coletivo urbano. O benefício de mobilidade corresponderá, para todos os fins legais, ao benefício instituído pela Lei Federal nº 7.418 de 1985, sendo o valor concedido para cobrir as despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho, nos dias efetivamente trabalhados em cada mês. Parágrafo1º Para custear o benefício mobilidade o empregador poderá descontar valor simbólico para EXCLUSIVAMENTE para os TRABALHADORES QUE SEJAM ASSOCIADOS DO SINDICATO LABORAL CONVENENTE E, EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, que lhes prestem serviço, em qualquer parte da cidade onde ele estiver operando, no teto máximo de R$ 0,10 (dez centavos), mensalmente pela totalidade dos valores fornecidos e de no máximo 6% (seis por cento) sobre o valor do salário base para todos os demais trabalhadores não associados. Parágrafo 2º Nos canteiros de obras onde não exista linha regular de ônibus será fornecido Transporte para todos os trabalhadores, devendo a empresa manter o veículo higienizador. Parágrafo 3º O empregado afastado para reabilitação profissional, decorrente de acidente de trabalho receberá 20 (vinte) vales transportes por mês e quando necessário receberá o complemento dos vales para locomoção para o tratamento durante o tempo que perdurar o referido tratamento. Parágrafo 4º Nas Localidades onde não exista transportes coletivos, ou linha regular de ônibus, fica autorizado o uso pelas Empresas o transporte dos trabalhadores em outros meios desde que ofereçam segurança. Parágrafo 5º: No caso de greve dos transportes públicos, é suspensa a obrigatoriedade de fornecimento de transporte, sendo direito do empregador, compensar 50% (cinquenta por cento) das horas/dias de paralização, devendo os termos da compensação ser fixado em acordo coletivo com o SINTRACOMEC e sendo vedada a aplicação de falta ao trabalhador. Parágrafo 6º O empregador poderá incluir o valor do benefício de transporte/mobilidade urbana no mesmo cartão de benefício onde concede vale alimentação ou bônus de produtividade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS DOENTES E PARTURIENTES (PRECED NORM Nº113 DO TST) Obriga-se o empregador a requer remoção especializada ou em sua falta a transportar o empregado com urgência para atendimento médico, em caso de acidente, mal súbito ou parto, que ocorram no ambiente de trabalho, no dia do acidente. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CRECHE Garantidas as condições especificadas em lei, com 50 (cinquenta) ou mais funcionários, manterão vagas em creches próprias ou conveniadas, na forma e padrões legais para atendimento de filhos(as) até 5 (cinco) anos de idade de seus empregados, sem quaisquer despesas para os mesmos, obrigando-se as empresas a alocar vagas nos CAT/SESI ou estabelecimento compatível. Parágrafo 1º O sindicato dos trabalhadores deverá encaminhar a relação das crianças a serem alocadas nas vagas até 25 (vinte e cinco) de outubro do ano anterior à efetivação do benefício. Parágrafo 2º As empresas com mais de 50 (Cinquenta) empregados, não filiadas ao sindicato patronal convenente – SINDUSCON - AM, que não tenham a totalidade das vagas em creches próprias ou conveniadas, reembolsarão diretamente ao empregado as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filhos em creche credenciada de sua livre escolha, até o limite de R$431,08 (quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos) a partir de julho de 2026, e por filho, sendo que o referido auxílio não integrará para nenhum efeito o salário do empregado. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA Fica garantido o seguro de vida para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, de acordo com as situações e cobertura abaixo discriminadas: I - R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II - R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III – R$34.929,38 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento. Parágrafo 1º Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. Parágrafo 2º. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. Parágrafo 3º. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. Parágrafo 4º. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. I- R$ 17.465,28 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) em caso de Morte do Cônjuge/Companheiro (a) do empregado(a); II- R$ 8.732,05 (oito mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro); III- R$ 8.732,05 (oito mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; IV- Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; V- Ocorrendo à morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$4.882,73 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos). VI- Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10,00% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; VII- Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada. Para fins da cláusula do seguro de vida serão concedidos no mínimo os seguintes itens nos KIT BEBÊ e KIT MÃE: ITEM | QTD 1 - ÁLCOOL ABSOLUTO | 1 2 - PAC DE FRALDAS DESC | 1 3 - ALGODÃO BOLAS | 1 4 - CHUPETA DE SILICONE | 1 5 - GAZE ESTERILIZADA | 1 6 - MAMADEIRA | 1 7 - ÓLEO MINERAL | 1 8 - SABONETE | 1 9 - SHAMPOO BABY | 1 10 - PAC DE COT JOHSON | 1 11 - PAC LENÇO UMID 150 ND.20,2X12 | 1 ITEM | QTD 1 - AÇUCAR | 1 2 - ARROZ | 1 3 - AVEIA FLOCOS | 1 4 - BISCOITO MAISENA | 1 5 - CAFÉ TRADICIONAL | 1 6 - COMPOSTO LACTO FORT | 1 7 - EXTRATO DE TOMATE | 1 8 - FARINHA DE MILHO 9 - FARINHA LÁCTEA 200 grs | 1 10 - FARINHA DE MANDIOCA | 1 11 - FARINHA DE TRIGO | 1 12 - FEIJÃO | 1 13 - FUBÁ | 1 14 - LEITE CONDENSADO | 1 15 - MACARRÃO ESPAGUETE | 1 16 - MACARRÃO PARAFUSO | 1 17 - MUCILON | 1 18 - ÓLEO DE SOJA | 1 19 - SAL | 1 20 - SARDINHA | 1 21 - SEMENTE DE LINHAÇA | 1 VIII - Ocorrendo a hipótese de desconto do seguro de vida pela empresa, do salário do empregado e o não repasse para o plano de seguro de vida em grupo, ou a não adesão ao plano de seguro de vida em grupo, e o não cumprimento do que aqui está estipulado, a empresa se obriga a pagar uma indenização substituta, nos mesmos valores e nos mesmos padrões acima estabelecidos para os respectivos beneficiários. IX - O pagamento do seguro de vida será feito na seguinte proporção: 30% (TRINTA POR CENTO) será descontado do salário do trabalhador. 70% (SETENTA POR CENTO) será pago pelo empregador. X - Salvo em relação aos empregados afastados por mais de 15 (quinze) dias, aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Os funcionários afastados de suas funções e que estejam percebendo benefício de afastamento por incapacidade temporária ou permanente pelo INSS, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do afastamento efetivo, para informar ao empregador se pretendem manter o benefício e, em caso positivo deverão: realizar o depósito do percentual de custeio do seguro na forma do inciso IX desta cláusula, em conta indicada pela empresa. XI - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. XII - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta Cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados. XIII - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. XIV - É de responsabilidade da empresa auxiliar o beneficiário do seguro de vida na coleta de documentos e na habilitação ao benefício junto à seguradora. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BÁSICA Fica garantido o fornecimento obrigatório da Cesta Básica por ocasião do Adiantamento Quinzenal (AD) AOS TRABALHADORES QUE SEJAM ASSOCIADOS DO SINDICATO LABORAL CONVENENTE - SINTRACOMEC. E, EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇOES SOCIAIS. Parágrafo 1º São pré-requisitos para concessão da Cesta Básica para as empresas ASSOCIADAS ao Sindicato da Industria da Construção Civil do Amazonas – SINDUSCON-AM: A) - Ter o Empregado (2,5) dois meses e meio de Empresa; B) - Assiduidade 100% presencial excetuando-se faltas justificadas (faltas justificadas por atestado médico ou odontológico, faltas por greve nos transportes, catástrofes naturais, doação de sangue, alistamento eleitoral, exame vestibular, comparecimento em juízo, acidentes do trabalho desde o dia do acidente, casamento, falecimento de familiar exclusivamente em referência a pai, mãe, filhos e cônjuge, companheira, nascimento de filho (licença maternidade, paternidade). C) - Acima de trinta e cinco (35) Empregados por Empresa no Canteiro de Obras. Parágrafo 2º As empresas não ASSOCIADAS ao Sindicato da Industria da Construção Civil do Amazonas – SINDUSCON-AM, fornecerão cesta básica a todos os trabalhadores, sem nenhum dos pré-requisitos indicados no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo 3º A Cesta Básica terá o desconto simbólico de R$1,00 (um Real) para trabalhadores que recebam salário base até o valor descrito na alínea “G” do parágrafo primeiro, da cláusula terceira desta Convenção para os do seguinte da Construção Civil e até o limite da alínea “L” do parágrafo segundo da cláusula terceira para queles da Montagem de Manutenção Industrial e Engenharia Consultiva e 5,00% (cinco por cento) do salário bruto para trabalhadores que recebam salário base acima desse teto, a incidir sobre o valor da Cesta Básica. Parágrafo 4º Para o trabalhador contratado pelas empresas ASSOCIADAS ao Sindicato da Industria da Construção Civil do Amazonas – SINDUSCON-AM, contratado até o 10º (décimo) dia do mês em curso, receberá a cesta básica até o 20º (vigésimo) dia do mês em que completar o período aquisitivo descrito na alínea "A" do parágrafo primeiro, não podendo ultrapassar a 90 (Noventa) dias de contrato. Parágrafo 5º Não poderá ter a Cesta Básica cortada o trabalhador que: A - No atraso de ingresso dentro da tolerância de cinco a dez minutos garantido pela Lei 10.243/2001; B - Após a tolerância do atraso estabelecido em lei, for autorizada pela empresa a iniciar a sua jornada de trabalho; C - Após o início da jornada de trabalho obtiver autorização formal e expressa da empresa para se ausentar ou paralisar a atividade antes do fim da jornada de trabalho; D - Já tiver adquirido o direito de receber a cesta básica e entrar de férias, ocasião em que terá direito a cesta básica do mês anterior recebido nos mesmos prazos empregados anteriormente; Parágrafo 6º O modo de entrega da Cesta Básica será o seguinte: A) - Cartão "Vale Cesta Básica" no valor de R$300,00 (trezentos reais) a partir de 01/07/2026. B) Ou - Cesta in natura respeitando a seguinte composição mínima: Item | Qtde | Medida Produto 1 - ARROZ Tipo 1 | 07 | KG 2 – AÇÚCAR | 03 | KG 3 - FARINHA UARINI | 02 | KG 4 - FEIJÃO Tipo 1 | 05 | KG 5 - LEITE EM PÓ | 01 | 400G 6 - CAFÉ | 02 | 250G 7 - MACARRÃO SÊMOLA | 02 | 500G 8 - CARNE EM CONSERVA | 01 | Lata 9 - BOLACHA CREAM CRACKER | 01 | PCT 10 - ÓLEO DE SOJA | 01 | 900 Ml 11 – MILHARINA | 01 | 500 G 12 CHARQUE | 02 | 500 G Na composição da cesta in natura é obrigatório que as “medidas produto” correspondam ao valor total da cesta descrito na aliena “a”. Na composição total da cesta, a medida produto para cada item listado, pode variar no máximo em 15% (quinze por cento) do valor de total da cesta descrito na aliena “a”. Parágrafo 7º Os benefícios acima mencionados, concedidos pelas empresas, não tem natureza salarial não se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA NATALINA Fica obrigado o Empregador a conceder, gratuitamente, uma cesta natalina a todos os empregados da Construção Civil, Montagem Industrial e Engenharia Consultiva de Manaus e do Estado do Amazonas, QUE SEJAM ASSOCIADOS DO SINDICATO LABORAL CONVENENTE E, EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇOES SOCIAIS, por ocasião do pagamento do 13º Salário, não constituindo salário direto ou indireto. Parágrafo 1º Para as empresas ASSOCIADAS ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas – SINDUSCON – AM, aplicam-se à Cesta Natalina o disposto nos parágrafos primeiro e quarto da cláusula DÉCIMA QUINTA; Parágrafo 2º O modo de entrega da Cesta Natalina será o seguinte por meio de depósito na conta salário do empregado ou concessão de crédito Cartão "Vale Cesta Natalina" no percentual de 100% (CEM POR CENTO) do valor da Cesta Básica mensal. Parágrafo 3º Os benefícios acima mencionados, concedidos pelas empresas não tem natureza salarial não se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ao empregado em gozo de auxílio previdenciário ou acidentado, fica garantido pela empresa a partir do 16º (décimo sexto) dia até o 12º (décimo segundo) mês do afastamento, a complementação do benefício previdenciário. A) a complementação do auxílio doença (não relacionado com o trabalho) será no percentual de 70% (setenta por cento) da diferença entre o valor do benefício pago e o salário nominal do empregado. B) a complementação do auxílio doença acidentário (relacionado com o trabalho), de 100 (cem por cento) do seu salário nominal, Parágrafo 1º. A complementação de que trata o CAPUT desta cláusula, deverá ser paga no dia do pagamento dos demais empregados, sem prorrogação. Não sendo conhecido o valor básico da previdência social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, fazendo-se as compensações nos períodos subsequentes. Parágrafo 2º. O empregado afastado do trabalho por acidente de trabalho, ao retornar ao trabalho será garantido pela empresa, o emprego e o salário pelo período mínimo de 12 meses. Parágrafo 3º Exclui-se das obrigações desta cláusula as empresas que mantenham quaisquer outras formas de complementação equivalentes, ou outras condições mais favoráveis já existentes. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REEMBOLSO As empresas reembolsarão aos seus empregados o valor correspondente a mensalidade do filho excepcional, até a idade de 18 (dezoito) anos, devidamente assistido pela APAE, ou outras entidades legalmente constituídas, mediante apresentação de recibo, até o limite de R$ 478,81 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) a partir 01 de julho de 2026, por filho, corrigido pelos índices de correção da Caderneta de Poupança. Esse auxílio não integra a remuneração do empregado para nenhum efeito.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a atividade normal de trabalho semanal seja com descanso nos dias de sábado e domingo, pelo sistema de compensação, no horário das 07h00 às 12h00 e de 13h00 as 17h00, de segunda a quinta-feira, e no horário de 07h00 as 12h00 e de 13h00 as 16h00 na sexta-feira, sendo o sábado compensado pelas horas excedentes de 07h20 diárias trabalhadas de 2ª a 6ª feira, sem prejuízo do disposto na Cláusula 28ª que trata do intervalo para lanche, este, dentro da jornada e sem desconto do tempo gasto e salário.”
Ver a cláusula inteira
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HORÁRIO DE TRABALHO EM COMPENSAÇÃO Fica estabelecido que a atividade normal de trabalho semanal seja com descanso nos dias de sábado e domingo, pelo sistema de compensação, no horário das 07h00 às 12h00 e de 13h00 as 17h00, de segunda a quinta-feira, e no horário de 07h00 as 12h00 e de 13h00 as 16h00 na sexta-feira, sendo o sábado compensado pelas horas excedentes de 07h20 diárias trabalhadas de 2ª a 6ª feira, sem prejuízo do disposto na Cláusula 28ª que trata do intervalo para lanche, este, dentro da jornada e sem desconto do tempo gasto e salário. Parágrafo 1º. Fica garantida a flexibilização do horário em compensação dentro da jornada mensal efetivamente trabalhada (190,58 horas), estabelecido no "caput" desta Cláusula, de segunda-feira a sábado, podendo ter fixadas no intervalo entre 07h:00 e 18h:00, respeitando o limite máximo de 10h:00, com intervalo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, mediante acordo prévio com o Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo 2º. É facultado às empresas, a adoção de jornadas especiais, por exemplo de jornada de 12h x 36h, isto é, de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga ou de 14d x 14d, quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga, entre outros. Parágrafo 3º. Na jornada de 12 x 36 não há a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se esta extrapolar as 12 (doze) horas previstas, ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já incluído o repouso semanal remunerado ou se não for concedido o intervalo intrajornada. Nestes casos as horas excedentes ou intrajornada serão remuneradas na forma prevista na Cláusula 12ª. da presente Convenção Coletiva. Parágrafo 4º. Na jornada 14x14 não há a ocorrência de jornada extraordinária, salvo se esta extrapolar as 12h (décima segunda) hora, ou 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais, já incluído o repouso semanal remunerado ou se não for concedido o intervalo intrajornada. Nestes casos as horas excedentes ou intrajornada serão remuneradas na forma prevista na Cláusula 12ª. da presente Convenção Coletiva. Parágrafo 5º. Para todos os fins de cálculo do salário hora, das horas extras, de adicional noturno e qualquer outro benefício, obrigação, adicional e, etc, salarial ou indenizatório, estabelecido em lei ou nesta convenção, deverá ser aplicado sobre o salário o divisor de jornada ficta de 44h:00 (quarenta e quatro horas) semanais e 220h:00 (duzentos e vinte horas) mensais, já incluso o repouso semanal remunerado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO AOS SÁBADOS Quando o feriado coincidir com sábado já compensado durante a semana, a empresa pagará 07h20 (Sete Horas e Vinte Minutos) como jornada de trabalho extraordinária, ou realizará a compensação da jornada dentro do mês de trabalho, nos termos desta CONVENÇÃO. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS Durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA, não haverá determinação de trabalho aos domingos, salvo os casos expressamente permitidos em Lei ou firmado POR ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. INTERVALOS PARA DESCANSO. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO PARA O LANCHE . As empresas concederão aos trabalhadores a seu serviço a cada jornada de trabalho, um intervalo de 15 (quinze) minutos, pela parte da manhã e 15 (quinze) minutos pela parte da tarde, para lanche, sem desconto do tempo gasto e salário. Facultada a condensação de horários pelas empresas no início, meio ou no fim de cada jornada, com a respectiva anuência do Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO ÚNICO. Esta cláusula não se aplica aos trabalhadores da área administrativa, pessoal e escritório. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO A marcação de cartão de ponto, no intervalo para descanso e refeição, não será obrigatória para os empregados, conforme determina o Art.74, §.1. da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO. É obrigação do trabalhador realizar o registro diário da jornada efetivamente realizada e firmar assinatura de conferência no cartão ou extrato de ponto eletrônico mensalmente. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES). CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHADOR ESTUDANTE Serão abonadas as faltas do trabalhador estudante nos dias de exames e provas, em estabelecimentos oficiais ou autorizados a funcionar, desde que a empresa seja pré avisada com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e desde que haja coincidência das mesmas com o horário de trabalho e a comprovação posterior até 48 (quarenta e oito) horas. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO DO PIS (PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 52 DO TST). Fica garantido o afastamento do trabalhador por meio dia, sem desconto de salário, para percebimento do Programa de integração Social (PIS), de acordo a disponibilidade de trabalho da empresa. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS O início das férias individuais ou coletivas coincidirá com o primeiro dia útil da semana, independente de feriado nas 48h anteriores, e não coincidirá com o último dia da semana efetivamente trabalhado; Parágrafo 1º Os dias úteis já compensados não serão computados no período de gozo de férias individuais ou coletivas. Parágrafo 2º Na hipótese de o empregado vir a ser afastado do trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença, ser-lhe-á assegurado o cômputo do período de afastamento para fins de percepção da remuneração de um período de férias independente do tempo de afastamento. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIMPEZA NOS LOCAIS DE TRABALHO Os empregados não poderão ser obrigados pela empresa a executar serviços de faxina quando não implícitos ou decorrentes da função exercida. PARÁGRAFO ÚNICO. Os trabalhadores deverão executar limpeza dos detritos decorrentes da execução do seu trabalho. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES Fica estabelecido o uso obrigatório de uniformes para os empregados das empresas e subempreiteiros (NR-18), sendo o mesmo fornecido gratuitamente pelas empresas e subempreiteiros, na quantidade de duas unidades de seis em seis meses, com durabilidade ao período estipulado ou período inferior, desde que comprovado o desgaste pelo uso no trabalho. Parágrafo Único. A manutenção, zelo e limpeza do uniforme é de responsabilidade do empregado, o qual deverá restituir o fardamento usado no momento da troca e da rescisão do contrato de trabalho. CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (CIPA) As empresas convocarão eleições para as CIPAS com 30 (trinta) dias de antecedência, dando publicidade ao ato através de Edital, enviando cópias ao Sindicato Profissional, nos primeiros 05 (cinco) dias do período acima estipulado. Parágrafo 1º. O Edital deverá explicitar o prazo de inscrição dos candidatos, prazo este que deverá ser de no mínimo 15 (quinze) dias. Parágrafo 2º Ao empregado inscrito como candidato, será fornecido protocolo ou recibo timbrado da empresa no ato da inscrição, não podendo ser recusada a inscrição sob nenhum pretexto. Parágrafo 3º Fica vedada a dispensa do empregado a partir da inscrição como candidato às eleições da CIPA, inclusive quando a eleição, por qualquer motivo for adiada. Parágrafo 4º É assegurado a um diretor sindical, o acompanhamento e fiscalização de todo o processo de eleição e apuração da CIPA. Parágrafo 5º A eleição será feita através de lista única, contendo os nomes de todos os candidatos. Parágrafo 6º O processo eleitoral e a apuração dos resultados das eleições serão coordenados pelo Presidente e Vice-Presidente da CIPA. Parágrafo 7º No prazo mínimo de 10 (dez) dias da realização das eleições, a empresa comunicará por escrito ao Sindicato Profissional, indicando membros eleitos, titulares e suplentes. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Serão acolhidos os atestados médicos e odontológicos emitidos por serviço de saúde pública ou privada, preferencialmente, conveniados do Sindicato dos Trabalhadores, fornecidos pelo SUS, ou ainda pelo SESI/SECONCI-MANAUS. Parágrafo Único. As empresas abonarão as horas decorrentes da Declaração de Comparecimento Médico. Se o trabalhador apresentar a Declaração de Comparecimento referente ao horário matutino, se compromete a trabalhar na parte da tarde sem desconto do DSR (descanso semanal remunerado). Se a consulta ocorrer no período vespertino se compromete a levar no dia seguinte o atestado de comparecimento. O trabalhador que tiver consulta no horário vespertino, deve trabalhar na manhã do dia da consulta, e apresentar o atestado de comparecimento no dia seguinte.