CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000144/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012141/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/03/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, inclusive G.N.V, Lojas de Conveniências, Trocas de Óleo, e Lava Rápidos, a saber: Gerente, Líder de Pista, Caixa, Frentista Diurno e Noturno, Lavador(a), Valeteiro(a), Enxugador(a), Lubrificador(a), Trocador(a) de Óleo, Encarregado(a), Vigia Noturno, Borracheiro(a), Faxineiro(a), empregados em geral de Escritório, empregados em Lojas de Conveniência e Motorista independente do CNPJ e todos que prestam serviços na área territorial das referidas empresas, com abrangência territorial no Estado do Amazonas/AM, com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM
Partes
- SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.260.841/0001-42
- SINDICATO ESTADUAL DO COMERCIO VAREJ DE COMBUSTIV, DERIV DE PETROLEO, ALCOOIS, LUBRIF, GAS NAT VEIC, BIOCOMB E DAS LOJAS DE CONV DO ESTADO DO AMSindicato patronal · CNPJ 34.489.682/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de…
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- Alvarães/AM
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- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
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- Boca do Acre/AM
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, inclusive G.N.V, Lojas de Conveniências, Trocas de Óleo, e Lava Rápidos, a saber: Gerente, Líder de Pista, Caixa, Frentista Diurno e Noturno, Lavador(a), Valeteiro(a), Enxugador(a), Lubrificador(a), Trocador(a) de Óleo, Encarregado(a), Vigia Noturno, Borracheiro(a), Faxineiro(a), empregados em geral de Escritório, empregados em Lojas de Conveniência e Motorista independente do CNPJ e todos que prestam serviços na área territorial das referidas empresas, com abrangência territorial no Estado do Amazonas/AM, com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM, com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, o sal rio base normativo, conforme clausula 4ª , a vigorar a partir de 1º de mar o de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, o sal rio base normativo, conforme clausula 4ª , a vigorar a partir de 1º de mar o de 2026.Par grafo nico: As fun es de Chefe de Pista ter o o acr scimo de 20% (vinte por cento) e Gerente 40% (quarenta por cento) compreendendo a GRATIFICA O DE FUN O, conforme Par grafo nico do Art. 62 da CLT.
Reajuste salarial
“A partir de 01.03.2026 o sal rio base dos trabalhadores da categoria ser corrigido com o percentual (4,5%), sendo parcelado de duas vezes, sendo o primeiro (1º ) reajuste em 01 de mar o de 2026 com o valor de R$ (1.710,33) correspondente a 2,25%, e o segundo (2º ) em 01 de agosto de 2026 com o valor de R$ (1.748,81) correspondente a 2,25%, sobre os sal rios, por m s.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01.03.2026 o sal rio base dos trabalhadores da categoria ser corrigido com o percentual (4,5%), sendo parcelado de duas vezes, sendo o primeiro (1º ) reajuste em 01 de mar o de 2026 com o valor de R$ (1.710,33) correspondente a 2,25%, e o segundo (2º ) em 01 de agosto de 2026 com o valor de R$ (1.748,81) correspondente a 2,25%, sobre os sal rios, por m s.Par grafo nico: Fica acordado desde j que em mar o de 2027 uma nova Conven o Coletiva de Trabalho ser emitida, onde cl usulas econô micas e sociais ser o discutidas com base nos ndices oficiais.
Horas extras
“A cada 06 meses o empregador poder solicitar termo de quita o das seguintes obriga es.a. Vale transporte b. Refei o c. Horas extras d. Folga.”
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A cada 06 meses o empregador poder solicitar termo de quita o das seguintes obriga es.a. Vale transporte b. Refei o c. Horas extras d. Folga. CL USULA 1ª . TERMO DE QUITA O
Adicional noturno
“Dever ser pago o Adicional Noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para os trabalhadores que trabalharem entre 22 horas de um dia à s 05 horas do dia seguinte.”
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Dever ser pago o Adicional Noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para os trabalhadores que trabalharem entre 22 horas de um dia à s 05 horas do dia seguinte. (Artigo 73 § 2º , da CLT)Par grafo primeiro: Caso a jornada de trabalho se inicie à s 22h e se estenda ap s as 05h do dia seguinte, as empresas dever o remunerar o trabalho como se noturno fosse, com o percentual disposto no caput.Par grafo segundo: Ser calculado sobre o sal rio base de cada fun o.
Jornada de trabalho
“As empresas poder o adotar a carga hor rio de 8 (oito) horas di rias, com intervalo de almo o de 1 (uma) hora, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas, semanais, para setor administrativo conforme Art. 58 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o adotar a carga hor rio de 8 (oito) horas di rias, com intervalo de almo o de 1 (uma) hora, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas, semanais, para setor administrativo conforme Art. 58 da CLT. Par grafo nico: Fica autorizado o hor rio de trabalho para os empregados em postos de servi o (combust veis), inclusive Lojas de Conveni ncia, ser de 12 (doze) horas com o intervalo de 1(uma) hora para almo o e/ou jantar, intercaladas com 36 (trinta e seis) horas para descanso entre cada jornada de trabalho, totalizando 180 (cento e oitenta) horas no m s, conforme Art. 59-A da CLT, (Artigo incluindo pela Lei n° 13.467/2017-DOU 14/07/2017),para as empresas adotarem outros hor rio de trabalho deveram fazer o acordo coletivo conforme suas necedades de opera es.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecer o o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimenta o dos funcion rios durante a presta o de servi os”
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As empresas fornecer o o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimenta o dos funcion rios durante a presta o de servi os, que poder ser pago atrav s de cart o, em esp cie, t quete-refei o, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simb lico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimenta o.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1987, que instituiu o benef cio com a altera o da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1987, que instituiu o benef cio com a altera o da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente o empregador poder optar por conceder o benef cio do vale transporte em dinheiro, registrando o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado. Nessa hip tese, os valores pagos n o possuem natureza salarial, n o se incorporam a remunera o para quaisquer efeitos e n o geram incid ncia de encargos trabalhistas, previdenci rios ou fundi rios. Sendo descontado o valor simb lico de R$ 1,00 (um real) ao final do m s sobre o valor total de vale transporte.Par grafo Primeiro: Para os trabalhadores que possu ve culos ou moto O empregador poder tamb m optar pelo vale combust vel em vez do vale-transporte, bastando, para isso, à declara o de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combust vel conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combust vel, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas fun es, possui n tida fei o de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, n o se integram a remunera o as ajudas de custo que n o excedam de 50% (cinquenta por cento) do sal rio recebido.Par grafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transpar ncia nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cart o combust vel em substitui o ao vale transporte, poder o adotar o valor do passe que o funcion rio iria utilizar a t tulo de cr dito mensal no cart o combust vel.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar do sal rio Base mais Periculosidade de todos empregados associados ou n o, por m s a t tulo de Contribui o Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores n o associados”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a descontar do sal rio Base mais Periculosidade de todos empregados associados ou n o, por m s a t tulo de Contribui o Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores n o associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sess o plen ria o corrida no dia 28/11/2025, o TST pela Constitucionalidade da imposi o da Contribui o Assistencial por meio de Acordo ou Conven o Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que n o seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposi o e repassara ao SINPOSPETRO/AM, at 10º dia til do m s subsequente, juntamente com a rela o contendo nome, fun o, sal rio e valor do desconto.Par grafo primeiro: ser garantido aos empregados o direito de oposi o ao desconto conforme a decis o do supremo tribunal federal, que decidiu pela constitucionalidade da contribui o assistencial a todos os trabalhadores n o associados desde que o fa a de maneira individual, por escrito, em 03 (tr s) vias e o mesmo apresentar nas secretarias do Sindicato Laboral, todos os mesesContas para deposito capital:BANCO: ITA – 341AG NCIA: 8131CONTA CORRENTE: 48760-8Contas para deposito interior:BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 104AG NCIA:1457OPERA O: 003CONTA CORRENTE: 3737-3
Seguro de vida
“obrigat rio a cobertura do seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidental, natural ou invalidez total ou parcial, com participa o dos empregados no custeio do benef cio, limitando-se essa participa o ao valor m ximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por m s.”
Ver a cláusula inteira
obrigat rio a cobertura do seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidental, natural ou invalidez total ou parcial, com participa o dos empregados no custeio do benef cio, limitando-se essa participa o ao valor m ximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por m s.Par grafo primeiro: Os valores das indeniza es n o poder o ser inferiores a:A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil reais) B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil) C). Assist ncia por auxilio funeral de at R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de falecimento do colaborador.Par grafo segundo: Ficam mantidas a condi o mais vantajosas j existentes.
Férias
“Os empregados eu contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de servi o na mesma empresa, ter o garantia de emprego durante o per odo de 12 meses que antecedem o requerimento de sua aposentadoria, ressalvadas as ocorr ncias de justa causa.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados eu contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de servi o na mesma empresa, ter o garantia de emprego durante o per odo de 12 meses que antecedem o requerimento de sua aposentadoria, ressalvadas as ocorr ncias de justa causa.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante garantia de emprego desde a comprova o da concep o at a licen a.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante garantia de emprego desde a comprova o da concep o at a licen a. (Art. 392 da CLT).
Multa por descumprimento
“Na hip tese da viola o ou descumprimento de qualquer cl usula da presente conven o, ser devido multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infra o, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Na hip tese da viola o ou descumprimento de qualquer cl usula da presente conven o, ser devido multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infra o, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.