TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000146/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/03/2026 · data-base em março · solicitação MR017288/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/03/2026.
Altera o instrumento AM000144/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, inclusive G.N.V, Lojas de Conveniências, Trocas de Óleo, e Lava Rápidos, a saber: Gerente, Líder de Pista, Caixa, Frentista Diurno e Noturno, Lavador(a), Valeteiro(a), Enxugador(a), Lubrificador(a), Trocador(a) de Óleo, Encarregado(a), Vigia Noturno, Borracheiro(a), Faxineiro(a), empregados em geral de Escritório, empregados em Lojas de Conveniência e Motorista independente do CNPJ e todos que prestam serviços na área territorial das referidas empresas
Partes
- SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.260.841/0001-42
- SINDICATO ESTADUAL DO COMERCIO VAREJ DE COMBUSTIV, DERIV DE PETROLEO, ALCOOIS, LUBRIF, GAS NAT VEIC, BIOCOMB E DAS LOJAS DE CONV DO ESTADO DO AMSindicato patronal · CNPJ 34.489.682/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de…
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- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, inclusive G.N.V, Lojas de Conveniências, Trocas de Óleo, e Lava Rápidos, a saber: Gerente, Líder de Pista, Caixa, Frentista Diurno e Noturno, Lavador(a), Valeteiro(a), Enxugador(a), Lubrificador(a), Trocador(a) de Óleo, Encarregado(a), Vigia Noturno, Borracheiro(a), Faxineiro(a), empregados em geral de Escritório, empregados em Lojas de Conveniência e Motorista independente do CNPJ e todos que prestam serviços na área territorial das referidas empresas, com abrangência territorial no Estado do Amazonas/AM, com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM , com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços”
Ver a cláusula inteira
Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para RETIFICAR AS SEGUINTES CLÁUSULAS : AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços, que poderá ser pago através de cartão, em espécie, tíquete-refeição, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimentação. Parágrafo único: O colaborador e/ou fornecedor dará quitação mensal do fornecimento da refeição, quando não for pago no contracheque, cartão ou ticket de refeição. AUXÍLIO TRANSPORTE CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente, as empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a conceder o benefício do vale transporte em dinheiro, pix ou deposito em conta, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de ciência e concordância, registrando-se o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado, com indicação de sua natureza indenizatória. Nessa hipótese, os valores pagos não possuem natureza salarial, não representam qualquer prejuízo ao empregado, não se incorporam a remuneração para quaisquer efeitos e não geram incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. Sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao final do mês sobre o valor total de vale transporte. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuem veículos ou moto, o empregador poderá também optar pelo vale combustível em vez do vale-transporte, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combustível conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combustível, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas funções, possui nítida feição de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não se integram a remuneração as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário recebido. Parágrafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transparência nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cartão combustível em substituição ao vale transporte, poderão adotar o valor do passe que o funcionário iria utilizar a título de crédito mensal no cartão combustível. SEGURO DE VIDA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês. Parágrafo primeiro: Os valores das indenizações não poderão ser inferiores a: A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); C). Assistência por auxílio funeral de até R$ 3.000,00 (três mil) em caso de falecimento do colaborador. Parágrafo segundo: Ficam mantidas a condição mais vantajosas já existentes. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sessão plenária o corrida no dia 18/03/2024, o TST pela Constitucionalidade da imposição da Contribuição Assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que não seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e repassara ao SINPOSPETRO/AM, até 10º dia útil do mês subsequente, juntamente com a relação contendo nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo primeiro: Fica certo e garantido aos empregados o direito de manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual, por escrito, em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Contas para deposito capital: BANCO: ITAÚ – 341 AGÊNCIA: 8131 CONTA CORRENTE: 48760-8 Contas para deposito interior: BANCO: CAIXA ECONOMICA FEERAL – 104 AGÊNCIA:1457 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 3737-3 Parágrafo segundo: Fica obrigado o Sindicato Laboral (SINPOSPETRO/AM) a enviar quitação anual as empresas, referente a contribuição sindical paga. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - MULTA CONVENCIONAL Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987.”
Ver a cláusula inteira
Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para RETIFICAR AS SEGUINTES CLÁUSULAS : AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços, que poderá ser pago através de cartão, em espécie, tíquete-refeição, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimentação. Parágrafo único: O colaborador e/ou fornecedor dará quitação mensal do fornecimento da refeição, quando não for pago no contracheque, cartão ou ticket de refeição. AUXÍLIO TRANSPORTE CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente, as empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a conceder o benefício do vale transporte em dinheiro, pix ou deposito em conta, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de ciência e concordância, registrando-se o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado, com indicação de sua natureza indenizatória. Nessa hipótese, os valores pagos não possuem natureza salarial, não representam qualquer prejuízo ao empregado, não se incorporam a remuneração para quaisquer efeitos e não geram incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. Sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao final do mês sobre o valor total de vale transporte. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuem veículos ou moto, o empregador poderá também optar pelo vale combustível em vez do vale-transporte, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combustível conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combustível, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas funções, possui nítida feição de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não se integram a remuneração as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário recebido. Parágrafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transparência nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cartão combustível em substituição ao vale transporte, poderão adotar o valor do passe que o funcionário iria utilizar a título de crédito mensal no cartão combustível. SEGURO DE VIDA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês. Parágrafo primeiro: Os valores das indenizações não poderão ser inferiores a: A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); C). Assistência por auxílio funeral de até R$ 3.000,00 (três mil) em caso de falecimento do colaborador. Parágrafo segundo: Ficam mantidas a condição mais vantajosas já existentes. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sessão plenária o corrida no dia 18/03/2024, o TST pela Constitucionalidade da imposição da Contribuição Assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que não seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e repassara ao SINPOSPETRO/AM, até 10º dia útil do mês subsequente, juntamente com a relação contendo nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo primeiro: Fica certo e garantido aos empregados o direito de manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual, por escrito, em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Contas para deposito capital: BANCO: ITAÚ – 341 AGÊNCIA: 8131 CONTA CORRENTE: 48760-8 Contas para deposito interior: BANCO: CAIXA ECONOMICA FEERAL – 104 AGÊNCIA:1457 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 3737-3 Parágrafo segundo: Fica obrigado o Sindicato Laboral (SINPOSPETRO/AM) a enviar quitação anual as empresas, referente a contribuição sindical paga. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - MULTA CONVENCIONAL Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados”
Ver a cláusula inteira
Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para RETIFICAR AS SEGUINTES CLÁUSULAS : AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços, que poderá ser pago através de cartão, em espécie, tíquete-refeição, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimentação. Parágrafo único: O colaborador e/ou fornecedor dará quitação mensal do fornecimento da refeição, quando não for pago no contracheque, cartão ou ticket de refeição. AUXÍLIO TRANSPORTE CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente, as empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a conceder o benefício do vale transporte em dinheiro, pix ou deposito em conta, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de ciência e concordância, registrando-se o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado, com indicação de sua natureza indenizatória. Nessa hipótese, os valores pagos não possuem natureza salarial, não representam qualquer prejuízo ao empregado, não se incorporam a remuneração para quaisquer efeitos e não geram incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. Sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao final do mês sobre o valor total de vale transporte. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuem veículos ou moto, o empregador poderá também optar pelo vale combustível em vez do vale-transporte, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combustível conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combustível, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas funções, possui nítida feição de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não se integram a remuneração as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário recebido. Parágrafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transparência nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cartão combustível em substituição ao vale transporte, poderão adotar o valor do passe que o funcionário iria utilizar a título de crédito mensal no cartão combustível. SEGURO DE VIDA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês. Parágrafo primeiro: Os valores das indenizações não poderão ser inferiores a: A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); C). Assistência por auxílio funeral de até R$ 3.000,00 (três mil) em caso de falecimento do colaborador. Parágrafo segundo: Ficam mantidas a condição mais vantajosas já existentes. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sessão plenária o corrida no dia 18/03/2024, o TST pela Constitucionalidade da imposição da Contribuição Assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que não seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e repassara ao SINPOSPETRO/AM, até 10º dia útil do mês subsequente, juntamente com a relação contendo nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo primeiro: Fica certo e garantido aos empregados o direito de manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual, por escrito, em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Contas para deposito capital: BANCO: ITAÚ – 341 AGÊNCIA: 8131 CONTA CORRENTE: 48760-8 Contas para deposito interior: BANCO: CAIXA ECONOMICA FEERAL – 104 AGÊNCIA:1457 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 3737-3 Parágrafo segundo: Fica obrigado o Sindicato Laboral (SINPOSPETRO/AM) a enviar quitação anual as empresas, referente a contribuição sindical paga. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - MULTA CONVENCIONAL Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.
Seguro de vida
“É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês.”
Ver a cláusula inteira
Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para RETIFICAR AS SEGUINTES CLÁUSULAS : AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços, que poderá ser pago através de cartão, em espécie, tíquete-refeição, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimentação. Parágrafo único: O colaborador e/ou fornecedor dará quitação mensal do fornecimento da refeição, quando não for pago no contracheque, cartão ou ticket de refeição. AUXÍLIO TRANSPORTE CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente, as empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a conceder o benefício do vale transporte em dinheiro, pix ou deposito em conta, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de ciência e concordância, registrando-se o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado, com indicação de sua natureza indenizatória. Nessa hipótese, os valores pagos não possuem natureza salarial, não representam qualquer prejuízo ao empregado, não se incorporam a remuneração para quaisquer efeitos e não geram incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. Sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao final do mês sobre o valor total de vale transporte. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuem veículos ou moto, o empregador poderá também optar pelo vale combustível em vez do vale-transporte, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combustível conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combustível, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas funções, possui nítida feição de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não se integram a remuneração as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário recebido. Parágrafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transparência nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cartão combustível em substituição ao vale transporte, poderão adotar o valor do passe que o funcionário iria utilizar a título de crédito mensal no cartão combustível. SEGURO DE VIDA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês. Parágrafo primeiro: Os valores das indenizações não poderão ser inferiores a: A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); C). Assistência por auxílio funeral de até R$ 3.000,00 (três mil) em caso de falecimento do colaborador. Parágrafo segundo: Ficam mantidas a condição mais vantajosas já existentes. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sessão plenária o corrida no dia 18/03/2024, o TST pela Constitucionalidade da imposição da Contribuição Assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que não seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e repassara ao SINPOSPETRO/AM, até 10º dia útil do mês subsequente, juntamente com a relação contendo nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo primeiro: Fica certo e garantido aos empregados o direito de manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual, por escrito, em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Contas para deposito capital: BANCO: ITAÚ – 341 AGÊNCIA: 8131 CONTA CORRENTE: 48760-8 Contas para deposito interior: BANCO: CAIXA ECONOMICA FEERAL – 104 AGÊNCIA:1457 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 3737-3 Parágrafo segundo: Fica obrigado o Sindicato Laboral (SINPOSPETRO/AM) a enviar quitação anual as empresas, referente a contribuição sindical paga. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - MULTA CONVENCIONAL Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.
Multa por descumprimento
“Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.”
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Celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para RETIFICAR AS SEGUINTES CLÁUSULAS : AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As empresas fornecerão o valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado para alimentação dos funcionários durante a prestação de serviços, que poderá ser pago através de cartão, em espécie, tíquete-refeição, fornecimento de restaurante contratado pelo empregador sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 sobre o valor total da alimentação. Parágrafo único: O colaborador e/ou fornecedor dará quitação mensal do fornecimento da refeição, quando não for pago no contracheque, cartão ou ticket de refeição. AUXÍLIO TRANSPORTE CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados de acordo com a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício com a alteração da Lei nº 7.416, de 30 de dezembro de 1987. Alternativamente, as empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a conceder o benefício do vale transporte em dinheiro, pix ou deposito em conta, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de ciência e concordância, registrando-se o valor correspondente mensalmente na folha de pagamento do empregado, com indicação de sua natureza indenizatória. Nessa hipótese, os valores pagos não possuem natureza salarial, não representam qualquer prejuízo ao empregado, não se incorporam a remuneração para quaisquer efeitos e não geram incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. Sendo descontado o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao final do mês sobre o valor total de vale transporte. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuem veículos ou moto, o empregador poderá também optar pelo vale combustível em vez do vale-transporte, bastando, para isso, que o empregado assine à declaração de dispensa do vale transporte a que tem direito por lei e optando pelo vale combustível conforme esta norma coletiva. Sendo que a ajuda combustível, paga de maneira a ressarcir o empregado pela despesa correspondente, de modo a possibilitar-lhe o desenvolvimento de suas funções, possui nítida feição de ajuda de custo, sendo certo que, nos termos do art. 457, § 2º da CLT, não se integram a remuneração as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário recebido. Parágrafo Segundo: Com o objetivo de facilitar, dar equanimidade e maior transparência nesse processo, as empresas que por sua livre iniciativa concederem o cartão combustível em substituição ao vale transporte, poderão adotar o valor do passe que o funcionário iria utilizar a título de crédito mensal no cartão combustível. SEGURO DE VIDA CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA É facultado o seguro de vida em grupo, cobrindo morte acidente, natural ou invalidez total ou parcial, com participação dos empregados no custeio do benefício, limitando-se essa participação ao valor máximo de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por mês. Parágrafo primeiro: Os valores das indenizações não poderão ser inferiores a: A). Morte natural ou acidental cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); B). Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil); C). Assistência por auxílio funeral de até R$ 3.000,00 (três mil) em caso de falecimento do colaborador. Parágrafo segundo: Ficam mantidas a condição mais vantajosas já existentes. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas ficam obrigadas a descontar do salário base mais periculosidade de todos empregados não associados por mês a título de Contribuição Assistencial o valor de 1,5% (um e meio por cento) dos colaboradores não associados, decidido em Assembleia Geral, conforme sessão plenária o corrida no dia 18/03/2024, o TST pela Constitucionalidade da imposição da Contribuição Assistencial por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, Julgamento que considerou Constitucional a todos os empregados de uma categoria, mesmo que não seja sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e repassara ao SINPOSPETRO/AM, até 10º dia útil do mês subsequente, juntamente com a relação contendo nome, função, salário e valor do desconto. Parágrafo primeiro: Fica certo e garantido aos empregados o direito de manifestar oposição ao desconto previsto no caput, desde que o faça de maneira individual, por escrito, em 03 (três) vias e o mesmo apresentar nas dependências do Sindicato Laboral. Contas para deposito capital: BANCO: ITAÚ – 341 AGÊNCIA: 8131 CONTA CORRENTE: 48760-8 Contas para deposito interior: BANCO: CAIXA ECONOMICA FEERAL – 104 AGÊNCIA:1457 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 3737-3 Parágrafo segundo: Fica obrigado o Sindicato Laboral (SINPOSPETRO/AM) a enviar quitação anual as empresas, referente a contribuição sindical paga. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - MULTA CONVENCIONAL Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devido multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) que somente será aplicada após advertência por escrito, à parte que descumprir e permanecer cometendo a infração, devendo ser pago em favor da parte prejudicada.