CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000173/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR023726/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: categorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres. EXCETO a categoria dos Trabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio Motorista e Ajudante de Caminhão das Indústrias e Construção Civil Motoristas das Instituições de Saúde e Ensino Motoristas das Empresas de Comunicação, assim compreendidas - Jornal, Rádio e Televisão, Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Logística e Condutores de Veículos e nas Empresas de Locação de Veículos nos municípios Arapiraca, Barra de São Miguel, Coruripe, Delmiro Gouveia, Maragogi, Marechal Deodoro, Matriz de Camaragibe, Palmeira dos Índios, Paripueira, Penedo, Pilar, Rio Largo e São Miguel dos Campos, do Estado do Alagoas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.318.432/0001-24
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE MACEIOSindicato patronal · CNPJ 04.866.725/0001-18
Abrangência
Abrangência1 município de AL
Categoriacategorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
ExcetoTrabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas; Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio; Motor…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres. EXCETO a categoria dos Trabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas; Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio; Motorista e Ajudante de Caminhão das Indústrias e Construção Civil; Motoristas das Instituições de Saúde e Ensino; Motoristas das Empresas de Comunicação, assim compreendidas - Jornal, Rádio e Televisão, Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Logística e Condutores de Veículos e nas Empresas de Locação de Veículos; nos municípios Arapiraca, Barra de São Miguel, Coruripe, Delmiro Gouveia, Maragogi, Marechal Deodoro, Matriz de Camaragibe, Palmeira dos Índios, Paripueira, Penedo, Pilar, Rio Largo e São Miguel dos Campos, do Estado do Alagoas , com abrangência territorial em Maceió/AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“– Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, será reajustado em 6% a partir do mês de março de 2026, ficando estabelecidos os seguintes valores:”
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– Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, será reajustado em 6% a partir do mês de março de 2026, ficando estabelecidos os seguintes valores: R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) para MOTORISTAS DE ÔNIBUS COM MAIS DE 32 POLTRONAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS E DE ÔNIBUS COM ATÉ 32 POLTRONAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) PARA MANOBRISTAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) para FISCAIS; R$ 1.885,56 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os COBRADORES. – Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser adequados à legislação atinente ao Programa do Primeiro Emprego, (Lei no. 10.148/2003), podendo as empresas praticar pisos inferiores dos aqui estabelecidos quando admitirem empregados em conformidade com o citado programa, ainda que para exercer funções iguais ou assemelhadas. – Os motoristas beneficiários dos referidos pisos salariais, tanto os de ônibus com mais de 32 poltronas, como os de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, são os profissionais habilitados e classificados na categoria “D” , prevista no inciso IV, do Art. 143, do Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503, de 23/09/1997). – Os motoristas que tiverem cassadas suas carteiras de habilitação (CNH), por qualquer dos motivos previstos no art. 263, da Lei 9.503 de 23/09/1997, não serão considerados pelas empresas como profissionais habilitados, podendo a critério dos seus empregadores terem seus contratos de trabalho rescindidos, por justo motivo, (alíneas “b” e “e”, art. 482, CLT), ou suspensos sem direito a vencimentos ou quaisquer outras verbas trabalhistas, até que apresente sua carteira de habilitação regularizada e em condições de exercer a profissão. – Fica ajustado que os motoristas de ônibus que operam no sistema de transportes urbanos de Maceió não poderão exercer atividades relacionadas aos cobradores, tais como cobrança de passagem, entre outras. – As empresas se comprometem a efetuar o pagamento do adiantamento salarial equivalente a 40% do salário entre os dias 20 e 25 de cada mês. Tal adiantamento será realizado desde que, o pagamento do subsídio mencionado neste termo da Convenção Coletiva de Trabalho Primeira seja pago pelo Município de Maceió-AL até o dia 15 de cada mês.
Reajuste salarial
“será reajustado em 6% a partir do mês de março de 2026”
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– Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, será reajustado em 6% a partir do mês de março de 2026, ficando estabelecidos os seguintes valores: R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) para MOTORISTAS DE ÔNIBUS COM MAIS DE 32 POLTRONAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS E DE ÔNIBUS COM ATÉ 32 POLTRONAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) PARA MANOBRISTAS; R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) para FISCAIS; R$ 1.885,56 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os COBRADORES. – Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser adequados à legislação atinente ao Programa do Primeiro Emprego, (Lei no. 10.148/2003), podendo as empresas praticar pisos inferiores dos aqui estabelecidos quando admitirem empregados em conformidade com o citado programa, ainda que para exercer funções iguais ou assemelhadas. – Os motoristas beneficiários dos referidos pisos salariais, tanto os de ônibus com mais de 32 poltronas, como os de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, são os profissionais habilitados e classificados na categoria “D” , prevista no inciso IV, do Art. 143, do Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503, de 23/09/1997). – Os motoristas que tiverem cassadas suas carteiras de habilitação (CNH), por qualquer dos motivos previstos no art. 263, da Lei 9.503 de 23/09/1997, não serão considerados pelas empresas como profissionais habilitados, podendo a critério dos seus empregadores terem seus contratos de trabalho rescindidos, por justo motivo, (alíneas “b” e “e”, art. 482, CLT), ou suspensos sem direito a vencimentos ou quaisquer outras verbas trabalhistas, até que apresente sua carteira de habilitação regularizada e em condições de exercer a profissão. – Fica ajustado que os motoristas de ônibus que operam no sistema de transportes urbanos de Maceió não poderão exercer atividades relacionadas aos cobradores, tais como cobrança de passagem, entre outras. – As empresas se comprometem a efetuar o pagamento do adiantamento salarial equivalente a 40% do salário entre os dias 20 e 25 de cada mês. Tal adiantamento será realizado desde que, o pagamento do subsídio mencionado neste termo da Convenção Coletiva de Trabalho Primeira seja pago pelo Município de Maceió-AL até o dia 15 de cada mês.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho será de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, prestadas em 06 (seis) dias por semana, sendo essa jornada diária de trabalho de 7:20h (sete horas e vinte minutos)”
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– Para os motoristas, inclusive de micro- ônibus e ônibus com até 32 poltronas, cobradores, fiscais e os demais funcionários ligados à operação, a jornada de trabalho será de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, prestadas em 06 (seis) dias por semana, sendo essa jornada diária de trabalho de 7:20h (sete horas e vinte minutos), ficando acordado que esses empregados poderão realizar no máximo 03:00 (três) horas extras diárias, sendo estas horas extras remuneradas com o percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme a legislação em vigor. – O intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos poderá ser fracionado, desde que o fracionamento respeite intervalos mínimos de 15 (quinze) minutos, conforme permissão contida no §5º. do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei no. 13.103, de 02 de março de 2015. Aplica-se em todas as hipóteses o disposto no §2º do art. 71 da CLT. – Para os empregados exercentes do cargo de Fiscal, o tempo destinado ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação, poderá ser reduzido para 30 (trinta) minutos diários. Em casos excepcionais da não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, a Empregadora acrescerá 30 (trinta) minutos ao término da jornada para fins indenizatórios – Na hipótese de não fruição do intervalo de 30 minutos, o saldo a cumprir observará o que prescreve o §4º do Art. 71 da CLT, a contar a aplicabilidade do citado dispositivo, a partir da sua vigência introduzida pela Lei 13.467/2017. – Independente do disposto no item 7.1 desta cláusula, também fica permitido que em até 30% (trinta por cento) do total da frota de cada empresa de ônibus integrante da categoria econômica cadastrada na DMTT, o intervalo intrajornada para repouso e alimentação seja de 01 (uma) hora ou até 02 (duas) horas, podendo este intervalo ultrapassar o limite de 02 (duas) horas, sem computação na jornada ou acréscimo ao salário, desde que em tal período o empregado não fique à disposição da empresa e que seja obedecido o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas de um dia para o outro. - Para os demais empregados das empresas representadas pelo sindicato patronal não referidos no caput da presente cláusula, a jornada será aquela fixada na legislação em vigor. - As empresas poderão modificar alterar ou alternar o horário da prestação de serviços dos seus empregados, inclusive do horário diurno para o noturno, ou vice-versa. - A ausência contumaz do rendeiro não será motivo para a repetição da jornada. - As empresas poderão adotar o sistema de trabalho em turno de revezamento quinzenal, facultando-se aos empregados a permanência em turno fixo, excetuados desse regime de revezamento os trabalhadores do sexo feminino. - Fica garantido ao motorista reserva e ao cobrador reserva o registro do tempo que estiver à disposição da empresa, independentemente de ter sido efetivada a substituição, ressaltando- se que, as horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, conforme disposto no Art. 244, §3º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, até o décimo-quinto dia do mês, ticket alimentação aos seus empregados no valor de R$ 771,68 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ).”
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As empresas fornecerão, até o décimo-quinto dia do mês, ticket alimentação aos seus empregados no valor de R$ 771,68 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ). O fornecimento dos tickets alimentação se dará até o décimo-quinto dia do mês, valor este que será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo equivalente ao valor dia o importe de R$ 29,68 (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) , arcando as empresas totalmente com o ônus de sua aquisição, ficando esclarecido, desde logo, que esta vantagem não possui natureza salarial, uma vez que tem fundamento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. O custo mensal da utilização dos cartões individuais dos tickets alimentação para acesso ao benefício será de responsabilidade de cada empregado beneficiário do programa. As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão ticket alimentação aos trabalhadores integrantes da categoria profissional durante o período de fruição de férias, em quantitativo equivalente ao período de férias gozado.
Vale-transporte
“- Fica assegurado o transportes gratuito aos empregados das empresas representadas pelo sindicato patronal, observado o limite territorial do Município de Maceió, no que toca exclusivamente ao deslocamento de suas casas para o local de trabalho e no retorno destes, às suas residências, pelo meio que for considerado mais conveniente pelas empresas , que deve ser, preferencialmente, adotado de maneira uniforme no campo de aplicação da presente Convenção Coletiva, podendo o sistema de concessão dessa gratuidade de transporte ser alterado pelas empresas ao longo do prazo de vigência da presente norma, sem que isso possa implicar em novação, alteração contratual ou infração obrigacional, renunciando, entretanto, desde logo, as empresas a promover o desconto do percentual de 6% (seis) por cento previsto no”
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- Fica assegurado o transportes gratuito aos empregados das empresas representadas pelo sindicato patronal, observado o limite territorial do Município de Maceió, no que toca exclusivamente ao deslocamento de suas casas para o local de trabalho e no retorno destes, às suas residências, pelo meio que for considerado mais conveniente pelas empresas , que deve ser, preferencialmente, adotado de maneira uniforme no campo de aplicação da presente Convenção Coletiva, podendo o sistema de concessão dessa gratuidade de transporte ser alterado pelas empresas ao longo do prazo de vigência da presente norma, sem que isso possa implicar em novação, alteração contratual ou infração obrigacional, renunciando, entretanto, desde logo, as empresas a promover o desconto do percentual de 6% (seis) por cento previsto no parágrafo único, do art. 5º, da \Lei nº 7.418/1985. - – O Rodoviário quando fizer uso do benefício concedido nesta cláusula, fica obrigado a passar pela catraca com o uso do seu cartão, sendo vedada sua permanência na parte da frente dos ônibus. – O Rodoviário que entrar em benefício previdenciário a partir do 16º. (décimo sexto) dia de afastamento da empresa terá assegurado a concessão de 20 (vinte) créditos no cartão de vale transporte VAMU MOBILIDADE, limitado o uso dos referidos créditos durante os primeiros 60 (sessenta) dias de afastamento da empresa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, em favor dessa entidade, a contribuição associativa correspondente a 3% (três por cento) do salário mensal do empregado associado, obrigando-se a recolher a respectiva quantia aos cofres do sindicato no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, observado o que dispõe o art. 545, da CLT.”
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– Respeitando a decisão da assembleia geral do sindicato profissional, as empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, em favor dessa entidade, a contribuição associativa correspondente a 3% (três por cento) do salário mensal do empregado associado, obrigando-se a recolher a respectiva quantia aos cofres do sindicato no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, observado o que dispõe o art. 545, da CLT.
Seguro de vida
“As empresas integrantes da categoria econômica se obrigam a promover a contratação de seguro em grupo para os seus motoristas, cujas apólices terão o mesmo período de vigência da presente Convenção Coletiva, abrigando a cobertura de sinistros resultantes de morte ou invalidez permanente de cada empregado motorista em atividade, resultante de ato ou fato decorrente da prestação dos serviços, estipulando uma cobertura única por empregado, no valor equivalente ao estipulado no art.2º., inciso V, alínea “C” da Lei nº.13.103, de 12 de março de 2015, per capita, em caso de ocorrência de um desses dois eventos.”
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- As empresas integrantes da categoria econômica se obrigam a promover a contratação de seguro em grupo para os seus motoristas, cujas apólices terão o mesmo período de vigência da presente Convenção Coletiva, abrigando a cobertura de sinistros resultantes de morte ou invalidez permanente de cada empregado motorista em atividade, resultante de ato ou fato decorrente da prestação dos serviços, estipulando uma cobertura única por empregado, no valor equivalente ao estipulado no art.2º., inciso V, alínea “C” da Lei nº.13.103, de 12 de março de 2015, per capita, em caso de ocorrência de um desses dois eventos. – Caso a invalidez permanente, já indenizada, venha a ser seguida da morte do empregado motorista, sendo ou não decorrente do mesmo fato gerador, a cobertura securitária em relação a esse empregado estará exaurida pelo pagamento do valor referente ao primeiro evento, nada mais sendo devido. – Em caso de morte do empregado motorista, nos termos da estipulação constante do caput da presente cláusula, a cobertura abrangerá ainda o pagamento da importância fixa de UM SALÁRIO MÍNIMO, a título de compensação por despesas funerárias. – As empresas fornecerão à seguradora uma relação nominal dos empregados motoristas em atividade beneficiários do seguro a ser contratado, com a devida identificação de cada um deles, promovendo as posteriores retiradas e inserções dos respectivos nomes, em caso de dispensa ou admissão de trabalhadores no curso da vigência da apólice.
Estabilidades e garantias
“As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 11.10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88), exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade manifestada à empresa, com assistência do sindicato obreiro.”
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As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 11.10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88), exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade manifestada à empresa, com assistência do sindicato obreiro.
Multa por descumprimento
“Ossalários dos empregados sofrerão o acréscimo previsto na Lei n° 7.855, de 24/10/1989, ou em outra que venha a substitui-la, se o pagamento não for efetuado no prazo indicado no mesmo diploma legal.”
Ver a cláusula inteira
Ossalários dos empregados sofrerão o acréscimo previsto na Lei n° 7.855, de 24/10/1989, ou em outra que venha a substitui-la, se o pagamento não for efetuado no prazo indicado no mesmo diploma legal.