CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000246/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR066332/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: categorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; E empresas de Transportes de Passageiros: EXCETO a categoria dos Trabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas; Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio; Motorista e Ajudante de Caminhão das Indústrias e Construção Civil; Motoristas das Instituições de Saúde e Ensino; Motoristas das Empresas de Comunicação, assim compreendidas - Jornal, Rádio e Televisão, Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Logística e Condutores de Veículos e nas Empresas de Locação de Veículos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.318.432/0001-24
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSPORTES DE PASSAG DO EST DE ALSindicato patronal · CNPJ 35.562.115/0001-54
Abrangência
Abrangência101 municípios de AL
Categoriacategorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; E empresas de Transportes de Passageiros:
ExcetoTrabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas; Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio; Motor…
Ver os 101 municípios
- Água Branca/AL
- Anadia/AL
- Atalaia/AL
- Barra de Santo Antônio/AL
- Barra de São Miguel/AL
- Batalha/AL
- Belém/AL
- Belo Monte/AL
- Boca da Mata/AL
- Branquinha/AL
- Cacimbinhas/AL
- Cajueiro/AL
- Campestre/AL
- Campo Alegre/AL
- Campo Grande/AL
- Canapi/AL
- Capela/AL
- Carneiros/AL
- Chã Preta/AL
- Coité do Nóia/AL
- Colônia Leopoldina/AL
- Coqueiro Seco/AL
- Coruripe/AL
- Craíbas/AL
- Delmiro Gouveia/AL
- Dois Riachos/AL
- Estrela de Alagoas/AL
- Feira Grande/AL
- Feliz Deserto/AL
- Flexeiras/AL
- Girau do Ponciano/AL
- Ibateguara/AL
- Igaci/AL
- Igreja Nova/AL
- Inhapi/AL
- Jacaré dos Homens/AL
- Jacuípe/AL
- Japaratinga/AL
- Jaramataia/AL
- Jequiá da Praia/AL
- Joaquim Gomes/AL
- Jundiá/AL
- Junqueiro/AL
- Lagoa da Canoa/AL
- Limoeiro de Anadia/AL
- Maceió/AL
- Major Isidoro/AL
- Mar Vermelho/AL
- Maragogi/AL
- Maravilha/AL
- Marechal Deodoro/AL
- Maribondo/AL
- Mata Grande/AL
- Matriz de Camaragibe/AL
- Messias/AL
- Minador do Negrão/AL
- Monteirópolis/AL
- Murici/AL
- Novo Lino/AL
- Olho d'Água das Flores/AL
- Olho d'Água do Casado/AL
- Olho d'Água Grande/AL
- Olivença/AL
- Ouro Branco/AL
- Palestina/AL
- Palmeira dos Índios/AL
- Pão de Açúcar/AL
- Pariconha/AL
- Paripueira/AL
- Passo de Camaragibe/AL
- Paulo Jacinto/AL
- Penedo/AL
- Piaçabuçu/AL
- Pilar/AL
- Pindoba/AL
- Piranhas/AL
- Poço das Trincheiras/AL
- Porto Calvo/AL
- Porto de Pedras/AL
- Porto Real do Colégio/AL
- Quebrangulo/AL
- Rio Largo/AL
- Roteiro/AL
- Santa Luzia do Norte/AL
- Santana do Ipanema/AL
- Santana do Mundaú/AL
- São Brás/AL
- São José da Laje/AL
- São José da Tapera/AL
- São Luís do Quitunde/AL
- São Miguel dos Campos/AL
- São Miguel dos Milagres/AL
- São Sebastião/AL
- Satuba/AL
- Senador Rui Palmeira/AL
- Tanque d'Arca/AL
- Taquarana/AL
- Teotônio Vilela/AL
- Traipu/AL
- União dos Palmares/AL
- Viçosa/AL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categorias profissionais integrantes do 2ºgrupo - Trabalhadores em Transporte Rodoviários - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; E empresas de Transportes de Passageiros: EXCETO a categoria dos Trabalhadores das Empresas de Transportes de Cargas; Motorista e Ajudante de Caminhão das Empresas do Comércio; Motorista e Ajudante de Caminhão das Indústrias e Construção Civil; Motoristas das Instituições de Saúde e Ensino; Motoristas das Empresas de Comunicação, assim compreendidas - Jornal, Rádio e Televisão, Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Logística e Condutores de Veículos e nas Empresas de Locação de Veículos , com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Atalaia/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Barra de São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela de Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Girau do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Inhapi/AL, Jacaré dos Homens/AL, Jacuípe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Junqueiro/AL, Lagoa da Canoa/AL, Limoeiro de Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL, Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz de Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olho d'Água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira dos Índios/AL, Pão de Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, Santa Luzia do Norte/AL, Santana do Ipanema/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Campos/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Taquarana/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, União dos Palmares/AL e Viçosa/AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, serão reajustado em 6% (seis) por cento, ficando estabelecidos os seguintes valores:”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, serão reajustado em 6% (seis) por cento, ficando estabelecidos os seguintes valores: A - R$ 3.180,00 (tres mil cento e oitenta reais) para MOTORISTAS DE ÔNIBUS COM MAIS DE 32 POLTRONAS; B – R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS E DE ÔNIBUS COM ATÉ 32 POLTRONAS; C – R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MANOBRISTAS; D- R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), FISCAIS; E - R$ 1.885,56 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os COBRADORES. Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser adequados à legislação atinente ao Programa do Primeiro Emprego, (Lei no. 10.148/2003), podendo as empresas praticar pisos inferiores dos aqui estabelecidos quando admitirem empregados em conformidade com o citado programa, ainda que para exercer funções iguais ou assemelhadas. – Os motoristas beneficiários dos referidos pisos salariais, tanto os de ônibus com mais de 32 poltronas, como os de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, são os profissionais habilitados e classificados na categoria “D”, prevista no inciso IV, do Art. 143, do Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503, de 23/09/1997). – Os motoristas que tiverem cassadas suas carteiras de habilitação (CNH), por qualquer dos motivos previstos no art. 263, da Lei 9.503 de 23/09/1997, não serão considerados pelas empresas como profissionais habilitados, podendo a critério dos seus empregadores terem seus contratos de trabalho rescindidos, por justo motivo, (alíneas “b” e “e”, art. 482, CLT), ou suspensos sem direito a vencimentos ou quaisquer outras verbas trabalhistas, até que apresente sua carteira de habilitação regularizada e em condições de exercer a profissão. – As empresas se comprometem a efetuar o pagamento do adiantamento salarial equivalente a 40% do salário, até o dia 20 de cada mês.
Reajuste salarial
“Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, serão reajustado em 6% (seis) por cento”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais dos motoristas de ônibus com mais de 32 poltronas, motoristas de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, manobristas, fiscais e cobradores de ônibus com mais de 32 poltronas, serão reajustado em 6% (seis) por cento, ficando estabelecidos os seguintes valores: A - R$ 3.180,00 (tres mil cento e oitenta reais) para MOTORISTAS DE ÔNIBUS COM MAIS DE 32 POLTRONAS; B – R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS E DE ÔNIBUS COM ATÉ 32 POLTRONAS; C – R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), MANOBRISTAS; D- R$ 2.457,19 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), FISCAIS; E - R$ 1.885,56 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os COBRADORES. Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser adequados à legislação atinente ao Programa do Primeiro Emprego, (Lei no. 10.148/2003), podendo as empresas praticar pisos inferiores dos aqui estabelecidos quando admitirem empregados em conformidade com o citado programa, ainda que para exercer funções iguais ou assemelhadas. – Os motoristas beneficiários dos referidos pisos salariais, tanto os de ônibus com mais de 32 poltronas, como os de micro-ônibus e de ônibus com até 32 poltronas, são os profissionais habilitados e classificados na categoria “D”, prevista no inciso IV, do Art. 143, do Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503, de 23/09/1997). – Os motoristas que tiverem cassadas suas carteiras de habilitação (CNH), por qualquer dos motivos previstos no art. 263, da Lei 9.503 de 23/09/1997, não serão considerados pelas empresas como profissionais habilitados, podendo a critério dos seus empregadores terem seus contratos de trabalho rescindidos, por justo motivo, (alíneas “b” e “e”, art. 482, CLT), ou suspensos sem direito a vencimentos ou quaisquer outras verbas trabalhistas, até que apresente sua carteira de habilitação regularizada e em condições de exercer a profissão. – As empresas se comprometem a efetuar o pagamento do adiantamento salarial equivalente a 40% do salário, até o dia 20 de cada mês.
Adicional noturno
“As empresas poderão modificar alterar ou alternar o horário da prestação de serviços dos seus empregados, inclusive do horário diurno para o noturno, ou vice-versa.”
Ver a cláusula inteira
– Para os motoristas, inclusive de micro- ônibus e ônibus com até 32 poltronas, cobradores, fiscais e os demais funcionários ligados à operação, a jornada de trabalho será de 220h (duzentos e vinte horas) mensais, respeitando os intervalos de intrajornada, ficando acordado que esses empregados poderão realizar no máximo 02(duas) horas diárias, podendo estas horas extras remuneradas com o percentual de 50%(cinquenta) por cento, conforme a legislação em vigor. – O intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos poderá ser fracionado, desde que o fracionamento respeite intervalos mínimos de 15 (quinze) minutos, conforme permissão contida no §5º. do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei no. 13.103, de 02 de março de 2015. Aplica-se em todas as hipóteses o disposto no §2º do art. 71 da CLT. - Independente do disposto no item 7.1 desta cláusula, também fica permitido que em até 50% (cinquenta) por cento do total da frota de cada empresa de ônibus integrante da categoria econômica, o intervalo intrajornada para repouso e alimentação seja de 01 (uma) hora ou até 02 (duas) horas, podendo este intervalo ultrapassar o limite de 02 (duas) horas, sem computação na jornada ou acréscimo ao salário, desde que tal período o empregado não fique à disposição da empresa e que seja obedecido o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas de um dia para o outro. - Para os demais empregados das empresas representadas pelo sindicato patronal não referido no caput da presente cláusula, a jornada será aquela fixada na legislação em vigor. - As empresas poderão modificar alterar ou alternar o horário da prestação de serviços dos seus empregados, inclusive do horário diurno para o noturno, ou vice-versa. - A ausência contumaz do rendeiro não será motivo para a repetição da jornada. - As empresas poderão adotar o sistema de trabalho em turno de revezamento quinzenal, facultando-se aos empregados a permanência em turno fixo, excetuados desse regime de revezamento os trabalhadores do sexo feminino. - Fica garantido ao motorista reserva e ao cobrador reserva o registro do tempo que estiver à disposição da empresa, independentemente de ter sido efetivada a substituição, ressaltando- se que, as horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário hora normal, conforme disposto no Art. 244,§3º da CLT. - As horas extras por ventura laboradas, poderão ser objetos de compensação, com a conseqüente redução da jornada de trabalho em outro dia (artigo 7º, inciso XII da Constituição Federal de 1988 e Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O acréscimo de salário (pagamento de hora extra) será dispensado quando o excesso de horas laboradas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. - O banco de horas de que o item acima, será pactuado, desde que a compensação ocorre no período máximo de 06(seis) meses, consoante o que preceitua o §5º art. 59, da CLT.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho será de 220h (duzentos e vinte horas) mensais”
Ver a cláusula inteira
– Para os motoristas, inclusive de micro- ônibus e ônibus com até 32 poltronas, cobradores, fiscais e os demais funcionários ligados à operação, a jornada de trabalho será de 220h (duzentos e vinte horas) mensais, respeitando os intervalos de intrajornada, ficando acordado que esses empregados poderão realizar no máximo 02(duas) horas diárias, podendo estas horas extras remuneradas com o percentual de 50%(cinquenta) por cento, conforme a legislação em vigor. – O intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos poderá ser fracionado, desde que o fracionamento respeite intervalos mínimos de 15 (quinze) minutos, conforme permissão contida no §5º. do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei no. 13.103, de 02 de março de 2015. Aplica-se em todas as hipóteses o disposto no §2º do art. 71 da CLT. - Independente do disposto no item 7.1 desta cláusula, também fica permitido que em até 50% (cinquenta) por cento do total da frota de cada empresa de ônibus integrante da categoria econômica, o intervalo intrajornada para repouso e alimentação seja de 01 (uma) hora ou até 02 (duas) horas, podendo este intervalo ultrapassar o limite de 02 (duas) horas, sem computação na jornada ou acréscimo ao salário, desde que tal período o empregado não fique à disposição da empresa e que seja obedecido o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas de um dia para o outro. - Para os demais empregados das empresas representadas pelo sindicato patronal não referido no caput da presente cláusula, a jornada será aquela fixada na legislação em vigor. - As empresas poderão modificar alterar ou alternar o horário da prestação de serviços dos seus empregados, inclusive do horário diurno para o noturno, ou vice-versa. - A ausência contumaz do rendeiro não será motivo para a repetição da jornada. - As empresas poderão adotar o sistema de trabalho em turno de revezamento quinzenal, facultando-se aos empregados a permanência em turno fixo, excetuados desse regime de revezamento os trabalhadores do sexo feminino. - Fica garantido ao motorista reserva e ao cobrador reserva o registro do tempo que estiver à disposição da empresa, independentemente de ter sido efetivada a substituição, ressaltando- se que, as horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário hora normal, conforme disposto no Art. 244,§3º da CLT. - As horas extras por ventura laboradas, poderão ser objetos de compensação, com a conseqüente redução da jornada de trabalho em outro dia (artigo 7º, inciso XII da Constituição Federal de 1988 e Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). O acréscimo de salário (pagamento de hora extra) será dispensado quando o excesso de horas laboradas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. - O banco de horas de que o item acima, será pactuado, desde que a compensação ocorre no período máximo de 06(seis) meses, consoante o que preceitua o §5º art. 59, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no mes Julho de 2025 terá o valor de R$ 771,68 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ), e a partir do mes de março de 2026. O fornecimento dos tickets alimentação se dará até o décimo-quinto dia do mês, valor este que será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo equivalente ao valor do importe de R$ 29,68 (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos)”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão,a partir da vigência desta Convenção e até o quinto dia do mês, ticket alimentação aos seus empregados, no mes Julho de 2025 terá o valor de R$ 771,68 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ), e a partir do mes de março de 2026. O fornecimento dos tickets alimentação se dará até o décimo-quinto dia do mês, valor este que será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo equivalente ao valor do importe de R$ 29,68 (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) , arcando as empresas totalmente com o ônus de sua aquisição ficando esclarecido,desde logo, que esta vantagem não possui natureza salarial uma vez que tem fundamento no Programa de Alimentação doTrabalhador –PAT. – O custo mensal da utilização dos cartões individuais dos tickets alimentação para acesso ao benefício será de responsabilidade de cada empregado beneficiário do programa. – As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão ticket alimentação aos trabalhadores integrantes da categoria profissional durante o período de fruição de férias, em quantitativo equivalente ao período de férias gozado.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, em favor dessa entidade, a contribuição associativa correspondente a 3% (três por cento) do salário mensal do empregado associado”
Ver a cláusula inteira
- DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – Respeitando a decisão da assembleia geral do sindicato profissional, as empresas descontarão mensalmente em folha de pagamento, em favor dessa entidade, a contribuição associativa correspondente a 3% (três por cento) do salário mensal do empregado associado, obrigando-se a recolher a respectiva quantia aos cofres do sindicato no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, observado o que dispõe o art. 545, da CLT.
Seguro de vida
“abrigando a cobertura de sinistros resultantes de morte ou invalidez permanente de cada empregado motorista em atividade, resultante de ato ou fato decorrente da prestação dos serviços, estipulando uma cobertura única por empregado, no valor equivalente ao estipulado no art.2º., inciso V, alínea “C” da Lei nº.13.103, de 12 de março de 2015, per capita, em caso de ocorrência de um desses dois eventos.”
Ver a cláusula inteira
– As empresas integrantes da categoria econômica se obrigam a promover a contratação de seguro em grupo para os seus motoristas, cujas apólices terão o mesmo período de vigência da presente Convenção Coletiva, abrigando a cobertura de sinistros resultantes de morte ou invalidez permanente de cada empregado motorista em atividade, resultante de ato ou fato decorrente da prestação dos serviços, estipulando uma cobertura única por empregado, no valor equivalente ao estipulado no art.2º., inciso V, alínea “C” da Lei nº.13.103, de 12 de março de 2015, per capita, em caso de ocorrência de um desses dois eventos. – Caso a invalidez permanente, já indenizada, venha a ser seguida da morte do motorista, sendo ou não decorrente do mesmo fato gerador, a cobertura securitária em relação a esse empregado estará exaurida pelo pagamento do valor referente ao primeiro evento, nada mais sendo devido. – Em caso de morte do empregado motorista, nos termos da estipulação constante do caput da presente cláusula, a cobertura abrangerá ainda o pagamento da importância fixa de UM SALÁRIO MÍNIMO, a título de compensação por despesas funerárias. – As empresas fornecerão a seguradora uma relação nominal dos empregados em atividade beneficiários do seguro a ser contratado, com a devida identificação de cada um deles, promovendo as posteriores retiradas e inserções dos respectivos nomes, em caso de dispensa ou admissão de trabalhadores no curso da vigência da apólice.
Estabilidades e garantias
“As Empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88)”
Ver a cláusula inteira
– As Empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88), exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade manifestada à empresa.
Multa por descumprimento
“– Os salários dos empregados sofrerão o acréscimo previsto na Lei n° 7.855, de 24/10/1989, ou em outra que venha a substitui-la, se o pagamento não for efetuado no prazo indicado no mesmo diploma legal.”
Ver a cláusula inteira
– Os salários dos empregados sofrerão o acréscimo previsto na Lei n° 7.855, de 24/10/1989, ou em outra que venha a substitui-la, se o pagamento não for efetuado no prazo indicado no mesmo diploma legal.