CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000187/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037280/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de produtos de cimento e artefatos de concreto armado
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE BENEF DE MARM E GRAN PROD DE CIMENTO E ARTF DE CONC ARMADO MANUT EM INST ELET GAS HIDR E SANIT NO EST DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.440.760/0001-69
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE ALAGOASSindicato patronal · CNPJ 12.316.295/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
Categoriados trabalhadores nas indústrias de produtos de cimento e artefatos de concreto armado
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de produtos de cimento e artefatos de concreto armado , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da ConstituiçãoFederal de 1988, as empresas da categoria econômica, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026, os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para as funções de servente e vigia, 9% (nove por cento) para as funções de ajudante prático e betoneiro e 5% (cinco por cento) para as demais funções, a incidir sobre a tabela de cargos e salário de 2025/2026.”
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Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da ConstituiçãoFederal de 1988, as empresas da categoria econômica, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026, os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para as funções de servente e vigia, 9% (nove por cento) para as funções de ajudante prático e betoneiro e 5% (cinco por cento) para as demais funções, a incidir sobre a tabela de cargos e salário de 2025/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes e os vigias terão a partir de 1º de maio de 2026, o piso fixado em R$ 1.687,00 (um mil, sesicentos e oitenta e sete reais), vigente até 30 de abril de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos inseridos na Tabela de Cargos e Salários constante na cláusula terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO: A diferença salarial referente ao mês de maio de 2026, será paga em 01 parcela, juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026.
Reajuste salarial
“Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da ConstituiçãoFederal de 1988, as empresas da categoria econômica, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026, os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para as funções de servente e vigia, 9% (nove por cento) para as funções de ajudante prático e betoneiro e 5% (cinco por cento) para as demais funções, a incidir sobre a tabela de cargos e salário de 2025/2026.”
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Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da ConstituiçãoFederal de 1988, as empresas da categoria econômica, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026, os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para as funções de servente e vigia, 9% (nove por cento) para as funções de ajudante prático e betoneiro e 5% (cinco por cento) para as demais funções, a incidir sobre a tabela de cargos e salário de 2025/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes e os vigias terão a partir de 1º de maio de 2026, o piso fixado em R$ 1.687,00 (um mil, sesicentos e oitenta e sete reais), vigente até 30 de abril de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos inseridos na Tabela de Cargos e Salários constante na cláusula terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO: A diferença salarial referente ao mês de maio de 2026, será paga em 01 parcela, juntamente com a folha de pagamento de junho de 2026.
Horas extras
“A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta.”
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A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as empresas que funcionam aos sábados essa jornada será flexibilizada, sendo de 44 horas semanais de segunda a sábado. PARÁGRAFO SEGUNDO: A compensação de horas decorrentes do sábado não trabalhado ocorrerá de segunda a quinta. PARÁGRAFO TERCEIRO: as horas trabalhadas a título de compensação prorrogadas de segunda a quinta não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim, desde que não ultrapassem 2 (duas) horas da jornada diária e que seja previamente acordado entre as partes.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano, Segunda- feira carnavalesca e quarta-feira de cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores.”
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As empresas, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano, Segunda- feira carnavalesca e quarta-feira de cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores. PARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá a compensação de jornada de trabalho somente e exclusivamente na terça-feira carnavalesca em virtude da folga remunerada que deverá ser concedida aos trabalhadores neste dia.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta.”
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A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as empresas que funcionam aos sábados essa jornada será flexibilizada, sendo de 44 horas semanais de segunda a sábado. PARÁGRAFO SEGUNDO: A compensação de horas decorrentes do sábado não trabalhado ocorrerá de segunda a quinta. PARÁGRAFO TERCEIRO: as horas trabalhadas a título de compensação prorrogadas de segunda a quinta não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim, desde que não ultrapassem 2 (duas) horas da jornada diária e que seja previamente acordado entre as partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se obrigarão a fornecer alimentação (almoço e café) aos seus empregados da área de produção e montagem nas obras e nas indústrias, em todo o estado, nos limites dos valores praticados no mercado, sendo-lhes facultado o desconto de tais fornecimentos nos pagamentos salariais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) deste fornecimento, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, ressaltando-se que nas obras públicas somente serão obrigatórias naquelas com prazo de duração superior a 120 (cento e vinte) dias.”
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As empresas se obrigarão a fornecer alimentação (almoço e café) aos seus empregados da área de produção e montagem nas obras e nas indústrias, em todo o estado, nos limites dos valores praticados no mercado, sendo-lhes facultado o desconto de tais fornecimentos nos pagamentos salariais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) deste fornecimento, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, ressaltando-se que nas obras públicas somente serão obrigatórias naquelas com prazo de duração superior a 120 (cento e vinte) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A alimentação (almoço e café) poderá ser substituída pelo fornecimento de uma cesta básica mensal, composta dos seguintes produtos alimentares: 02Kgde feijão, 02Kg de açúcar, 04Pct. de café de 250g,02Kg de farinha de mandioca, 02 Latas de óleo de 900ml, 06pct de 500g de fubá de milho, 01Kg de charque, 02Kg de arroz, 02pct de biscoito coquinho de 400g, 04pct de leite em pó de 200g, 01 goiabada de 300g, 02 latas de sardinha de 200g, 02 fiambres de 320g, 02pct de macarrão de 500g, 3kg de Salame e 02ptes de margarina de 250g, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas ficam obrigadas a optar por apenas uma forma de fornecimento de alimentação: (opção 01: café da manhã + almoço / opção 02: cesta básica); (opção 03: ticket alimentação) na qual deverá se estender a todos os funcionários beneficiados. 1.As empresas que aderirem a opção 01 será facultado o café da manhã, podendo tal benefício ser substituído por um ticket refeição no valor de R$ 6,00 (seis reais), por dia de trabalho; 2.As empresas que aderirem a opção 02, a cesta básica, o seu fornecimento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente; 3.As empresas que aderirem a opção 03, deverá manifestar-se ao sindicato laboral para que sejam convocados os trabalhadores mediante assembleias e celebrem acordos coletivos. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os benefícios desta Cláusula será fornecida a título de incentivo a assiduidade, ficando assegurado seu fornecimento aos seus empregados da área de produção e montagem nas obras e nas indústrias, em todo o estado, e que não tiverem faltas injustificadas no mês. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas fornecerão, gratuitamente, alimentação aos seus empregados, cuja jornada de trabalho se prolongue após as dezoito horas desde que já tenha o mesmo cumprido uma jornada mínima de quatro horas, ficando certo que este benefício não tem natureza salarial. PARÁGRAFO QUINTO: Ocorrendo faltas injustificadas, isto é, sem comunicação prévia ao empregador, o trabalhador perderá a cesta básica daquele mês.As faltas resultantes de punições referentes a suspensões, não deverão ser contabilizadas como faltas injustificadas, pois estas já justificam a ausência do trabalhador na empresa.
Vale-transporte
“Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às 23h (vinte e três horas), fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador.”
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Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às 23h (vinte e três horas), fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO : prolongando-se a jornada após zero hora, o trabalhador sem prejuízo de seu salário, folgará no período diurno daquele dia, salvo quando se tratar de turno de revezamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: as empresas que já praticam condições mais vantajosas que as previstas no “caput” e nos parágrafos da presente cláusula, se obrigam a mantê-las.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar dos salários de todos os seus empregados associados do SINTIELETROPREMAL o percentual de 2% (dois por cento), a título de Contribuição Social Mensal, limitado o desconto ao maior piso da categoria profissional.”
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As empresas se obrigam a descontar dos salários de todos os seus empregados associados do SINTIELETROPREMAL o percentual de 2% (dois por cento), a título de Contribuição Social Mensal, limitado o desconto ao maior piso da categoria profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: este desconto será recolhido em favor do sindicato profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, na Tesouraria da Entidade, sob pena de pagamento acrescido de multa de 10% (dez por cento), juro de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO: o desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará na folha e no envelope de pagamento (contracheque) com a denominação “Contribuição Associativa” constando à data do desconto, valor e sigla “SINTIELETROPREMAL”, aplicável igualmente em relação ao “caput”. PARAGRAFO TERCEIRO: Esse desconto será recolhido em favor do Sindicato Profissional e deverá ser recolhido à Tesouraria da entidade beneficiária, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de pagamento acrescido de multa, juros de mora e demais cominações legais, previstas no parágrafo único do artigo 545 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: em caso de demissão ou transferência do empregado, a empresa dará ciência ao Sindicato Profissional para os devidos controles de alteração de desconto. PARÁGRAFO QUINTO : a empresa que atrasar os descontos previstos nesta cláusula pró-período superior a 60 (sessenta) dias assume perante o Sindicato Profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto aos mesmos empregados, aplicável, igualmente, em relação ao “caput”.
Férias
“A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.”
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A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.
Estabilidades e garantias
“Nos termos do Precedente nº 85 da SDC, Seção de Dissídios Coletivos, do TST, são garantidos os empregos durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária.”
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Nos termos do Precedente nº 85 da SDC, Seção de Dissídios Coletivos, do TST, são garantidos os empregos durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária.