CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000219/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR034996/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores de beneficiamento de mármores e granitos; produtos de cimento e artefatos de concreto armado; manutenção em instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias NAS INDÚSTRIAS de Beneficiamento de Mármore e Granito
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE BENEF DE MARM E GRAN PROD DE CIMENTO E ARTF DE CONC ARMADO MANUT EM INST ELET GAS HIDR E SANIT NO EST DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.440.760/0001-69
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE MARMORE E GRANITO DO ESTADO DE ALAGOASSindicato patronal · CNPJ 03.307.850/0001-25
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
Categoriados trabalhadores de beneficiamento de mármores e granitos; produtos de cimento e artefatos de concreto armado; manutenção em instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias NAS INDÚSTRIAS de Beneficiamento de Má…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores de beneficiamento de mármores e granitos; produtos de cimento e artefatos de concreto armado; manutenção em instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias NAS INDÚSTRIAS de Beneficiamento de Mármore e Granito , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“as partes convenentes resolvem que as empresas reajustarão em 6,7% (seis vírgula sete por cento) os salários de seus empregados das áreas de indústria e montagem.”
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Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial e de conformidade com o princípio da livre negociação, as partes convenentes resolvem que as empresas reajustarão em 6,7% (seis vírgula sete por cento) os salários de seus empregados das áreas de indústria e montagem. A aplicação do referido reajuste aos demais colaboradores ficará a critério de cada empresa. Esses percentuais serão aplicados sobre os valores salariais vigentes em maio de 2025, para o período de 1° de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. Os pisos salariais constantes da tabela anexada a este convenção coletiva também foram reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com base na livre negociação, a ser praticado pelas empresas, sendo permitido ao empregador promover as compensações previstas no inciso XII, da Instrução Normativa nº 1, do Tribunal Superior do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO : Considerando a data de fechamento da presente convenção coletiva de trabalho, acordam as partes que a diferença salarial relativa aos meses de maio a julho/2026, decorrente dos reajustes aqui estabelecidos, deverá ser paga conjuntamente com o salário referentes a competência agosto/2026.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO ÚNICO : Considerando a data de fechamento da presente convenção coletiva de trabalho, acordam as partes que a diferença salarial relativa aos meses de maio a julho/2026, decorrente dos reajustes aqui estabelecidos, deverá ser paga conjuntamente com o salário referentes a competência agosto/2026.”
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Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial e de conformidade com o princípio da livre negociação, as partes convenentes resolvem que as empresas reajustarão em 6,7% (seis vírgula sete por cento) os salários de seus empregados das áreas de indústria e montagem. A aplicação do referido reajuste aos demais colaboradores ficará a critério de cada empresa. Esses percentuais serão aplicados sobre os valores salariais vigentes em maio de 2025, para o período de 1° de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. Os pisos salariais constantes da tabela anexada a este convenção coletiva também foram reajustados a partir de 1º de maio de 2026, com base na livre negociação, a ser praticado pelas empresas, sendo permitido ao empregador promover as compensações previstas no inciso XII, da Instrução Normativa nº 1, do Tribunal Superior do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO : Considerando a data de fechamento da presente convenção coletiva de trabalho, acordam as partes que a diferença salarial relativa aos meses de maio a julho/2026, decorrente dos reajustes aqui estabelecidos, deverá ser paga conjuntamente com o salário referentes a competência agosto/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal, de acordo com a lei vigente.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal, de acordo com a lei vigente.
Banco de horas e compensação
“Empregados e empregadores estão autorizados por este instrumento à aplicação do disposto no artigo 6º da Lei 9.601 de 21.01.98.”
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Empregados e empregadores estão autorizados por este instrumento à aplicação do disposto no artigo 6º da Lei 9.601 de 21.01.98.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente, a partir de maio de 2026, auxílio alimentação aos seus empregados, podendo optar por uma das seguintes modalidades:”
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As empresas fornecerão mensalmente, a partir de maio de 2026, auxílio alimentação aos seus empregados, podendo optar por uma das seguintes modalidades: PARÁGRAFO PRIMEIRO: modalidades de fornecimento Opção 01 – CESTA BÁSICA: entrega mensal de uma cesta básica contendo os seguintes itens: 04 kg (quatro quilogramas) de açúcar, 02 kg (dois quilogramas) de feijão, 04 kg (quatro quilogramas) de arroz, 02 (duas) latas de óleo de 900 ml, 500g (quinhentos gramas) de café, 1,5 kg (um quilograma e meio) de fubá, 01 kg (um quilograma) de macarrão, 02 kg (dois quilogramas) de farinha de mandioca, 02 (duas) latas de sardinha, 1 kg (um quilograma) de charque , 01 (um) pacote de leite em pó de 200g (duzentos gramas) e 01 (um) pacote de bolacha coquinho de 400g (quatrocentos gramas). Opção 02: TICKET ALIMENTAÇÃO: concessão mensal de ticket alimentação. A empresa deverá comunicar sua opção ao sindicato laboral, que convocará assembleia com os trabalhadores para celebração de acordo coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: uniformidade de fornecimento A empresa deverá escolher uma única modalidade de fornecimento (cesta básica ou ticket alimentação) para todos os empregados da categoria. O fornecimento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês. PARÁGRAFO TERCEIRO: condição de recebimento O benefício será concedido como incentivo à assiduidade. Para os optantes pela cesta básica será assegurado seu fornecimento apenas para os empregados que percebem até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) constante na tabela de cargos e salários; para os optantes pelo ticket alimentação seu fornecimento será assegurado aos empregados da área de produção e montagem em obras e indústrias no estado. PARÁGRAFO QUARTO: faltas injustificadas Fica estabelecido que o empregado que registrar falta injustificada perderá o benefício no mês correspondente. Para os fins desta cláusula somente serão consideradas faltas justificadas aquelas previstas no art. 473 da CLT, bem como as ausências amparadas por atestado médico ou odontológico emitido por profissional legalmente habilitado, desde que observados os prazos e procedimentos internos estabelecidos pela empresa para sua comunicação e entrega da justificativa e as ausências decorrentes de suspensões disciplinares, pois estas já justificam a ausência do trabalhador na empresa. PARÁGRAFO QUINTO: natureza jurídica do benefício O auxílio alimentação previsto nesta cláusula não possui natureza remuneratória, conforme estabelecido na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e seus regulamentos.
Vale-transporte
“Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às vinte e três horas, fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador.”
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Obrigam-se as empresas, quando a jornada extraordinária ultrapassar às vinte e três horas, fornecer transporte até o ponto de acesso mais próximo da residência do trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO : p rolongando-se a jornada após zero hora, o trabalhador sem prejuízo de seu salário, folgará no período diurno daquele dia, salvo quando se tratar de turno de revezamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: a s empresas que já praticam condições mais vantajosas que as previstas no “caput” e nos parágrafos da presente cláusula, se obrigam a mantê-las.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam ao desconto mensal nos salários de todos os empregados associados ao SINTIELETROPREMAL, o percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição associativa dos empregados, limitado ao desconto do maior piso da categoria profissional.”
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As empresas se obrigam ao desconto mensal nos salários de todos os empregados associados ao SINTIELETROPREMAL, o percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição associativa dos empregados, limitado ao desconto do maior piso da categoria profissional. Esclarecendo que conforme determina o precedente 119, do TST, esta convenção não está "obrigando trabalhadores não sindicalizados" a pagarem essa contribuição. PARÁGRAFO PRIMEIRO : este desconto será recolhido em favor do sindicato profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, na tesouraria da entidade, sob pena de pagamento acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO : o desconto efetuado em favor do sindicato profissional constará na folha e no envelope de pagamento (contracheque) com a denominação “Contribuição Associativa” constando a data do desconto, valor e sigla “SINTIELETROPREMAL”, aplicável igualmente em relação ao “caput”. PARÁGRAFO TERCEIRO : em caso de demissão ou transferência do empregado, a empresa dará ciência ao Sindicato Profissional para os devidos controles de alteração de desconto. PARÁGRAFO QUARTO : a empresa que atrasar os descontos previstos nesta cláusula, por período superior a 60 (sessenta) dias assume perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto aos mesmos empregados, aplicável, igualmente, em relação ao “caput”.
Férias
“A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado no prazo legal, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.”
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A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado no prazo legal, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.
Estabilidades e garantias
“É garantido o emprego à gestante desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto.”
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É garantido o emprego à gestante desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa, por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por mês, em favor do empregado prejudicado, por cada infringência.”
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Impõe-se multa, por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por mês, em favor do empregado prejudicado, por cada infringência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: será a empresa notificada administrativamente pelo Sindicato Profissional, a qual terá um prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da notificação, para o cumprimento da norma infringida, sob pena de multa descrita no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: o Sindicato Profissional se compromete a, obrigatoriamente, dar ciência ao Sindicato Patronal da infrigência e da notificação à empresa infratora. PARÁGRAFO TER CEIRO: se a obrigação de fazer for prejudicial a qualquer dos Sindicatos convenentes, tal multa será revertida em favor do Sindicato prejudicado.