CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Celebram o presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho…
Rio Branco/AC, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTIACRE - Sindicato dos Trabalhadores Industriarios do Estado do Acre (CNPJ 34.709.501/0001-63), de Rio Branco/AC, para a categoria celebram o presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AC000027/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR029309/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/05/2026.

Categoria: celebram o presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

Partes

  • SINTIACRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIARIOS DO ESTADO DO ACRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.709.501/0001-63
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIGORIFICOS E MATADOUROS DO ESTADO ACRESindicato patronal · CNPJ 36.653.911/0001-65

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AC

Categoriacelebram o presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) celebram o presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: , com abrangência territorial em AC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um piso salarial normativo, a partir de, a partir de 1º (Primeiro) de fevereiro de 2026, de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.030
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um piso salarial normativo, a partir de, a partir de 1º (Primeiro) de fevereiro de 2026, de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Primeiro – ficam aos demais trabalhadores da categoria que recebem salarios acima do piso estabelecido no item piso salarial da presente convençao coletiva, os salarios serão reajustados em 5%(cinco por cento).
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Parágrafo Primeiro: O reajuste beneficiará todos os funcionários, inclusive aqueles que estiverem cumprindo aviso prévio pecuniário, na forma prevista na lei.
Parágrafo Segundo: CONSIDERANDO que os Supervisores, Coordenadores, Encarregados, Gerentes e Diretores lotados nas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, possuem livre acesso aos seus dirigentes, possuindo autonomia negocial diferenciada dos demais empregados quanto à fixação de salários, prêmios, participação nos lucros e resultados das empresas, que inclusive não estão sujeitos ao controle de jornada, de acordo com o previsto no artigo 62, inciso II da CLT;
RESOLVEM as partes que, os ditames deste Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicarão aos Supervisores, Coordenadores, Encarregados, Gerentes e Diretores lotados nas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, no que tange a abono salarial, reajuste salarial, piso, prêmios e PPR.

Reajuste salarial

“Parágrafo Primeiro – ficam aos demais trabalhadores da categoria que recebem salarios acima do piso estabelecido no item piso salarial da presente convençao coletiva, os salarios serão reajustados em 5%(cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.030
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um piso salarial normativo, a partir de, a partir de 1º (Primeiro) de fevereiro de 2026, de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) para uma jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Primeiro – ficam aos demais trabalhadores da categoria que recebem salarios acima do piso estabelecido no item piso salarial da presente convençao coletiva, os salarios serão reajustados em 5%(cinco por cento).
.
.
Parágrafo Primeiro: O reajuste beneficiará todos os funcionários, inclusive aqueles que estiverem cumprindo aviso prévio pecuniário, na forma prevista na lei.
Parágrafo Segundo: CONSIDERANDO que os Supervisores, Coordenadores, Encarregados, Gerentes e Diretores lotados nas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, possuem livre acesso aos seus dirigentes, possuindo autonomia negocial diferenciada dos demais empregados quanto à fixação de salários, prêmios, participação nos lucros e resultados das empresas, que inclusive não estão sujeitos ao controle de jornada, de acordo com o previsto no artigo 62, inciso II da CLT;
RESOLVEM as partes que, os ditames deste Acordo Coletivo de Trabalho não se aplicarão aos Supervisores, Coordenadores, Encarregados, Gerentes e Diretores lotados nas empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, no que tange a abono salarial, reajuste salarial, piso, prêmios e PPR.

Horas extras

“As horas extras que vierem a ser executadas em dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as horas trabalhadas em domingos (caso este seja o descanso semanal) e feriados, sem que haja concessão de folga compensatória, serão acrescidas em 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.044
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As horas extras que vierem a ser executadas em dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e as horas trabalhadas em domingos (caso este seja o descanso semanal) e feriados, sem que haja concessão de folga compensatória, serão acrescidas em 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro : Os trabalhadores que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação e controle de horário de trabalho terão esta condição anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e Registro de Empregados e estarão desobrigados da marcação do cartão de ponto e não farão jus ao recebimento de horas extras.
Parágrafo Segundo : Também estarão desobrigados do controle de jornada os funcionários que ocuparem cargo de confiança (Supervisor, Coordenador, Encarregado, Gerente e Diretor etc), estando inseridos em linha de comando e gestão, ainda que subordinado à Direção da empresa.
Paragrafo terceiro: As horas extras e a gratificação de função tem a mesma natureza salarial. Em havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do cargo de confiança e reconheça direito a horas extras, o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado será deduzido integralmente do valor apurado a título de horas extras e reflexos.

Adicional noturno

“Fica a empresa obrigada a pagar aos seus empregados o adicional noturno incidente sobre o período estipulado legalmente, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada, conforme Art.73 CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.042
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Fica a empresa obrigada a pagar aos seus empregados o adicional noturno incidente sobre o período estipulado legalmente, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada, conforme Art.73 CLT.

Banco de horas e compensação

“Assim, fica autorizado as empresas a trabalharem com compensação de horas positivas, com horas negativas e vice-versa, inclusive horas extras, formando e aderindo ao sistema de banco de horas, com prazo máximo de 06 (seis) meses, o qual é o permitido em lei para a efetivação das compensações, ficando autorizado desde já a renovação, podendo ser novamente implementado por novo período máximo permitido em lei, desde que tudo esteja devidamente compensado ou pago, no tocante ao período anterior, não prejudicando o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias, o repouso semanal, as férias e a remuneração efetiva, salvo se existirem faltas injustificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS E BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.070
Ver a cláusula inteira
O sistema de flexibilização de jornada de trabalho através de compensação de horas (artigo 59 e parágrafo 2º da CLT e Súmula 85 TST) e banco de horas, respeitando-se os termos da Reforma Trabalhista vigente.
O Banco de Horas é um sistema de flexibilização de jornada por meio do qual as horas excedentes trabalhadas pelo empregado são compensadas com a correspondente diminuição de jornada em outro momento, conforme preceitua o artigo 59, § 2º da CLT. Desta forma, no banco de horas, o empregado trabalha além de sua jornada, mas o tempo excedente não gera o direito ao pagamento de horas extras porque será compensado futuramente com a redução da jornada.Trata-se de medida que permite adequar a jornada do obreiro às circunstâncias da produção.
Assim, fica autorizado as empresas a trabalharem com compensação de horas positivas, com horas negativas e vice-versa, inclusive horas extras, formando e aderindo ao sistema de banco de horas, com prazo máximo de 06 (seis) meses, o qual é o permitido em lei para a efetivação das compensações, ficando autorizado desde já a renovação, podendo ser novamente implementado por novo período máximo permitido em lei, desde que tudo esteja devidamente compensado ou pago, no tocante ao período anterior, não prejudicando o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação, período de descanso entre duas jornadas diárias, o repouso semanal, as férias e a remuneração efetiva, salvo se existirem faltas injustificadas.
Também fica autorizado às empresas a utilização da modalidade de compensação de horas, além do sistema de banco de horas, de acordo com a Lei nº 13.467/2017.
Assim, fica dispensado o acréscimo do salário o excesso de horas em 01 (um) dia, o qual será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, o período máximo constante da Lei vigente, no tocante à soma das jornadas de trabalho semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme preceitua o artigo 59, § 2º, da CLT vigente e a Lei nº 13.467/2017.
Caso, mesmo ocorrendo a compensação, no tocante ao banco de horas ou de compensação de horas, incidam no resultado final horas positivas apuradas, segue-se a regra do regime de compensação de jornada de trabalho e do banco de horas, conforme reza a Lei, ou seja, as mesmas serão pagas como extras em 50% (cinquenta por cento).
Caso, mesmo ocorrendo a compensação de horas, incidam no resultado final em horas negativas apuradas, segue-se a regra do regime de compensação de jornada de trabalho e do banco de horas, conforme reza a Lei, procedendo-se com o inverso do acima mencionado.
Fica determinado que para compensação de horas e banco de horas há que se respeitar a realização do limite máximo de horas extras diárias, ou seja, 2 (duas) horas extras por dia, bem como respeitando o intervalo de intrajornada de 11 (onze) horas para descanso do colaborador.
Este sistema de flexibilização de jornada de trabalho (banco de horas e compensação de horas) funcionará para todos os colaboradores empregados das empresas e de todas as suas unidades.
Em casos de rescisão contratual sem que tenha ocorrido a compensação integral da jornada
extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, é o que reza o artigo 59, parágrafo 3º da CLT, também regulamentado pela reforma trabalhista.
Regime de Compensação X Banco de Horas
A compensação é um acordo por meio do qual o empregado trabalha mais em um ou alguns dias para obter a redução proporcional da jornada em outros. No acordo de compensação não há o pagamento de hora extra porque o empregado não ultrapassa a sua jornada. A compensação pode ser semanal ou mensal.
Em uma jornada de 44 horas semanais, o empregado cumpre 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no sábado. Com a compensação, o empregado pode ter folga no sábado se acrescentar durante a semana as horas que deveria trabalhar nesse dia.
Desse modo, a compensação funciona como forma de reduzir ou suprimir horário de trabalho em sábados, feriados, etc.
Frente ao exposto, é possível perceber que o acordo de compensação não se trata de banco de horas. Na compensação , as horas trabalhadas além da jornada diária não são horas extraordinárias porque o empregado manterá a sua jornada semanal e mensal. O excesso de trabalho será proporcionalmente compensado em outro dia. Além disso, o período trabalhado a maior deve ser compensado no limite máximo de 01 (um) mês, conforme reza a lei.
Já no banco de horas , o trabalhador excede à sua jornada, mas, ao invés de receber em pecúnia pelas horas extras, gozará de diminuição de sua jornada posteriormente.
A diferença entre o regime de compensação e o banco de horas é que no regime de compensação as horas devem ser compensadas dentro do mês e as datas de trabalho extra e as de folga para compensação devem ser previamente estabelecidas.
Há ainda a possibilidade de regime de compensação de jornada e o banco de horas ao mesmo tempo , ou seja, concomitantemente , sem incidência de descaracterização dos regimes.

Jornada de trabalho

“TRABALHO (artigo 61 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.058
Ver a cláusula inteira
“A” - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA JORNADA DE
TRABALHO (artigo 61 e seu parágrafo 1º - nova redação dada pela Lei nº Lei nº 13.467, de 13.7.2017).
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder excepcionalmente do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme preceitua o Artigo 611-A da CLT vigente e Lei nº 13.467, de 13/07/2017. Verbis :
Artigo 611-A
Em seu caput a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e IV do caput do artigo 8º da CF, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuseram sobre:
XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão optar por fornecer café da manhã e almoço ou não aos seus empregados, aderindo ou não ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, disciplinado pela Lei nº 6.321, de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.046
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão optar por fornecer café da manhã e almoço ou não aos seus empregados, aderindo ou não ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, disciplinado pela Lei nº 6.321, de
14.04.76 e suas alterações, ficando independentemente do tipo de adesão, autorizada a proceder os respectivos descontos dos valores inerentes dos colaboradores empregados, sem qualquer obrigação de seguir cardápio específico, o que fica a critério da própria empresa empregadora e dentro de suas possibilidades.

Vale-transporte

“As empresas que não fornecerem transporte próprio para locomoção de seus funcionários, obrigam-se a fornecer o vale transporte na forma da Lei nº 7418/85, exceto quando o colaborador possuir transporte próprio e não for optante pelo uso do transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.048
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecerem transporte próprio para locomoção de seus funcionários, obrigam-se a fornecer o vale transporte na forma da Lei nº 7418/85, exceto quando o colaborador possuir transporte próprio e não for optante pelo uso do transporte.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus colaboradores uma contribuição assintencial, no mês de março de 2026, no valor de 30,00( trinta reais ), cujos os valores deverão ser repassados em favor do Sintiacre, até o dia 31 de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.080
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus colaboradores uma contribuição assintencial, no mês de março de 2026, no valor de 30,00( trinta reais ), cujos os valores deverão ser repassados em favor do Sintiacre, até o dia 31 de março de 2026. Conforme tratado e aprovado por assembleia realizada no dia 20/01/2026, foi colocado o direito de oposicão que deve ser manifestado, por escrito, e excedendo a esses
funcionários a obrigação do pagamento.
Parágrafo Primeiro : O SINTIACRE assume a responsabilidade pelos descontos efetuados pelas empresas , isentando-as de qualquer ônus e respondendo total e diretamente, de forma irrestrita, por eventuais questionamentos em juízo ou fora dele.
Parágrafo Segundo : Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente as empresas remeterão ao sindicato de classe ora mencionado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetivado, para conhecimento das contribuições devidas, uma relação ordenada de todos os empregados contribuintes optantes, na qual constará o nome do empregado e o respectivo valor descontado. Cabe ao SINTIACRE fornecer para cada empresa um documento informativo (recibo), quanto ao valor recebido proveniente dos descontos efetuados junto aos empregados, contendo os normes dos respectivos empregados, o valor de suas respectivas contribuições pagas, dando quitação.

Férias

“As férias dos funcionários poderão ser divididas em até 03 (três) períodos, observados que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 (quatorze) dias e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.072
Ver a cláusula inteira
As férias dos funcionários poderão ser divididas em até 03 (três) períodos, observados que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 (quatorze) dias e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a partir da vigência da presente CCT, o direito conforme preceitua o artigo 543,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000027/2026 (solicitação MR029309/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITO DE FILIAR OS EMPREGADOS DA EMPRESA NO SINDICATO DE CLASSE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 569.076
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a partir da vigência da presente CCT, o direito conforme preceitua o artigo 543, § 6º da CLT, a classe trabalhadora de se filiar ou não ao sindicato da categoria e aos membros da diretoria do sindicato obreiro de filiar os mesmos no âmbito do estabelecimento da empresa desde que seja em horário que não venha a prejudicar o funcionamento normal da empresa, bem como ter livre acesso aos membros da diretoria do sindicato para exercer as atividades sindicais juntos aos empregados, de acordo com entendimento previamente estabelecido com a direção da empresa e sem causar prejuízos às atividades e produções da mesma.

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