CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho…
Rio Branco/AC, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTIACRE - Sindicato dos Trabalhadores Industriarios do Estado do Acre (CNPJ 34.709.501/0001-63), de Rio Branco/AC, para a categoria celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AC000012/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 26/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009348/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 26/02/2026.

Categoria: celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

Partes

  • SINTIACRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIARIOS DO ESTADO DO ACRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.709.501/0001-63
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO ESTADO DO ACRESindicato patronal · CNPJ 07.799.812/0001-98

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AC

Categoriacelebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: , com abrangência territorial em AC.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.020
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Os Pisos da Categoria, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 7,5% (Sete v rgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.042
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Os Pisos da Categoria, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 7,5% (Sete v rgula cinco por cento), conforme tabela abaixo: CARGO/FUN OVALOR (R$)PERCENTUAL (%)VALOR (R$)Padeiro 7,5%2.027,11Confeiteiro 7,5%2.027,11Forneiro 7,5%2.027,11Salgadeiro 7,5%2,027,11Cozinheiro 7,5%2.027,11Auxiliar de Produ o I 7,5%1.677,46Auxiliar de Produ o II 7,5% 1.741,02Auxiliar de Cozinha 7,5%1.677,46Atendente 7,5%1.685,51Operadora de Caixa 7,5%1.728,04Zeladora 7,5%1.686,57Chapeiro 7,5%1.677,46Motorista 7,5%2.479,71Auxiliar Financeiro 7,5%2.027,11Auxiliar RH 7,5%2.027,11Auxiliar Administrativo 7,5%2.027,11Par grafo Primeiro: Para os demais trabalhadores que recebem sal rios superiores aos pisos estabelecidos no caput desta cl usula, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 5% (cinco por cento). Fica acordado ainda que, por ocasi o do reajuste do sal rio m nimo nacional, algum dos pisos da categoria ficar inferior ao sal rio m nimo nacional, o mesmo dever ser adequado ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Segundo: Caso tenha havido antecipa o salarial por parte dos empregadores estas poder o compens -las.Par grafo Terceiro: Com a concess o do percentual concedido acima, a Entidade Sindical Obreira d plena, rasa e geral quita o de todo e qualquer reajuste ou aumento a t tulo de reposi o, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denomina o ou fundamento ao per odo de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.

Reajuste salarial

“Os Pisos da Categoria, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 7,5% (Sete v rgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.042
Ver a cláusula inteira
Os Pisos da Categoria, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 7,5% (Sete v rgula cinco por cento), conforme tabela abaixo: CARGO/FUN OVALOR (R$)PERCENTUAL (%)VALOR (R$)Padeiro 7,5%2.027,11Confeiteiro 7,5%2.027,11Forneiro 7,5%2.027,11Salgadeiro 7,5%2,027,11Cozinheiro 7,5%2.027,11Auxiliar de Produ o I 7,5%1.677,46Auxiliar de Produ o II 7,5% 1.741,02Auxiliar de Cozinha 7,5%1.677,46Atendente 7,5%1.685,51Operadora de Caixa 7,5%1.728,04Zeladora 7,5%1.686,57Chapeiro 7,5%1.677,46Motorista 7,5%2.479,71Auxiliar Financeiro 7,5%2.027,11Auxiliar RH 7,5%2.027,11Auxiliar Administrativo 7,5%2.027,11Par grafo Primeiro: Para os demais trabalhadores que recebem sal rios superiores aos pisos estabelecidos no caput desta cl usula, a partir de 01/02/2026, ser o reajustados com a aplica o do percentual de 5% (cinco por cento). Fica acordado ainda que, por ocasi o do reajuste do sal rio m nimo nacional, algum dos pisos da categoria ficar inferior ao sal rio m nimo nacional, o mesmo dever ser adequado ao sal rio m nimo nacional.Par grafo Segundo: Caso tenha havido antecipa o salarial por parte dos empregadores estas poder o compens -las.Par grafo Terceiro: Com a concess o do percentual concedido acima, a Entidade Sindical Obreira d plena, rasa e geral quita o de todo e qualquer reajuste ou aumento a t tulo de reposi o, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denomina o ou fundamento ao per odo de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.

Horas extras

“As horas extras ser o pagas com os seguintes adicionais sobre o valor da hora normal:a) 50% (Cinquenta por cento) em dias normais.b) 100% (Cem por cento) nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.026
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As horas extras ser o pagas com os seguintes adicionais sobre o valor da hora normal:a) 50% (Cinquenta por cento) em dias normais.b) 100% (Cem por cento) nos domingos e feriados.

Adicional noturno

“Ficam as empresas obrigadas a pagar aos seus empregados o adicional noturno incidente sobre o per odo estipulado legalmente, com acr scimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NORTUNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.032
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Ficam as empresas obrigadas a pagar aos seus empregados o adicional noturno incidente sobre o per odo estipulado legalmente, com acr scimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Jornada de trabalho

“Ajustam os sindicatos convenentes o direito de praticar o regime de compensa o decorrente de horas trabalhadas al m da jornada di ria, adotando, para tanto, o sistema de BANCO DE HORAS, por meio de acordo individual de trabalho e/ou termo aditivo ao contrato de trabalho, na hip tese de compensa o em per odo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual per odo. Na hip tese de BANCO DE HORAS anual, somente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO E MECANISMO DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE JORNAD” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.062
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Ajustam os sindicatos convenentes o direito de praticar o regime de compensa o decorrente de horas trabalhadas al m da jornada di ria, adotando, para tanto, o sistema de BANCO DE HORAS, por meio de acordo individual de trabalho e/ou termo aditivo ao contrato de trabalho, na hip tese de compensa o em per odo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual per odo. Na hip tese de BANCO DE HORAS anual, somente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional.Par grafo Primeiro: Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o da jornada extraordin ria realizada pelo empregado, far jus ao recebimento das horas extras n o compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o. Par grafo Segundo: Caso haja saldo negativo no banco de horas do empregado quando da rescis o, ser o deduzidos os valores destas horas negativas, calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o, das parcelas rescis rias a que fizer jus o empregado. Empregados menores 18 anos e participantes da escala 12 x 36 n o participam do banco de horas.Par grafo Terceiro: Fica ajustado que, para fins de compensa o, o limite de horas positivas a ser levado a registro no Banco de Horas de 02 (duas) horas di rias. As horas extras que excederem dever o ser pagas no m s de sua ocorr ncia.Par grafo Quarto: Fica convencionado que a presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o individual e/ou coletivo de jornada e o banco de horas. Par grafo Quinto: A negocia o entre empresa e funcion rio para gozo das horas do banco de horas dever respeitar o prazo m nimo de 48 (quarenta e oito) horas de anteced ncia.Par grafo Sexto: Na vig ncia da CCT, as empresas poder o ajustar diretamente com seus empregados, sistemas de compensa o de jornada com a finalidade de suprimir trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos semanais (TROCA DO FERIADO), sendo que a jornada suprimida ser compensada mediante presta o de servi os em outros dias, na forma em que vier a ser pactuada pelas partes. Par grafo Sexto: Ajustam as partes que as empresas poder o estabelecer hor rio de trabalho de doze seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12X36), observados ou indenizados os intervalos para repousa e alimenta o, por meio de Acordo Individual de Trabalho, cuja remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam os arts. 70 e 73 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poder o fornecer almo o aos seus empregados de acordo com o PAT - Programa de Alimenta o do Trabalhador, disciplinado pela Lei 6.321, de 14.04.76 e suas altera es.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.030
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As empresas poder o fornecer almo o aos seus empregados de acordo com o PAT - Programa de Alimenta o do Trabalhador, disciplinado pela Lei 6.321, de 14.04.76 e suas altera es.

Vale-transporte

“As empresas que n o t m transporte pr prio para locomo o de seus empregados obrigam-se a fornecer o vale transporte na forma da Lei nº . 7418/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRASPONTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.074
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As empresas que n o t m transporte pr prio para locomo o de seus empregados obrigam-se a fornecer o vale transporte na forma da Lei nº . 7418/85.Par grafo Primeiro: O benef cio, referido na presente cl usula, tem finalidade nica e exclusiva para subsidiar o transporte do trabalhador de sua resid ncia ao trabalho e vice e versa. A utiliza o do vale transporte s poder ser realizada nos dias em que houver trabalho. Par grafo Segundo: O uso do vale-transporte s poder ser realizado pelo benefici rio, ou seja, pelo empregado, sendo proibido o uso do vale transporte por terceiros, familiares, amigos ou colegas de trabalho do benefici rio. Par grafo Terceiro: expressamente proibida a venda do vale transporte, com tamb m a sua utiliza o para fins n o destinados ao transporte para locomo o do benefici rio, de sua resid ncia ou local de trabalho e vice e versa. Par grafo Quarta: A recarga (semanal ou mensal) do vale transporte ser calculada sobre o valor constante no saldo do benefici rio, acrescido com o n mero de dias a serem laborados do pr ximo m s. Par grafo Quinto: A qualquer momento o trabalhador poder fazer a op o de uso do vale transporte, independentemente de quantas vezes for necess rio. Par grafo Sexto: O direito do trabalhador se restringe ao uso do vale transporte durante o contrato de trabalho, n o sendo a este devido os valores remanescentes da data do ltimo dia trabalhado. Par grafo S timo – A concess o do benef cio tratado nesta cl usula ter natureza indenizat ria.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontar o de todos seus trabalhadores uma contribui o assistencial, no m s de mar o de 2026, no valor correspondente a R$25,00 (vinte e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSITENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.092
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As empresas descontar o de todos seus trabalhadores uma contribui o assistencial, no m s de mar o de 2026, no valor correspondente a R$25,00 (vinte e cinco reais), cujos valores dever o ser repassados em favor do SINTIACRE, at o dia 31 de mar o de 2026, conforme foi tratado e aprovado por todos na Assembleia do dia 20/01/2026, e decidido pelo supremo federal do brasil no RE187 960/sp.Par grafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados o direito de oposi o a qualquer tempo, sendo que o modelo de carta de oposi o ser fornecido pelo SINTIACRE. Par grafo Segundo: A carta de oposi o poder ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Laboral por qualquer pessoa, mediante recibo, por e-mail para o endere o sintiacre@hotmail.com ou via correios para o endere o na sede provis ria do SINTIACRE, sito a Avenida Epaminondas J come, 2792, sala 229 Galeria Meta 2° piso, Bairro Centro.Par grafo Terceiro: A importâ ncia dever ser repassada ao Sindicato Laboral at o 10º (d cimo) dia til do m s subsequente ao desconto, com encaminhamento da rela o nominal dos contribuintes bem como a guia de recolhimento quitada ou comprovante de dep sito na conta do SINTIACRE Conta Corrente nº . 1451-4, Ag ncia Centro nº . 0534, da Caixa Econô mica Federal ou diretamente na Tesouraria do Sindicato, sob pena de multa em caso de descumprimento da empresa.Par grafo Quarto: O SINTIACRE assume a responsabilidade pelos descontos efetuados pelas empresas, isentando-as de quaisquer ô nus, e respondendo diretamente por eventuais questionamentos em ju zo ou fora dele.Par grafo Quinto: Para efeito de comprova o de que os descontos foram efetuados corretamente, a empresa remeter ao Sindicato de Classe at o dia 31 do m s subsequente a rela o ordenada de todos os empregados que tiveram o desconto da taxa negocial.

Seguro de vida

“Os trabalhadores abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, que assim optarem, ter o direito ao seguro de vida em grupo efetuado pela empresa com cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente de trabalho e invalidez permanente de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e o empregado aos outros 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.040
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, que assim optarem, ter o direito ao seguro de vida em grupo efetuado pela empresa com cobertura para morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente de trabalho e invalidez permanente de 50% (cinquenta por cento) das despesas do seguro e o empregado aos outros 50% (cinquenta por cento).

Estabilidades e garantias

“assegurada à empregada gestante a garantia provis ria de emprego desde a confirma o da gravidez at 05 (cinco) meses ap s o parto, sendo vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa durante todo o per odo estabilit rio, nos termos do art. 10, II, “ b” , do ADCT e do art. 391-A da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.076
Ver a cláusula inteira
assegurada à empregada gestante a garantia provis ria de emprego desde a confirma o da gravidez at 05 (cinco) meses ap s o parto, sendo vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa durante todo o per odo estabilit rio, nos termos do art. 10, II, “ b” , do ADCT e do art. 391-A da CLT.Par grafo Primeiro - Dever de Informa o: Em observâ ncia ao princ pio da boa-f objetiva (Art. 422 do C digo Civil), a empregada que tiver ci ncia de seu estado grav dico dever informar a empresa o mais breve poss vel, mediante entrega de declara o m dica ou exame laboratorial, para fins de registro e adequa o das atividades laborais, visando à prote o de sua sa de e do nascituro.Par grafo Segundo - Procedimento de Rescis o e Homologa o: I - No ato da dispensa imotivada ou do pedido de demiss o, a empresa poder solicitar que a colaboradora firme declara o, de pr prio punho, atestando se tem conhecimento de estar gr vida naquele momento. II - Visando prevenir nulidades e garantir a plena manifesta o de vontade, as empresas e o sindicato profissional recomendam que o pedido de demiss o de qualquer colaboradora seja submetido à assist ncia sindical (homologa o), nos termos do Artigo 500 da CLT e Tema 55 do TST.Par grafo Terceiro - Na hip tese de comprova o da gesta o somente ap s o desligamento – inclusive ap s a quita o das verbas rescis rias – , as partes comprometem-se a adotar procedimento c lere e preferencialmente conciliat rio. Recebida a comprova o, o empregador convidar a empregada, para comparecimento ao sindicato profissional (ou outro local ajustado), a fim de: (i) efetivar a reintegra o, com restabelecimento do contrato e ajustes/compensa es dos valores rescis rios j pagos ou (ii) quando invi vel a reintegra o ou por op o formal da empregada, ajustar indeniza o substitutiva do per odo estabilit rio, mediante termo assistido pelo sindicato profissional.Par grafo Quarto - Exame Demissional: As empresas poder o facultar à empregada, no momento do exame m dico demissional e à s expensas da empresa, a realiza o de teste laboratorial de gravidez (Beta HCG), visando conferir seguran a jur dica imediata à rescis o. A recusa da empregada em realizar o exame ser documentada e assinada por duas testemunhas

Multa por descumprimento

“Ap s esse prazo, as empresas que n o tiverem regularizado as cl usulas notificadas, pagar o uma multa de 15% (Quinze por Cento) sobre o piso salarial dos empregados, estendendo-se automaticamente um prazo de 20 (vinte) dias para regulariza o das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000012/2026 (solicitação MR009348/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 119.036
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O descumprimento de qualquer das cl usulas ora estipuladas, implicar nas seguintes penaliza es:a) Ser o notificadas por escrito, as empresas que n o estejam cumprindo qualquer das cl usulas desta CCT, que no prazo de 30 (trinta) dias dever o regularizar as cl usulas n o cumpridas.b) Ap s esse prazo, as empresas que n o tiverem regularizado as cl usulas notificadas, pagar o uma multa de 15% (Quinze por Cento) sobre o piso salarial dos empregados, estendendo-se automaticamente um prazo de 20 (vinte) dias para regulariza o das mesmas.c) Vencido o prazo estipulado, a multa ser de 20% (Vinte por Cento) do piso salarial por cada cl usula desta CCT, descumprida.Par grafo nico: Os valores das multas ser o revestidos em favor da parte prejudicada.

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