CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000011/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 30/01/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR001831/2026Futura: começa a valer em 01/02/2026, registrada em 30/01/2026.
Categoria: Trabalhadores em empresas de compra, venda, locação, incorporação, nas loteadoras e nas empresas de administração de imóveis e de condomínios com abrangência territorial em todo o estado do Tocantins.Parágrafo único – Os corretores de imóveis, devidamente inscritos no CRECI, contratados como corretores associados, seja como autônomos, prestadores de serviço ou terceirizados, não regidos pelo regime da CLT, não estão sujeitos ou abrangidos pela presente CCT nos termos do tema 725 do STF
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS DO ESTADO DO TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.770.459/0001-28
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO, ADM. DE IMOV. E COND. RESID. E COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINSSindicato patronal · CNPJ 04.633.614/0001-61
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de TO
CategoriaTrabalhadores em empresas de compra, venda, locação, incorporação, nas loteadoras e nas empresas de administração de imóveis e de condomínios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de compra, venda, locação, incorporação, nas loteadoras e nas empresas de administração de imóveis e de condomínios com abrangência territorial em todo o estado do Tocantins.Parágrafo único – Os corretores de imóveis, devidamente inscritos no CRECI, contratados como corretores associados, seja como autônomos, prestadores de serviço ou terceirizados, não regidos pelo regime da CLT, não estão sujeitos ou abrangidos pela presente CCT nos termos do tema 725 do STF, com abrangência territorial em TO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso m nimo da categoria ser de R$ 1.642,00 (um mil e seiscentos e quarenta e dois reais) mensais”
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REAJUSTE SALARIAL: A partir de 01 fevereiro de 2026 o sal rio de todo trabalhador da categoria ser reajustado linearmente no percentual de 6% (seis por cento) calculados sobre o sal rio vigente em 01 de fevereiro de 2025. § 1º . Em caso do trabalhador admitido ap s esta data ou cujo sal rio tenha sido reajustado espontaneamente ou por motivo de promo o ou troca de fun o, ap s esta data, o reajuste dever ser calculado de forma proporcional, à raz o de 1/12 (um doze avos) de 06% (seis por cento), ou seja, à raz o de 0,5% (cinco d cimos por cento) por m s ou fra o superior a 15 (quinze) dias contados da data da admiss o ou do ltimo reajuste. Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso m nimo da categoria ser de R$ 1.642,00 (um mil e seiscentos e quarenta e dois reais) mensais, n o podendo nenhum dos integrantes da categoria receber sal rio inferior ao aqui estabelecido. § 2º . Ficam ainda estabelecido os seguintes sal rios normativos:a) Aos porteiros e vigias, diurno e ou noturno:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.742,00 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais) mensais.b) Aos trabalhadores em fun es administrativas:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) mensais.c) Aos trabalhadores em fun es de corretor de loca o, inscritos no CRECI e com a remunera o por comiss esFica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.826,00 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais) mensais.d) Aos trabalhadores em fun es gerente e administrador:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) mensais.e) Aos trabalhadores em fun es de gerente de vendas:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais) mensais. § 3° - Quando o trabalhador receber por remunera o vari vel, atrav s de comiss es, dever ser assegurado os pisos estipulados nesta cl usula, corresponde ao cargo ou fun o que desempenhar. § 4º . - Quando o corretor, tanto de venda como de loca o, devidamente inscrito no CRECI-TO, for contratado como corretor autô nomo, sem v nculo empregat cio e pago exclusivamente atrav s de comiss es, a rela o de trabalho entre o corretor e a empresa contratante n o constitui v nculo empregat cio e n o estar sujeita à s condi es desta CCT. § 5° Dever o ser atualizados os pisos salariais negociados em Acordo Coletivo de Trabalho que ficarem inferiores aos pisos aprovados na cl usula 3ª . § 1° desta Conven o. § 6° At o final de 2026 as partes acima qualificadas (sindicatos representativos) dever o se reunir para formalizar o “ Termo Aditivo” à presente CCT, contendo exclusivamente as cl usulas econô micas, quais sejam: O percentual de reajuste salarial para 2027 (data base 01 de fevereiro de 2027) e os respectivos pisos m nimos, bem como o valor da Vale Alimenta o, o valor do Vale Combust vel para o ano de 2027, o valor do vale cultura,Seguro de Vida em Grupo, Seguro e Prote o à Sa de,e percentual de Assiduidade
Reajuste salarial
“A partir de 01 fevereiro de 2026 o sal rio de todo trabalhador da categoria ser reajustado linearmente no percentual de 6% (seis por cento) calculados sobre o sal rio vigente em 01 de fevereiro de 2025”
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REAJUSTE SALARIAL: A partir de 01 fevereiro de 2026 o sal rio de todo trabalhador da categoria ser reajustado linearmente no percentual de 6% (seis por cento) calculados sobre o sal rio vigente em 01 de fevereiro de 2025. § 1º . Em caso do trabalhador admitido ap s esta data ou cujo sal rio tenha sido reajustado espontaneamente ou por motivo de promo o ou troca de fun o, ap s esta data, o reajuste dever ser calculado de forma proporcional, à raz o de 1/12 (um doze avos) de 06% (seis por cento), ou seja, à raz o de 0,5% (cinco d cimos por cento) por m s ou fra o superior a 15 (quinze) dias contados da data da admiss o ou do ltimo reajuste. Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso m nimo da categoria ser de R$ 1.642,00 (um mil e seiscentos e quarenta e dois reais) mensais, n o podendo nenhum dos integrantes da categoria receber sal rio inferior ao aqui estabelecido. § 2º . Ficam ainda estabelecido os seguintes sal rios normativos:a) Aos porteiros e vigias, diurno e ou noturno:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.742,00 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais) mensais.b) Aos trabalhadores em fun es administrativas:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) mensais.c) Aos trabalhadores em fun es de corretor de loca o, inscritos no CRECI e com a remunera o por comiss esFica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 1.826,00 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais) mensais.d) Aos trabalhadores em fun es gerente e administrador:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) mensais.e) Aos trabalhadores em fun es de gerente de vendas:Fica assegurando que a partir de 1º de fevereiro de 2026, o piso ser registrado no valor de R$ 2.382,00 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais) mensais. § 3° - Quando o trabalhador receber por remunera o vari vel, atrav s de comiss es, dever ser assegurado os pisos estipulados nesta cl usula, corresponde ao cargo ou fun o que desempenhar. § 4º . - Quando o corretor, tanto de venda como de loca o, devidamente inscrito no CRECI-TO, for contratado como corretor autô nomo, sem v nculo empregat cio e pago exclusivamente atrav s de comiss es, a rela o de trabalho entre o corretor e a empresa contratante n o constitui v nculo empregat cio e n o estar sujeita à s condi es desta CCT. § 5° Dever o ser atualizados os pisos salariais negociados em Acordo Coletivo de Trabalho que ficarem inferiores aos pisos aprovados na cl usula 3ª . § 1° desta Conven o. § 6° At o final de 2026 as partes acima qualificadas (sindicatos representativos) dever o se reunir para formalizar o “ Termo Aditivo” à presente CCT, contendo exclusivamente as cl usulas econô micas, quais sejam: O percentual de reajuste salarial para 2027 (data base 01 de fevereiro de 2027) e os respectivos pisos m nimos, bem como o valor da Vale Alimenta o, o valor do Vale Combust vel para o ano de 2027, o valor do vale cultura,Seguro de Vida em Grupo, Seguro e Prote o à Sa de,e percentual de Assiduidade
Horas extras
“Os empregadores pagar o a seus trabalhadores um adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas suplementares”
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Os empregadores pagar o a seus trabalhadores um adicional de 60% (sessenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas suplementares, sendo garantido que o trabalho n o exceder 10 (dez) horas no dia, exceto na hip tese do § 2º . da cl usula 22 e nos termos do § 4º . desta cl usula.§ 1º - Fica assegurado aos trabalhadores o acr scimo de 100% (cem por cento) sobre o sal rio sobre as horas extras laboradas nos dias de feriados oficiais, no dia da categoria, na ter a-feira de carnaval e no dia de Corpus Christi, tendo como base de c lculo o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas, exceto para quem trabalha em escala de 12horas x 36horas. § 2º . l cito eventual convoca o ou escala de trabalho aos domingos e feriados, desde que assegurado o pagamento das horas extras no percentual de 100% (cem por cento), tendo como base de c lculo o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas. § 3º - Os c lculos de horas extras ser o efetuados em conformidade com S mula nº 264 TST. § 4º - Nos termos do § 2º do art. 61 da CLT, ocorrendo necessidade imperiosa, poder a dura o do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de for a maior, seja para atender à realiza o ou conclus o de servi os inadi veis ou cuja inexecu o possa acarretar preju zo manifesto. Nesses casos, a partir da terceira hora extraordin ria, a remunera o destas ter o o acr scimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal, sendo garantido que o trabalho n o exceder 12 (doze) horas no dia, tendo como base de c lculo o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas. § 5º . Quando as horas extras di rias forem eventualmente superiores a 02 (duas) horas, somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa dever fornecer refei o comercial ao empregado que as cumprir.
Banco de horas e compensação
“Poder ser compensada a jornada extraordin ria no prazo m ximo de 06 (seis) meses atrav s de BANCO DE HORAS pactuado por acordo individual escrito”
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Poder ser compensada a jornada extraordin ria no prazo m ximo de 06 (seis) meses atrav s de BANCO DE HORAS pactuado por acordo individual escrito, conforme disp e o artigo 59 § 5º e § 6º da CLT, exceto para os trabalhadores que laboram na escala 12 x 36.§ 1º - Findo o prazo previsto no acordo individual para a compensa o, sem que esta ocorra e havendo saldo positivo de horas em favor do empregado, estas ser o pagas como extraordin rias, com o acr scimo previsto nesta CCT.§ 2º - proibida a inclus o de eventuais horas extraordin rias trabalhadas em domingos e feriados na na compensa o de horas autorizadas nesta cl usula
Jornada de trabalho
“Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os trabalhadores que cumprirem jornadas di rias com intervalos de 15 (quinze) minutos, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o.”
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Fica institu da a jornada de 06 (seis) horas para os trabalhadores que cumprirem jornadas di rias com intervalos de 15 (quinze) minutos, qualquer que seja o per odo laborado ou a fun o.§ 1º . As empresas poder o instituir o controle de ponto por exce o, nos termos do § 4º . do artigo 74 da CLT.§ 2º - As empresas poder o contratar funcion rios para atua o na jornada de trabalho de 12x36, a qual compreendida como sendo doze horas de trabalho, seguidas por trinta e seis horas ininterrupta de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o, nos termos do artigo 59-A da CLT.§ 3º . Qualquer que seja a modalidade da jornada de trabalho, facultado, havendo conveni ncia para ambas as partes (empregado e empregador) reduzir o intervalo intrajornada para at o m nimo de 30 minutos, conforme previsto no artigo 611-A inc. III da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica os empregadores obrigados ao fornecimento de Aux lio Alimenta o, a todos os trabalhadores em atividade das categorias albergadas por esta CCT que ser no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao m s”
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Fica os empregadores obrigados ao fornecimento de Aux lio Alimenta o, a todos os trabalhadores em atividade das categorias albergadas por esta CCT que ser no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao m s, o qual dever ser entregue at o dia 10 de cada m s em curso. a) Para evitar a incorpora o deste benef cio ao sal rio, as empresas ter o o direito de descontar do trabalhador, em seu contracheque mensal, o correspondente a 1% (um por cento) do valor total do aux lio concedido no m s de compet ncia. b) As empresas ter o direito de descontar do trabalhador, o referido aux lio fornecido em dias de falta ao trabalho n o justificados. Par grafo nico. Por conven o expressa entre as partes, o fornecimento dos benef cios descritos nas cl usulas anteriores 10,11,12 e 16 mesmo que pago em dinheiro, n o ter natureza salarial, nem integrar a remunera o do empregado nos termos do artigo 611-A da CLT.
Vale-transporte
“02 (dois) vales-transportes por dia trabalhado”
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As empresas conceder o a seus trabalhadores que efetivamente utilizem o transporte coletivo no seu deslocamento entre a resid ncia e o local de trabalho, na forma da legisla o vigente, 02 (dois) vales-transportes por dia trabalhado, que lhes ser o entregues obrigatoriamente todos de uma s vez, juntamente com o pagamento do m s anterior, obedecendo à s seguintes condi es:a) Aos trabalhadores que percebam at 02 (dois) pisos salariais da categoria, os vales transporte ser integralmente gratuito.b) Aos trabalhadores que percebam sal rios superiores ao mencionado na al nea “ a” , desta Cl usula, o desconto ser de 3% (tr s por cento) sobre o sal rio contratual do trabalhador.c) Os Vales-transportes mencionados no caput desta Cl usula ser o entregues em quantidade m nima de 02 (dois) passes de ô nibus por cada dia de trabalho do m s de refer ncia, ou seja, sempre proporcional aos dias a serem trabalhados.§ 1º - Faculta-se aos trabalhadores que tenham condu o pr pria e que n o utilizem o transporte p blico, substituirem o vale-transporte pelo vale- combust vel que ser no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sem o desconto previsto no item b) desta cl usula.§ 2º - Os Vales-transportes mencionados no caput desta Cl usula dever o ser utilizados exclusivamente para o deslocamento entre a resid ncia do trabalhador e o seu local de trabalho, constituindo falta grave o uso diverso deste, podendo ainda ser descontados os passes dos dias n o trabalhados.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores permitir o que pessoas credenciadas pelo SINDICON-TO ingressem em suas instala es de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda n o o s o, desde que n o prejudiquem o andamento normal dos servi os e mediante agendamento pr vio de dia e hor rio com a empresa, com anteced ncia m nima de 24 (vinte e quatro) horas.”
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Os empregadores permitir o que pessoas credenciadas pelo SINDICON-TO ingressem em suas instala es de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda n o o s o, desde que n o prejudiquem o andamento normal dos servi os e mediante agendamento pr vio de dia e hor rio com a empresa, com anteced ncia m nima de 24 (vinte e quatro) horas.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assist ncias: SEGURO DE VIDA TOTALTITULARR$CÔ NJUGER$FILHOSR$MORTE30.000,009.000,006.000,00”
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O seguro estabelecido na presente cl usula visa garantir melhores condi es à categoria, proporcionando seguran a e prote o aos trabalhadores e empregadores.§ 1º . Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assist ncias:Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assist ncias: SEGURO DE VIDA TOTALTITULARR$CÔ NJUGER$FILHOSR$MORTE30.000,009.000,006.000,00MORTE ACIDENTAL30.000,009.000,00N O TEMINVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE AT 30.000,009.000,00N O TEMINVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE AT 30.000,009.000,00N O TEMDOEN AS GRAVES: Neoplasia, card aca, AVC, cegueira, Glaucoma, Respirat rio, Alzheimer, Renal, Parkinson, Esclerose.30.000,00N O TEMN O TEMASSIST NCIA FUNERAL FAMILIAR AT 5.000,005.000,005.000,00INDENIZA O ESPECIAL DE FILHOS P STUMOS10.000,00N O TEMN O TEM4 SORTEIOS MENSAIS500,00N O TEMN O TENADAPTA O DE VE CULO / RESID NCIA EM CASO DE IPA (Invalidez Total ou Parcial por Acidente) AT 2.000,00N O TEMN O TEM Aten o: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indeniza o especial por morte acidental se acumulam.§ 2º . Das condi es de contrata oI - As entidades signat rias deste instrumento, estabeleceram parceria para contrata o do presente seguro de vida com a Central Clube de Seguros, especialista de mercado e com diversos diferenciais, que ir realizar a estipula o, gest o e viabiliza o das ap lices de seguro emitidas por interm dio das Companhias Seguradoras, que ir o garantir à toda categoria o presente SEGURO DE VIDA.II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cl usula pelo parceiro, o empregador dever realizar a contrata o do seguro atrav s do site https://centraldosbeneficios.com.br/, onde constam todas as informa es do presente seguro, bem como, quaisquer informa es e d vidas que houver poder o ser resolvidas atrav s dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.III - Os empregadores que j oferecerem o seguro previsto nesta cl usula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam suspensos de cumprir a presente conven o desde que comprovem que tal prestador garanta por meio de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEND NCIA DE SEGUROS PRIVADOS todas as coberturas elencadas na tabela descrita no par grafo primeiro desta cl usula e desde que tais benef cios n o sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que l est o elencados e n o haja qualquer preju zo aos empregados.IV – Os empregadores dever o enviar os documentos de comprova o de contrata o do seguro para o e-mail do Sindicato Profissional para an lise do cumprimento da presente cl usula.§ 3º . Da obrigatoriedade de contrata oI - Ap s o registro da presente Conven o Coletiva de Trabalho, aos empregadores ser dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cl usula.II - Em caso de preju zo ao empregado por inadimpl ncia e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se- inteiramente como respons vel pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cl usula, quando da ocorr ncia de tais eventos, bem como, permanece regularmente respons vel pelo descumprimento da presente conven o coletiva de trabalho, assumindo todo o ô nus§ 4º . Ap s o registro da presente conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cl usula.
Estabilidades e garantias
“Defere-se a garantia de emprego a empregados, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirir a aposentadoria volunt ria, desde que conte pelo menos 02 (dois) anos de servi os prestados ao mesmo empregador.”
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Defere-se a garantia de emprego a empregados, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirir a aposentadoria volunt ria, desde que conte pelo menos 02 (dois) anos de servi os prestados ao mesmo empregador.
Multa por descumprimento
“a parte infratora estar sujeita à aplica o de multa no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria por infra o constatada”
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Em caso de descumprimento das obriga es previstas nesta Conven o Coletiva de Trabalho, a parte infratora estar sujeita à aplica o de multa no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria por infra o constatada, a ser revertida em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, trabalhador ou empresa.§ 1º A aplica o da multa fica condicionada à notifica o pr via da parte infratora, que dever ser formalizada por escrito, descrevendo detalhadamente o descumprimento verificado e concedendo o prazo de 10 (dez) dias teis para que a parte notificada promova a regulariza o da situa o.§ 2º Caso a parte infratora n o regularize a obriga o no prazo mencionado, a multa ser aplicada automaticamente, independentemente de nova comunica o.