TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Todos os empregados em hotéis, motéis, bares, restaurantes, pit dogs, choperias…
Palmas/TO, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sind dos G e Emp em Hot Bar Rest Sim do Est do Tocantin (CNPJ 38.132.924/0001-14), de Palmas/TO, para a categoria todos os empregados em hotéis, motéis, bares, restaurantes, pit dogs, choperias, buffets, confeitarias, lanchonetes, churrascarias, pizzarias casas de chá e café, hospedarias, casas de diversões, bingos, danceterias, lanchonetes de padarias, sorveterias, pensões, flats, apart hotel, fast food…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO TO000043/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR007907/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/03/2026.

Categoria: Todos os empregados em hotéis, motéis, bares, restaurantes, pit dogs, choperias, buffets, confeitarias, lanchonetes, churrascarias, pizzarias casas de chá e café, hospedarias, casas de diversões, bingos, danceterias, lanchonetes de padarias, sorveterias, pensões, flats, apart hotel, fast food, bombonieres e similares do estado do Tocantins exceto as cidades: Aliança do Tocantins/TO, Almas/TO, Alvorada/TO, Araguaçu/TO, Arraias/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Conceição do Tocantins/TO, Dianópolis/TO, Fátima/TO, Gurupi/TO, Jaú do Tocantins/TO, Lagoa da Confusão/TO, Monte do Carmo/TO, Natividade/TO, Oliveira de Fátima/TO, Paranã/TO, Peixe/TO, Pindorama do Tocantins/TO, Ponte Alta do Bom Jesus/TO, Ponte Alta do Tocantins/TO, Porto Alegre do Tocantins/TO, Porto Nacional/TO, Rio da Conceição/TO, Santa Rosa do Tocantins/TO, São Salvador do Tocantins/TO, São Valério/TO, Silvanópolis/TO, Sucupira/TO, Taguatinga/TO e Talismã/TO que pertencem a outra Entidade Sindical

Partes

  • SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTINSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.132.924/0001-14
  • SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO TOSindicato patronal · CNPJ 37.344.744/0001-33

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de TO

CategoriaTodos os empregados em hotéis, motéis, bares, restaurantes, pit dogs, choperias, buffets, confeitarias, lanchonetes, churrascarias, pizzarias casas de chá e café, hospedarias, casas de diversões, bingos, danceterias, …

Excetoas cidades: Aliança do Tocantins/TO, Almas/TO, Alvorada/TO, Araguaçu/TO, Arraias/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Conceição… em 29 municípios

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os empregados em hotéis, motéis, bares, restaurantes, pit dogs, choperias, buffets, confeitarias, lanchonetes, churrascarias, pizzarias casas de chá e café, hospedarias, casas de diversões, bingos, danceterias, lanchonetes de padarias, sorveterias, pensões, flats, apart hotel, fast food, bombonieres e similares do estado do Tocantins exceto as cidades: Aliança do Tocantins/TO, Almas/TO, Alvorada/TO, Araguaçu/TO, Arraias/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Conceição do Tocantins/TO, Dianópolis/TO, Fátima/TO, Gurupi/TO, Jaú do Tocantins/TO, Lagoa da Confusão/TO, Monte do Carmo/TO, Natividade/TO, Oliveira de Fátima/TO, Paranã/TO, Peixe/TO, Pindorama do Tocantins/TO, Ponte Alta do Bom Jesus/TO, Ponte Alta do Tocantins/TO, Porto Alegre do Tocantins/TO, Porto Nacional/TO, Rio da Conceição/TO, Santa Rosa do Tocantins/TO, São Salvador do Tocantins/TO, São Valério/TO, Silvanópolis/TO, Sucupira/TO, Taguatinga/TO e Talismã/TO que pertencem a outra Entidade Sindical , com abrangência territorial em TO.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.467
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de 01 de fevereiro de 2026 fica estabelecido o PISO SALARIAL BASE e inicial de R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais), para servi os gerais, n o podendo nenhum integrante da categoria perceber sal rio inferior ao piso convencionado.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.465
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A partir de 01 de fevereiro de 2026 fica estabelecido o PISO SALARIAL BASE e inicial de R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais), para servi os gerais, n o podendo nenhum integrante da categoria perceber sal rio inferior ao piso convencionado.PAR GRAFO PRIMEIRO - Para as fun es abaixo ficam estabelecidos os seguintes pisos:a) Balconista, barman, recepcionista, caixa, almoxarife, atendente de lanchonete ou balconista, escritur rio, mensageiro, auxiliar de cozinha, camareira, lavadeira, passadeira, saladeira, cumin, e chopeiro ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.725,00 ( mil, seiscentos e vinte cinco reais) b) Gar ons, supervisor e subgerentes de fastfood, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.747,00 (mil, setecentos e quarenta e sete reais) c) Gerentes, maitre, governanta, cozinheiro, churrasqueiro, pizzaiolo e chapeiro, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.793,00 (mil, setecentos e snoventa e treis reais). d) Chefes de Cozinha, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 2.309,00 (dois mil trezentos e nove reais). PAR GRAFO SEGUNDO - Eventuais horas extras prestadas ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).PAR GRAFO TERCEIRO - Fica autorizado o labor em dias de feriados municipais, estaduais e federaisa) Fica estabelecido que os que praticarem a jornada 12x36 horas, n o ser devido o adicional de 100% em rela o a hora normal quando do labor em feriados, posto que automaticamente compensados pelo descanso de 36 horas estabelecidos na referida escala b) Nas demais situa es em que ocorrer o labor no feriado, este ser remunerado em 100% em rela o a hora normal, ficando consignado que em caso da ocorr ncia de mais um feriado no mesmo m s, um dos feriados ser pago com o adicional de 100% e os demais poder o ser compensados mediante compensa o de jornada negociada individualmente entre empregado e empregador, escrita ou verbal, compensando-se o feriado trabalhado no per odo m ximo de 6 (seis) meses, eximindo-se do pagamento de horas extras.PAR GRAFO QUARTO - Fica autorizado o labor aos domingos, sendo que o labor realizado em tais dias poder ser compensado, independente de acordo sindical, sendo garantido pelo menos um domingo de folga por m s.PAR GRAFO QUINTO - As empresas poder o compensar horas extras, mediante acordo t cito ou escrito individual entre Patr o e Empregado e respeitando o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda o per odo m ximo de 6 meses para que se efetive a referida compensa o. Ultrapassado os prazos sem que tenha havido a compensa o, ou em caso de rescis o contratual em que ainda n o tenha ocorrida a devida compensa o, a empresa se obriga a efetuar o pagamento das aludidas horas extras. Em caso de necessidade de realizar-se compensa o de jornada superior a 6 meses, fica determinada a necessidade de acordo sindical para a sua pr tica.PAR GRAFO SEXTO - Fica autorizado o intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT pelo prazo de 30 (trinta) minutos a 3 (tr s) horas.PAR GRAFO SETIMO - As partes reunir o em DEZEMBRO de 2026, para analisar a a proposta de CCT exclusiva para o segmento de Mot is.PAR GRAFO OITAVO - Quando o pagamento dos sal rios houver sido estipulado por m s, dever ser efetuado at o quinto dia til do m s subsequente ao vencido, sendo considerado s bado como dia til. PAR GRAFO NONO - Os demais trabalhadores da categoria ter o reajuste linear de 7,4% (sete ponto quatro por cento) sobre seus sal rios.

Reajuste salarial

“Os demais trabalhadores da categoria ter o reajuste linear de 7,4% (sete ponto quatro por cento) sobre seus sal rios.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PAR GRAFO NONO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.465
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de fevereiro de 2026 fica estabelecido o PISO SALARIAL BASE e inicial de R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais), para servi os gerais, n o podendo nenhum integrante da categoria perceber sal rio inferior ao piso convencionado.PAR GRAFO PRIMEIRO - Para as fun es abaixo ficam estabelecidos os seguintes pisos:a) Balconista, barman, recepcionista, caixa, almoxarife, atendente de lanchonete ou balconista, escritur rio, mensageiro, auxiliar de cozinha, camareira, lavadeira, passadeira, saladeira, cumin, e chopeiro ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.725,00 ( mil, seiscentos e vinte cinco reais) b) Gar ons, supervisor e subgerentes de fastfood, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.747,00 (mil, setecentos e quarenta e sete reais) c) Gerentes, maitre, governanta, cozinheiro, churrasqueiro, pizzaiolo e chapeiro, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.793,00 (mil, setecentos e snoventa e treis reais). d) Chefes de Cozinha, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 2.309,00 (dois mil trezentos e nove reais). PAR GRAFO SEGUNDO - Eventuais horas extras prestadas ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).PAR GRAFO TERCEIRO - Fica autorizado o labor em dias de feriados municipais, estaduais e federaisa) Fica estabelecido que os que praticarem a jornada 12x36 horas, n o ser devido o adicional de 100% em rela o a hora normal quando do labor em feriados, posto que automaticamente compensados pelo descanso de 36 horas estabelecidos na referida escala b) Nas demais situa es em que ocorrer o labor no feriado, este ser remunerado em 100% em rela o a hora normal, ficando consignado que em caso da ocorr ncia de mais um feriado no mesmo m s, um dos feriados ser pago com o adicional de 100% e os demais poder o ser compensados mediante compensa o de jornada negociada individualmente entre empregado e empregador, escrita ou verbal, compensando-se o feriado trabalhado no per odo m ximo de 6 (seis) meses, eximindo-se do pagamento de horas extras.PAR GRAFO QUARTO - Fica autorizado o labor aos domingos, sendo que o labor realizado em tais dias poder ser compensado, independente de acordo sindical, sendo garantido pelo menos um domingo de folga por m s.PAR GRAFO QUINTO - As empresas poder o compensar horas extras, mediante acordo t cito ou escrito individual entre Patr o e Empregado e respeitando o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda o per odo m ximo de 6 meses para que se efetive a referida compensa o. Ultrapassado os prazos sem que tenha havido a compensa o, ou em caso de rescis o contratual em que ainda n o tenha ocorrida a devida compensa o, a empresa se obriga a efetuar o pagamento das aludidas horas extras. Em caso de necessidade de realizar-se compensa o de jornada superior a 6 meses, fica determinada a necessidade de acordo sindical para a sua pr tica.PAR GRAFO SEXTO - Fica autorizado o intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT pelo prazo de 30 (trinta) minutos a 3 (tr s) horas.PAR GRAFO SETIMO - As partes reunir o em DEZEMBRO de 2026, para analisar a a proposta de CCT exclusiva para o segmento de Mot is.PAR GRAFO OITAVO - Quando o pagamento dos sal rios houver sido estipulado por m s, dever ser efetuado at o quinto dia til do m s subsequente ao vencido, sendo considerado s bado como dia til. PAR GRAFO NONO - Os demais trabalhadores da categoria ter o reajuste linear de 7,4% (sete ponto quatro por cento) sobre seus sal rios.

Horas extras

“Eventuais horas extras prestadas ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).”
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Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · PAR GRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.465
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de fevereiro de 2026 fica estabelecido o PISO SALARIAL BASE e inicial de R$ 1.700,00 (Hum mil setecentos reais), para servi os gerais, n o podendo nenhum integrante da categoria perceber sal rio inferior ao piso convencionado.PAR GRAFO PRIMEIRO - Para as fun es abaixo ficam estabelecidos os seguintes pisos:a) Balconista, barman, recepcionista, caixa, almoxarife, atendente de lanchonete ou balconista, escritur rio, mensageiro, auxiliar de cozinha, camareira, lavadeira, passadeira, saladeira, cumin, e chopeiro ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.725,00 ( mil, seiscentos e vinte cinco reais) b) Gar ons, supervisor e subgerentes de fastfood, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.747,00 (mil, setecentos e quarenta e sete reais) c) Gerentes, maitre, governanta, cozinheiro, churrasqueiro, pizzaiolo e chapeiro, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 1.793,00 (mil, setecentos e snoventa e treis reais). d) Chefes de Cozinha, ter o assegurado o sal rio m nimo de R$ 2.309,00 (dois mil trezentos e nove reais). PAR GRAFO SEGUNDO - Eventuais horas extras prestadas ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).PAR GRAFO TERCEIRO - Fica autorizado o labor em dias de feriados municipais, estaduais e federaisa) Fica estabelecido que os que praticarem a jornada 12x36 horas, n o ser devido o adicional de 100% em rela o a hora normal quando do labor em feriados, posto que automaticamente compensados pelo descanso de 36 horas estabelecidos na referida escala b) Nas demais situa es em que ocorrer o labor no feriado, este ser remunerado em 100% em rela o a hora normal, ficando consignado que em caso da ocorr ncia de mais um feriado no mesmo m s, um dos feriados ser pago com o adicional de 100% e os demais poder o ser compensados mediante compensa o de jornada negociada individualmente entre empregado e empregador, escrita ou verbal, compensando-se o feriado trabalhado no per odo m ximo de 6 (seis) meses, eximindo-se do pagamento de horas extras.PAR GRAFO QUARTO - Fica autorizado o labor aos domingos, sendo que o labor realizado em tais dias poder ser compensado, independente de acordo sindical, sendo garantido pelo menos um domingo de folga por m s.PAR GRAFO QUINTO - As empresas poder o compensar horas extras, mediante acordo t cito ou escrito individual entre Patr o e Empregado e respeitando o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda o per odo m ximo de 6 meses para que se efetive a referida compensa o. Ultrapassado os prazos sem que tenha havido a compensa o, ou em caso de rescis o contratual em que ainda n o tenha ocorrida a devida compensa o, a empresa se obriga a efetuar o pagamento das aludidas horas extras. Em caso de necessidade de realizar-se compensa o de jornada superior a 6 meses, fica determinada a necessidade de acordo sindical para a sua pr tica.PAR GRAFO SEXTO - Fica autorizado o intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da CLT pelo prazo de 30 (trinta) minutos a 3 (tr s) horas.PAR GRAFO SETIMO - As partes reunir o em DEZEMBRO de 2026, para analisar a a proposta de CCT exclusiva para o segmento de Mot is.PAR GRAFO OITAVO - Quando o pagamento dos sal rios houver sido estipulado por m s, dever ser efetuado at o quinto dia til do m s subsequente ao vencido, sendo considerado s bado como dia til. PAR GRAFO NONO - Os demais trabalhadores da categoria ter o reajuste linear de 7,4% (sete ponto quatro por cento) sobre seus sal rios.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por este instrumento coletivo ficam obrigadas a fornecer alimenta o ao empregado durante a jornada de trabalho ou, alternativamente, a pagar o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por cada dia efetivamente laborado, a t tulo de aux lio-alimenta o.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.463
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por este instrumento coletivo ficam obrigadas a fornecer alimenta o ao empregado durante a jornada de trabalho ou, alternativamente, a pagar o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por cada dia efetivamente laborado, a t tulo de aux lio-alimenta o.PARAGRAFO PRIMEIRO - O valor previsto no caput ser devido exclusivamente pelos dias de efetivo trabalho, n o sendo devido em faltas, afastamentos ou per odos sem presta o de servi o.PARAGRAFO SEGUNDO - Excetuam-se da op o prevista no caput os restaurantes, os quais ficam obrigados ao fornecimento direto da alimenta o, vedado o pagamento do valor substitutivo.PARAGRAFO TERCEIRO - O benef cio previsto nesta cl usula n o possui natureza salarial, n o se incorporando à remunera o do empregado para quaisquer efeitos legais, nos termos da legisla o vigente.

Contribuições ao sindicato

“a t tulo de Contribui o Assistencial, importâ ncia correspondente a R$ 35,00 (trinta reais) por m s e por trabalhador que possua, durante a vig ncia desta norma coletiva”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000043/2026 (solicitação MR007907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 122.471
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a procederem aos descontos na folha de pagamento de seus empregados, a favor do sindicato profissional, que sejam aprovadas em Assembleia pelo sindicato obreiro ou autorizados diretamente pelos seus empregados, desde que atendidos os preceitos legais. I - Conforme delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria realizada em 30/11/2025, as empresas do segmento, est o autorizadas a descontar da remunera o bruta de todos seus empregados legalmente registrados, benefici rios dos direitos conseguidos atrav s da presente norma coletiva, desde que atendidos os preceitos legais, a t tulo de Contribui o Assistencial, importâ ncia correspondente a R$ 35,00 (trinta reais) por m s e por trabalhador que possua, durante a vig ncia desta norma coletiva, cuja verba ser destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PAR GRAFO PRIMEIRO - Com o intuito de agilizar a gest o das empresas e otimizar os processos dos escrit rios de contabilidade, os descontos previstos nesta cl usula, poder o ser recolhidos mediante a emiss o do boleto juntamente com o custeio mensal do plano Benef cio Social Familiar previsto na Cl usula Decima Quinta da CCT vigente, o qual ser disponibilizado por um sistema on-line no website: www.beneficiosocial.com.br II – Fica assegurado aos trabalhadores que n o participaram da Assembleia Geral, o direito de oposi o ao desconto da contribui o assistencial, prevista nesta cl usula, devendo tal direito ser exercido no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da assinatura do referido instrumento coletivo. A manifesta o de oposi o que tem a mesma validade desse instrumento coletivo ou seja, por 12 meses 01/02/2026 a 31/01/2027, dever ser feita de pr prio punho, de forma individual, protocolada nas sedes do respectivo Sindicato Laboral, no hor rio das 8:00 à s 12:00 horas de segunda à sexta-feira ou poder ainda ser enviada por e-mail: (singarehst@gmail.com) pelo trabalhador que dever utilizar seu e-mail pessoal. III – NA CARTA DEVER CONSTAR: O nome e CNPJ da empresa, data de admiss o, nome e CPF e telefone do Trabalhador e N o ser o aceitas cartas enviadas pela empresa empregadora ou contabilidades. PARAGRAFO SEGUNDO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cl usula, retidos pela empresa, obrigar o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), al m de 1% (um por cento) de juros ao m s e corre o monet ria. PARAGRAFO TERCEIRO. As empresas remeter o ao Sindicato profissional, c pias dos recolhimentos a favor do sindicato.

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