CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00220/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030794/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Escolas Particulares
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES ESC PART DO EST TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.042.722/0001-30
- SINDICATO ESTAB PARTIC DE ENSINO NO EST TOCANTINS SINEPSindicato patronal · CNPJ 25.042.573/0001-09
Abrangência
Abrangência138 municípios de TO
CategoriaTrabalhadores nas Escolas Particulares
Ver os 138 municípios
- Abreulândia/TO
- Aguiarnópolis/TO
- Aliança do Tocantins/TO
- Almas/TO
- Alvorada/TO
- Ananás/TO
- Angico/TO
- Aparecida do Rio Negro/TO
- Aragominas/TO
- Araguacema/TO
- Araguaçu/TO
- Araguaína/TO
- Araguanã/TO
- Araguatins/TO
- Arapoema/TO
- Arraias/TO
- Augustinópolis/TO
- Aurora do Tocantins/TO
- Axixá do Tocantins/TO
- Babaçulândia/TO
- Bandeirantes do Tocantins/TO
- Barra do Ouro/TO
- Barrolândia/TO
- Bernardo Sayão/TO
- Bom Jesus do Tocantins/TO
- Brasilândia do Tocantins/TO
- Brejinho de Nazaré/TO
- Buriti do Tocantins/TO
- Cachoeirinha/TO
- Campos Lindos/TO
- Cariri do Tocantins/TO
- Carmolândia/TO
- Carrasco Bonito/TO
- Caseara/TO
- Centenário/TO
- Chapada da Natividade/TO
- Chapada de Areia/TO
- Colinas do Tocantins/TO
- Colméia/TO
- Combinado/TO
- Conceição do Tocantins/TO
- Couto Magalhães/TO
- Cristalândia/TO
- Crixás do Tocantins/TO
- Darcinópolis/TO
- Dianópolis/TO
- Divinópolis do Tocantins/TO
- Dois Irmãos do Tocantins/TO
- Dueré/TO
- Esperantina/TO
- Fátima/TO
- Figueirópolis/TO
- Filadélfia/TO
- Formoso do Araguaia/TO
- Fortaleza do Tabocão/TO
- Goianorte/TO
- Goiatins/TO
- Guaraí/TO
- Gurupi/TO
- Ipueiras/TO
- Itacajá/TO
- Itaguatins/TO
- Itapiratins/TO
- Itaporã do Tocantins/TO
- Jaú do Tocantins/TO
- Juarina/TO
- Lagoa da Confusão/TO
- Lagoa do Tocantins/TO
- Lajeado/TO
- Lavandeira/TO
- Lizarda/TO
- Luzinópolis/TO
- Marianópolis do Tocantins/TO
- Mateiros/TO
- Maurilândia do Tocantins/TO
- Miracema do Tocantins/TO
- Miranorte/TO
- Monte do Carmo/TO
- Monte Santo do Tocantins/TO
- Muricilândia/TO
- Natividade/TO
- Nazaré/TO
- Nova Olinda/TO
- Nova Rosalândia/TO
- Novo Acordo/TO
- Novo Alegre/TO
- Novo Jardim/TO
- Oliveira de Fátima/TO
- Palmeirante/TO
- Palmeiras do Tocantins/TO
- Palmeirópolis/TO
- Paraíso do Tocantins/TO
- Paranã/TO
- Pau D'Arco/TO
- Pedro Afonso/TO
- Peixe/TO
- Pequizeiro/TO
- Pindorama do Tocantins/TO
- Piraquê/TO
- Pium/TO
- Ponte Alta do Bom Jesus/TO
- Ponte Alta do Tocantins/TO
- Porto Alegre do Tocantins/TO
- Porto Nacional/TO
- Praia Norte/TO
- Presidente Kennedy/TO
- Pugmil/TO
- Recursolândia/TO
- Riachinho/TO
- Rio da Conceição/TO
- Rio dos Bois/TO
- Rio Sono/TO
- Sampaio/TO
- Sandolândia/TO
- Santa Fé do Araguaia/TO
- Santa Maria do Tocantins/TO
- Santa Rita do Tocantins/TO
- Santa Rosa do Tocantins/TO
- Santa Tereza do Tocantins/TO
- Santa Terezinha do Tocantins/TO
- São Bento do Tocantins/TO
- São Félix do Tocantins/TO
- São Miguel do Tocantins/TO
- São Salvador do Tocantins/TO
- São Sebastião do Tocantins/TO
- São Valério/TO
- Silvanópolis/TO
- Sítio Novo do Tocantins/TO
- Sucupira/TO
- Taguatinga/TO
- Taipas do Tocantins/TO
- Talismã/TO
- Tocantínia/TO
- Tocantinópolis/TO
- Tupirama/TO
- Tupiratins/TO
- Wanderlândia/TO
- Xambioá/TO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Escolas Particulares , com abrangência territorial em Abreulândia/TO, Aguiarnópolis/TO, Aliança do Tocantins/TO, Almas/TO, Alvorada/TO, Ananás/TO, Angico/TO, Aparecida do Rio Negro/TO, Aragominas/TO, Araguacema/TO, Araguaçu/TO, Araguaína/TO, Araguanã/TO, Araguatins/TO, Arapoema/TO, Arraias/TO, Augustinópolis/TO, Aurora do Tocantins/TO, Axixá do Tocantins/TO, Babaçulândia/TO, Bandeirantes do Tocantins/TO, Barra do Ouro/TO, Barrolândia/TO, Bernardo Sayão/TO, Bom Jesus do Tocantins/TO, Brasilândia do Tocantins/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Buriti do Tocantins/TO, Cachoeirinha/TO, Campos Lindos/TO, Cariri do Tocantins/TO, Carmolândia/TO, Carrasco Bonito/TO, Caseara/TO, Centenário/TO, Chapada da Natividade/TO, Chapada de Areia/TO, Colinas do Tocantins/TO, Colméia/TO, Combinado/TO, Conceição do Tocantins/TO, Couto Magalhães/TO, Cristalândia/TO, Crixás do Tocantins/TO, Darcinópolis/TO, Dianópolis/TO, Divinópolis do Tocantins/TO, Dois Irmãos do Tocantins/TO, Dueré/TO, Esperantina/TO, Fátima/TO, Figueirópolis/TO, Filadélfia/TO, Formoso do Araguaia/TO, Fortaleza do Tabocão/TO, Goianorte/TO, Goiatins/TO, Guaraí/TO, Gurupi/TO, Ipueiras/TO, Itacajá/TO, Itaguatins/TO, Itapiratins/TO, Itaporã do Tocantins/TO, Jaú do Tocantins/TO, Juarina/TO, Lagoa da Confusão/TO, Lagoa do Tocantins/TO, Lajeado/TO, Lavandeira/TO, Lizarda/TO, Luzinópolis/TO, Marianópolis do Tocantins/TO, Mateiros/TO, Maurilândia do Tocantins/TO, Miracema do Tocantins/TO, Miranorte/TO, Monte do Carmo/TO, Monte Santo do Tocantins/TO, Muricilândia/TO, Natividade/TO, Nazaré/TO, Nova Olinda/TO, Nova Rosalândia/TO, Novo Acordo/TO, Novo Alegre/TO, Novo Jardim/TO, Oliveira de Fátima/TO, Palmeirante/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Palmeirópolis/TO, Paraíso do Tocantins/TO, Paranã/TO, Pau D'Arco/TO, Pedro Afonso/TO, Peixe/TO, Pequizeiro/TO, Pindorama do Tocantins/TO, Piraquê/TO, Pium/TO, Ponte Alta do Bom Jesus/TO, Ponte Alta do Tocantins/TO, Porto Alegre do Tocantins/TO, Porto Nacional/TO, Praia Norte/TO, Presidente Kennedy/TO, Pugmil/TO, Recursolândia/TO, Riachinho/TO, Rio da Conceição/TO, Rio dos Bois/TO, Rio Sono/TO, Sampaio/TO, Sandolândia/TO, Santa Fé do Araguaia/TO, Santa Maria do Tocantins/TO, Santa Rita do Tocantins/TO, Santa Rosa do Tocantins/TO, Santa Tereza do Tocantins/TO, Santa Terezinha do Tocantins/TO, São Bento do Tocantins/TO, São Félix do Tocantins/TO, São Miguel do Tocantins/TO, São Salvador do Tocantins/TO, São Sebastião do Tocantins/TO, São Valério/TO, Silvanópolis/TO, Sítio Novo do Tocantins/TO, Sucupira/TO, Taguatinga/TO, Taipas do Tocantins/TO, Talismã/TO, Tocantínia/TO, Tocantinópolis/TO, Tupirama/TO, Tupiratins/TO, Wanderlândia/TO e Xambioá/TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“§ 1° - A presente cláusula terá vigência pelo período de 01/05/2026 a 30/04/2028, obrigando-se as partes ao final deste período negociar novo percentual de reajuste para correção do piso salarial e dos salários acima deles.”
Ver a cláusula inteira
§ 1° - A presente cláusula terá vigência pelo período de 01/05/2026 a 30/04/2028, obrigando-se as partes ao final deste período negociar novo percentual de reajuste para correção do piso salarial e dos salários acima deles. INCISO I: A atualização salarial, na data-base de 1 o de maio de 2026, é acordada em 4,11% (quatro inteiros, vírgula onze por cento), aplicados nos pisos e nos salários acima deles, sobre os valores legalmente devidos em abril 2026. §2° - DO PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO DOCENTE: Durante a vigência desta Convenção Coletiva, nenhum trabalhador DOCENTE poderá perceber hora/aula inferior nos seguintes valores: PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO/CATEGORIA PISO SALARIAL MAIO/2026 EDUCAÇÃOINFANTIL R$ 9,55 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I R$ 9,55 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II R$ 13,32 ENSINO MÉDIO R$ 17,32 CURSO DE IDIOMAS R$ 21,77 ENSINO MÉDIO TÉCNICO R$ 17,32 CURSO PREPARATÓRIO R$ 41,03 ENSINO SUPERIOR - GRADUADO R$ 32,66 ENSINO SUPERIOR ESPECIALISTAR$ 36,66 ENSINO SUPERIOR - MESTRE ENSINOR$ 44,78 SUPERIOR - DOUTOR R$ 53,36 § 3o Fica estabelecido um piso salarial para a carga horária de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos seguintes termos: MAIO/2026: R$ 1.704,50 (Mil setecentos e quatro reais e cinquenta centavos). § 4° - Ao 1º de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria não docente será corrigido em 1% (um inteiro por cento) sobre o salário mínimo federal. § 5° - O percentual ora acordado é devido a todos os trabalhadores em instituições particulares de ensinos abrangidos na Cláusula Segunda desta Convenção, obrigando-se os empregadores a fornecer aos trabalhadores o comprovante da respectiva remuneração até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. § 6° -O pagamento da 1ª parcela do 13º salário será efetuado entre os meses de fevereiro e novembro do ano corrente; ficando a critério de cada instituição a escolha e opção de antecipação da 1ª parcela. A 2ª parcela será paga até o dia 20 de dezembro do ano corrente.
Reajuste salarial
“A atualização salarial, na data-base de 1 o de maio de 2026, é acordada em 4,11% (quatro inteiros, vírgula onze por cento), aplicados nos pisos e nos salários acima deles, sobre os valores legalmente devidos em abril 2026.”
Ver a cláusula inteira
§ 1° - A presente cláusula terá vigência pelo período de 01/05/2026 a 30/04/2028, obrigando-se as partes ao final deste período negociar novo percentual de reajuste para correção do piso salarial e dos salários acima deles. INCISO I: A atualização salarial, na data-base de 1 o de maio de 2026, é acordada em 4,11% (quatro inteiros, vírgula onze por cento), aplicados nos pisos e nos salários acima deles, sobre os valores legalmente devidos em abril 2026. §2° - DO PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO DOCENTE: Durante a vigência desta Convenção Coletiva, nenhum trabalhador DOCENTE poderá perceber hora/aula inferior nos seguintes valores: PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO/CATEGORIA PISO SALARIAL MAIO/2026 EDUCAÇÃOINFANTIL R$ 9,55 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I R$ 9,55 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II R$ 13,32 ENSINO MÉDIO R$ 17,32 CURSO DE IDIOMAS R$ 21,77 ENSINO MÉDIO TÉCNICO R$ 17,32 CURSO PREPARATÓRIO R$ 41,03 ENSINO SUPERIOR - GRADUADO R$ 32,66 ENSINO SUPERIOR ESPECIALISTAR$ 36,66 ENSINO SUPERIOR - MESTRE ENSINOR$ 44,78 SUPERIOR - DOUTOR R$ 53,36 § 3o Fica estabelecido um piso salarial para a carga horária de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos seguintes termos: MAIO/2026: R$ 1.704,50 (Mil setecentos e quatro reais e cinquenta centavos). § 4° - Ao 1º de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria não docente será corrigido em 1% (um inteiro por cento) sobre o salário mínimo federal. § 5° - O percentual ora acordado é devido a todos os trabalhadores em instituições particulares de ensinos abrangidos na Cláusula Segunda desta Convenção, obrigando-se os empregadores a fornecer aos trabalhadores o comprovante da respectiva remuneração até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. § 6° -O pagamento da 1ª parcela do 13º salário será efetuado entre os meses de fevereiro e novembro do ano corrente; ficando a critério de cada instituição a escolha e opção de antecipação da 1ª parcela. A 2ª parcela será paga até o dia 20 de dezembro do ano corrente.
Horas extras
“Salvo acordo das partes para compensação de horário, são consideradas como extraordinárias as reuniões e atividades realizadas fora do horário normal de aulas do (a) professor (a) ou fora do período letivo normal, devendo seu pagamento ser efetuado, no máximo, no fechamento da folha de pagamento do mês subsequente.”
Ver a cláusula inteira
Salvo acordo das partes para compensação de horário, são consideradas como extraordinárias as reuniões e atividades realizadas fora do horário normal de aulas do (a) professor (a) ou fora do período letivo normal, devendo seu pagamento ser efetuado, no máximo, no fechamento da folha de pagamento do mês subsequente.
Adicional noturno
“ficando assegurado enquanto perdurar a jornada noturna o pagamento do adicional noturno correspondente às horas efetivamente trabalhadas.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado às Instituições de Ensino, a seu exclusivo critério, utilizar o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Dadas as peculiaridades deste sistema de trabalho, e desde que o mesmo não seja ultrapassado ou compensado, nada será devido a título de horas extras, mesmo na ocorrência de hora noturna reduzida, repouso semanal remunerado, mesmo feriado, ficando assegurado enquanto perdurar a jornada noturna o pagamento do adicional noturno correspondente às horas efetivamente trabalhadas.
Jornada de trabalho
“Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrada para turma ou classe regular de alunos.”
Ver a cláusula inteira
Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrada para turma ou classe regular de alunos. § 1° - Nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e no Pré- escolar e/ou Infantil, a duração da aula é, no máximo, de 60 (sessenta) minutos. § 2o - Será remunerado proporcionalmente o tempo que ultrapassar a duração prevista no caput e no § 1o, tendo em vista o salário e a hora base, o S.A.B. (Salário Aula-Base). §3° - Os sindicatos laborais comprometem-se a levar à apreciação de suas assembleias- gerais a proposta do SINEP de fixar o tempo de duração da aula, no ensino superior, em no máximo 55 minutos para efeito de tempo de trabalho e cálculo da remuneração.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“excetuando-se para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO que ofereçam alimentação ou ambiente adequado para o trabalhador se alimentar”
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O trabalhador com jornada de 08 (oito) horas diárias faz jus ao recebimento de 04 (quatro) vales-transportes por dia útil, excetuando-se para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO que ofereçam alimentação ou ambiente adequado para o trabalhador se alimentar, caso em que deverá fornecer apenas 02 (dois) vales-transportes. § 1o O ESTABELECIMENTO DE ENSINO reservará local destinado à alimentação dos trabalhadores que optarem por fazer sua refeição no próprio local de trabalho, sendo nesse caso, assegurando-lhes, as condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, conforme dispõe item 24.3.15.1 da Norma Regulamentadora (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego. § 2o Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4o da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação dos ESTABELECIMENTOS DE ENSINO nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) para todos os trabalhadores, calculados sobre seus respectivos salários básicos. §3° - Na hipótese de comprovado o uso indevido do vale-transporte, o empregado poderá ser punido. § 4° - Os percentuais acordados no parágrafo anterior passarão a ser aplicados somente a partir da competência de maio/2026.
Vale-transporte
“O trabalhador com jornada de 08 (oito) horas diárias faz jus ao recebimento de 04 (quatro) vales-transportes por dia útil, excetuando-se para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO que ofereçam alimentação ou ambiente adequado para o trabalhador se alimentar, caso em que deverá fornecer apenas 02 (dois) vales-transportes.”
Ver a cláusula inteira
O trabalhador com jornada de 08 (oito) horas diárias faz jus ao recebimento de 04 (quatro) vales-transportes por dia útil, excetuando-se para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO que ofereçam alimentação ou ambiente adequado para o trabalhador se alimentar, caso em que deverá fornecer apenas 02 (dois) vales-transportes. § 1o O ESTABELECIMENTO DE ENSINO reservará local destinado à alimentação dos trabalhadores que optarem por fazer sua refeição no próprio local de trabalho, sendo nesse caso, assegurando-lhes, as condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, conforme dispõe item 24.3.15.1 da Norma Regulamentadora (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego. § 2o Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4o da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação dos ESTABELECIMENTOS DE ENSINO nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) para todos os trabalhadores, calculados sobre seus respectivos salários básicos. §3° - Na hipótese de comprovado o uso indevido do vale-transporte, o empregado poderá ser punido. § 4° - Os percentuais acordados no parágrafo anterior passarão a ser aplicados somente a partir da competência de maio/2026.
Contribuições ao sindicato
“§1a - Da Contribuição Associativa (Mensalidade) ao SINTEPET/TO: Os estabelecimentos de ensino obrigam-se a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades dos trabalhadores sindicalizados (associados), no importe correspondente a 1% de cada remuneração”
Ver a cláusula inteira
Os Sindicatos SINTEPET/TO e SINEP/TO por meio de suas Assembleias Gerais aprovam as seguintes fontes de receitas: §1a - Da Contribuição Associativa (Mensalidade) ao SINTEPET/TO: Os estabelecimentos de ensino obrigam-se a descontar, mensalmente, em folha de pagamento, as mensalidades dos trabalhadores sindicalizados (associados), no importe correspondente a 1% de cada remuneração, conforme autorização anexa à ficha de sindicalização do SINTEPET/TO, desde que enviada cópia da autorização ao ESTABELECIMENTO DE ENSINO com 30 (trinta) dias de antecedência do mês em que se fará o primeiro desconto. INCISO I - Os respectivos valores serão repassados ao SINTEPET/TO, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, sob pena de multa moratória de 10% (dez por cento), conforme determina o Parágrafo único do art. 545 da CLT, sendo estes capitalizados mensalmente, até efetivação do repasse. INCISO II O SINTEPET/TO enviará para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do respectivo vencimento, guias próprias, pelas quais deverão ser efetuados os repasses, sob pena de não serem pagos os acréscimos. INCISO III- Fica sob a responsabilidade do SINTEPET/TO o fornecimento, para a Instituição Empregadora, da autorização formal do trabalhador permitindo-a a descontar, da sua remuneração a Contribuição Associativa. § 2o: Da Contribuição Assistencial ao SINTEPET/TO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, no mês de 06/2026 descontarão de uma só vez, em folha de pagamento, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a 1% (um virgula por cento) da remuneração mensal, de todos os trabalhadores não associados abrangidos por esta Convenção, assegurados a oportunidade de oposição, conforme decidido em Assembleia Geral da Categoria realizada no dia 16 de maio de 2026. Resolva-se que fica assegurado ao trabalhador o amplo direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, podendo a manifestação ser apresentada e encaminhada, inclusive, por meio do e-mail do sindicato (sintepet.to@hotmail.com), em arquivo PDF. Alternativamente, caso o trabalhador prefira, o documento poderá ser enviado pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR), para a sede do sindicato, situada na Avenida Paraíba, nº 2025-B, Centro, CEP 77.410-060, Gurupi/TO. INCISO I A importância total resultante da contribuição assistencial, deverá ser repassada ao SINTEPET/TO, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, sob pena de multa moratória de 10% (dez por cento), conforme determina o Parágrafo único do art. 545 da CLT, sendo estes capitalizados mensalmente, até a efetivação do repasse. INCISO II - O SINTEPET/TO enviará para os ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, guias próprias, pelas quais deverão ser efetuados os repasses, sob pena de não serem pagos os acréscimos. INCISO III - Os abrangidos por esta convenção terão os valores devolvidos em 24 (vinte e quatro) horas após o repasse dos ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, caso tenham manifestado pessoalmente ao SINTEPET/TO sua oposição ao desconto no prazo de 10 dias corridos após a homologação da presente Convenção. INCISO IV - Ao SINTEPET/TO cumprirá a tarefa de divulgar, aos seus representados, os prazos e locais de oposição, bem como estabelecer a forma para manifestação dos trabalhadores. INCISO V - Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição, bem como quanto ao seu repasse à entidade sindical, deverá ser solucionada pelo interessado junto ao SINTEPET/TO, uma vez que ao ESTABELECIMENTO DE ENSINO competirá apenas o processamento do débito. §3° - AO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO TOCANTINS, além da Contribuição Sindical prevista em lei, fica instituída a Contribuição Assistencial aprovada por unanimidade em Assembleia Geral do SINEP/TO realizada em 14 de abril de 2026 que as Instituições de Ensino sediadas na cidade Palmas/TO e não associadas ao SINEP/TO contribuirão em favor do sindicado patronal, com o valor de 1% (um por cento), sobre o total das folhas de pagamento dos funcionários da competência de junho de 2026 (pagamento em julho de 2026), a ser exigida após inclusão no sistema Mediador DRT- TO/MTE, devendo ser enviada a mesma cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste o nome dos funcionários e seus salários. INCISO IO recolhimento será feito através de rede bancária autorizada, conforme boleto bancário. O não recolhimento implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) e correção monetária, de acordo como índice divulgado pelo órgão oficial, além de arcar com despesas judiciais e honorárias advocatícios consequentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Palmas/TO para tal.
Férias
“As férias serão conforme a CLT e terão a duração de 30 (trinta dias), após 01 (um) ano de efetivo trabalho no mesmo estabelecimento de ensino”
Ver a cláusula inteira
As férias serão conforme a CLT e terão a duração de 30 (trinta dias), após 01 (um) ano de efetivo trabalho no mesmo estabelecimento de ensino e o seu período de gozo será determinado de comum acordo entre empregado e empregador e, com fundamento ao Artigo 129 e seguintes da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo concessão de férias coletivas, os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo devem gozá-las integralmente, de forma antecipada; ficando o estabelecimento de ensino isento de qualquer indenização a este título, caso o contrato seja rescindido, por qualquer modalidade, tão-somente quanto a este período.