CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Diferenciada dos professores nas entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino…
Taubaté/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores de Taubate e Regiao (CNPJ 07.288.958/0001-79), de Taubaté/SP, para a categoria diferenciada dos professores nas entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino superior, excluindo os trabalhadores nas empresas nos cursos de informática. exceto a categoria "profissional dos professores", nos municípios de campos do jordão, santo antônio do pinhal, são bento do sapucaí…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007288/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em março · solicitação MR041461/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/08/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, EXCLUINDO OS TRABALHADORES NAS EMPRESAS NOS CURSOS DE INFORMÁTICA. EXCETO A CATEGORIA "PROFISSIONAL DOS PROFESSORES", NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DO JORDÃO, SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SÃO LUÍS DO PARAITINGA

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES DE TAUBATE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.288.958/0001-79
  • SINDICATO ENT MANTE ESTAB ENSINO SUPERIOR EST SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 49.343.874/0001-30

Abrangência

Abrangência6 municípios de SP

CategoriaPROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, EXCLUINDO OS TRABALHADORES NAS EMPRESAS NOS CURSOS DE INFORMÁTICA

Exceto"PROFISSIONAL DOS PROFESSORES",

Ver os 6 municípios
  • Campos do Jordão/SP
  • Santo Antônio do Pinhal/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São Luiz do Paraitinga/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, EXCLUINDO OS TRABALHADORES NAS EMPRESAS NOS CURSOS DE INFORMÁTICA. EXCETO A CATEGORIA "PROFISSIONAL DOS PROFESSORES", NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DO JORDÃO, SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SÃO LUÍS DO PARAITINGA , com abrangência territorial em Campos do Jordão/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.344
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos PROFESSORES, a partir de 1º de julho de 2026, o reajuste salarial de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), aplicado sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, o que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2025 e fevereiro de 2026, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.419
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Fica assegurado aos PROFESSORES, a partir de 1º de julho de 2026, o reajuste salarial de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), aplicado sobre os salários devidos em fevereiro de 2026, o que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2025 e fevereiro de 2026, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC).
Parágrafo primeiro – Para o período de março a junho de 2026, as MANTENEDORAS que, por liberalidade, anteciparam aos seus PROFESSORES, algum índice de reajuste, desde que tenham consignado a correspondente rubrica nos comprovantes de pagamento, deverão proceder do seguinte modo:
a) Índice de antecipação superior a 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento): manter nos salários o percentual concedido.
b) Índice de antecipação inferior a 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento): Aplicar nos salários, a partir de 1º de julho de 2026, a complementação resultante da diferença da antecipação realizada e 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento).
Parágrafo segundo – O salário de 1º de julho de 2026, reajustado pelos índices definidos nesta cláusula, servirá como base de cálculo para o reajuste salarial referente à data base de 1º de março de 2027.

Horas extras

“Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.256
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Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro – Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo segundo – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:
a) da substituição temporária de outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a MANTENEDORA e o PROFESSOR que aceitar realizá-la.
b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto.
c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram.
d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e a MANTENEDORA.
e) do comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo PROFESSOR.
Parágrafo terceiro – A participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da MANTENEDORA, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR mediante documento firmado, será remunerada como aula ou hora normal, acrescida de DSR.

Adicional noturno

“O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após às 22 (vinte e duas) horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora-aula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.257
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O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após às 22 (vinte e duas) horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora-aula.

PLR

“Será devido aos PROFESSORES, até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027, o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, preferencialmente, ou de Abono Especial, da parcela de 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1º de dezembro de 2026. A concessão de Participação nos Lucros ou Resultados pelas MANTENEDORAS, com ou sem fins lucrativos, é prevista na Lei 10.101/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 14.020/2020, no”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS OU ABONO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.421
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Será devido aos PROFESSORES, até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027, o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, preferencialmente, ou de Abono Especial, da parcela de 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1º de dezembro de 2026. A concessão de Participação nos Lucros ou Resultados pelas MANTENEDORAS, com ou sem fins lucrativos, é prevista na Lei 10.101/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 14.020/2020, no parágrafo 3º-A do art. 2º, considerando cumpridasas metas estabelecidas para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, a seguir elencadas:
a) Nenhum PROFESSOR teve computado número maior de 30 (trinta) faltas injustificadas consecutivas no período de apuração.
b) A maioria dos cursos das Instituições de Ensino mantidas obteve ou atingiu conceito preliminar de curso ou conceito de curso igual ou maior a 03 (três).
Parágrafo primeiro – Terão direito à Participação nos Lucros ou Resultados ou ao Abono Especial estabelecido no caput , além dos PROFESSORES em atividade na MANTENEDORA no mês do pagamento, também aqueles em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou adoção ou licença médica, esta última de 03 (três) meses, bem como os PROFESSORES desligados, por pedido de demissão ou por iniciativa da MANTENEDORA, no decorrer de 2026, de forma proporcional ao período trabalhado, a contar desde janeiro de 2026. Estão excluídos do recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados ou do Abono Especial, os PROFESSORES em licença não remunerada, nos termos da cláusula Licença sem Remuneração da presente Convenção.
Parágrafo segundo - Não será permitida a compensação de eventuais percentuais pagos a título de PLR ou Abono Especial relativos a anos anteriores a 2026 ou no curso do mencionado ano, por força de norma coletiva específica, ou por liberalidade da MANTENEDORA.
Parágrafo terceiro - É devido o pagamento ao PROFESSOR desligado, por pedido de demissão, ou por iniciativa da MANTENEDORA, de Participação nos Lucros ou Resultados, preferencialmente ou de Abono Especial, no período anterior a janeiro de 2027, que corresponderá a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) da base de cálculo aplicável, de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2026, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês. Caso a rescisão contratual tenha ocorrido no período de março a maio de 2026, o pagamento deverá ocorrer de forma indenizatória, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo quarto - Os PROFESSORES desligados, no mês de junho de 2026, deverão perceber, juntamente com as demais verbas rescisórias, a Participação nos Lucros ou Resultados, preferencialmente ou de Abono Especial de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2026, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo quinto – A Participação nos Lucros ou Resultados ou Abono Especial previsto nesta cláusula normativa é referente à data base de 1º de março de 2026.
Parágrafo sexto – A Participação nos Lucros ou Resultados ou o Abono Especial, em casos restritos, é único e, em razão da ausência de caráter contra prestativo, não integra a remuneração do PROFESSOR, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Contribuições ao sindicato

“Obriga-se a MANTENEDORA, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento dos PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos PROFESSORES, na base territorial conferida pela respectiva certidão sindical ou pelo inciso I do art. 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido pela assembleia geral da categoria, conforme disposto contido no Anexo II desta norma coletiva. A referida contribuição destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade sindical, conforme deliberação da assembleia geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.561
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Obriga-se a MANTENEDORA, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento dos PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos PROFESSORES, na base territorial conferida pela respectiva certidão sindical ou pelo inciso I do art. 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido pela assembleia geral da categoria, conforme disposto contido no Anexo II desta norma coletiva. A referida contribuição destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade sindical, conforme deliberação da assembleia geral.
Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à entidade sindical, contendo nome, CPF/MF do PROFESSOR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino Superior ou da MANTENEDORA, com cópia à Instituição de Ensino Superior ou à MANTENEDORA, nas formas e prazos deliberados pelas respectivas assembleias, que constam do Anexo II da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo – Os PROFESSORES que estiverem com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso durante o período de oposição contido no parágrafo primeiro da presente cláusula não sofrerão o desconto da contribuição assistencial em sua remuneração mensal, ainda que não se oponham.
Parágrafo terceiro – O Sindicato encaminhará ao SEMESP, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial de 2026, fixando os valores e os meses do desconto, em até 20 (vinte) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado pela própria MANTENEDORA, obrigatoriamente até o 15º (décimo quinto) dia dos meses subsequentes aos dos descontos, em guias fornecidas pela entidade sindical. Obriga-se a MANTENEDORA a enviar à entidade sindical o comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos PROFESSORES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do vencimento do recolhimento.
Parágrafo quinto – A MANTENEDORA efetuará o desconto e repasse da contribuição assistencial como simples intermediárias, não lhe cabendo ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados, nas formas e condições estabelecidas nesta cláusula.
E por estarem justos e acertados, assinam eletrônicamente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a qual será depositada no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 614 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo.

Férias

“As férias anuais dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de 30 (trinta) dias corridos e gozados em julho de 2026. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão competente, conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar, obrigatoriamente divulgado aos PROFESSORES até o início de cada período letivo e enviado à entidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.921
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As férias anuais dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de 30 (trinta) dias corridos e gozados em julho de 2026. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão competente, conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar, obrigatoriamente divulgado aos PROFESSORES até o início de cada período letivo e enviado à entidade sindical.
Parágrafo primeiro – A MANTENEDORA está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até quarenta e oito horas antes do início das férias.
Parágrafo segundo – As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de 02 (dois) dias que antecede feriado, ou dia de repouso remunerado, ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo terceiro do art. 134 da Lei 13.467/2017).
Parágrafo terceiro – Também terá direito às férias coletivas de 30 (trinta) dias corridos nos períodos estabelecidos no caput , o PROFESSOR que, além de ministrar aulas, tenha cargo de confiança ou exerça outras atividades na MANTENEDORA.
Caso o exercício da atividade administrativa impossibilite a concessão de férias nos termos do caput , as férias anuais desse PROFESSOR poderão ser gozadas em dois períodos, um deles obrigatoriamente no mês de julho de cada ano.
Parágrafo quarto – Na hipótese da divisão das férias anuais do PROFESSOR nos termos do parágrafo anterior, um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo proibido o exercício de qualquer atividade nesses períodos.
Parágrafo quinto – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante e da adotante e do adotante, as férias serão obrigatoriamente concedidas no término da licença- maternidade ou adoção.

Estabilidades e garantias

“É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.555
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É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Multa por descumprimento

“A MANTENEDORA deve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007288/2026 (solicitação MR041461/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.426
Ver a cláusula inteira
A MANTENEDORA deve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio.
O atraso na homologação obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal, até o cumprimento da obrigação.
Parágrafo primeiro – A homologação da rescisão contratual deve ser feita obrigatoriamente com a assistência da entidade sindical respectiva que a realizará sem nenhum ônus ao PROFESSOR ou à MANTENEDORA.
Parágrafo segundo – A assistência nas homologações das rescisões contratuais será feita na forma remota, devendo a MANTENEDORA informar-se junto à entidade sindical, acerca dos procedimentos e diretrizes por ela definida, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I.
Parágrafo terceiro – A entidade sindical poderá convocar o PROFESSOR presencialmente, para fornecer as informações e entregar a documentação legal referente à homologação da sua rescisão contratual, ainda que a conferência dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a partir da documentação solicitada, seja feita na modalidade remota.
Parágrafo quarto – A MANTENEDORA estará dispensada de cumprir o que estabelece esta cláusula, caso a entidade sindical não ofereça condições de homologar as rescisões dos contratos de trabalho na forma aqui definida, ou de vir a abdicar temporária ou definitivamente do direito de assistir o PROFESSOR nas homologações das rescisões contratuais.
Parágrafo quinto – A MANTENEDORA deverá agendar junto à entidade sindical, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I, as datas das homologações das rescisões dos contratos de trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias da abertura da respectiva agenda da entidade, encaminhando os documentos rescisórios legais solicitados e os e-mails (endereços eletrônicos) e telefones de contato dos PROFESSORES desligados, por pedido de demissão ou por iniciativa da MANTENEDORA, estando desobrigada de pagar a multa definida no caput , quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade.
Parágrafo sexto – Caberá à entidade sindical manifestar-se sobre os documentos enviados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, ou a partir do retorno do período de recesso ou férias coletivas, conforme consta no Anexo I, confirmando a homologação ou solicitando informações adicionais. Na hipótese de a entidade sindical não se manifestar neste prazo, restará presumida a concordância com os termos da rescisão do contrato.
Parágrafo sétimo – A entidade sindical está obrigada a fornecer comprovante de recebimento dos documentos rescisórios solicitados, no período definido no parágrafo quinto.
Parágrafo oitavo – Quando o aviso prévio for indenizado, a MANTENEDORA deverá anotar na CTPS, na página relativa ao contrato de trabalho, o último dia do aviso prévio projetado. A data de afastamento deverá constar do TRCT e da página de “anotações gerais” da CTPS, como o último dia efetivamente trabalhado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 do TST, da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010 do MTE e da Portaria MTP nº 671 de 08 de novembro de 2021.
Parágrafo nono – Para as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a entidade sindical somente poderá solicitar a apresentação dos documentos e informações estritamente previstos na legislação. Na modalidade remota, tais documentos deverão ser encaminhados pelos endereços eletrônicos e contatos disponibilizados no Anexo I, no período definido no parágrafo quinto.

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