CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados nas empresas de asseio e conservação que prestam serviços de limpeza urbana
Taubaté/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de Taubate e Regiao (CNPJ 65.048.522/0001-09), de Taubaté/SP, para a categoria empregados nas empresas de asseio e conservação que prestam serviços de limpeza urbana, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008244/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR011568/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: empregados nas empresas de asseio e conservação que prestam serviços de limpeza urbana

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE TAUBATE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.048.522/0001-09
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

Categoriaempregados nas empresas de asseio e conservação que prestam serviços de limpeza urbana

Ver os 4 municípios
  • Caçapava/SP
  • Pindamonhangaba/SP
  • Taubaté/SP
  • Tremembé/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados nas empresas de asseio e conservação que prestam serviços de limpeza urbana , com abrangência territorial em Caçapava/SP, Pindamonhangaba/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.368
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.216
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação.
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.216
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação.
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Horas extras

“As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.372
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As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para os empregados que exerçam a função de coletores e bueristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.220
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Serão pagos os seguintes graus de insalubridade:
a) Para os empregados lotados na mão-de-obra direta de: varrição de limpeza de vias e logradouros públicos, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal, operador de máquina de aterro, operador de Roçadeira, operador de Motoserra e capinador: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.
b) Para os empregados que exerçam a função de coletores e bueristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal.
Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que:
a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente.
b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria.
c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.

Banco de horas e compensação

“1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.002
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1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos
2 – O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, sendo garantidas minimamente as seguintes regras:
2.1 - Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano.
2.2 - Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, será procedido o seguinte:
2.2.1 - O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.
2.2.2 - O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 6 meses, conforme descrito no item 2.2.4.
2.2.3 - O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano.
2.2.4 - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte.
2.2.5 - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.6 - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.7 - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre SELUR e FEMACO .

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.996
Ver a cláusula inteira
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados.
Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo sétimo - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço.
Parágrafo oitavo – Os empregados que estiverem em “home office” poderão ser dispensados do controle de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor vigente na competência março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 96.226
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão Tíquetes-Refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete-refeição.
2 - Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e, também:
a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 150 dias.
b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade, limitado a 150 dias.
c) No período do gozo de férias.
3.- O valor do tíquete-refeição deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor vigente na competência março/2025. O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2026 para 25 vales será nos valores apresentados nas tabelas previstas na cláusula 7ª, Salários Funcionais, pagos a partir da competência março/2026.
A diferença relativa ao benefício do mês de março/26, deverão ser pagos juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.
As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
4 – Caso a empresa forneça refeição gratuita aos seus empregados, em refeitório próprio ou terceirizado, ouvido o sindicato laboral sobre as condições de instalações, a empresa estará excepcionalmente desobrigada de lhes fornecer o tíquete refeição correspondente.

Vale-transporte

“Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE - ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.378
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar.
Para o recebimento desse benefício, o empregado por ele abrangido deverá:
a) comprovar sua matrícula escolar e;
b) mensalmente apresentar à empresa atestado de frequência à escola.
Parágrafo Único: Se o atestado mensal referido no caput apontar a não utilização do total de vales transporte entregues no período, poderá a empresa proceder ao desconto dos vales não utilizados na entrega a ser feita para o período subsequente.

PLR

“As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 86.667
Ver a cláusula inteira
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
Considerando que desde 1996, o Programa de Participação em Resultados (PPR) tem tido sua implantação recomendada em cláusula específica de sucessivas Convenções Coletivas.
As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediadores o SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo) e a FEMACO (Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo), assegurando-se a presença das partes nos trabalhos.
Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 70% (setenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 35% (trinta e cinco por cento) em cada semestre.
As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027 .

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão a título de Contribuição Assistencial Negocial Profissional, conforme Edital de convocação e aprovada em assembleia geral da categoria profissional de Asseio e Conservação, realizada em 18/12/2025 , o valor de 1% (um por cento) do salário base de todos os empregados associados ou não associados ao SIEMACO Taubaté e Região, durante os 12 meses, a partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.013
Ver a cláusula inteira
Considerando a vontade dos trabalhadores manifestada em assembleia geral, e nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 8º, inciso IV, combinado com o art. 513, letra “e” da CLT, não revogados nem modificados por nenhuma legislação posterior, fica possibilitado o desconto do salário na folha de pagamento dos trabalhadores da categoria, contemplados pelos benefícios da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das contribuições sindical e negocial e outras a favor das entidades laborais, fixadas em assembleia geral da categoria, ressalvado e em conformidade com o disposto nos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT.
a) DIREITO DE OPOSIÇÃO: Fica assegurado o direito de oposição do empregado em manifestar ao desconto realizado em folha, no prazo de 30 dias após a data da assembleia geral ordinária, realizada em 18/12/2025 , conforme edital publicado no jornal " O VALE " edição de 09 de dezembro de 2025 . Esta manifestação deverá ser feita pessoalmente pelo empregado interessado em carta escrita de próprio punho entregue na sede da Entidade Sindical.
b) Em havendo defesa expressa da empresa, esta terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o sindicato laboral, em caso de decisão judicial, ou determinação de órgãos públicos que a obrigue a devolver ou abster-se de cobrar as contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato, desde que a empresa dê ciência ao sindicato laboral quando for citada para as medidas cabíveis.
c) A forma de recolhimento da contribuição sindical, pelas empresas, está estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
d) As empresas descontarão a título de Contribuição Assistencial Negocial Profissional, conforme Edital de convocação e aprovada em assembleia geral da categoria profissional de Asseio e Conservação, realizada em 18/12/2025 , o valor de 1% (um por cento) do salário base de todos os empregados associados ou não associados ao SIEMACO Taubaté e Região, durante os 12 meses, a partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 , conforme deliberado em Assembleia própria.
e) Limite de desconto individual mensal a R$ 52,10 (cinquenta e dois reais e dez centavos) a título de Contribuição Assistencial Negocial Profissional, as importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação de Taubaté e Região através de guias próprias solicitada através do endereço eletrônico siemacotaubate@gmail.com , e fornecidas até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.
f) Os pagamentos não efetuados até a data do vencimento implicarão em pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais, observado como limitação temporal a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e o previsto no art. 412 do Código Civil.

Seguro de vida

“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.174
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional.

Férias

“as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 75.396
Ver a cláusula inteira
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 72.260
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Gestante
Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL , independentemente do tempo de serviço.
B) Serviço Militar
Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL.
C) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por doença e cujo afastamento seja igual ou maior que 15 (quinze) dias, será garantido emprego ou salário por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.
Parágrafo único – O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
D) Aposentadoria / Estabilidade
Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“ A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito”.

Multa por descumprimento

“sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008244/2026 (solicitação MR011568/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 88.585
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de cláusulas que não possuem multas específicas, o Sindicato Profissional notificará a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize, justifique ou negocie prazo para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

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