CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005320/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR032941/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Trabalhadores em Refeições Coletivas nos Seguimentos de Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Comissárias, EXCETO a categoria do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE COTIA, EMBU DAS ARTES, EMBU GUACU, ITAPECERICA DA SERRA E TABOAO DA SERRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.896.625/0001-70
- SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81
Abrangência
Abrangência5 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores em Refeições Coletivas nos Seguimentos de Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Comissárias
Excetodo setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar
Ver os 5 municípios
- Cotia/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Refeições Coletivas nos Seguimentos de Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Comissárias, EXCETO a categoria do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar , com abrangência territorial em Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapecerica da Serra/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora. § 1º - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Cozinheiro - será de R$ 2.364,87 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês ou R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora. § 2º - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Copeiro(a) Hospitalar - será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por mês, ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora. § 3º - Fica instituído na presente Convenção, o Salário Normativo para os cargos de Lactarista, portanto o piso desta função a partir de 1º de junho de 2026 será de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora. § 4º – Para as funções descritas nos parágrafos anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
Reajuste salarial
“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
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Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento). § 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa . § 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes. § 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026. § 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial. § 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027. § 6º - Até a homologação da presente convenção coletiva, as convenções atuais continuarão vigentes.
Horas extras
“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.”
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional. § 1º – Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva. § 2º - Fica facultado às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas unidades. § 3º - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade profissional, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011. §4º - As empresas poderão estabelecer o período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores.
Adicional noturno
“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna”
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT e a Súmula 213 de STF.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato profissional. § 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas. § 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.
Jornada de trabalho
“As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.”
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As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional. § 1º - Para fins de cálculo do valor da hora extra quando realizada, as empresas utilização como base, o divisor de 220 horas, exceto quando se tratar de jornada de trabalho part time. § 2º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato Profissional, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste. § 3° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato profissional. § 4º- As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) . Parágrafo único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) por dia trabalhado.
Vale-transporte
“§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio. § 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral. § 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês. § 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.
PLR
“As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/12/2026, sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será o resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada.”
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As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/12/2026, sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será o resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada. § 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000. § 2º – Na elaboração do plano ou acordo sobre devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000. § 3º - Fica vedado o pagamento de PLR sem que esteja vinculado ao cumprimento de metas e resultados pelo trabalhador. § 4º – A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO, cujo pagamento deverá ocorrer até 31/01/2027, para o exercício de 2027, sendo que o pagamento não exime a empresa de negociar o acordo com o Sindicato profissional.
Contribuições ao sindicato
“As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento e repassarão as mensalidades associativas de seus empregados, mediante relação de trabalhadores fornecida pelo Sindicato Profissional no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado associado.”
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As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento e repassarão as mensalidades associativas de seus empregados, mediante relação de trabalhadores fornecida pelo Sindicato Profissional no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado associado. § 1º - Os referidos descontos deverão ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato Profissional, em guias próprias encaminhadas por este, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao desconto. § 2º - O desconto e o recolhimento da mensalidade associativa foram aprovados na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada pelo sindicato profissional, em 06 de março de 2026, às 10h00, na sede do SINDIREFEIÇÕES COTIA – Rua Jorge Caixe, 192 Jardim Nomura – CEP: 06.716-690 Cotia/SP, cujo edital de convocação foi publicado no Jornal “Folha de São Paulo”, do dia 26 de fevereiro de 2026 – Pg. A33 - edição de quinta-feira. § 3º - As empresas remeterão ao sindicato profissional a relação nominal dos empregados associados, até o dia 25 de cada mês, para fins de emissão da guia competente, contendo: nome, data de admissão, salário e o valor da contribuição ( em cumprimento ao estabelecido na circular nº 356 de 02/04/2013 do Banco Central) , sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, o qual será calculado com base na última listagem apresentada pela empresa. § 4º - As empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem o não desconto e recolhimento. §5º - O não recolhimento, dentro do prazo previsto, implicará em multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia. §6º - Caso ocorram alterações contratuais para o trabalhador no que tange ao seu vínculo empregatício ou unidade operacional, não será necessário novo preenchimento de ficha associativa, desde que o trabalhador se mantenha na base territorial do sindicato laboral ao qual já estava vinculado e nos segmentos representados por este mesmo sindicato, mantendo-se a obrigatoriedade no envio da ficha associativa à nova empresa pelo sindicato laboral.
Férias
“§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o seu pagamento com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.”
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As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início. § 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o seu pagamento com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo. § 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado. § 3º – O empregador que descumprir o prazo estabelecido no parágrafo anterior efetuará o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 TST). § 4º – Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Profissional, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que em caso excepcionais em que houver necessidade de concessão de férias coletivas em prazo menor determinado pelo tomador de serviços, inclusive em razão de paralisação parcial ou total dos tomadores, não haverá necessidade do cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser comunicado o sindicato laboral. § 5º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto no §1º da cláusula, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de desligamento do empregado antes de completado o período aquisitivo. § 6º - As empresas poderão conceder férias a seus empregados em até 3 (três) períodos, acrescido do terço constitucional proporcional, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 5 (cinco) meses após o parto. § 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT). § 2º – Por ocasião da comunicação de dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sobre seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatada até 60 (sessenta) dias após a demissão, com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada. § 3º- A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional apenas no caso de acordo mútuo. § 4º - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, não poderão ser incorporados no prazo estipulado nesta cláusula. § 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço. § 6º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante e que não possuam filiais nas condições descritas no parágrafo anterior deverão proceder a transferência para a filial mais próxima do local de trabalho original com a concordância da Empregada e assistência do Sindicato Profissional. § 7º- Em caso de morte da genitora, e assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou do seu abandono.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.