CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares
Suzano/SP, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab nas Empr de Ref Col de Suzano e Regiao e Trab nas Empr Forn de Ref para Aer do Municipio de Guarulhos (CNPJ 01.511.780/0001-05), de Suzano/SP, para a categoria trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005805/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR031512/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS EMPR DE REF COL DE SUZANO E REGIAO E TRAB NAS EMPR FORN DE REF PARA AER DO MUNICIPIO DE GUARULHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.511.780/0001-05
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência11 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins

Excetorefeições escolares

Ver os 11 municípios
  • Arujá/SP
  • Biritiba Mirim/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Guararema/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Mairiporã/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Poá/SP
  • Salesópolis/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares , com abrangência territorial em Arujá/SP, Biritiba Mirim/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mairiporã/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP e Suzano/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.422
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO – PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.424
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.
§ 1º - A partir de 1º de junho de 2026, o piso normativo para Cozinheiro (a) - o piso dessa função será de R$ 2.364,87 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês ou R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora.
§ 2º - A partir de 1º de junho de 2026, o piso normativo para Copeiro(a) Hospitalar - o piso desta função será de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) por mês, ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
§ 3º - Fica instituído na presente Convenção, o Salário Normativo para os cargos de Lactarista, portanto o piso desta função a partir de 1º de junho de 2026 será de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
§ 4º – Para as funções descritas nos parágrafos anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6,0 % (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.425
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Os demais Salários vigentes em maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6,0 % (seis por cento).
§ 1º - Para os salários vigentes em maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa.
§ 3º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 4º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
§ 5º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.
§ 6º - As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1 o de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 , ficando mantida a data base da categoria em 1 o de junho.
§ 7º - Até a homologação da presente convenção coletiva, as convenções atuais continuarão vigentes.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.598
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.
§ 1º – Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2º - Fica facultado às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas unidades.
§ 3º - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade profissional, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011.
§4º - As empresas poderão estabelecer o período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT e a Súmula 213 de STF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.599
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT e a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES DE DIAS OU HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.886
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato profissional.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.890
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As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.
§ 1º - Para fins de cálculo do valor da hora extra quando realizada, as empresas utilização como base, o divisor de 220 horas, exceto quando se tratar de jornada de trabalho part time.
§ 2º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato profissional, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste.
§ 3° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato profissional.
§ 4º - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.602
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .
Parágrafo único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) .

Vale-transporte

“§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.106
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 30/12/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.601
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 30/12/2026, sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será o resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada.
Parágrafo Primeiro - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000.
Parágrafo Segundo – Na elaboração do plano ou acordo sobre devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
Parágrafo Terceiro - Fica vedado o pagamento de PLR sem que esteja vinculado ao cumprimento de metas e resultados pelo trabalhador.
Parágrafo Quarto – A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO, cujo pagamento deverá ocorrer até 31/01/2027, para o exercício de 2027, sendo que o pagamento não exime a empresa de negociar o acordo com o Sindicato profissional.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sociais dos empregados que aderiram e contribuirão mensalmente com o valor fixo de R$ 38,00 e em Tempo Parcial, fixo de R$ 19,00 , cujo valor também será descontado do 13º salário, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPASSES SINDICAIS DOS TRABALHADORES MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.042
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sociais dos empregados que aderiram e contribuirão mensalmente com o valor fixo de R$ 38,00 e em Tempo Parcial, fixo de R$ 19,00 , cujo valor também será descontado do 13º salário, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária.
§1º – O valor descontado do empregado será recolhido pela empresa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto na conta vinculada do Sindicato profissional através de boleto bancário, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o piso normativo mais juros e correção monetária sobre o montante não recolhido ou recolhido em atraso, em favor da entidade.
§2º – Obrigam-se as empresas a comprovar o recolhimento remetendo ao Sindicato Profissional no prazo de 05 dias úteis, após efetuado o pagamento, relação nominal dos contribuintes e cópia da guia ou boleto competente, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do piso normativo mais juros e correção monetária sobre o montante não recolhido ou recolhido em atraso, em favor da entidade sindical.
§3º - As empresas procederão ao recolhimento na conta vinculada, citada no parágrafo primeiro, em Guia de Recolhimento, fornecida pelo sindicato;
§4º - Não será descontada do sócio(a) nos meses que foram mencionados a contribuição da categoria;
§5º - As empresas que não procederem aos descontos dos empregados e não repassarem na data correta a mensalidade constante do caput pagarão às suas expensas o valor pré-determinado sem descontar dos empregados envolvidos;
§6º – Os associados que utilizarem os medicamentos comprados nas redes credenciadas (Farmácia) do sindicato, terão descontados os valores gastos, cabendo às empresas a obrigação de descontar os valores gastos, conforme planilha enviada pelo sindicato profissional.
§7º – Os associados que optarem pelo convênio odontológico UNIODONTO pagarão o valor de R$ 28,45 - para o titular; R$ 31,87 para o dependente e o valor de R$ 40,98 para o(a) agregado(a), sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária
COTA SOCIAL NEGOCIAL DOS TRABALHADORES
As empresas descontarão a cota social negocial em folha de pagamento dos trabalhadores NÃO SÓCIOS da categoria de refeições coletivas com abrangência em Suzano, Santa Izabel, Salesópolis, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim, Guarulhos, Guararema, Mairiporã, que se beneficiam das cláusulas convencionais, especialmente: reajuste salarial, salário normativo, auxílio creche, horas extras, cesta básica, assistência médica, abono a falta pela internação a filhos, acompanhamento pai e mãe, cesta básica para os afastados e cesta básica mensal as quais não estão garantidas em lei, os descontos abaixo;
§1º - A Cota Social Negocial, será descontada mensalmente e também descontada do 13º salário no valor fixo de R$ 43,00 e R$ 21,50 para Par Time, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária, conforme restou aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 06 a 09 de Março de 2026 de forma digital através da plataforma Docs. Google (https://docs.google.com/forms) – em conformidade ao Artigo 8º IV da Constituição Federal e também RE 189.960 – SP, rel. Min. Marco Aurélio. 711.2000 – Informativo STF nº 210 e conforme determina o artigo 513, letra “e” do Decreto- Lei n 5.452 de 1º de maio de 1943.
§2º - O valor descontado do(a) empregado(a) será recolhido pelas empresas até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao desconto, através de boleto bancário a ser remitido mensalmente pelo Sindicato Profissional, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sobre o montante não recolhido ou recolhido em atraso, em favor da entidade profissional;
§3º - Após o recolhimento, a empresa remeterá ao Sindicato Profissional, no prazo de máximo até o 5º (quinto) dia útil, uma cópia da Guia de Recolhimento e uma relação de empregados contribuintes contento o nome e o valor da contribuição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sobre o montante recolhido, em favor da entidade profissional;
§4º - As empresas que não procederem aos descontos dos empregados e não repassarem na data correta, pagarão às suas expensas o valor pré–determinado sem descontar dos empregados envolvidos.
§5º - Fica garantido o direito de oposição que deverá ser exercido pessoalmente, por meio de manuscrito assinado pelo trabalhador oponente, não associado, o qual será exercido uma única com relação as contribuições previstas na presente convenção, junto a sede ou às subsedes do sindicato (conforme preferir o trabalhador), dentro do prazo previsto no TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho(PAJ nº 00063.2014.02.004-6 do Ministério Público do Trabalho – SP e homologado na Justiça do Trabalho da cidade de Suzano – SP)

Seguro de vida

“O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL LIFECARD ASSIST” · § 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.702
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Fica instituído o Benefício Social Familiar, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme benefícios definidos nesta cláusula e discriminada no Manual de Orientação e Regras, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.437.029/0001-29.
§ 1º - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist. iniciará a partir de 1º de junho de 2026 e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber), o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/ .
§ 2º - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, referente a junho de 2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora e por trabalhador que possua. O custeio do plano Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.
§ 3º - Como obrigação de fazer, as empresas deverão enviar mensalmente à Life Card, lista de trabalhadores ativos, devidamente separados por município, conforme a base territorial do sindicato laboral, e com base na quantidade de empregados constante do campo total de empregados no último dia do mês informado na “Relação dos Trabalhadores constante do arquivo SEFIP do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para conferência dos valores e ativação dos benefícios em até 10 (dez) dias após sua efetivação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido;
§ 4º - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
§ 5º - Ocorrendo a inadimplência da empresa em relação à implementação deste benefício, independentemente da ocorrência de qualquer evento, o sindicato laboral poderá propor a respectiva ação de cumprimento de obrigação de fazer, com a cominação da multa convencional em benefício dos trabalhadores prejudicados;
§ 6º - O empregador que estiver inadimplente em relação à implantação do benefício e/ou com seu recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios que tenham sido prestados a despeito da inadimplência, através de ação a ser por ela própria, gestora, promovida.
§ 7º - O presente Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, e não se encontra inserido no rol das contribuições previstas na CLT, por não ser destinado ao custeio das atividades sindicais e sim para a prestação dos serviços convencionados à todos os trabalhadores que compõem a base territorial dos sindicatos convenentes, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial.
§ 8º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade, subsidiária e/ou solidária, por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora Life Card Assist.
§ 9º - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, da empresa, implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro.
§ 10º - Os benefícios disponibilizados a todos os trabalhadores a categoria são:
DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br
ASSISTÊNCIA FUNERAL: prestação de serviços para todas as providências necessárias para o velório e sepultamento do trabalhador/beneficiário, tais como: acompanhar um familiar/responsável na liberação do corpo, transporte do corpo, cuidados com a preparação do corpo, urna, coroa de flores, ornamentação, livro de presença ou folha para assinaturas, registro em cartório com guia e certidão, locação de capela e sepultamento do trabalhador beneficiário.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral Lifecard por óbito do titular, o familiar indicado pelo titular na Proposta de Adesão receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) , recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais);
KIT NATALIDADE : Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens:
01 pacote de fraldas;
01 pacote de lenços umedecidos;
01 sabonete;
01 shampoo;
01 condicionador;
01 colônia;
01 pente;
01 escova para cabelos;
01 pomada para assaduras;
01 pacote de algodão;
01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes);
01 bolsa para bebê.
TELEMEDICINA: os trabalhadores e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes (COVID-19); entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados:
1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br;
2 - Criar login e senha;
3 - Responder ao questionário com as informações clínicas;
4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico. Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
LIFECARD MAIS SAÚDE: os trabalhadores e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, terão descontos de até 80% em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app.
SAÚDE MENTAL: Será garantido ao trabalhador/beneficiário e mais um dependente legal, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada.
§ 11 - O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores.
§ 12 - Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD, ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.

Férias

“As empresas concederão aos empregados, por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) de antecipação do 13° salário, desde que solicitado pelos mesmos, exceto quando ocorrerem nos meses de janeiro, novembro e dezembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO NATALINA/ANTECIPAÇÃO NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.596
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As empresas concederão aos empregados, por ocasião das férias, 50% (cinquenta por cento) de antecipação do 13° salário, desde que solicitado pelos mesmos, exceto quando ocorrerem nos meses de janeiro, novembro e dezembro.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.799
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Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 05 (cinco) meses após o parto.
§ 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT).
§ 2º – Por ocasião da comunicação de dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sobre seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatada até 60 (sessenta) dias após a demissão, com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada.
§ 3º - A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional apenas no caso de acordo mútuo.
§ 4º - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, não poderão ser incorporados no prazo estipulado nesta cláusula.
§ 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço.
§ 6º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante e que não possuam filiais nas condições descritas no parágrafo anterior deverão proceder a transferência para a filial mais próxima do local de trabalho original com a concordância da empregada e assistência do Sindicato profissional.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula , ficando estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005805/2026 (solicitação MR031512/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 288.104
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula , ficando estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008520/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR050435/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS EMPR DE REF COL DE SUZANO E REGIAO E TRAB NAS EMPR FORN DE REF PARA AER DO MUNICIPIO DE GUARULHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.511.780/0001-05
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência11 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins

Excetorefeições escolares

Ver os 11 municípios
  • Arujá/SP
  • Biritiba Mirim/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Guararema/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Mairiporã/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Poá/SP
  • Salesópolis/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, exceto refeições escolares , com abrangência territorial em Arujá/SP, Biritiba Mirim/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mairiporã/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP e Suzano/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008520/2026 (solicitação MR050435/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050435/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 12º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008520/2026 (solicitação MR050435/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO/CESTA NATALINA” · § 12º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050435/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 12º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal, ressalvando condições e/ou valores mais favoráveis aos trabalhadores, já praticados pelas empresas.

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