CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas…
Sorocaba/SP, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Refeicoes de Sorocaba e Regiao Sindirefeicoes Ts Sorocaba (CNPJ 01.077.814/0001-97), de Sorocaba/SP, para a categoria trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005705/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035290/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO SINDIREFEICOES TS SOROCABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.077.814/0001-97
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência44 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de…

ExcetoAlimentação Escolar (merenda)

Ver os 44 municípios
  • Alambari/SP
  • Alumínio/SP
  • Angatuba/SP
  • Apiaí/SP
  • Araçariguama/SP
  • Araçoiaba da Serra/SP
  • Barra do Chapéu/SP
  • Barra do Turvo/SP
  • Boituva/SP
  • Buri/SP
  • Campina do Monte Alegre/SP
  • Capão Bonito/SP
  • Capela do Alto/SP
  • Cerquilho/SP
  • Cesário Lange/SP
  • Guapiara/SP
  • Guareí/SP
  • Ibiúna/SP
  • Iperó/SP
  • Ipiguá/SP
  • Iporanga/SP
  • Itaoca/SP
  • Itapetininga/SP
  • Itapirapuã Paulista/SP
  • Jumirim/SP
  • Mairinque/SP
  • Piedade/SP
  • Pilar do Sul/SP
  • Porto Feliz/SP
  • Quadra/SP
  • Ribeira/SP
  • Ribeirão Branco/SP
  • Ribeirão Grande/SP
  • Salto de Pirapora/SP
  • São Miguel Arcanjo/SP
  • São Roque/SP
  • Sarapuí/SP
  • Sorocaba/SP
  • Tapiraí/SP
  • Taquarivaí/SP
  • Tatuí/SP
  • Tietê/SP
  • Vargem Grande Paulista/SP
  • Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda) , com abrangência territorial em Alambari/SP, Alumínio/SP, Angatuba/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Boituva/SP, Buri/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Itaoca/SP, Itapetininga/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Jumirim/SP, Mairinque/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porto Feliz/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Salto de Pirapora/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquarivaí/SP, Tatuí/SP, Tietê/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Votorantim/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 517.981
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO / PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 517.983
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.
§ 1º - A partir de 1º de junho de 2026, o piso normativo para Cozinheiro será de R$ 2.364,87 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) mensais ou R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora.
§ 2º - A partir de 1º de junho de 2026, o piso normativo para Copeiro(a) Hospitalar, será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
§ 3º – Fica instituído na presente Convenção, o Salário Normativo para os cargos de Lactarista, portanto o piso desta função a partir de 1º de junho de 2026 será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
§ 4º – Para as funções descritas nos parágrafos anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 517.984
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Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).
§ 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa .
§ 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
§ 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.001
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
§ 1º - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2º - É facultada às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas prevista no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas empresas.
§ 3º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.
§ 4º - As empresas poderão estabelecer o período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores mantendo a periodicidade de apuração mensal de acordo com cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte, e terá remuneração superior a do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece a Súmula 213 de STF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.012
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte, e terá remuneração superior a do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES DE DIAS OU HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.244
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato dos trabalhadores.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas;
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT;
§ 3º - As empresas poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, cujo período será compensado com a redução na jornada diária de trabalho, mediante aprovação em assembleia promovida pelo sindicato laboral.

Jornada de trabalho

“A partir de 22 de novembro de 2019, as empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, Presídios, CDPs e quaisquer outras atividades que serão realizadas nas unidades dos contratantes/tomadores de serviços, e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, deverão realizar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.243
Ver a cláusula inteira
A partir de 22 de novembro de 2019, as empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, Presídios, CDPs e quaisquer outras atividades que serão realizadas nas unidades dos contratantes/tomadores de serviços, e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, deverão realizar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional
§ Único - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos(às) seus(suas) empregados(as) com salário nominal igual ou inferior a R$ 6.789,98 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) , mensalmente, a partir de 1º. de junho de 2026, um vale compras no valor de R$ 333,83 (trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) , correspondente a 16% (dezesseis pôr cento) do piso em 01 de junho de 2026 e, ou uma cesta básica de alimentos mantida a mesma composição da CCT anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS/ VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.016
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As empresas concederão aos(às) seus(suas) empregados(as) com salário nominal igual ou inferior a R$ 6.789,98 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) , mensalmente, a partir de 1º. de junho de 2026, um vale compras no valor de R$ 333,83 (trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) , correspondente a 16% (dezesseis pôr cento) do piso em 01 de junho de 2026 e, ou uma cesta básica de alimentos mantida a mesma composição da CCT anterior.
§ 1º - Fica estabelecida a composição dos itens abaixo:
ITEM QUANT. DESCRIÇÃO MARCA
03 PACOTES DE ARROZ LONGO FINO TIPO 1 C/ 5KG
03 PACOTES DE FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 C/1KG
03 LATAS DE ÓLEO DE SOJA COM 900ml
03 PACOTES DE AÇÚCAR REFINADO C/ 1KG
02 PACOTES DE CAFÉ MOÍDO (SELO ABIC) C 0,5KG
01 PACOTE DE MACARRÃO ESPAGUETE C/ 500G
01 LATA DE EXTRATO DE TOMATE C/ 340G
01 PACOTE DE LEITE EM PÓ INTEGRAL C/ 0,200KG
01 PACOTE DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL C/ 1KG
01 PACOTE DE FARINHA DE MANDIOCA CRUA C/ 0,5KG
01 LATA DE ERVILHA EM CONSERVA / SELETA DE LEGUMES
01 KG SAL REFINADO
01 LATA DE MILHO VERDE C/ 140G
01 LATA DE SARDINHA EM CONSERVA C/ 135G
01 LATA DE ACHOCOLATADO (NESCAU OU TODDY) C/ 200G
01 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER
01 PACOTE DE BISCOITO MAISENA C/ 200G
01 LATA DE GOIABADA C/ 300G
01 PACOTE DE FUBÁ C/ 0,5KG
01 PACOTE DE SABÃO EM PÓ (OMO) C/ 800G
01 LITRO DE AMACIANTE DE ROUPAS (YPÊ)
01 PEÇA DE CREME DENTAL C/ 180G
04 PEÇAS DE SABONETE (LUX) 90G
01 LITRO DE ALVEJANTE COM CLORO
§ 2º - Todos os empregados terão direito a este benefício a partir de sua contratação, em qualquer modalidade e para todos os tipos de contrato de trabalho, inclusive nos contratos como temporário ou part time, bem como para os que estiverem em férias, exceto aqueles que faltarem sem justificativas, e os que ingressarem no trabalho com atraso acima de dez minutos, a não ser que compense o atraso no próprio dia.
§ 3º - Para concessão deste benefício os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas injustificadas servirão de motivo para a não concessão no mês da ocorrência;
§ 4º - Consideram-se faltas justificadas somente aquelas previstas na legislação em vigor e previstas em Norma Coletiva.
§ 5º - O vale compras ou cesta de alimentos deverá ser entregue, no máximo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à aquisição do benefício pelo empregado;
§ 6º - A empregada afastada pôr licença maternidade terá direito ao recebimento do Vale Compras ou cesta de alimentos pelo mesmo período;
§ 7º - As empresas poderão efetuar o desconto em folha de pagamento de até R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) , por empregado.
§ 8º - O empregado afastado por motivo de auxílio-doença terá direito ao recebimento do vale compras ou cesta de alimentos pelo período máximo de 06 (seis) meses;
§ 9º - O empregado afastado por motivo de auxílio-doença acidentário ou acidente de trabalho terá direito ao recebimento do vale compras ou cesta de alimentos pelo período máximo de 12 (doze) meses;
§ 10º - Os empregados que forem admitidos em regime de tempo parcial (part-time), até o limite de 120 horas mensais, receberão mensalmente um Vale Compras no valor que corresponda a 60% (sessenta por cento) do valor negociado nesta cláusula para os funcionários mensalistas no valor correspondente: de R$ 200,30 (duzentos reais e trinta centavos) a partir de 1º de junho de 2026, com desconto em folha de R$ 14,10 (catorze reais e dez centavos) por empregado.
§ 11º - Deverão as empresas manter o benefício concedido no início da vigência desta convenção coletiva (seja cesta in natura ou vale alimentação) pelo período mínimo de seis meses, sendo que em caso de necessidade de alteração da forma de concessão do benefício (de cesta de alimentos para vale compras e/ou vice-versa) em período inferior ao ora convencionado, deverão as empresas negociar diretamente com o Sindicato profissional;
§ 12º - As empresas se obrigam a entregarem mensalmente, ao Sindicato dos Empregados uma cesta de alimentos, igual à que está sendo fornecido aos seus empregados, a fim de que este tenha a possibilidade de comprovar o valor e a qualidade dos produtos da mesma.
§ 13º - CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação, onde as regras de cálculo do valor (integral/proporcional), devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário.
§14º - Para fins de clareza, a Cesta Natalina prevista no §13º desta Cláusula, constitui benefício adicional e distinto da cesta de alimentos/vale compras mensal. A cesta de alimentos /vale compras referente ao mês de novembro será entregue normalmente até o dia 15 de dezembro, nos termos do § 5º desta cláusula, não se confundindo com a Cesta Natalina, cuja entrega deve ocorrer até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.
§15º - Para a Convenção Coletiva, cuja vigência será de junho 2027 / maio 2028, convencionam as partes que o valor da cesta básica / vale alimentação será equivalente ao percentual de 18% (dezoito por cento) do piso da categoria reajustado em junho/2027 e a cesta natalina, será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da cesta vigente dezembro/2027.

Vale-transporte

“§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.059
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/01/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.015
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/01/2027.
§ 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000.
§ 2º – Na elaboração do plano ou acordo sobre devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§ 3º – As empresas que não atenderem o prazo previsto no caput desta cláusula, estarão sujeitas ao pagamento da multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo por trabalhador envolvido, cujo pagamento deverá ocorrer até 30/06/2027, sendo que o respectivo valor será recolhido mediante apresentação de boleto bancário em favor do Sindicato Laboral e o seu destino será revertido em prol do trabalhador, como cursos, palestras, etc, através da criação de um Fundo, que será utilizado para campanhas de conscientização do trabalhador.
§ 4º – A eventual aplicação de multa não exime a obrigação de negociação do PLR com o Sindicato.

Contribuições ao sindicato

“As empresas como obrigação de fazer se obrigam a descontar a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em Folha de Pagamento, sendo no mês de Junho de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento) limitado a R$ 90,00 (noventa reais) e n os demais meses o percentual de desconto será de 2,5% (dois e meio por cento) limitado ao teto de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o salário nominal dos empregados associados e não associados que prestam serviços na base territorial do Sindicato Profissional, conforme resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.383
Ver a cláusula inteira
As empresas como obrigação de fazer se obrigam a descontar a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em Folha de Pagamento, sendo no mês de Junho de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento) limitado a R$ 90,00 (noventa reais) e n os demais meses o percentual de desconto será de 2,5% (dois e meio por cento) limitado ao teto de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o salário nominal dos empregados associados e não associados que prestam serviços na base territorial do Sindicato Profissional, conforme resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica.
Aplica-se a presente Convenção Coletiva de Trabalho a todos aqueles empregados cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para a consecução e desenvolvimento da atividade econômica das Empresas representadas pelo SINDERC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO na base territorial dos sindicatos profissionais convenentes.
a) Os referidos descontos deverão ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos a favor da entidade Sindical Profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto remetendo seu comprovante e relação nominal dos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
b) Os descontos e os recolhimentos da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, foram aprovadas em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no Dia 06/03/2026 – sexta-feira – às 16:00 em primeira convocação e às 17h00, em segunda convocação, onde nessa assembleia foi feita a consolidação dos resultados das votações na sede do sindicato, na Rua Capitão José Dias, 87, Centro - Sorocaba – SP, CEP 18035-260 que autorizaram a celebração da presente normal coletiva, na presença dos trabalhadores associados e não associados, conforme Edital publicado no Jornal Folha de São Paulo do dia 27 de fevereiro de 2026 – Fls. A26.
c) Fica efetivamente garantido o direito de oposição dos trabalhadores quanto a contribuição assistencial, de revigoramento, de reforço sindical ou outras da mesma espécie, ressalvada somente a contribuição associativa, bastando uma notificação por escrito, com prazo suficiente para manifestação sem exigência de comparecimento pessoal do trabalhador em qualquer local, salvo contribuição sindical autorizada.
§ 1º - Obrigam-se as empresas em comprovar o recolhimento, remetendo o comprovante e relação nominal com o respectivo desconto, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido;
§ 2º - O não recolhimento, dentro do prazo previsto, implicará em multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia.

Seguro de vida

“O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL LIFECARD ASSIST” · § 11º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.062
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Fica instituído o Benefício Social, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme o Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões LTDA, inscrita no CNPJ 26.437.029/0001-29.
§ 1° - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist., terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber) o Manual de Orientações e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/
§ 2° - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , por trabalhador ativo que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora. O custeio do plano Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.
§ 3 ° - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
§ 4° - O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados.
§ 5° - Ocorrendo a inadimplência da empresa, poderão os sindicatos propor a respectiva ação de cumprimento.
§ 6º - O presente Benefício Social não possuí natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter eminentemente assistencial.
§ 7º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora LifeCard Assist.
§ 8º - Os benefícios disponibilizados:
a) DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br/.
b) ASSISTÊNCIA FUNERAL: prestação de serviços para todas as providências necessárias, desde o óbito ao sepultamento (liberação do corpo, cartório, funeral, enterro, entre outros) do trabalhador/beneficiário e mais um dependente legal, podendo ser conjunge ou filho, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos.
c) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral Life Card por óbito do titular ou seu dependente cadastrado, o familiar indicado receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais).
d) TELEMEDICINA: os trabalhadores/beneficiários e mais três dependentes, podendo ser conjunge ou filhos, terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes; entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados.
1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br;
2 - Criar login e senha;
3 - Responder ao questionário com as informações clínicas;
4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico.
Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
e) KIT NATALIDADE: Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens:
01 pacote de fraldas;
01 pacote de lenços umedecidos;
01 sabonete;
01 shampoo;
01 condicionador;
01 colônia;
01 pente;
01 escova para cabelos;
01 pomada para assaduras;
01 pacote de algodão;
01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes);
02 bolsa para bebê.
02 bodys
02 camisetinhas
02 conjuntos de calor / frio
01 lenço umedecido
01 pacote de fralda
03 meias
03 fraldinhas
01 toalha
01 mantinha fina
f) REDE MAIS SAÚDE: Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes, podendo ser conjunge ou filho, descontos de até 80% em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app.
g) SAÚDE MENTAL: Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes, podendo ser conjunge ou filho, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada.
§ 9º – Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD, ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.
§ 10º - Para credenciar os respectivos dependentes, o trabalhador/beneficiário deverá fazer contato com a Gestora Life Card Assist, nos telefones (21) 99830-4001 ou (11) 99879-0934.
§ 11º - O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.

Férias

“As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.262
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As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
§ 1º – As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com antecedência mínima de dois dias uteis, antes do início do período de gozo;
a) O não pagamento no prazo estabelecido implicará no pagamento das férias em dobro.
§ 2º – As Empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não possíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado;
§ 3º – As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados, na hipótese de demissão do empregado pela empresa antes de completado o período aquisitivo;
§ 4º - As empresas, com a solicitação/concordância do empregado e a devida anuência do sindicato, poderão conceder férias em 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um;
§ 5º – Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Laboral.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, Inciso II, alínea “b”, do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.200
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Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, Inciso II, alínea “b”, do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
§ 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT);
§ 2º - A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com assistência do respectivo Sindicato Profissional;
§ 3º - No caso de rescisão do contrato de trabalho pôr iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula;
§ 4º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já presta serviço;
§ 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, será realizada desde que a unidade seja atendida por transporte regular ou ofereça condições de locomoção, com a participação do Sindicato;
§ 6º - Por ocasião da comunicação da dispensa, a empregada deverá avisar a empresa, sob seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatados até 60 dias após a demissão com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada; e
§ 7º - A emprega gestante, ou lactante será afastada de atividades e/ou operações consideradas insalubres em qualquer grau, desde que recomendada pelo médico do trabalho responsável pelo PCSMO da empresa.

Multa por descumprimento

“Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005705/2026 (solicitação MR035290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.417
Ver a cláusula inteira
Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008995/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR037366/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO SINDIREFEICOES TS SOROCABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.077.814/0001-97
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência44 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de…

ExcetoAlimentação Escolar (merenda)

Ver os 44 municípios
  • Alambari/SP
  • Alumínio/SP
  • Angatuba/SP
  • Apiaí/SP
  • Araçariguama/SP
  • Araçoiaba da Serra/SP
  • Barra do Chapéu/SP
  • Barra do Turvo/SP
  • Boituva/SP
  • Buri/SP
  • Campina do Monte Alegre/SP
  • Capão Bonito/SP
  • Capela do Alto/SP
  • Cerquilho/SP
  • Cesário Lange/SP
  • Guapiara/SP
  • Guareí/SP
  • Ibiúna/SP
  • Iperó/SP
  • Ipiguá/SP
  • Iporanga/SP
  • Itaoca/SP
  • Itapetininga/SP
  • Itapirapuã Paulista/SP
  • Jumirim/SP
  • Mairinque/SP
  • Piedade/SP
  • Pilar do Sul/SP
  • Porto Feliz/SP
  • Quadra/SP
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  • Ribeirão Grande/SP
  • Salto de Pirapora/SP
  • São Miguel Arcanjo/SP
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  • Sarapuí/SP
  • Sorocaba/SP
  • Tapiraí/SP
  • Taquarivaí/SP
  • Tatuí/SP
  • Tietê/SP
  • Vargem Grande Paulista/SP
  • Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda) , com abrangência territorial em Alambari/SP, Alumínio/SP, Angatuba/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Boituva/SP, Buri/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Itaoca/SP, Itapetininga/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Jumirim/SP, Mairinque/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porto Feliz/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Salto de Pirapora/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquarivaí/SP, Tatuí/SP, Tietê/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Votorantim/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008995/2026 (solicitação MR037366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR037366/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008995/2026 (solicitação MR037366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO/CESTA NATALINA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR037366/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 13º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP010518/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063738/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/10/2026.

Altera o instrumento SP005705/2026.

Categoria: Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO SINDIREFEICOES TS SOROCABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.077.814/0001-97
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência44 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de…

ExcetoAlimentação Escolar (merenda)

Ver os 44 municípios
  • Alambari/SP
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  • Tatuí/SP
  • Tietê/SP
  • Vargem Grande Paulista/SP
  • Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de Refeições Coletivas, Fornecimento de Refeições Prontas, quer sejam confeccionadas dentro da Empresa Contratante ou em unidade externa para serem Transportadas, trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s e Refeições Convênio, Vales Refeições, Refeições para serem Servidas à Bordo das Aeronaves, Trabalhadores em Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, Refeições Servidas em Clinicas e Hospitais Públicos e Privados, exceto Alimentação Escolar (merenda) , com abrangência territorial em Alambari/SP, Alumínio/SP, Angatuba/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Boituva/SP, Buri/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Itaoca/SP, Itapetininga/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Jumirim/SP, Mairinque/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porto Feliz/SP, Quadra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Salto de Pirapora/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquarivaí/SP, Tatuí/SP, Tietê/SP, Vargem Grande Paulista/SP e Votorantim/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP010518/2026 (solicitação MR063738/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063738/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

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