CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Condutores de Veículos e Anexos, Ajudantes, Carregadores de Veículos…
Serrana/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.cond.veic.r.t.e.t.u.p.f.i e Regiao (CNPJ 01.201.555/0001-64), de Serrana/SP, para a categoria empregados de Condutores de Veículos e Anexos, Ajudantes, Carregadores de Veículos, Cobradores de Ônibus, Lavadores, Mecânicos, Carpinteiros, Tratoristas, Guindasteiros e demais Empregados de Empresas e Transporte Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009750/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR050207/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados de Condutores de Veículos e Anexos, Ajudantes, Carregadores de Veículos, Cobradores de Ônibus, Lavadores, Mecânicos, Carpinteiros, Tratoristas, Guindasteiros e demais Empregados de Empresas e Transporte Rodoviários

Partes

  • SIND.COND.VEIC.R.T.E.T.U.P.F.I E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.201.555/0001-64
  • SIND DAS ET PASSAG POR F RIB PRETO SINFREPASSSindicato patronal · CNPJ 64.926.611/0001-48

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissional dos Empregados de Condutores de Veículos e Anexos, Ajudantes, Carregadores de Veículos, Cobradores de Ônibus, Lavadores, Mecânicos, Carpinteiros, Tratoristas, Guindasteiros e demais Empregados de Empresas…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Condutores de Veículos e Anexos, Ajudantes, Carregadores de Veículos, Cobradores de Ônibus, Lavadores, Mecânicos, Carpinteiros, Tratoristas, Guindasteiros e demais Empregados de Empresas e Transporte Rodoviários , com abrangência territorial em Serrana/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A) Se a Empresa contava, em 30/04/2026, com até 50 empregados o salário normativo, a partir de primeiro de maio de 2026, será de R$ 2.603,699 (dois mil seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos), para uma jornada de 220 horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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Fica assegurado para os motoristas de ônibus de fretamento, contínuo ou eventual, abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, um salário normativo, a partir de primeiro de maio 2026, obedecidos os critérios abaixo:
A) Se a Empresa contava, em 30/04/2026, com até 50 empregados o salário normativo, a partir de primeiro de maio de 2026, será de R$ 2.603,699 (dois mil seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos), para uma jornada de 220 horas mensais.
B) Se a Empresa tinha em 30/04/2026, entre 51 empregados até 200 empregados, o salário normativo, a partir de primeiro de maio de 2026, será de R$ 2.628,24 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), para uma jornada de 220 horas mensais.
A) Se a Empresa contava em 30/04/2026, com mais 201 empregados, o salário normativo a partir de primeiro de maio de 2026, será de R$ 2.652,79 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), para uma jornada de 220 horas mensais.
D) Para o motorista de vans e micro-ônibus o piso salarial, a partir de primeiro de maio de 2026, será de R$ 2.304,89 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos) por uma jornada de 220 horas mensais.
D.1) Quando o motorista de vans e micro ônibus, conduzir ônibus convencional fica assegurado a correspondente diferença entre o valor do piso previsto a letra “D” com os pisos previstos nas letras “a,b e c ”, conforme o número de empregados da Empresa, a título de acréscimo de função.
E) Fica ajustado que em nenhuma hipótese o empregado poderá receber valor inferior ao salário-mínimo Federal.

Reajuste salarial

“A) Será aplicado um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), sobre os pisos salariais vigente em trinta de abril de 2026, a partir de primeiro de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE DE SALÁRIO – DATA-BASE.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) Será aplicado um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), sobre os pisos salariais vigente em trinta de abril de 2026, a partir de primeiro de maio de 2026.
A.1) Considerando a data da assinatura deste instrumento normativo foi depois do dia 5 de junho/2026, a diferença devida será paga juntamente com o salário do mês de junho de 2026 título de abono salarial que terá natureza indenizatória.
B) Para os demais empregados, sem pisos normativos negociados, e representados pelo sindicato signatário do presente instrumento normativo, o reajuste salarial será de 4,11% (quatro virgula onze por cento) sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026, a partir de primeiro de maio de 2026.
B.1) Considerando a data da assinatura deste instrumento normativo foi depois do dia 5 de junho de 2026, a diferença devida será paga juntamente com o salário do mês de junho do ano em curso, a título de abono que terá natureza indenizatória. .
B.2) O reajuste de que trata a letra “B”, será aplicado até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
B.3) Para quem recebe salário acima do teto especificado na letra “B”, o valor do reajuste será de R$ 493,20 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos ), por mês. Em relação ao mês de maio de 2026, o valor em questão será pago como abono de natureza indenizatória, juntamente com o salário do mês de junho de 2026.
C) Em cumprimento ao disposto no artigo 10 e 13, § 2º da 10.192/2001, fica quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda legislação em vigor referente a negociação a compreendida entre partir de primeiro de maio de 2025 a trinta de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“A.1) Considerando a data da assinatura deste instrumento normativo foi depois do dia 5 de junho/2026, a diferença devida será paga juntamente com o salário do mês de junho de 2026 título de abono salarial que terá natureza indenizatória.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE DE SALÁRIO – DATA-BASE.” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) Será aplicado um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), sobre os pisos salariais vigente em trinta de abril de 2026, a partir de primeiro de maio de 2026.
A.1) Considerando a data da assinatura deste instrumento normativo foi depois do dia 5 de junho/2026, a diferença devida será paga juntamente com o salário do mês de junho de 2026 título de abono salarial que terá natureza indenizatória.
B) Para os demais empregados, sem pisos normativos negociados, e representados pelo sindicato signatário do presente instrumento normativo, o reajuste salarial será de 4,11% (quatro virgula onze por cento) sobre os salários praticados em 30 de abril de 2026, a partir de primeiro de maio de 2026.
B.1) Considerando a data da assinatura deste instrumento normativo foi depois do dia 5 de junho de 2026, a diferença devida será paga juntamente com o salário do mês de junho do ano em curso, a título de abono que terá natureza indenizatória. .
B.2) O reajuste de que trata a letra “B”, será aplicado até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
B.3) Para quem recebe salário acima do teto especificado na letra “B”, o valor do reajuste será de R$ 493,20 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos ), por mês. Em relação ao mês de maio de 2026, o valor em questão será pago como abono de natureza indenizatória, juntamente com o salário do mês de junho de 2026.
C) Em cumprimento ao disposto no artigo 10 e 13, § 2º da 10.192/2001, fica quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda legislação em vigor referente a negociação a compreendida entre partir de primeiro de maio de 2025 a trinta de abril de 2026.

Horas extras

“A) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal até 60 horas extras por mês;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas na forma da lei.
A) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal até 60 horas extras por mês;
B) 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal acima de 60 horas extras por mês;
C) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal quando trabalhadas nos DSRs, feriados e dias pontes já compensados;
D) As horas extraordinárias, desde que habituais, integrarão a remuneração dos empregados para efeito de férias e 13º salário.

Adicional noturno

“O pagamento do adicional noturno será no importe de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna sempre que o trabalho for executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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O pagamento do adicional noturno será no importe de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna sempre que o trabalho for executado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“A) A empresa fica autorizada a implantar, por esta convenção coletiva de trabalho, uma jornada de trabalho flexível mediante a criação de um banco de horas que será administrado através de débito e crédito, onde o excesso ou a diminuição de horas trabalhadas em um dia será compensada com a correspondente diminuição ou aumento respectivamente da jornada dentro do prazo de doze meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SUA FLEXIBILIZAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) A empresa fica autorizada a implantar, por esta convenção coletiva de trabalho, uma jornada de trabalho flexível mediante a criação de um banco de horas que será administrado através de débito e crédito, onde o excesso ou a diminuição de horas trabalhadas em um dia será compensada com a correspondente diminuição ou aumento respectivamente da jornada dentro do prazo de doze meses.
B) Assim, os empregados poderão deixar de trabalhar a jornada normal, ficando as horas não trabalhadas como débito dos empregados no banco de horas, sendo que o empregado estará descansando e recebendo o seu salário normal pelas horas não trabalhadas;
C) Quando os empregados trabalharem além da jornada normal, essas horas não serão pagas como extras, constituindo crédito dos empregados no banco de horas, as quais serão compensadas com débito existente, ou permanecerá como crédito para descanso posterior, dentro da vigência desta convenção coletiva.
D) As horas que fizerem parte do banco de horas, tanto para crédito como para débito serão compensadas sempre na proporção de uma hora por uma hora.
E) Os fundamentos legais da presente compensação de jornada de trabalho são feito com fulcro no que dispõe o Artigo 59, parágrafo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho com redação dada pela Lei n.º 9601/98, alterado pela lei 13.467/2017 - artigo 07 - inciso XXVI da C. Federal.
F) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, sem que tenha havido a compensação integral da jornada laborada além da normal, o empregado fará jus ao pagamento como extras das horas não compensadas, calculadas sobre o valor do salário da data da rescisão, e no caso do empregado ser devedor a empresa não poderá proceder aos descontos das horas em débito.
25) FÉR

Jornada de trabalho

“A empresa fica autorizada a utilizar da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Cláusula 47, “JORNADA DE 12 X 36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A empresa fica autorizada a utilizar da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá uma cesta básica composta com os alimentos abaixo listados ou poderá dar ticket-alimentação no mesmo valor da cesta básica praticado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “CESTA BÁSICA/TICKET-ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A empresa fornecerá uma cesta básica composta com os alimentos abaixo listados ou poderá dar ticket-alimentação no mesmo valor da cesta básica praticado pela empresa.
A) Só terá direito a cesta básica ou ticket-alimentação o empregado que não tiver falta superior a duas por mês;
B) A cesta-básica ou ticket-alimentação, em hipótese nenhuma terá natureza salarial e não integrará o salário para qualquer fim de direito trabalhista. Se houver desrespeito ao que foi firmado pelas partes, por alguma autoridade, o pagamento do benefício será imediatamente suspenso.
C) Em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho a empresa fica obrigada a conceder a cesta-básica ou ticket-alimentação pelo período de 60 dias, contados do início do afastamento;
E) A cesta-básica será composta dos seguintes itens: 15 quilos de arroz tipo 1, 5 quilos de açúcar cristal, 3 litros de óleo de soja, 3 quilos de feijão carioca, 2 pacotes de macarrão de 500 Gramas, 1 pacote de 500 gramas de café, 1 quilo de sal, 1 quilo de farinha de trigo, 1 lata de extrato de tomate de 370 gramas, 1 pacote de biscoito de 200 gramas, 1 detergente líquido, 1 pacote de bom-bril, uma caixa de sabão em pó Minerva de 500 gramas, 1 pacote de sabão em pedra de 200 gramas.

PLR

“A) Fica assegurada uma Participação nos Resultados prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei 10.101/2000, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base de cada empregado praticado no mês de maio do corrente ano, a ser pago em duas parcelas, mediante o cumprimento das seguintes metas:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Cláusula 24, “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) Fica assegurada uma Participação nos Resultados prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei 10.101/2000, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base de cada empregado praticado no mês de maio do corrente ano, a ser pago em duas parcelas, mediante o cumprimento das seguintes metas:
B) Não poderá o empregado ter mais do que 2 (duas) faltas por semestre;
C) Não terá direito a qualquer parcela o empregado que no período causar acidente de trânsito ou prejuízo, por sua culpa;
D) Preenchidas as condições acima estabelecidas, fica garantido dentro dos limites do percentual estabelecido o mínimo de R$ 927,10 (novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) e o máximo de R$ 1.326,37 (um mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) para cada empregado, ressalvado a hipótese prevista na letra “I”.
E) Se a empresa que já instituiu Participação nos Lucros ou Resultados, não está obrigada ao cumprimento do estabelecido nesta cláusula, desde que os valores a serem distribuídos sejam superiores ao estabelecido e, caso sejam inferiores ficam obrigadas a complementar até o limite ora convencionado.
F) O primeiro pagamento da parcela a título de Participação nos Resultados será efetuado juntamente com o salário do mês de setembro do ano de 2026 e, o segundo pagamento ocorrerá com o pagamento do salário do mês de março de 2027.
G) O empregado que tiver adquirido o direito a P.L.R e for demitido antes do pagamento previsto na letra “F”, a empresa deverá fazê-lo por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“A) Considerando a Reforma Trabalhista inserida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, através da Lei nº 13.467/2017,que trouxe precedentes inovadores, inclusive, passando ser opcional o pagamento da Contribuição Sindical, mas ficando atribuído às entidades sindicais diversas obrigações, entre elas a representação da categoria e não somente dos associados, por esta razão e outras ficou estabelecido em assembleia que todos trabalhadores que pertencem a essa categoria profissional são beneficiados pelo presente instrumento normativo, deverão contribuir, mensalmente, para manutenção da entidade sindical laboral, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado até o teto de R$ 70,00 (Setenta reais), a critério do sindicato profissional, a título de Contribuição Negocial/assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 68, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL DEVIDA PELO EMPREGADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) Considerando a Reforma Trabalhista inserida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, através da Lei nº 13.467/2017,que trouxe precedentes inovadores, inclusive, passando ser opcional o pagamento da Contribuição Sindical, mas ficando atribuído às entidades sindicais diversas obrigações, entre elas a representação da categoria e não somente dos associados, por esta razão e outras ficou estabelecido em assembleia que todos trabalhadores que pertencem a essa categoria profissional são beneficiados pelo presente instrumento normativo, deverão contribuir, mensalmente, para manutenção da entidade sindical laboral, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado até o teto de R$ 70,00 (Setenta reais), a critério do sindicato profissional, a título de Contribuição Negocial/assistencial.
B) Empresa fica autorizada, por este instrumento normativo, e por consequência obrigada a proceder o desconto em folha de pagamento, mensalmente, do salário do empregado que não se opuser ao desconto na forma da letra “C”, e repassar o valor para o Sindicato profissional, dentro do prazo dez dias corridos, após o primeiro desconto que ocorrer depois da assinatura da convenção coletiva do trabalho.
C) Fica assegurado ao empregado o direito de exercer sua oposição ao desconto previsto na letra “A”, no prazo de até 10 dias após a assinatura deste instrumento normativo, a qual deverá ser feita perante o sindicato profissional, dentro do horário comercial, devendo comunicar a empresa para que ela deixe de fazer descontado, mediante a entrega da oposição protocolada na entidade sindical profissional, em até 24 horas dias após o protocolo. Após este prazo, sem a entrega da oposição, a empresa repassará o primeiro desconto ao sindicato.
D) O sindicato fica obrigado a manter um responsável para recebimento da oposição durante todo o período comercial. O não cumprimento desta clausula dá o direito de a oposição ser feita por qualquer outro meio, inclusive por e-mail.
E) No caso de condenação da Empresa, obrigando-a restituir os valores descontados mensalmente do empregado, fica a Empresa autorizada a abater no pagamento seguinte, a ser feito o Sindicato, a importância que foi obrigada a devolver, mediante comprovação da decisão judicial.
F) A Contribuição Negocial/assistencial não se confunde com a mensalidade Associativa, sendo esta última inerente a quem é sócio do Sindicato.
G) A falta deste recolhimento nas datas aprazadas, implicará em multa de 2% (dois por cento) do total a ser recolhido pela empresa, acrescido da devida atualização monetária.

Férias

“A) As férias, observando o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, não, podendo seu início coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) As férias, observando o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, não, podendo seu início coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.
B) A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;
C) A remuneração adicional de 1/3 das férias, de que trata o artigo sete, inciso XVII da CF/88, será pago no início das férias individuais ou coletivas.

Estabilidades e garantias

“A) Fica garantido emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, exceto nos casos de contrato com prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, só terão validades com a participação do Sindicato, sob pena de nulidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “GARANTIA A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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A) Fica garantido emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, exceto nos casos de contrato com prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, só terão validades com a participação do Sindicato, sob pena de nulidade.

Multa por descumprimento

“Fica acordada uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, revertida em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009750/2026 (solicitação MR050207/2026)
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Parágrafo
Cláusula 75, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050207/2026
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Fica acordada uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, revertida em favor da parte prejudicada.

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