CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de transporte de passageiros por fretamento. inclusive a…
São Paulo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDIFRETUR - Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento e Turismo da Grande Sao Paulo (CNPJ 64.724.370/0001-54), de São Paulo/SP, para a categoria empregados em empresas de transporte de passageiros por fretamento. inclusive a categoria de trabalhadores em empresas de transporte escolar nos municípios de guarulhos, ferraz de vasconcelos, itaquaquecetuba e poá. exceto a categoria dos trabalhadores em empresas de transporte escolar no…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010572/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR056141/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. INCLUSIVE A CATEGORIA DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS, FERRAZ DE VASCONCELOS, ITAQUAQUECETUBA E POÁ. EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCETO OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS E TRABALHADORES NOS ESCRITÓRIOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS POR FRETAMENTO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA

Partes

  • SINDIFRETUR - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 64.724.370/0001-54
  • TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGESindicato patronal · CNPJ 62.571.435/0001-43

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. INCLUSIVE A CATEGORIA DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS, FERRAZ DE VASCONCELOS, ITAQUAQUEC…

ExcetoTRABALHADORES

Ver os 10 municípios
  • Atibaia/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Guarulhos/SP
  • Itapecerica da Serra/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Osasco/SP
  • Poá/SP
  • São Paulo/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. INCLUSIVE A CATEGORIA DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS, FERRAZ DE VASCONCELOS, ITAQUAQUECETUBA E POÁ. EXCETO A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXCETO OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS E TRABALHADORES NOS ESCRITÓRIOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS POR FRETAMENTO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bragança Paulista/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itaquaquecetuba/SP, Osasco/SP, Poá/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Motorista Nível “A” – R$ 3.663,66(três mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), condutores de veículos com capacidade superior a 32 lugares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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Os motoristas de ônibus de Fretamento e Turismo, nível “A”, passam a receber o piso salarial de acordo com os índices obtidos na cláusula primeira, que será aplicado na seguinte forma e prazos seguintes:
1. A partir de 1º de maio de 2026:
Motorista Nível “A” – R$ 3.663,66(três mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), condutores de veículos com capacidade superior a 32 lugares.
2. A partir de 1º de novembro de 2026:
Motorista Nível “A” – R$ 3.733,44 (três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Parágrafo Primeiro:
Através de Acordo Coletivo do Trabalho, firmado entre as empresas contribuintes associadas ao TRANSFRETUR e o sindicato profissional, mediante solicitação expressa destas ao Sindicato Patronal, cuja eficácia somente se dará com anuência deste, será estabelecido piso salarial de motorista de “Nível B”
Parágrafo Segundo:
O percentual e demais condições para caracterização do Motorista de “Nível B” serão estabelecidos em Acordo Coletivo, na forma do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro:
As empresas deverão pagar aos manobristas (que possuam CNH Categoria D), salário equivalente a 80% (oitenta por cento) do piso salarial do motorista Nível “A.

Reajuste salarial

“Reajuste de 5% a partir de 1 de maio de 2026, sobre o salário de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores aqui representados, que não tenham piso salarial definido por outra categoria específica, o reajuste salarial que será aplicado em duas parcelas, da seguinte forma:
Reajuste de 5% a partir de 1 de maio de 2026, sobre o salário de abril de 2026.
Reajuste de 1,9047% a partir de 1 de novembro de 2026 aplicado sobre o salário de outubro/2026 .
Parágrafo Único:
As empresas aplicarão o mesmo percentual de reajuste aos empregados admitidos após a data base.

Horas extras

“Mediante acordo individual a jornada de trabalho diária poderá ser prorrogada por até 2 (duas) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com os dispositivos legais.
Parágrafo Primeiro:
Mediante acordo individual a jornada de trabalho diária poderá ser prorrogada por até 2 (duas) horas.
Parágrafo Segundo:
Para fins do disposto no artigo 235-C do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas, desde que firmado por Acordo Coletivo do Trabalho entre as empresas contribuintes e associadas ao TRANSFRETUR e o sindicato profissional, mediante solicitação expressa destas ao Sindicato Patronal, cuja eficácia somente se dará com anuência deste.

Banco de horas e compensação

“Através de Acordo Coletivo do Trabalho, firmado entre as empresas contribuintes e associadas ao TRANSFRETUR e o sindicato profissional, mediante solicitação expressa destas ao Sindicato Patronal, cuja eficácia somente se dará com anuência deste, as empresas poderão implantar o Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “BANCO DE HORAS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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Através de Acordo Coletivo do Trabalho, firmado entre as empresas contribuintes e associadas ao TRANSFRETUR e o sindicato profissional, mediante solicitação expressa destas ao Sindicato Patronal, cuja eficácia somente se dará com anuência deste, as empresas poderão implantar o Banco de Horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de julho/2026 as empresas fornecerão mensalmente Vale Refeição ou Vale Alimentação, através de cartão magnético recarregável no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para cada dia trabalhado, independentemente da carga horária exercida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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A partir de julho/2026 as empresas fornecerão mensalmente Vale Refeição ou Vale Alimentação, através de cartão magnético recarregável no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para cada dia trabalhado, independentemente da carga horária exercida.
Parágrafo Primeiro:
O benefício não tem vinculação com os salários e seus eventuais reajustes. Da mesma forma, acordam as partes que o vale refeição possui natureza indenizatória, não integrando o salário para nenhuma finalidade.
Parágrafo Segundo:
O valor diário do benefício será determinado anualmente em Convenção Coletiva, devendo ser carregado até o décimo dia de cada mês, podendo as empresas compensarem no mês subsequente os dias não utilizados em razão de suspensão ou interrupção da jornada de trabalho no mês anterior.
Parágrafo Terceiro:
Do montante a ser recarregado, o empregado participará do custeio mensal, no valor de R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos), cujo desconto será efetivado em folha de pagamento e encontra-se autorizado expressamente nos termos do artigo 462 CLT.
Parágrafo Quarto:
O benefício é obrigatório para todas as empresas, sob pena de multa igual à prevista no parágrafo quarto da Cláusula - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL da CCT, em favor da parte prejudicada.

Vale-transporte

“Nos casos de comprovada inexistência da benesse e preenchimento dos requisitos legais por parte do empregado, ficam as empresas obrigadas a conceder o Vale Transporte na forma da lei em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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Havendo acesso gratuito ao transporte dos empregados, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, dispensadas do fornecimento de vale transporte aos seus funcionários. Nos casos de comprovada inexistência da benesse e preenchimento dos requisitos legais por parte do empregado, ficam as empresas obrigadas a conceder o Vale Transporte na forma da lei em vigor.

PLR

“será garantido o valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) para motoristas, desde que sejam atingidas as Metas e Condições definidas conforme convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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A título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR prevista na Lei 10.101/2000, referente ao período de maio/2026 a abril/2027, será garantido o valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) para motoristas, desde que sejam atingidas as Metas e Condições definidas conforme convenção coletiva.
Parágrafo Primeiro:
Para as demais funções, fica estabelecido o percentual de 34,98% do salário base nominal de maio de 2026, que não excederá o limite de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Segundo:
Fica assegurado a todos os trabalhadores o pagamento mínimo obrigatório de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), independentemente do cumprimento das Metas e Condições definidas conforme convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro:
O valor mínimo previsto nas condições do parágrafo primeiro será obrigatório para todas as empresas aqui representadas, associadas ou não ao TRANSFRETUR, e seu descumprimento será considerado infração à cláusula - Ação de Cumprimento da Convenção Coletiva.
Parágrafo Quarto:
A PLR poderá ser paga até 30 de abril de 2027, ficando facultado às empresas o parcelamento, desde que observada a data limite. O não pagamento no prazo estabelecido acarretará o pagamento de 100% do valor da PLR, acrescido de multa de 20%, que será revertida em favor do trabalhador.
Parágrafo Quinto:
Não terá direito a qualquer parcela o empregado que no período causar acidente de trânsito de natureza grave por sua responsabilidade, desde que devidamente comprovado através do boletim de ocorrência (BO) lavrado pelo órgão competente.
Parágrafo Sexto:
A performance de cada trabalhador será medida segundo os critérios previstos no parágrafo sétimo da presente cláusula, sendo garantida ciência ao empregado.
Parágrafo Sétimo:
Considerando a data limite fixada no parágrafo terceiro, estabelecem que o período de apuração se dará de 01/04/2026 a 31/03/2027, sendo certo que o empregado admitido ou demitido no período de apuração fará jus à proporcionalidade.
Parágrafo Oitavo:
Para fins de apuração ficam fixados os seguintes critérios:
Função do Motorista:
Infração | Desconto | Limite do desconto
Falta sem justificativa legal | 10% do valor da PLR, por evento. | Sem limite.
Atraso | 5% do valor da PLR, por evento. | 10 ocorrências no período apurado.
Atraso na linha | 10% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Acidente de trânsito causado pelo trabalhador, cujo valor total dos prejuízos da empresa e/ou terceiro ultrapasse R$ 100,00. | 15% do valor da PLR por evento. | 2 ocorrências no período de apuração.
Excesso de velocidade constatada por multa de trânsito ou comunicação de infração da fiscalização da empresa. | 10% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Qualquer multa de trânsito ou das autoridades reguladoras do transporte, cuja responsabilidade seja do condutor. | 5% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Punição disciplinar por escrito em razão de reclamação recebida pelo SAC da empresa | 10% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Punição disciplinar por escrito por denegrir a imagem como profissional e da empresa, através de atitudes como insultar pessoas, dirigir agressivamente, falar palavras de baixo calão. | 10% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Deixar de comunicar à empresa, até logo após o término da jornada de trabalho de ocorrência de acidente de trânsito em que esteve envolvido, independente da gravidade ou montante dos prejuízos. | 20% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Veículo sujo. | 15% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Motorista mal apresentado para o serviço. | 5% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Funções da Manutenção:
Infração | Desconto | Limite do desconto
Falta injustificada | 10% do valor da PLR, por evento. | 5 ocorrências no período de apuração.
Atraso (chegar mais de 5 minutos após o horário de trabalho). | 5% do valor da PLR, por evento. | 10 ocorrências no período apurado.
Não registrar o ponto na entrada e/ou saída da jornada e/ou intervalos. | 5% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Não usar qualquer EPI (incluso uniforme, quando for o caso) ou EPC necessário para a realização de um serviço, bem como não usar cinto ou outro equipamento de segurança determinado por lei ou norma da empresa. | 15% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Qualquer multa de trânsito ou autoridades reguladoras do transporte, cuja responsabilidade seja do trabalhador. | 5% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Punição disciplinar por escrito em razão de infração disciplinar. | 10% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Por falta de higiene e organização. | 15% do valor da PLR por evento. | Sem limite.
Parágrafo Nono:
Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado fará jus ao recebimento proporcional correspondente a parcela em vigor devendo ser pago na rescisão.
Parágrafo Décimo:
Além dos índices de performance acima, serão ainda aplicados os seguintes critérios válidos para a totalidade dos empregados da empresa:
I. Em nenhuma hipótese poderá ser aplicado mais de um desconto percentual em razão da mesma situação, ainda que esta dê origem a mais de uma infração. Nesses casos, aplicar-se-á o desconto correspondente à infração mais grave prevista entre elas.
II. A soma dos descontos referentes à falta sem justificativa legal e atrasos nunca poderá exceder a 20% da PLR total prevista para o período.
III. As faltas ou atrasos serão apurados conforme as comunicações de infração emitidas pelo setor de fiscalização, plantão ou superior hierárquico de cada empregado. As demais infrações serão apuradas conforme o registro escrito e documentado de cada uma delas ou notificações de multa recebidas das autoridades de trânsito ou reguladoras do sistema de transporte.
IV. Será considerado atraso a apresentação do profissional depois de passados 5 (cinco) minutos do horário determinado na escala ou horário de trabalho.
V. Será considerado atraso na linha aquele provocado pelo trabalhador na entrada ou saída de qualquer horário determinado durante a jornada em qualquer período do dia e/ou noite.
VI. Nos casos de infração de trânsito em que houver recurso com decisão favorável ao condutor, o desconto percentual correspondente àquela multa será cancelado havendo o recálculo do valor a ser pago.
VII. Caso a PLR já tenha sido paga quando a empresa tomar ciência do cancelamento da multa pela autoridade de trânsito e do recálculo resultar diferença em favor do empregado, esta será incluída no pagamento da parcela seguinte da participação.
Parágrafo Décimo Primeiro:
O direito ao recebimento da PLR pelos empregados estará em conformidade como estabelecido a seguir:
I. Terá direito integral à PLR o empregado que estiver com contrato de trabalho ativo durante todo o tempo de vigência do presente acordo conforme Parágrafo Sexto.
II. O empregado que for admitido durante o período de vigência do presente acordo terá direito a 1/12 do valor base fixado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados observados as demais regras estabelecidas para o cálculo.
III. O empregado que se afastar durante a vigência do presente acordo, por qualquer que seja o motivo, terá direito à PLR proporcional a 1/12 do valor base fixado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados, observados as demais regras estabelecidas para o cálculo.
IV. Aos empregados demitidos durante a vigência do presente acordo, será pago junto dos haveres rescisórios 1/12 do valor base fixado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados, observados as demais regras estabelecidas para o cálculo.
V. Os empregados demitidos por falta grave (justa causa), não farão jus ao recebimento da PLR. Eventuais valores já recebidos, todavia, não serão descontados ou compensados.
Parágrafo Décimo Segundo:
Com exceção da dispensa por justa causa, prevista no parágrafo quarto da presente cláusula, fará jus o trabalhador ao recebimento mínimo de 80% (oitenta por cento) da PLR.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão obrigatoriamente de seus funcionários, 2% (dois por cento) dos salários já corrigidos, a título de Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão obrigatoriamente de seus funcionários, 2% (dois por cento) dos salários já corrigidos, a título de Contribuição Assistencial. O desconto será mensal sendo a primeira parcela sobre o salário demaio de 2026, de todos os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, conforme decisão votada e aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 03/03/2026.
Parágrafo Primeiro:
Ficam isentos do desconto da Contribuição Assistencial os associados ao sindicato profissional.
Parágrafo Segundo:
Aos empregados não sindicalizados, fica assegurado o direito de oposição, conforme decisão do STF – RE nº 1.018.459, de 11/09/2023, que poderá ser exercido durante a realização da assembleia ou até 10 (dez) dias após sua realização, podendo ser exercida pelo trabalhador pessoalmente nas dependências do sindicato. A Assembleia geral será convocada através de edital publicado em jornal de grande circulação, jornal informativo do sindicato distribuídos nas empresas.
Parágrafo Terceiro:
As empresas efetuarão o recolhimento desses valores em favor do sindicato da categoria profissional, até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto, com relação nominal dos contribuintes.
Parágrafo Quarto:
Fica estabelecida uma multa para a empresa que não der cumprimento a obrigação de fazer, em valor correspondente a 20% do montante, acrescido de 1% por mês de atraso, cumulativamente revertida em favor da entidade sindical.

Seguro de vida

“A indenização em caso de morte deverá ter como valor mínimo o equivalente a 10 vezes o piso salarial desta convenção, o prazo para quitação poderá ser o estabelecido pela seguradora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
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As empresas deverão manter seguro de vida em grupo em favor dos empregados sem ônus para eles, durante a vigência desta convenção. A indenização em caso de morte deverá ter como valor mínimo o equivalente a 10 vezes o piso salarial desta convenção, o prazo para quitação poderá ser o estabelecido pela seguradora.

Férias

“As férias, observando o disposto no Art. 135 da CLT, será comunicada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias e, somente poderão ter início no mínimo 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
Ver a cláusula inteira
As férias, observando o disposto no Art. 135 da CLT, será comunicada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias e, somente poderão ter início no mínimo 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado à empregada gestante estabilidade contratual de 30 (trinta) dias após os limites previstos na legislação, salvo dispensa por justa causa ou por mútuo acordo entre empregada e empregador, com a assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado à empregada gestante estabilidade contratual de 30 (trinta) dias após os limites previstos na legislação, salvo dispensa por justa causa ou por mútuo acordo entre empregada e empregador, com a assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

Multa por descumprimento

“fica estabelecida multa de 5 (cinco) vezes o maior salário da categoria sendo dobrada, em caso de reincidência, que será revertida ao sindicato prejudicado para custeio da categoria profissional específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010572/2026 (solicitação MR056141/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “AÇÃO DE CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056141/2026
Ver a cláusula inteira
Havendo violação de cláusula na presente convenção e, não estando sujeita à sanção de multa ou outro tipo de sanção em outro diploma legal, fica estabelecida multa de 5 (cinco) vezes o maior salário da categoria sendo dobrada, em caso de reincidência, que será revertida ao sindicato prejudicado para custeio da categoria profissional específica.

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