CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00376/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059457/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações
Partes
- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.146.036/0001-88
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AC, todo o estado de AL, todo o estado de AM e mais 16 UFs
Categoriatrabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações
Ver os 5 municípios
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Italva/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São José de Ubá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações , com abrangência territorial em AC, AL, AM, AP, BA, CE, Comendador Levy Gasparian/RJ, DF, ES, GO, Italva/RJ, Laje do Muriaé/RJ, MA, MG, MS, MT, PE, PR, RN, RO, RR, São Francisco de Itabapoana/RJ e São José de Ubá/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“O piso salarial dos empregados que exercem funções de instalação de serviços de sistemas de TV por assinatura, nas empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, fica estabelecido em R$1.693,95 (mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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O piso salarial dos empregados que exercem funções de instalação de serviços de sistemas de TV por assinatura, nas empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, fica estabelecido em R$1.693,95 (mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Reajuste salarial
“As empresas aplicarão um reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) nos salários dos empregados que recebem valores superiores aos pisos previstos na cláusula 3ª, com base nos salários vigentes em 31/08/2026, a ser implementado na folha de pagamento do mês de setembro/2026.”
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As empresas aplicarão um reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) nos salários dos empregados que recebem valores superiores aos pisos previstos na cláusula 3ª, com base nos salários vigentes em 31/08/2026, a ser implementado na folha de pagamento do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 31/08/2026, a ser pago junto a folha de salários do mês de agosto/2026. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,5% no corrente ano. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após a data base de 01/09/2026, que sejam decorrentes de promoção, transferência, equiparações judiciais, salarial, méritos ou promoções, nos termos da instrução normativa nº 04 do TST. Parágrafo Quinto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas de 2ª feira aos sábados, serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal sendo que aos domingos e feriados serão remuneradas acrescidas de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extraordinárias trabalhadas de 2ª feira aos sábados, serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal sendo que aos domingos e feriados serão remuneradas acrescidas de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados, enviando cópia desses programas para o SINCAB.”
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados, enviando cópia desses programas para o SINCAB. Parágrafo Único: Fica permitida a compensação das horas não trabalhadas aos sábados em outros dias da semana, mediante acordos escritos entre empregado e empregador, cuja cópia será enviada ao SINCAB.
Jornada de trabalho
“As jornadas de trabalho serão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, de segunda-feira a sábado.”
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As jornadas de trabalho serão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro: É facultada às partes a adoção de jornadas especiais de trabalho. Parágrafo Segundo: Fica facultado às empresas o regime de compensação de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) de descanso, mediante acordo individual entre empresa e colaborador, devidamente homologado pelo SINCAB. Parágrafo Terceiro: Será assegurada 01 (uma) folga semanal, pelo menos uma vez ao mês aos domingos, conforme escala de trabalho mensal, em atenção ao disposto na Lei n.º 605/49. Parágrafo Quarto: As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados, ficando também permitida compensação das horas não trabalhadas aos sábados, em outros dias da semana. Parágrafo Quinto: As empresas que promoverem o controle de ponto dos seus empregados em sistemas eletrônicos onde o colaborador possa acompanhar seus registros de ponto assim como aprovar o seu espelho de ponto, ficam isentas da coleta de assinatura nos mesmos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão vale alimentação/refeição a seus empregados, com carga horária diária de 08 (oito) horas, cujo valor mínimo facial de R$25,00 (vinte e cinco reais), passará para R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026.”
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As empresas fornecerão vale alimentação/refeição a seus empregados, com carga horária diária de 08 (oito) horas, cujo valor mínimo facial de R$25,00 (vinte e cinco reais), passará para R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Primeiro: As empresas que já forneciam vale refeição/alimentação com valor facial superior ao previsto na CCT anterior, deverão reajustar o benefício em 4,5% (quatro e meio por cento), garantindo no mínimo o valor estipulado no caput, a partir de 01/09/2026. Parágrafo Segundo: As empresas poderão fornecer o vale-refeição/alimentação, concedendo 50% do valor em cada cartão benefício, nos moldes que a empresa utilizar, mediante solicitação do empregado. Parágrafo Terceiro: As empresas que não aderirem ao PAT poderão fornecer o respectivo valor em moeda corrente ou cartão magnético, desde que seja devidamente descrito no comprovante de pagamento do empregado. Parágrafo Quarto: De acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com a presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o desconto referente à participação do empregado no benefício de vale-refeição será limitado a 10% do valor total do benefício concedido. Parágrafo Quinto: O benefício da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do empregado.
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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As Empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio. Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas o crédito/pagamento relativo ao vale transporte feito ao empregado em pecúnia (dinheiro). Parágrafo Segundo: O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, não possui natureza salarial. Parágrafo Terceiro: O empregado que não utilizar transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos e optar pelo vale transporte, ou utilizar o benefício para outros fins, que não a locomoção até o local de trabalho e respectivo retorno, poderá sofrer penalidades, a critério do empregador, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 95.247/87.
PLR
“Convencionam as partes em conformidade com a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, combinado com a Lei nº 12.832 de 12/06/2013 que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão implantar Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, extensivo a todos os empregados, independentemente de cargo, cujos planos serão registrados e arquivados na sede nacional do SINCAB em São Paulo.”
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Convencionam as partes em conformidade com a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, combinado com a Lei nº 12.832 de 12/06/2013 que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão implantar Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, extensivo a todos os empregados, independentemente de cargo, cujos planos serão registrados e arquivados na sede nacional do SINCAB em São Paulo. Parágrafo Primeiro: Consoante o disposto no art. 30, da Lei nº 10.101/2000, a verba de participação nos lucros ou resultados, não integram ou incorporam-se à remuneração do empregado, tampouco constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Parágrafo Segundo: As metas pré-estabelecidas pelas empresas não poderão ser alteradas no decorrer do período pré-estabelecido. Parágrafo Terceiro: As empresas que não firmarem acordo de PLR/PPR ou programa similar de premiação por resultados em até 90 (noventa) dias após a assinatura da presente Convenção pagarão ao empregado o salário do mês de janeiro de 2027, majorado em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do estabelecido do “ caput ” da presente cláusula. Parágrafo Quarto: O SINCAB disponibilizará o e-mail [email protected] para as empresas enviarem proposta de acordo de PLR/PPR. Caso não ocorra manifestação do SINCAB no prazo de até 60 (sessenta) dias, a proposta enviada será dada como aceita.
Contribuições ao sindicato
“Foi deliberado por assembleia geral, entre o Sindicato Patronal (SINSTAL) e Federação Patronal (FENINFRA) com as empresas que representam o segmento de prestação de serviços em telecomunicações, que as mesmas deverão recolher contribuição confederativa patronal à FENINFRA no valor correspondente a 2% (dois por cento) do capital social do CNPJ raiz da empresa (matriz), com o valor mínimo da aludida contribuição no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e valor máximo da contribuição no importe de R$60.000,00 (setenta mil reais), anualmente, em até 10 dias após a aprovação desse Instrumento Normativo”
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Foi deliberado por assembleia geral, entre o Sindicato Patronal (SINSTAL) e Federação Patronal (FENINFRA) com as empresas que representam o segmento de prestação de serviços em telecomunicações, que as mesmas deverão recolher contribuição confederativa patronal à FENINFRA no valor correspondente a 2% (dois por cento) do capital social do CNPJ raiz da empresa (matriz), com o valor mínimo da aludida contribuição no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e valor máximo da contribuição no importe de R$60.000,00 (setenta mil reais), anualmente, em até 10 dias após a aprovação desse Instrumento Normativo
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar seguro de vida em grupo, de empresas seguradoras, podendo ter ou não a participação do empregado, que cubram os riscos de acidente morte, cujo as apólices individuais não serão inferiores a R$27.560,42 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), passando para R$28.800,64 (vinte e oito mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026.”
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As empresas deverão contratar seguro de vida em grupo, de empresas seguradoras, podendo ter ou não a participação do empregado, que cubram os riscos de acidente morte, cujo as apólices individuais não serão inferiores a R$27.560,42 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), passando para R$28.800,64 (vinte e oito mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026.
Férias
“Parágrafo Único: Para os empregados contratados com jornada inferior a 25 (vinte e cinco) horas semanais, serão aplicadas as regras estabelecidas no art. 130-A, da CLT.”
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As Empresas efetuarão a marcação da data de início de gozo de férias de seus empregados, de forma a permitir que essa data não ocorra em sábados, domingos e feriados. Parágrafo Único: Para os empregados contratados com jornada inferior a 25 (vinte e cinco) horas semanais, serão aplicadas as regras estabelecidas no art. 130-A, da CLT.
Estabilidades e garantias
“O empregado com mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na mesma empresa, terá garantia de emprego no período de 18 (dezoito) meses que anteceder a data em que, comprovadamente através de lançamentos em sua CTPS, ou em documento hábil do INSS, passe a fazer jus à aposentadoria da Previdência Social por Tempo de Serviço Integral (Art. 52); especial (art. 57); ou por idade (art. 48), da Lei 8.213/91.”
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O empregado com mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na mesma empresa, terá garantia de emprego no período de 18 (dezoito) meses que anteceder a data em que, comprovadamente através de lançamentos em sua CTPS, ou em documento hábil do INSS, passe a fazer jus à aposentadoria da Previdência Social por Tempo de Serviço Integral (Art. 52); especial (art. 57); ou por idade (art. 48), da Lei 8.213/91. Parágrafo Primeiro: O empregado deverá comunicar essa condição, por escrito ao empregador, nos primeiros 30 (trinta) dias após completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. Perderá essa garantia o empregado que, tendo completado o seu tempo de serviço não venha a requerer a aposentadoria dentro dos 18 (dezoito) meses de garantia de emprego. Parágrafo Segundo: Em caso de extinção da empresa, por qualquer motivo, desde que o empregado venha estar inserido na previsão contida no caput terá garantido para si, o recebimento da indenização correspondente ao valor dos recolhimentos previdenciários custeados pelo empregador, nos exatos termos previstos no caput, cabendo ao empregado a adoção das medidas cabíveis para a sua inscrição perante o INSS como contribuinte autônomo, objetivando os devidos recolhimentos nas épocas oportunas.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do piso, por infração, por empregado e por mês, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINCAB.”
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Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do piso, por infração, por empregado e por mês, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINCAB. Parágrafo Primeiro: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: O valor da multa normativa em quaisquer casos e independente da irregularidade ou infração, não poderá ser maior que o valor de 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, ou de 01 (um) salário-mínimo nacional quando tratar−se de infração e /ou conjunto de infrações contra a organização.