CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006580/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR030932/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 21/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Lavanderia Hospitalar, Lavanderia Industrial (exceto lavagem no processo de preparação de fibras têxteis), Lavanderia de Jeans, Lavanderia Doméstica a Água e a Seco, Lavanderia e Toalheiro, Lavanderia Automática e de Auto Serviço, de Empresas de Passadoria, de Posto de Coleta de Roupas e de Entrega de Roupas de Lavanderia de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupas Hospitalares de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupas Industriais de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Uniformes de Trabalho e Aventais de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de roupa de hotel, motel e restaurante de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de panos industriais de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou Locação de Toalhas de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de artigos de cama, mesa e banho de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Sacos, Embalagens e Big bags de Lavagem de Roupa de Vestuário, como couro, plástico, pele, naturais e sintéticas de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupa de Pet Shop de Higienização e/ou Desinfecção Têxtil de lavanderia doméstica de decoração, lavagem de Carpetes e Tapetes, Cortinas e Persianas, Moveis Estofados, inclusive na residência do consumidor final de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de equipamentos de proteção individual - EPIs e de mangas de filtros de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de roupas de institutos de beleza e cabeleireiros de Lavagem, associada ou não de Luvas e trapos de Processamento de Jeans de Serviços de Lavanderia e Tinturaria (exceto na atividade inerente a Indústria Têxtil - tingimento industrial) de Serviços de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou Locação de Toalhas, Lençóis, Fronhas, Cobertores, Capas de Colchão de Serviços de Preparação Pré e/ou Pós Processamento de Jeans
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LAVANDERIA DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.474.549/0001-97
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SAO PAUSindicato patronal · CNPJ 47.463.195/0001-70
Abrangência
Abrangência342 municípios de SP
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Empresas de Lavanderia Hospitalar, Lavanderia Industrial (
Excetolavagem no processo de preparação de fibras têxteis), Lavanderia de Jeans, Lavanderia Doméstica a Água e a Seco, Lava…
Ver os 342 municípios
- Adolfo/SP
- Aguaí/SP
- Alambari/SP
- Altair/SP
- Alto Alegre/SP
- Alumínio/SP
- Álvares Florence/SP
- Alvinlândia/SP
- Américo de Campos/SP
- Analândia/SP
- Anhembi/SP
- Aparecida d'Oeste/SP
- Apiaí/SP
- Araçariguama/SP
- Aramina/SP
- Arandu/SP
- Arapeí/SP
- Arco-Íris/SP
- Areiópolis/SP
- Ariranha/SP
- Artur Nogueira/SP
- Arujá/SP
- Aspásia/SP
- Atibaia/SP
- Bady Bassitt/SP
- Bálsamo/SP
- Barão de Antonina/SP
- Barra do Chapéu/SP
- Barra do Turvo/SP
- Barretos/SP
- Bebedouro/SP
- Bertioga/SP
- Biritiba Mirim/SP
- Bofete/SP
- Boituva/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Bom Sucesso de Itararé/SP
- Borá/SP
- Borebi/SP
- Bragança Paulista/SP
- Braúna/SP
- Brejo Alegre/SP
- Brotas/SP
- Buri/SP
- Caconde/SP
- Caieiras/SP
- Cajati/SP
- Cajobi/SP
- Campina do Monte Alegre/SP
- Campos Novos Paulista/SP
- Cananéia/SP
- Canas/SP
- Cândido Mota/SP
- Cândido Rodrigues/SP
- Canitar/SP
- Cardoso/SP
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Cedral/SP
- Colina/SP
- Colômbia/SP
- Conchal/SP
- Cordeirópolis/SP
- Corumbataí/SP
- Cosmópolis/SP
- Cosmorama/SP
- Cotia/SP
- Cruzália/SP
- Cubatão/SP
- Cunha/SP
- Descalvado/SP
- Diadema/SP
- Dirce Reis/SP
- Divinolândia/SP
- Dobrada/SP
- Dolcinópolis/SP
- Echaporã/SP
- Eldorado/SP
- Elias Fausto/SP
- Elisiário/SP
- Embaúba/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Emilianópolis/SP
- Engenheiro Coelho/SP
- Espírito Santo do Turvo/SP
- Estiva Gerbi/SP
- Estrela d'Oeste/SP
- Fartura/SP
- Fernando Prestes/SP
- Fernão/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Floreal/SP
- Florínea/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Gavião Peixoto/SP
- Getulina/SP
- Guaiçara/SP
- Guaimbê/SP
- Guaíra/SP
- Guapiaçu/SP
- Guaraci/SP
- Guarani d'Oeste/SP
- Guarantã/SP
- Guararema/SP
- Guaratinguetá/SP
- Guareí/SP
- Guariba/SP
- Guarujá/SP
- Guatapará/SP
- Holambra/SP
- Hortolândia/SP
- Iacanga/SP
- Iacri/SP
- Iaras/SP
- Ibirá/SP
- Ibirarema/SP
- Ibitinga/SP
- Icém/SP
- Igaraçu do Tietê/SP
- Igaratá/SP
- Iguape/SP
- Ilha Comprida/SP
- Ilhabela/SP
- Indiaporã/SP
- Ipeúna/SP
- Ipiguá/SP
- Irapuã/SP
- Itajobi/SP
- Itaju/SP
- Itanhaém/SP
- Itaoca/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapirapuã Paulista/SP
- Itapuí/SP
- Itapura/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Itariri/SP
- Itirapina/SP
- Itobi/SP
- Jaborandi/SP
- Jaboticabal/SP
- Jacareí/SP
- Jaci/SP
- Jacupiranga/SP
- Jaguariúna/SP
- Jambeiro/SP
- Joanópolis/SP
- José Bonifácio/SP
- Jumirim/SP
- Juquiá/SP
- Juquitiba/SP
- Lagoinha/SP
- Lourdes/SP
- Lucianópolis/SP
- Luiziânia/SP
- Lutécia/SP
- Macaubal/SP
- Macedônia/SP
- Magda/SP
- Mairiporã/SP
- Maracaí/SP
- Marapoama/SP
- Marinópolis/SP
- Mauá/SP
- Mendonça/SP
- Meridiano/SP
- Mesópolis/SP
- Mineiros do Tietê/SP
- Mira Estrela/SP
- Miracatu/SP
- Mirassol/SP
- Mirassolândia/SP
- Mococa/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Monções/SP
- Mongaguá/SP
- Monte Alegre do Sul/SP
- Monte Alto/SP
- Monte Aprazível/SP
- Monte Azul Paulista/SP
- Monte Mor/SP
- Morungaba/SP
- Motuca/SP
- Nantes/SP
- Nazaré Paulista/SP
- Neves Paulista/SP
- Nhandeara/SP
- Nipoã/SP
- Nova Aliança/SP
- Nova Campina/SP
- Nova Canaã Paulista/SP
- Nova Castilho/SP
- Nova Europa/SP
- Nova Granada/SP
- Nova Independência/SP
- Nova Luzitânia/SP
- Nova Odessa/SP
- Novais/SP
- Novo Horizonte/SP
- Óleo/SP
- Olímpia/SP
- Onda Verde/SP
- Oriente/SP
- Orindiúva/SP
- Oscar Bressane/SP
- Ouroeste/SP
- Palestina/SP
- Palmares Paulista/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Palmital/SP
- Paraíso/SP
- Paranapuã/SP
- Pariquera-Açu/SP
- Parisi/SP
- Paulínia/SP
- Paulistânia/SP
- Paulo de Faria/SP
- Pedra Bela/SP
- Pedranópolis/SP
- Pedreira/SP
- Pedrinhas Paulista/SP
- Pedro de Toledo/SP
- Peruíbe/SP
- Pindamonhangaba/SP
- Pindorama/SP
- Pinhalzinho/SP
- Piquete/SP
- Piracaia/SP
- Pirangi/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Pitangueiras/SP
- Planalto/SP
- Platina/SP
- Poá/SP
- Poloni/SP
- Pongaí/SP
- Pontalinda/SP
- Pontes Gestal/SP
- Populina/SP
- Porto Ferreira/SP
- Potim/SP
- Potirendaba/SP
- Pracinha/SP
- Pradópolis/SP
- Praia Grande/SP
- Pratânia/SP
- Quadra/SP
- Quatá/SP
- Queiroz/SP
- Quintana/SP
- Rafard/SP
- Rancharia/SP
- Redenção da Serra/SP
- Registro/SP
- Ribeira/SP
- Ribeirão dos Índios/SP
- Ribeirão Grande/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rincão/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Riolândia/SP
- Rubinéia/SP
- Sabino/SP
- Sales/SP
- Salesópolis/SP
- Saltinho/SP
- Salto Grande/SP
- Santa Adélia/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Cruz da Conceição/SP
- Santa Cruz da Esperança/SP
- Santa Ernestina/SP
- Santa Gertrudes/SP
- Santa Isabel/SP
- Santa Lúcia/SP
- Santa Maria da Serra/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santa Salete/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- Santo André/SP
- Santo Antônio da Alegria/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- Santo Antônio do Jardim/SP
- Santos/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Francisco/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São João de Iracema/SP
- São José do Rio Pardo/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro do Turvo/SP
- São Sebastião da Grama/SP
- São Vicente/SP
- Sarutaiá/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Sete Barras/SP
- Severínia/SP
- Socorro/SP
- Sumaré/SP
- Suzanápolis/SP
- Suzano/SP
- Tabapuã/SP
- Tabatinga/SP
- Taguaí/SP
- Taiaçu/SP
- Taiúva/SP
- Tambaú/SP
- Tanabi/SP
- Tapiratiba/SP
- Taquaral/SP
- Taquarivaí/SP
- Tarumã/SP
- Tejupá/SP
- Terra Roxa/SP
- Timburi/SP
- Torre de Pedra/SP
- Trabiju/SP
- Três Fronteiras/SP
- Tuiuti/SP
- Turiúba/SP
- Turmalina/SP
- Ubarana/SP
- Ubirajara/SP
- Uchoa/SP
- União Paulista/SP
- Urânia/SP
- Uru/SP
- Urupês/SP
- Valentim Gentil/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
- Vargem/SP
- Viradouro/SP
- Vista Alegre do Alto/SP
- Vitória Brasil/SP
- Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Lavanderia Hospitalar, Lavanderia Industrial (exceto lavagem no processo de preparação de fibras têxteis), Lavanderia de Jeans, Lavanderia Doméstica a Água e a Seco, Lavanderia e Toalheiro, Lavanderia Automática e de Auto Serviço, de Empresas de Passadoria, de Posto de Coleta de Roupas e de Entrega de Roupas de Lavanderia; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupas Hospitalares; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupas Industriais; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Uniformes de Trabalho e Aventais; de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de roupa de hotel, motel e restaurante; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de panos industriais; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou Locação de Toalhas; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de artigos de cama, mesa e banho; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Sacos, Embalagens e Big bags; de Lavagem de Roupa de Vestuário, como couro, plástico, pele, naturais e sintéticas; de Lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de Roupa de Pet Shop; de Higienização e/ou Desinfecção Têxtil; de lavanderia doméstica de decoração, lavagem de Carpetes e Tapetes, Cortinas e Persianas, Moveis Estofados, inclusive na residência do consumidor final; de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de equipamentos de proteção individual - EPIs e de mangas de filtros; de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou locação de roupas de institutos de beleza e cabeleireiros; de Lavagem, associada ou não de Luvas e trapos; de Processamento de Jeans; de Serviços de Lavanderia e Tinturaria (exceto na atividade inerente a Indústria Têxtil - tingimento industrial); de Serviços de lavagem, associada ou não a aluguel e/ou Locação de Toalhas, Lençóis, Fronhas, Cobertores, Capas de Colchão; de Serviços de Preparação Pré e/ou Pós Processamento de Jeans , com abrangência territorial em Adolfo/SP, Aguaí/SP, Alambari/SP, Altair/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Alvinlândia/SP, Américo de Campos/SP, Analândia/SP, Anhembi/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Arco-Íris/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Atibaia/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Barão de Antonina/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bertioga/SP, Biritiba Mirim/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Borebi/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Caconde/SP, Caieiras/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Cardoso/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cruzália/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dolcinópolis/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Floreal/SP, Florínea/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gavião Peixoto/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guatapará/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Icém/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilhabela/SP, Indiaporã/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Irapuã/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itariri/SP, Itirapina/SP, Itobi/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jambeiro/SP, Joanópolis/SP, José Bonifácio/SP, Jumirim/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Lourdes/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lutécia/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairiporã/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Mor/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Nantes/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Oscar Bressane/SP, Ouroeste/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paraíso/SP, Paranapuã/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pongaí/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Rincão/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Saltinho/SP, Salto Grande/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santos/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São José do Rio Pardo/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Vicente/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Socorro/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquarivaí/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP e Zacarias/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.”
Ver a cláusula inteira
a) Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei. b) Será devido o salário normativo estipulado no item anterior a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos . Parágrafo Único: O valor do PISO NORMATIVO pactuado terá vigência até 31.03.2027.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue: a) A os(as) empregados(as) admitidos após 15.04.2025, o “REAJUSTE SALARIAL” será proporcional, conforme segue: DATA DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE Até 15.04.2025 6,00 De 16.04.2025 a 15.05.2025 5,50 De 16.05.2025 a 15.06.2025 5,00 De 16.06.2025 a 15.07.2025 4,50 De 16.07.2025 a 15.08.2025 4,00 De 16.08.2025 a 15.09.2025 3,50 De 16.09.2025 a 15.10.2025 3,00 De 16.10.2025 a 15.11.2025 2,50 De 16.11.2025 a 15.12.2025 2,00 De 16.12.2025 a 15.01.2026 1,50 De 16.01.2026 a 15.02.2026 1,00 De 16.02.2026 a 15.03.2026 0,50 A partir de 16.03.2026 0,00 b) Com o reajuste salarial mencionado nos itens anteriores, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01.04.2025 a 31.03.2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem. c) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa até 15.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” estipulado no caput da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. d) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa a partir de 16.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” estipulado no item “a” da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. e) Será devido o “REAJUSTE SALARIAL”estipulado nos itens “c” ou “d” a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. f) Deverá ser observado pelas empresas o eventual paradigma existente, quando da aplicação do reajuste proporcional, ou seja, em funções iguais não poderá haver diferença salarial. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias; b) 70% (setenta inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas; c) 100% (cem inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal; d) A jornada máxima de trabalho, incluindo horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a lei vigente.
Adicional noturno
“As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT. a) Nos termos do artigo 73 e parágrafos da CLT, a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas e compensação
“Quando o(a) empregado(a) for dispensado, em dia normal de trabalho, por ato unilateral da empresa, esta não poderá exigir a compensação ou reposição das horas não trabalhadas, ressalvada a hipótese da existência de Banco de Horas, legalmente constituído através de Convenção Coletiva de Trabalho, e/ou Acordo Coletivo de Trabalho entre a Empresa e a Entidade Sindical profissional.”
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Quando o(a) empregado(a) for dispensado, em dia normal de trabalho, por ato unilateral da empresa, esta não poderá exigir a compensação ou reposição das horas não trabalhadas, ressalvada a hipótese da existência de Banco de Horas, legalmente constituído através de Convenção Coletiva de Trabalho, e/ou Acordo Coletivo de Trabalho entre a Empresa e a Entidade Sindical profissional.
Jornada de trabalho
“Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. a) O estabelecimento de jornada especial de trabalho somente poderá ser pactuado entre empregados e empresas se estabelecida através de dispositivos previstos nesta CCT; b) Qualquer jornada de trabalho ou modalidade de contratação de trabalhadores diversa do aqui estabelecido deverá ser apresentada às Entidades Sindicais, subscritoras desta CCT, para estudo de viabilidade, ainda que prevista em lei vigente, ou que viger no curso desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.”
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As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026. a) Sobre os valores a título de cesta básica vigentes em 31.03.2026, será aplicado a partir de 01.04.2026, o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), aos empregados que já recebem TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA em valores superiores ao estabelecido no caput, assim como aos que recebem cesta básica em quantidade de gêneros alimentícios também com valor superior; b) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o TIQUETE - VALE CESTA e/ou a CESTA BÁSICA nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado; c) A retirada do TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser contra recibo; d) O TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês; e) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins; f) Para fazer jus ao benefício, os empregados admitidos terão que ter trabalhado a fração de 15 dias; para os demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizados o benefício será integral; g) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 faltas injustificadas no mês; h) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA pelo período de 06 meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Vale-transporte
“De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.”
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As empresas, nos termos da legislação vigente, obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados, independente do meio de transporte utilizado, o Vale Transporte. a) Consoante o Art. 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, que reconhece os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, e jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o vale transporte poderá ser pago em dinheiro, não se vinculando ao salário a qualquer pretexto; b) De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.
PLR
“As Empresas em cumprimento à Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados pagarão a seus (suas) empregados(as), nos meses de setembro de 2026, e março de 2027, os valores constantes da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados, negociados entre o SINTRALAV e o SINDILAV.”
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As Empresas em cumprimento à Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados pagarão a seus (suas) empregados(as), nos meses de setembro de 2026, e março de 2027, os valores constantes da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados, negociados entre o SINTRALAV e o SINDILAV. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Contribuições ao sindicato
“Desconto e repasse da importância equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário nominal de cada empregado, associados ou não, já reajustado, limitado ao teto de desconto por empregado no valor de R$ 100,00 (cem reais), no mês de abril de 2026;”
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A presente Cláusula é inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2026, devidamente convocada pela entidade sindical profissional com observância do quanto estabelecido nos artigos 513 e 545 da CLT, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Considerando que a Assembleia Geral de 28 de janeiro de 2026 foi aberta à categoria profissional, inclusive aos não associados, na forma do art. 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria profissional como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e IV do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente Convenção Coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma Assembleia que autorizou o sindicato profissional a manter negociações coletivas e celebrar esta Convenção fixou livre e democraticamente a Contribuição Assistencial / Negocial dos Trabalhadores, válida para o período de 01 de abril de 2026 a 31 de março de 2027, devido por todos os trabalhadores beneficiários desta norma coletiva, sediados na base territorial do Sindicato Profissional - Sintralav. Fica ajustado que os empregadores descontarão em folha de pagamento, a título de Contribuição Assistencial / Negocial dos Trabalhadores, de cada um de seus empregados, associados ou não, beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o local da prestação de serviços do empregado, em relação à base territorial do Sindicato Profissional, os índices percentuais, nos prazos, forma e seguintes condições: a) Desconto e repasse da importância equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário nominal de cada empregado, associados ou não, já reajustado, limitado ao teto de desconto por empregado no valor de R$ 100,00 (cem reais), no mês de abril de 2026; b) Desconto e repasse da importância equivalente a 2% (dois inteiros por cento) do salário nominal de cada empregado, associados ou não, limitado ao teto de desconto por empregado no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2026 e janeiro, fevereiro e março de 2027; c) Desconto e repasse da importância de 3,00% (três inteiros por cento) do salário nominal de cada empregado, associados ou não, limitado ao teto de R$ 100,00 (cem reais) no mês de novembro de 2026; d) As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LAVANDERIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRALAV, em guias próprias enviadas pela entidade, pagas nas agências bancárias até o dia 10 de cada mês ou no dia imediatamente posterior caso venha a cair em fins de semana ou feriado; e) As empresas deverão remeter ao Sindicato Profissional, cópia do comprovante de recolhimento com a relação nominal dos empregados e respectivos descontos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros ao mês e correções legais; f) O desconto e repasse da importância devida pelo empregado, a título de Contribuição Assistencial/Negocial dos Trabalhadores, será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que, a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato Profissional, fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador, o mesmo ocorrendo em caso de o recolhimento vir a ser efetuado a outro Sindicato, que não seja o representante legal dos empregados, observando-se o local da prestação de serviços do empregado, em relação à base territorial do Sindicato Profissional signatário desta; g) Oposição ao desconto exercitado na assembleia ocorrida no dia 28/01/2026, em conformidade com o estabelecido no item “f”, do Edital de Convocação, publicado no dia 24/01/2026 no jornal “FOLHA DE SÃO PAULO”, ficando assegurado ao trabalhador apresentar oposição, mediante carta individual, escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias assinadas e protocolada pessoalmente na sede do sindicato, até (dez) dias antes do primeiro desconto, ou por envio de carta registrada individual por AR à entidade sindical com data de postagem no mesmo prazo, em alternativa ao prazo de 17/02/2026, contido no referido edital, tudo em conformidade e consonância com a decisão do STF, proferida nos autos do tema 935; h) Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX, com AR, à Entidade Sindical Profissional, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, por ocasião da citação, além de comprovar o chamamento na lide da Entidade Sindical Profissional. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, o sindicato profissional deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante ordem de pagamento identificada, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da celebração de acordo judicial, devidamente homologado; i) A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de qualquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; j) Aos empregados que forem contratados após a data base, o desconto da Contribuição Assistencial/Negocial dos Trabalhadores, será efetuado nos meses subsequentes ao de admissão. k) Os percentuais aqui estipulados, e aprovados em assembleia da categoria profissional, terão validade até 31.03.2027. Havendo, eventualmente, nova contribuição, quando da negociação coletiva a ocorrer na data base de 01.04.2027 . Parágrafo Único: Os termos constantes desta cláusula poderão ter seus efeitos prorrogados em cumprimento à cláusula ULTRATIVIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO, desta convenção.
Seguro de vida
“Benefício por morte natural ou Acidental R$ 10.000,00, Benefício invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente R$ 10.000,00, Benefício Assistência Natalidade R$ 600,00, Assistência Cesta Básica 6 x 160,00, dentre outros descritos no Manual de Orientação e Regras.”
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Os Sindicatos, signatários da presente norma coletiva, entendem que a base de trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento é notadamente um público vulnerável, carente de assistência básica própria, afetando sua vida pessoal e profissional. Como forma de minimizar esta realidade e fazendo valer o conceito de responsabilidade social corporativa as partes acordam com a implantação do “Benefício Social Saúde Complementar e Vida Protegida” aos trabalhadores, utilizando-se do conceito de Medicina Preventiva através da Telemedicina, Prestação de Serviços Dental previstos no Rol ANS, Seguro de Vida, Assistência Funeral, Convênio com Redes de Farmácias, e Clube de Vantagens, com descontos especiais em diversos segmentos, como varejo, educação, entretenimento e lazer, turismo e viagens. Parágrafo Primeiro : Esta cláusula é aplicável a todas empresas que não oferecem Convênio Médico Rol ANS ” aos seus trabalhadore s, em toda base territorial de representação dos Sindicatos convenentes. Parágrafo Segundo : Fica estabelecido a concessão a todos os empregados o “Benefício Social Vida Saúde Complementar e Vida Protegida”, com o objetivo de prevenir o desenvolvimento ou agravamento de doenças, reduzindo o impacto das enfermidades na saúde para todos os empregados e, consequentemente, melhorar sua qualidade de vida incluindo proteção securitária. Referidos benefícios serão prestados pela empresa conveniada Ativ Administradora de Benefícios Ltda, CNPJ Nº 32.061.292/0001-69, eleita pelos convenentes após análise criteriosa de qualificação profissional e idoneidade moral no mercado e a quem incumbirá a disponibilização de 24 especialidades Médicas via Telemedicina, Exames Laboratoriais de Baixa Complexidade presencialmente. Atendimento por meio de Prestação de Serviços Dental previstos no Rol ANS, Seguro de Vida e Assistência Funeral assim como convênios descritos no Caput. Parágrafo Terceiro: Para custear os benefícios, as empresas empregadoras deverão efetuar o recolhimento para a empresa gestora acima identificada, o valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por mês, por empregado, responsabilizando-se a empresa Ativ Administradora de Benefícios Ltda a prestar assistência constituída no parágrafos quarto ao oitavo, aos trabalhadores. Parágrafo Quarto: Benefício Telemedicina e Exames Laboratoriais : Assistência médica 24 horas, 7 dias por semana, via Telemedicina: Serviços de saúde voltados para os casos de baixa complexidade e que não ofereçam risco imediato à vida do paciente, com as seguintes especialidades: 01 - Clínico Geral; 02 - Cardiologia; 03 - Vascular; 04 - Coloproctologia; 05 - Dermatologia; 06 - Endocrinologia; 07 - Metabologia; 08 - Gastroenterologia ; 09 - Geriatria; 10 - Ginecologia e Obstetrícia; 11 - Hematologia; 12 - Mastologia; 13 - Medicina da Família; 14 - Neurologia; 15 - Nutrologia, 16 - Oftalmologia; 17 - Ortopedia; 18 - Otorrinolaringologia; 19 - Neonatologia; 20 – Pneumologia; 21 - Psiquiatria, 22 - Radiologia; 23 - Reumatologia; 24 - Urologia. Obs.: O benefício Telemedicina não exclui eventual necessidade de consulta presencial. 2. Exames: Urina tipo 1; Cultura de fezes, urina tipo 1, hemograma completo, Papanicolau e exame de PSA; Parágrafo Quinto: Benefício Prestação de Serviços Dental previstos no Rol ANS: Prestação de Serviços Dental previstos no Rol ANS: Consultas iniciais e de retorno, exames clínicos e radiográficos, diagnósticos de doenças bucais, atendimento de urgência/emergência 24 hs, limpeza, restauração, tratamento de canal, extrações inclusive do siso, pequenas cirurgias orais e outras constante do Rol da ANS. Parágrafo Sexto: Seguro de Vida : Benefício por morte natural ou Acidental R$ 10.000,00, Benefício invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente R$ 10.000,00, Benefício Assistência Natalidade R$ 600,00, Assistência Cesta Básica 6 x 160,00, dentre outros descritos no Manual de Orientação e Regras. Parágrafo Sétimo : Auxílio Funeral : Benefício Auxilio Funeral por morte Natural ou Acidental no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Parágrafo Oitavo: Benefício Clube de Vantagens Acesso a uma rede nacional de descontos nas áreas de educação, saúde, serviços, lazer, turismo e comércio, por meio da plataforma da ATIV Benefícios, incluindo também Redes de Farmácias, com descontos de 20% a 70% para a compra de medicamentos. 1. Para utilização dos benefícios a gestora enviara as empresas empregadoras após o cadastro, Manual de Orientações e Regras a ser disponibilizado para todos os empregados beneficiários da presente clausula. Parágrafo Nono : Os presentes benefícios não se estende aos dependentes legais e/ou admite a inclusão de terceiros. Parágrafo Décimo : Para cadastro, pagamento e cumprimento da presente cláusula, os empregadores deverão entrar em contato através do e-mail cadastro.lavanderias@ativbeneficios.com.br, onde serão repassadas todas as informações necessárias, ou pela Central de Atendimento no telefone (11) 2284-3440. Parágrafo Décimo Primeiro: Os recolhimentos dos valores estabelecidos no parágrafo terceiro deverão ser efetuados no dia 05 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no relatório do e-social do mês imediatamente anterior, cuja relação deverá ser encaminhada à empresa gestora que respeitará todas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, através do e-mail cadastro.lavanderias@ativbeneficios.com.br . O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no relatório do e-social por CNPJ da empresa na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores. O benefício passa a ter validade a partir do primeiro dia subsequente ao do pagamento. Nos meses subsequentes, deverá ser encaminhada somente a planilha de movimentação de empregados admitidos e/ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25, para inclusão e/ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível alteração no boleto. Parágrafo Décimo Segundo : A presente estipulação não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial, não integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim. Parágrafo Décimo Terceiro : A obrigação de pagamento pelo empregador será mantida mesmo em caso de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho Parágrafo Décimo Quarto : Além da obrigação do pagamento do valor do benefício, fica instituída uma multa equivalente a R$ 50,00, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, a ser cobrado pelo sindicato profissional em favor de cada trabalhador prejudicado, além da multa prevista na presente convenção coletiva. Parágrafo Décimo Quinto : Os valores porventura não recolhidos no prazo pelo empregador serão passíveis de cobrança extrajudicial e/ou judicial, devendo ser monetariamente atualizados, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), além de juros na forma da lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta norma coletiva. Parágrafo Décimo Sexto : As empresas empregadoras que oferecem Planos de Saúde rol ANS aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta clausula, desde que comprovem que a empresa contratada garanta o mesmo escopo dos benefícios e vantagens previstos nesta cláusula e que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do benefício oferecido, a empresa empregadora deve enviar para o e-mail do sindicato e da gestora cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o benefício, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e quaisquer documentos que possam comprovar a ausência de ônus aos trabalhadores. Parágrafo Décimo Sétimo – No descumprimento da presente cláusula, ainda que parcial no que tange à inobservância da cobertura mínima exigida, ou ao não inscrever o trabalhador no benefício, ou ao obstaculizar por quaisquer formas o recebimento dos serviços e montantes pecuniários, a empresa se responsabilizará pelos prejuízos e pelo pagamento das garantias e cobertura estabelecida nesta cláusula, quando da impossibilidade do uso e quando da ocorrência dos eventos cobertos, permitida a compensação neste caso apenas com relação ao montante já pago ao trabalhador, permanecendo responsável pelo ônus do descumprimento da presente CCT no que tange às multas. Parágrafo Décimo Oitavo: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados nos benefícios. Após a quitação de todas as pendências, a Empresa empregadora deverá encaminhar a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência. Com a suspensão da utilização por inadimplência, a Empresa empregadora é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no benefício, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta à Empresa empregadora da quitação de pagamento(s) pendente(s). Parágrafo Décimo Nono: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia do prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Vigésimo: As empresas que já oferecem Convênio Médico rol ANS aos seus empregados deverão comprovar aos sindicatos signatários da presente CCT, e estarão isentas do cumprimento da presente cláusula, não podendo migrar para o “BENEFÍCIO SOCIAL SAÚDE COMPLEMENTAR E VIDA PROTEGIDA”, permanecendo assim o que for mais benéfico ao trabalhador. Entretanto, se referido convênio tiver a coparticipação do empregado no pagamento, este (empregado) poderá cancelar e optar pelos benefícios explicitados na presente cláusula. Parágrafo Vigésimo Primeiro: , A presente cláusula não isenta a empresa na eventual obrigação de reparação de danos morais e materiais atinentes a morte decorrente de acidente de trabalho ou morte por culpa da empresa, todavia permitida a compensação entre o valor realizado pela empresa contratada e o valor da condenação. Parágrafo Vigésimo Segundo: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Férias
“Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias.”
Ver a cláusula inteira
Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias. Parágrafo Único: As férias fracionadas, de acordo com a lei vigente, só poderão ser aplicadas por iniciativa do trabalhador, por escrito, e contra recibo ao empregador.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;”
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a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto; b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave devidamente comprovada; c) O aviso prévio legal previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada. O montante será dividido em partes iguais destinando 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional e os outros 50% (cinquenta por cento) aos Trabalhadores.