CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003666/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 15/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016036/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 15/04/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DA MOVIMENTAÇÃO DEMERCADORIAS EM GERAL. Exceto a categoria dos movimentadores de mercadorias em Geral, avulsos e assalariados que operam nos serviços de: carga e descarga de mercadorias a granel ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga no setor de transportes descargas secas e molhadas e logística em geral. Os operadores de equipamentos de carga e descarga Os trabalhadores ocupados em serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à visibilidade das operações ou continuidade de carga e descarga, nos Municípios de MOGI DAS CRUZES e SUZANO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 43.147.784/0001-98
- SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAOSindicato patronal · CNPJ 58.258.807/0001-09
Abrangência
Abrangência13 municípios de SP
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DA MOVIMENTAÇÃO DEMERCADORIAS EM GERAL
Excetomovimentadores de mercadorias
Ver os 13 municípios
- Barueri/SP
- Carapicuíba/SP
- Diadema/SP
- Itapevi/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Jandira/SP
- Mauá/SP
- Osasco/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DA MOVIMENTAÇÃO DEMERCADORIAS EM GERAL. Exceto a categoria dos movimentadores de mercadorias em Geral, avulsos e assalariados que operam nos serviços de: carga e descarga de mercadorias a granel ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga no setor de transportes descargas secas e molhadas e logística em geral. Os operadores de equipamentos de carga e descarga; Os trabalhadores ocupados em serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à visibilidade das operações ou continuidade de carga e descarga, nos Municípios de MOGI DAS CRUZES e SUZANO , com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Diadema/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Mauá/SP, Osasco/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Caetano do Sul/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica assegurado o piso da categoria , salário normativo , a todos os empregados componentes da categoria profissional no valor de R$ 1.812,88 (um mil oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2026”
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Fica assegurado o piso da categoria , salário normativo , a todos os empregados componentes da categoria profissional no valor de R$ 1.812,88 (um mil oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2026 a-) Os pisos salarias pré-existente, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, a partir de 1º de fevereiro de 2026 , ficam assim ajustados: CARGO PISO I. Movimentador de Mercadorias: R$ 1.812,88 II. Operador de Transpaleteira Elétrica: R$ 1,862,37 III. Conferente : PISO a-) Conferente com até 2 (dois) anos na função: R$ 2.109,53 b-) Conferente com mais de 02 (dois) anos na função: R$ 2.294,44 IV. Operador de Empilhadeira PISO a-) Operador de Empilhadeira com até 02 (dois) anos na função: R$ 2.234,07 b-) Operador de Empilhadeira com mais de 02 (dois) anos na função: R$ 2.449,17 V. Cargos de Liderança PISO Fica estabelecido que os empregados contratados para cargos de LIDERANÇA, independentemente da nomenclatura específica da função, o piso salarial mínimo. R$ 2.132,80 Parágrafo Único: Os pisos salariais estabelecidos na presente cláusula, não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em acordos coletivos entre o SINTRAMMSP e a empresa.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores serão reajustados a partir de 01º de fevereiro de 2026, data base da categoria, mediante a aplicação de 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), de FORMA LINEAR , incidente sobre os salários de 31.01.2026.”
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Os salários dos trabalhadores serão reajustados a partir de 01º de fevereiro de 2026, data base da categoria, mediante a aplicação de 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), de FORMA LINEAR , incidente sobre os salários de 31.01.2026. Parágrafo Primeiro: A empresa deverá encaminhar a Declaração assinada pelo diretor ou procurador da empresa, informando a aplicação do índice de 6,64% linear,conforme modelo constante no ANEXO II, acompanhada da relação do quadro de cargos e/ou funções com salários de ingresso praticados pela empresa, com o índice de reajuste já aplicado. O envio deve ser feito para o e-mail REAJUSTE@sintrammsp.com.br no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e de sua publicação no site das Entidades Sindicais (SINTRAMMSP – SAGESP). Parágrafo Segundo : O descumprimento da obrigação de envio da documentação no prazo estabelecido nesta cláusula ensejará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) piso salarial normativo da categoria, revertida em favor do SINTRAMMSP , sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. Parágrafo Terceiro: Fica expressamente reconhecido pelas partes que a obrigação ora prevista, possui natureza essencial e indispensável à fiscalização do cumprimento da presente CCT.
Prazo para se adequar
“Quaisquer DIFERENÇAS SALARIAIS referentes aos meses retroativos à data-base de 1º de fevereiro , incluindo reflexos em férias e 13º salário e das demais cláusulas econômicas, decorrentes da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), deverão ser pagas na folha de pagamento mês subsequente a assinatura da presente CCT.”
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A adoção de opções diferenciadas de reajuste salarial pelas empresas constitui medida excepcional e condicionada , somente sendo admitida em substituição ao reajuste linear previsto nesta norma coletiva mediante o cumprimento integral, prévio e comprovado de todos os critérios, requisitos e obrigações estabelecidos na presente cláusula , ficando sua validade expressamente condicionada à análise, conferência e protocolo pelo Sindicato dos Trabalhadores (SINTRAMMSP). Parágrafo Primeiro : Independentemente da opção de reajuste adotada, os salários-mínimos praticados pela empresa não poderão ser inferiores aos “pisos normativos ” estabelecidos nesta CCT Parágrafo Segundo: A utilização dos índices de reajuste diferenciados fica condicionada à comprovação, pela empresa, do cumprimento integral dos requisitos abaixo , mediante envio da documentação ao Sindicato dos Trabalhadores (SINTRAMMSP), por meio do e-mail REAJUSTE@sintrammsp.com.br , no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e de sua publicação nos sites das entidades sindicais (SINTRAMMSP e SAGESP), para fins de análise, conferência e protocolo: 1) REGULARIDADE com suas obrigações, junto ao Sindicato dos Trabalhadores (SINTRAMMSP) e Sindicato das Empresas (SAGESP), há mais de 24 (vinte e quatro) meses ; 2) Apresentar ao sindicato laboral a DECLARAÇÃO/CERTIDÃO emitida pelo SAGESP , comprovando a regularidade da empresa junto à entidade patronal; 3) O Sindicato Laboral verificará se a empresa está regular com as normas coletivas da categoria; 4) Enviar ao SINTRAMMSP documentos que comprovem a concessão cumulativamente dos seguintes benefícios : a) PLANO DE SAÚDE (com ou sem participação); b) PLANO ODONTOLÓGICO (com ou sem participação); c) SEGURO DE VIDA (com ou sem participação); 1) Apresentar Declaração assinada pelo diretor ou procurador, conforme modelos constantes ANEXO III ou IV, informando expressamente a opção de reajuste a ser aplicada, acompanhada da relação do quadro de cargos e/ou funções com salários de ingresso praticados pela empresa, com o índice de reajuste já aplicado; 2) Após o protocolo da documentação pelo Sindicato dos Trabalhadores, (SINTRAMMSP) e, atendidos os critérios integralmente, a empresa deverá divulgar a declaração protocolada em local visível aos empregados , garantindo transparência e ciência da categoria. Parágrafo Terceiro: As opções de reajuste previstas nos itens I e II abaixo descritos somente poderão ser aplicadas exclusivamente pelas empresas que atendam integralmente aos requisitos acima, que deverá incidir sobre os salários de 31.01.2026. I – PRIMEIRA OPÇÃO (REAJUSTE ESCALONADO) FACULTA-SE à empresa que CONCEDEM os benefícios (Plano de Saúde, Plano Odontológico e Seguro de Vida) e que esteja REGULAR com as entidades sindicais, a aplicação de reajuste escalonado, conforme faixas salariais definidas na TABELA I abaixo, desde que cumpridos integralmente os requisitos previstos no parágrafo primeiro desta cláusula : TABELA I: Faixa salarial Reajuste Até R$ 3.500,00 6,00% ( seis por cento) De R$ 3.501,00 até R$ 6.500,00 5,00% (cinco por cento) Acima de R$ 6.501,00 parcela fixa R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) II – SEGUNDA OPÇÃO – (REAJUSTE LINEAR– 4,90%) FACULTA-SE à empresa que CONCEDEM os benefícios (Plano de Saúde, Plano Odontológico e Seguro de Vida) a aplicação do reajuste linear de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), sem escalonamento , desde que cumpridos integralmente os requisitos previstos no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Quarto: O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS para a aplicação das opções I – PRIMEIRA OPÇÃO (REAJUSTE ESCALONADO) ou II – SEGUNDA OPÇÃO – (REAJUSTE LINEAR– 4,90%) , especialmente quanto à falta de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos, ou ainda o descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos , impedirá a adoção de tais opções. Nessas hipóteses, a empresa ficará obrigada a aplicar o REAJUSTE SALARIAL LINEAR de 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento). Parágrafo Quinto: Quaisquer DIFERENÇAS SALARIAIS referentes aos meses retroativos à data-base de 1º de fevereiro , incluindo reflexos em férias e 13º salário e das demais cláusulas econômicas, decorrentes da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), deverão ser pagas na folha de pagamento mês subsequente a assinatura da presente CCT. Parágrafo Sexto: A Empresa que apresentar dificuldade na aplicação dos índices desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), deverá buscar intermediação junto ao Sindicato das Empresas SAGESP ( somente as que estejam regular ), a fim de iniciar as negociações com o Sindicato dos Trabalhadores, visando as adequações necessárias para a continuidade da atividade econômica, sendo indispensável para a análise o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) A proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deverá ser enviada à Entidade Sindical dentro do prazo de 30 dias corridos após aassinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); 2) Estar REGULAR com suas obrigações, junto ao Sindicato dos Trabalhadores (SINTRAMMSP ) e Sindicato das Empresas ( SAGESP ), há mais de 24 (vinte e quatro) meses; 3) Apresentar ao sindicato laboral a D ECLARAÇÃO/CERTIDÃO emitida pelo SAGESP, comprovando a regularidade da empresa junto à entidade patronal ; 4) O Sindicato Laboral verificará se a empresa está regular com as normas coletivas da categoria. Parágrafo Sétimo Propostas enviadas fora do prazo estabelecido, ou que não atenderem integralmente aos requisitos previstos neste parágrafo, não terão seguimento nas negociações, ficando a empresa obrigada à aplicação integral da CCT. Parágrafo Oitavo : O descumprimento da obrigação de envio da documentação no prazo estabelecido nesta cláusula ensejará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) piso salarial normativo da categoria, por infração (individualização de cada documento exigido), revertida em favor do SINTRAMMSP , sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. Parágrafo Nono: Fica expressamente reconhecido pelas partes que a obrigação ora prevista, possui natureza essencial e indispensável à fiscalização do cumprimento da presente CCT, sendo condição necessária para a validação da aplicação dos índices de reajuste adotados pelas empresas.
Horas extras
“Para cada hora extra trabalhada em dias normais, assim considerada aquela trabalhada de segunda a sexta-feira, será creditada 1:00 (uma hora), no Banco de Horas, ou seja “Uma por Uma”, limitado a 02 (duas) horas dia;”
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Fica instituído o Banco de Horas que se regerá pelas seguintes regras: Parágrafo Primeiro: O Banco de Horas, objeto desta cláusula, terá vigência de 12 (doze) meses , no mesmo prazo desta CCT; Parágrafo Segundo: As empresas que desejarem implantar o Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, poderão adequar as condições estabelecidas, através de ACT- Acordo Coletivo de Trabalho. O sindicato se incumbirá de assiná-lo, juntamente com a empresa e comissão representante dos trabalhadores, e solicitará o registro do Acordo junto a S.R.T./M.T.E., no sistema Mediador, conforme instruções normativas nº 16. Fica terminantemente proibida a implantação do Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, sem os requisitos mencionados; Parágrafo Terceiro: Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas só será válido com a autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT. (Inclusão dada pela Resolu ç ão TST 209/2016 ). Parágrafo Quarto: A cada Trimestre , Quadrimestre e/ou Semestre , o gestor do Banco de Horas processará a quitação do mesmo, pagando todas as horas extras aos credores, a folha do mês seguinte ao fechamento conforme foi à opção. (a opção pelo período de fechamento será homologada junto a respectiva Entidade Sindical) Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos durante a vigência deste Acordo, ficarão subordinados às respectivas cláusulas e condições, das quais terão ciência no ato da admissão, exceto aqueles que exercem cargos de gestão e os que realizam atividades externas. Parágrafo Sexto: Em caso de Rescisão de Contrato de Trabalho, por qualquer natureza, serão pagas ao trabalhador todas as horas que constar do banco a CRÉDITO, com os adicionais legais. Parágrafo Sétimo: As horas constantes DÉBITO, serão absorvidas pela empresa sendo vedado o desconto, o que poderá acontecer somente quando a demissão for motivada por Justa Causa , ou pedido de Demissão , limitando a 30% das verbas rescisórias líquidas , sendo que, para ambos os casos, deverão ser anexados ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho o demonstrativo das mesmas. Parágrafo Oitavo: Fica acordada entre as partes, a adoção de medidas e critérios visando à compensação da jornada de trabalho, que será administrada por sistema eletrônico de débito e crédito. Parágrafo Nono: Para cada hora extra trabalhada em dias normais, assim considerada aquela trabalhada de segunda a sexta-feira, será creditada 1:00 (uma hora), no Banco de Horas, ou seja “Uma por Uma”, limitado a 02 (duas) horas dia; I) Constituirão DÉBITOS dos empre g ados para com a empresa , as horas não trabalhadas dentro de suas j ornadas normais , devido a: a) Folgas parciais e coletivas; b) Folgas em dias úteis de trabalho, anterior ou posterior a feriados (pontes) e dias adicionais seguidos dos períodos de férias; II) Constituirão créditos dos empre g ados para com a Empresa , as horas trabalhadas acima da car g a horária diária e mensal e aquelas eventualmente realizadas em dias considerados fora da j ornada normal de trabalho. a) As horas trabalhadas aos Domingos, Feriados e dias de folgas , não integrarão ao Banco de Horas , devendo as mesmas serem pagas com os devidos acréscimos legais na folha de pagamento de competência; b) O saldo mensal de horas, seja de crédito ou a débito, será transportado para o mês seguinte, podendo as horas a crédito serem convertidas em descanso, desde quando haja acordo entre as partes (empregado e empregador); c) As folgas concedidas, bem como as horas trabalhadas acima da jornada normal, serão apontadas em controle de ponto individual, nos quais constarão os horários normais de trabalho de cada funcionário; d) A Empresa informará mensalmente aos empregados, por meio de controle especialmente criado para esse fim, o saldo de horas a crédito ou débito levados ao Banco. e) No caso de necessidades prementes dos serviços, ou razão de força maior, a jornada poderá ser prorrogada, além das 10 horas, somente os casos excepcionais e a excedência será paga com os devidos acréscimos na folha correspondente. f) As faltas injustificadas, atrasos e saídas antecipadas, serão contabilizadas normalmente no Banco de Horas, ficando a opção pela empresa em realizar o desconto na folha. Parágrafo Décimo: O saldo credor das horas será usufruído pelo empregado da seguinte forma: a) Folgas adicionais seguidas de período de férias; b) Folgas coletivas; c) Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva; d) Dias de compensação às 2ª e 6ª feira, ou outro dia da semana, tudo de comum acordo entre as partes (empregado e empregador). Parágrafo Décimo Primeiro: A empresa informará antecipadamente aos seus empregados, quando irá efetuar a extensão ou a redução da jornada. Parágrafo Décimo Segundo: Será devido ao Sindicato Profissional, por ocasião de implantação do ACT / Banco de Horas , a título de contribuição do custeio o valor de R$ 700,94 (setecentos reais e noventa e quatro centavos), devendo as empresas comprovarem o pagamento; a) O referido valor poderá ser negociado observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a previsão de despesas. Sendo vedada a cobrança de qualquer taxa do trabalhador em função da implantação do ACT. b) Fica dispensada à veiculação do Edital em jornal para convocação de assembleia, devendo ser realizada pela empresa a comunicação para todos os trabalhadores atingidos pela implantação. Parágrafo Décimo Terceiro: Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas , desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao sindicato e uma vez constatada a veracidade da irregularidade, e eventual descumprimento da presente cláusula, fica estipulado o pagamento de uma multa correspondente a um salário nominal, a ser revertido em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s). A multa só poderá ser aplicada após notificação, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o descumprimento, ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. Parágrafo Décimo Quarto: Implementação e comunicação - A empresa que implantar o Banco de Horas de acordo com os ditames desta cláusula, sem qualquer assistência do SINDICATO , deverá, no prazo de 30 dias COMUNICAR ao sindicato a sua formalização, para fins de acompanhamento e fiscalização, acompanhada de cópia do respectivo documento que formaliza o Banco de Horas na Empresa, sob pena de nulidade ; exceto o acordo individual.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o Banco de Horas que se regerá pelas seguintes regras:”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Banco de Horas que se regerá pelas seguintes regras: Parágrafo Primeiro: O Banco de Horas, objeto desta cláusula, terá vigência de 12 (doze) meses , no mesmo prazo desta CCT; Parágrafo Segundo: As empresas que desejarem implantar o Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, poderão adequar as condições estabelecidas, através de ACT- Acordo Coletivo de Trabalho. O sindicato se incumbirá de assiná-lo, juntamente com a empresa e comissão representante dos trabalhadores, e solicitará o registro do Acordo junto a S.R.T./M.T.E., no sistema Mediador, conforme instruções normativas nº 16. Fica terminantemente proibida a implantação do Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, sem os requisitos mencionados; Parágrafo Terceiro: Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas só será válido com a autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT. (Inclusão dada pela Resolu ç ão TST 209/2016 ). Parágrafo Quarto: A cada Trimestre , Quadrimestre e/ou Semestre , o gestor do Banco de Horas processará a quitação do mesmo, pagando todas as horas extras aos credores, a folha do mês seguinte ao fechamento conforme foi à opção. (a opção pelo período de fechamento será homologada junto a respectiva Entidade Sindical) Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos durante a vigência deste Acordo, ficarão subordinados às respectivas cláusulas e condições, das quais terão ciência no ato da admissão, exceto aqueles que exercem cargos de gestão e os que realizam atividades externas. Parágrafo Sexto: Em caso de Rescisão de Contrato de Trabalho, por qualquer natureza, serão pagas ao trabalhador todas as horas que constar do banco a CRÉDITO, com os adicionais legais. Parágrafo Sétimo: As horas constantes DÉBITO, serão absorvidas pela empresa sendo vedado o desconto, o que poderá acontecer somente quando a demissão for motivada por Justa Causa , ou pedido de Demissão , limitando a 30% das verbas rescisórias líquidas , sendo que, para ambos os casos, deverão ser anexados ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho o demonstrativo das mesmas. Parágrafo Oitavo: Fica acordada entre as partes, a adoção de medidas e critérios visando à compensação da jornada de trabalho, que será administrada por sistema eletrônico de débito e crédito. Parágrafo Nono: Para cada hora extra trabalhada em dias normais, assim considerada aquela trabalhada de segunda a sexta-feira, será creditada 1:00 (uma hora), no Banco de Horas, ou seja “Uma por Uma”, limitado a 02 (duas) horas dia; I) Constituirão DÉBITOS dos empre g ados para com a empresa , as horas não trabalhadas dentro de suas j ornadas normais , devido a: a) Folgas parciais e coletivas; b) Folgas em dias úteis de trabalho, anterior ou posterior a feriados (pontes) e dias adicionais seguidos dos períodos de férias; II) Constituirão créditos dos empre g ados para com a Empresa , as horas trabalhadas acima da car g a horária diária e mensal e aquelas eventualmente realizadas em dias considerados fora da j ornada normal de trabalho. a) As horas trabalhadas aos Domingos, Feriados e dias de folgas , não integrarão ao Banco de Horas , devendo as mesmas serem pagas com os devidos acréscimos legais na folha de pagamento de competência; b) O saldo mensal de horas, seja de crédito ou a débito, será transportado para o mês seguinte, podendo as horas a crédito serem convertidas em descanso, desde quando haja acordo entre as partes (empregado e empregador); c) As folgas concedidas, bem como as horas trabalhadas acima da jornada normal, serão apontadas em controle de ponto individual, nos quais constarão os horários normais de trabalho de cada funcionário; d) A Empresa informará mensalmente aos empregados, por meio de controle especialmente criado para esse fim, o saldo de horas a crédito ou débito levados ao Banco. e) No caso de necessidades prementes dos serviços, ou razão de força maior, a jornada poderá ser prorrogada, além das 10 horas, somente os casos excepcionais e a excedência será paga com os devidos acréscimos na folha correspondente. f) As faltas injustificadas, atrasos e saídas antecipadas, serão contabilizadas normalmente no Banco de Horas, ficando a opção pela empresa em realizar o desconto na folha. Parágrafo Décimo: O saldo credor das horas será usufruído pelo empregado da seguinte forma: a) Folgas adicionais seguidas de período de férias; b) Folgas coletivas; c) Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva; d) Dias de compensação às 2ª e 6ª feira, ou outro dia da semana, tudo de comum acordo entre as partes (empregado e empregador). Parágrafo Décimo Primeiro: A empresa informará antecipadamente aos seus empregados, quando irá efetuar a extensão ou a redução da jornada. Parágrafo Décimo Segundo: Será devido ao Sindicato Profissional, por ocasião de implantação do ACT / Banco de Horas , a título de contribuição do custeio o valor de R$ 700,94 (setecentos reais e noventa e quatro centavos), devendo as empresas comprovarem o pagamento; a) O referido valor poderá ser negociado observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a previsão de despesas. Sendo vedada a cobrança de qualquer taxa do trabalhador em função da implantação do ACT. b) Fica dispensada à veiculação do Edital em jornal para convocação de assembleia, devendo ser realizada pela empresa a comunicação para todos os trabalhadores atingidos pela implantação. Parágrafo Décimo Terceiro: Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas , desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao sindicato e uma vez constatada a veracidade da irregularidade, e eventual descumprimento da presente cláusula, fica estipulado o pagamento de uma multa correspondente a um salário nominal, a ser revertido em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s). A multa só poderá ser aplicada após notificação, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o descumprimento, ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. Parágrafo Décimo Quarto: Implementação e comunicação - A empresa que implantar o Banco de Horas de acordo com os ditames desta cláusula, sem qualquer assistência do SINDICATO , deverá, no prazo de 30 dias COMUNICAR ao sindicato a sua formalização, para fins de acompanhamento e fiscalização, acompanhada de cópia do respectivo documento que formaliza o Banco de Horas na Empresa, sob pena de nulidade ; exceto o acordo individual.
Jornada de trabalho
“Os empregados terão direito a descanso de onze horas consecutivas , entre o término da jornada e início de outra e, descanso semanal de 24 horas, coincidindo com um domingo a cada mês , com folga compensatória na mesma semana do DSR trabalhado, assegurando-se intervalo diário de uma hora para repouso e alimentação, a partir da sexta hora da entrada ao serviço, quando não concedida na integralidade, acarretará acréscimo extraordinário sobre o valor da hora normal.”
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Os empregados terão direito a descanso de onze horas consecutivas , entre o término da jornada e início de outra e, descanso semanal de 24 horas, coincidindo com um domingo a cada mês , com folga compensatória na mesma semana do DSR trabalhado, assegurando-se intervalo diário de uma hora para repouso e alimentação, a partir da sexta hora da entrada ao serviço, quando não concedida na integralidade, acarretará acréscimo extraordinário sobre o valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa deverá FORNECER A REFEIÇÃO no local de trabalho contratado e/ou no local da presta ç ão dos serviços , podendo optar pelo fornecimento de TICKET Refeição, VALE Refeição ou equivalente em dinheiro, no valor unitário mínimo de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), por dia trabalhado.”
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A empresa deverá FORNECER A REFEIÇÃO no local de trabalho contratado e/ou no local da presta ç ão dos serviços , podendo optar pelo fornecimento de TICKET Refeição, VALE Refeição ou equivalente em dinheiro, no valor unitário mínimo de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), por dia trabalhado. Parágrafo Primeiro : Em hipótese alguma, o fornecimento da refeição ou vale refeição, será incorporado à remuneração do empregado, para fins de quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciário. Parágrafo Segundo: Faculta-se à Empresa os benefícios da Lei do PAT, fica autorizado o desconto na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo a empresa comunicar ao sindicato o porcentual/valor aplicado. Parágrafo Terceiro: Estão desobrigadas cumprimento da obrigação, em caso da refeição ser fornecida diretamente pelo tomador de serviços. Parágrafo Quarto: Não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias. Ressalvadas as condições mais favoráveis e eventualmente praticadas pelas empresas. Parágrafo Quinto: As empresas que praticam valor superior ao valor mínimo, deverão reajustar com o mesmo índice salarial.
Vale-transporte
“Fica facultada às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro ou por meios digitais, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência de INSS, conforme decisão julgada em definitivo em 10 de março de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, recurso Extraordinário (RE) nº 478.410/SP, publicado no DOU em 15.05.2010.”
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Fica facultada às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro ou por meios digitais, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência de INSS, conforme decisão julgada em definitivo em 10 de março de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, recurso Extraordinário (RE) nº 478.410/SP, publicado no DOU em 15.05.2010. Parágrafo Primeiro: as empresas que optarem por essa forma de concessão do benefício poderão descontar de seus empregados o equivalente até 6% (seis por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Parágrafo Segundo As empresas fornecerão vale transporte sempre no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado. Parágrafo Terceiro A não utilização do vale transporte para a sua finalidade precípua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benefício no mês subsequente. Parágrafo Quarto : As empresas tomadoras deverão fornecer aos movimentadores de mercadorias avulsos, a partir do ponto (local de recrutamento dos avulsos) até o local de trabalho; vale transporte na quantidade igual aos dias úteis trabalhados no mês, podendo descontar o percentual previsto na legislação em vigor.
PLR
“FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DO PLR, ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO, CONFORME ABAIXO:”
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FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DO PLR, ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO, CONFORME ABAIXO: Parágrafo Primeiro: A empresa deverá apresentar no prazo de 120 dias corridos após a assinatura e divulgação da presente convenção coletiva, pedido de abertura de negociação, podendo ser solicitada a prorrogação do prazo com as devidas justificativas, que vise a implantação do programa de participação dos empregados, PLR EXERCÍCIO 2026, sob pena de pagamento de multa no valor em favor do Empregado, conforme abaixo, como também multa de 02 (dois) pisos salariais normativo da categoria, em favor do SINTRAMMSP. a) Para empresas com até 10 empregados, multa no valor de R$ 248,52 por empregado; b) Para empresas com mais de 10 empregados até 40 empregados, multa no valor de R$ 434,92 , por empregado; c) Para empresas com mais de 40 empregados, multa no valor de R$ 807,71 por empregado; Parágrafo Segundo: Sobre os valores pagos a título de PLR, por ocasião de seu recebimento pelo trabalhador será descontado de cada um em favor do SINTRAMMSP, inclusive sobre o valor da multa aplicada, a título de contribuição participativa , em razão da atuação do sindicato na negociação, o percentual de 6% (seis por cento), limitado ao valor total máximo de R$ 100.00 (cem reais), podendo ser estabelecida outras condições através de ACT - Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Terceiro: O trabalhador já contribuinte com o sindicato, com a cota de participação negocial/ assistencial, de forma mensal, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), está isento do desconto da contribuição participativa estabelecida nesta cláusula Parágrafo Quarto : A empresa remeterá ao SINTRAMMSP, por meio eletrônico ou ofício, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento, a listagem com os nomes dos trabalhadores elegíveis ao PLR , e se houver desconto da contribuição participativa, informar o valor descontado. Parágrafo Quinto: Para o cumprimento desta cláusula as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si, com a participação dos empregados ou comissão devidamente eleita para tais fins . Comprometem-se a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, a analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar PLR Participação nos Resultados. Parágrafo Sexto : A empresa deverá divulgar, durante a vigência do PLR, por meio de reuniões internas e ou comunicados aos trabalhadores os indicadores dos resultados alcançados, referente as metas pré-estabelecidos, visando seu atingimento pleno. Parágrafo Sétimo : A empresa que apresentar prejuízo no ano do exercício negociado estará desobrigada do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados , mediante os seguintes requisitos: a) deverá a empresa encaminhar documentos probatórios ao sindicato da inexistência de resultados positivos (Resultado Financeiro), e/ ou o não atingimento das metas estabelecidas no ACT/PLR. b) deverá a empresa comunicar aos trabalhadores sobre inexistência de resultados positivos (Resultado Financeiro), ou o não atingimento das metas estabelecidas no PLR. Colhendo por meio da lista de ciência que será entregue ao sindicato onde deverá conter: o nome do trabalhador, o cargo e a sua assinatura dando ciência. Parágrafo Oitavo: A empresa que demonstrar prejuízo no ano-base e não apresentar os documentos probatórios previstos na alínea a) e b) do parágrafo sétimo ficará sujeita às multas previstas no parágrafo primeiro. Parágrafo Nono: As empresas que pagarem a multa, prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, com o intuito de substituir a implantação e pagamento do PLR, incorrerão na aplicação de multa no valor de 5 (cinco) vezes do valor do salário normativo, por empregado e em favor deste, além do pagamento de 10 salários normativos, em favor da Entidade Sindical.
Contribuições ao sindicato
“a.) Para quem recebe até 02 salários mínimos : 0,5% (meio por cento) sobre o salário base. Até atingir a cota máxima de R$ 10,00 (dez reais).”
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A negociação coletiva sindical favorece todos os trabalhadores integrantes da categoria da correspondente base sindical, independentemente de serem (ou não) filiados ao respectivo sindicato profissional . Dessa maneira, torna-se proporcional, equânime e justo (além de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, “e”, da CLT) que esses trabalhadores também contribuam para a dinâmica da negociação coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo de trabalho ” ( Direito Coletivo do Trabalho , 6ª Ed. p. 114, LTR Editora, São Paulo, maio/2015 – grifados). As contribuições são legítimas, devidamente aprovadas pela assembleia geral extraordinária dos trabalhadores da categoria profissional, e se destinam a manutenção do sindicato para a defesa dos direitos dos trabalhadores, por ocasião do início da data base. Parágrafo Primeiro: Considerando legitima a deliberação assembleia, tornou-se licita a instituição da COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL, destinada ao fortalecimento do SINTRAMMSP, considerando que a "COTA” possui natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio da contribuição confederativa inscrita na CF/88 e nem à contribuição de revigoramento ou fortalecimento do sistema sindical, constituindo tão somente a união dos trabalhadores, solidária, democrática de livre deliberação para obtenção de êxito na negociação coletiva com a classe patronal, culminando com os resultados financeiros representados pelos benefícios econômicos sociais e jurídicos . Parágrafo Segundo: A COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL em benefício do SINTRAMMSP, decorre da necessidade de ressarcimento pelos trabalhadores, dos recursos financeiros despendidos com a negociação salarial e demais benefícios, considerando que todos são beneficiados com igualdade de condições inseridas no acordo / convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Terceiro: Ao instituir a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL, a assembleia geral dos trabalhadores valeu-se do princípio da boa-fé objetiva, no atendimento da função social da contratação coletiva, advinda da interpretação da conformidade dos princípios constitucionais anteriormente referidos, encontrando especial esteio no princípio da igualdade e da solidariedade(Inc. I do Art. 3 º da CF/88), que sustenta o alicerce do modelo de representatividade sindical, estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro. Parágrafo Quarto: Vedada qualquer conduta antissindical, com o propósito de tomar, coletar, forçar, induzir, declarações dos empregados a efetuarem oposição à contribuição, por violar a liberdade sindical. Comprovando a prática ilegal, responderão as empresas pelo pagamento da indenização pertinente, além da multa prevista nesta CCT e outras sanções cabíveis. Parágrafo Quinto: Fica re-ratificada a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL, anteriormente aprovada em assembleia específica, atribuída a todos trabalhadores associados ou não associados, durante os 12 (doze) meses, a partir do mês subsequente a assinatura e veiculação (no site do SINTRAMMSP), e/ou o que vier a ser estipulado pelo C.STF (tema 935) ou ainda, o que vier a ser estipulado por Lei, em benefício do SINTRAMMSP, o valor da cota de participação negocial / assistencial que varia de acordo com seu salário base , conforme abaixo descrito: a.) Para quem recebe até 02 salários mínimos : 0,5% (meio por cento) sobre o salário base. Até atingir a cota máxima de R$ 10,00 (dez reais). b.) Para quem recebe acima de 02 salários mínimos até 05 salários mínimos: 0,5% (meio por cento) sobre o salário base. Até atingir cota máxima de R$ 15,00 (quinze reais). c.) Para quem recebe acima de 05 salários mínimos : 0,5% (meio por cento) sobre o salário base. Até atingir a cota máxima de R$ 30,00 (trinta reais) . Parágrafo Sexto: O valor deverá ser descontado no mês subsequente a assinatura e veiculação (no site do SINTRAMMSP) da presente CCT, sendo repassado pela empresa ao sindicato, mensalmente por meio de Deposito Bancário na Conta da Entidade Sindical: Caixa Econômica Federal (104), Agencia 0242 , Conta Corrente nº 45836-9, em até 10 (dez) dias após o desconto, devendo encaminhar o comprovante, juntamente com a relação dos trabalhadores contribuintes ; contendo nome completo, cargo e valor recolhido , para o endereço eletrônico sindical @ sintrammsp.com.br , após o sindicato encaminhará por e-mail a declaração de quitação. Parágrafo Sétimo: Os contribuintes da COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL estão desobrigados do pagamento a título de Contribuição Participativa sobre o Acordo de PLR, bem como, OUTRAS PREVISTAS NESTA CONVENÇÃO . Parágrafo Oitavo : O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo anterior será acrescido de multa de 2% (dois por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor principal. Parágrafo Nono: Fica garantido o direito de oposição à COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL, sendo assegurado o prazo de até 10 (dez) dias úteis , contados da assinatura e veiculação no site do SINTRAMMSP da presente CCT, para o envio da oposição , e consequentemente, a renúncia aos benefícios conquistados pelo sindicato, através de manifestação individual, por escrito e de próprio punho. a-) A carta de op osição deverá ser conforme o ANEXO I desta norma coletiva (modelo da Carta de Oposição), de próprio punho e deverão constar: I. nome completo do trabalhador(a); II. número do documento de identificação (RG) e número do CPF; III. função/cargo exercido pelo(a) trabalhador(a); IV. nº do CNPJ com o nome completo da empresa; que consta na CTPS V. o endereço onde o(a) trabalhador(o) presta o seu serviço; VI. Na referida Carta deverá CONSTAR a seguinte informação: “ ESTOU CIENTE DE QUE NÃO FAREI JUS À ASSISTÊNCIA DO SINDICATO ASSIM COMO AOS BENEFÍCIOS ORA CONQUISTADOSPELA ATUAÇÃO DO SINTRAMMSP CONSTANTES NA CONVENÇÃO COLETIVA E/OU ACORDOS COLETIVOS, COMO TAMBÉM AOS CONVÊNIOS CORPORATIVOS E PARCERIAS FIRMADAS COMO SINTRAMMSP " b-) A entrega deverá ocorrer da seguinte forma: I NA SEDE DO SINTRAMMSP : A entrega deverá ser realizada pessoalmente , de maneira individual juntamente com o documento de identificação, com a entrega de 02 (duas) vias da carta de próprio punho , na Sede do Sindicato Laboral (SINTRAMMSP), localizado na rua Cesário Ramalho, 122 – Cambuci, São Paulo-SP. O atendimento será realizado de segunda a quinta-feira, no horário das 9h00 às 11h30 e, das 13h00 às 15h00; na sexta feira, no mesmo horário, porém até 14h30 . A carta será protocolada pelo sindicato , sendo devolvida uma via ao trabalhador , que deverá apresenta-la ao no Departamento Pessoal ou RH da sua empresa . Os mesmos procedimentos serão adotados para o preenchimento da ficha de associação sindical, contribuição associativa, em observância ao Estatuto do Sindicato. II ALTERNATIVAMENTE a carta de oposição poderá ser entregue VIA CORREIOS deverá postar uma via de próprio punho com reconhecimento da assinatura em cartório , firma reconhecida, e remetida com (A.R) Aviso de Recebimento dos correios. O comprovante de A.R. será considerado o protocolo de entrega, devendo ser apresentado no RH/DP da sua empresa . Para fins de prazo será considerada a data de postagem nos correios o prazo estabelecido nesta cláusula. O sindicato atestará o recebimento do AR e da correspondência enviada. Após , o SINTRAMMSP irá analisar o conteúdo, para posterior valida ç ão , de acordo com a norma prevista na CCT ou ACT. III No caso de ADMISSÃO ou que estejam comprovadamente AFASTADOS por motivo de FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA, LICENÇA-MATERNIDADE OU ACIDENTE DE TRABALHO , durante o período previsto destinado ao exercício do direito de oposição, fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir de data de admissão ou do retorno ao trabalho para que possam exercer o direito de oposição ao desconto. IV Nesses casos, descritos no item III, é obrigatório anexar à Carta um documento comprobatório, conforme a situação prevista no Item III, podendo ser cópia simples da Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro e/ou documentos que comprovem o afastamento. V O empregado após efetuar a oposição ao desconto da COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL na forma prevista desta clausula, deverá entregar no departamento responsável RH/DP, a carta protocolada pelo Sindicato, ou o Aviso de recebimento A.R. comprovando-se o recebimento da Carta de Oposição pelo Sindicato, até a data adotada pela empresa para a elaboração da folha de pagamento, para que não efetue os descontos convencionados. VI NÃO SERÃO ACEITAS as cartas de oposição, que estiverem fora do prazo e dos horários estipulados, ou ainda entregue de outra forma como: via portadores, via cartório, por meios eletrônicos, de forma coletiva e as que estejam em desacordo com a cláusula COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL e que não estiver conforme o modelo anexo I desta norma coletiva. I Às oposições levadas a efeito MEDIANTE LISTA OU CARTAS DE FORMA COLETIVA , mesmo enviadas ao SINTRAMMSP por e-mail ou através de cartórios, serão consideradas desacato às Assembleias e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Décimo: Oempregado que OPTAR POR NÃO CONTRIBUIR ( que apresentar Carta de Oposição), está ciente que não fará jus aos benefícios ora conquistados pela atuação Sindical previstos nesta Convenção: Adiantamento Salarial, Auxílio Funeral, Abono De Faltas Não Previstas Na CLT, Homologação De Rescisão Do Contrato De Trabalho Com Assistência Gratuita Do Sintrammsp, Estabilidade De Férias, Estabilidade Provisória Gestante, Estabilidade Provisória Aposentadoria, Estabilidade Futuro Pai Adotante / Falecimento De Genitora No Parto, Acordo Extrajudicial Com Assessoria Jurídica E Outras Assessorias Pelo SINTRAMMSP, assim como, Convênios Corporativos E Parcerias firmadas entre o SINTRAMMSP: Faculdades, Universidades, Escolas de Idiomas, Cursos Técnicos, Colônias de Férias, Consultas e exames Médicos, Lazer entre outras parcerias, que a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL / ASSISTENCIAL viabiliza a existência e manutenção. Parágrafo Décimo Primeiro: O Sindicato profissional concorda em exonerar as empresas que efetuarem o desconto de qualquer responsabilidade para com os obreiros, bem como obriga-se a ressarcir de imediato as empresas em razão dos descontos realizados que forem contrariados por ações judiciais ou ainda representações e/ou obrigações de cumprir pelo Ministério Público do Trabalho.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, sendo vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, sendo vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade de emprego ou salário de 30 (trinta) dias , após o respectivo gozo de férias. Havendo o parcelamento das férias, a estabilidade , quando do retorno, será correspondente aos dias de gozo usufruídos pelo trabalhador.”
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Estabilidade de emprego ou salário de 30 (trinta) dias , após o respectivo gozo de férias. Havendo o parcelamento das férias, a estabilidade , quando do retorno, será correspondente aos dias de gozo usufruídos pelo trabalhador. Parágrafo Único : A contagem da Estabilidade ou indenização inicia-se no dia em que o trabalhador voltar as suas funções, não sendo considerado a fruição do aviso prévio e as outras Estabilidades previstas na norma coletiva.
Multa por descumprimento
“Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do Salário Normativo por empregado, ou em dobro , em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do Salário Normativo por empregado, ou em dobro , em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. Para evitar dupla incidência, estão excluídas as cláusulas que já possuem cominações legais ou convencionais específicas de multas.