CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP011463/2025
Vigência de 01/05/2025 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 31/10/2025 · data-base em maio · solicitação MR065030/2025Retroativa: vale desde 01/05/2025, registrada em 31/10/2025.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Cinematográficas e Videográficas, Laboratórios Cinematográficos e Videográficos, Empresas de Trucagem e outras afins Pertencentes a Atividade Audiovisual
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E ASindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.083.389/0001-30
- SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAOSindicato patronal · CNPJ 45.796.364/0001-68
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Cinematográficas e Videográficas, Laboratórios Cinematográficos e Videográficos, Empresas de Trucagem e outras afins Pertencentes a Atividade Audiovisual
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Cinematográficas e Videográficas, Laboratórios Cinematográficos e Videográficos, Empresas de Trucagem e outras afins Pertencentes a Atividade Audiovisual, com abrangência territorial em SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“resta acordado um piso salarial de R$ 2.747,78 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) mensais, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, v lido a partir de 01º de maio de 2025.”
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Para os empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva, consoante Cl usula Primeira, resta acordado um piso salarial de R$ 2.747,78 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) mensais, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, v lido a partir de 01º de maio de 2025.Par grafo nico – Excetuam-se, do valor estabelecido no caput desta cl usula, os empregados cujas fun es n o estejam diretamente ligadas à pr -produ o, produ o e p s-produ o audiovisual, tais como asseio, limpeza, manuten o, copa/cozinha, auxiliares e assistentes das reas administrativa, comercial e operacional, almoxarifado, recep o, vigilâ ncia, zeladoria e expedi o, cujo piso m nimo salarial de R$ 1.868,49 (hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) mantidas as demais comina es da Cl usula supra.
Reajuste salarial
“A partir de 01/05/2025, os sal rios dos empregados com contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado abrangidos pela “ Parte 1” da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados sobre os sal rios nominais, vigentes em 30 de abril de 2025, aplicar-se- o reajuste de 6% (seis por cento), para recomposi o salarial do per odo de 01 de maio de 2024 a 30 de abril de 2025.”
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A partir de 01/05/2025, os sal rios dos empregados com contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado abrangidos pela “ Parte 1” da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados sobre os sal rios nominais, vigentes em 30 de abril de 2025, aplicar-se- o reajuste de 6% (seis por cento), para recomposi o salarial do per odo de 01 de maio de 2024 a 30 de abril de 2025.Par grafo Primeiro - No reajuste mencionado no par grafo 1º ser o compensadas as antecipa es salariais concedidas, sendo vedada a compensa o de aumento decorrente de promo o, equipara o salarial, t rmino de aprendizagem, transfer ncia de cargo, fun o ou estabelecimento, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real, devendo ser paga a reposi o de forma retroativa, quando for o caso.Par grafo Segundo - Aos empregados demitidos ap s 30 de abril de 2025, ser o devidos os valores decorrentes da reposi o salarial, com todos os reflexos legais, quantia esta que dever ser paga integralmente junto à rescis o do contrato de trabalho.Par grafo Terceiro - Para aqueles contratados ap s 1º de maio de 2024, ser aplicado o reajuste de forma proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos) por m s trabalhado. Par grafo Quarto – Sal rios superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ficam sujeitos à livre negocia o com a produtora, n o se aplicando o reajuste acima.
Horas extras
“As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras duas horas extraordinariamente laboradas e de 100% (cem por cento) para as demais, incidindo o acr scimo sobre a hora normal, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas abaixo discriminado.”
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A jornada normal de trabalho dever ter a dura o de 8 (oito) horas, com limita o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o intervalo obrigat rio para alimenta o e repouso. As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras duas horas extraordinariamente laboradas e de 100% (cem por cento) para as demais, incidindo o acr scimo sobre a hora normal, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas abaixo discriminado.Par grafo Primeiro - Fica autorizada a compensa o da dura o di ria, a partir da vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, entre empresa e empregados, com contrato por prazo indeterminado e determinado, devendo sempre ser observadas as demais disposi es dos par grafos a seguir e da legisla o vigente.Par grafo Segundo - Fica estabelecido, ainda de conformidade com esta Conven o e dependente de anu ncia expressa do empregado, e de comunica o via carta com aviso de recebimento ao Sindicato profissional, que n o estar o sujeitas ao acr scimo do adicional previsto no caput desta Cl usula, as horas suplementares trabalhadas diariamente ou em determinados dias, em acr scimo à jornada normal, na rela o de uma para uma, at o limite de 35 (trinta e cinco) horas extraordin rias mensais e desde que sejam compensadas no prazo m ximo de 90 (noventa) dias, conforme controle individual e peri dico subscrito pelos Empregados e obedecidas à s disposi es dos par grafos 2º e 3º , do Artigo 59 da CLT, em vigor, da seguinte forma: I. Com a redu o da jornada di ria II. Com a supress o de trabalho em dias de semana III. Mediante folgas adicionais IV. Atrav s de prorroga o do per odo de gozo de f rias V. Abono de atrasos e faltas n o justificadas VI. Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos e, VII. Dispensas ou f rias coletivas a crit rio do empregador.Par grafo Terceiro - As horas suplementares conforme previsto no par grafo 2º supra e decorrido o prazo ali fixado, sem que tenha havido a devida compensa o ou pagamento das horas suplementares, ser obrigat rio o pagamento das referidas horas com o adicional estipulado no caput desta cl usula.Par grafo Quarto - Fica estabelecido entre as Partes que, caso o Empregador venha a ter necessidade de ajustar condi es diversas da prevista ao par grafo 2º supra, tanto para forma o de horas (positiva ou negativa), como para sua compensa o, dever procurar o Sindicato profissional, a fim de ajustar Acordo Coletivo espec fico.
Adicional noturno
“O empregado que exercer sua atividade profissional, inclusive na realiza o de filmagens, no per odo compreendido entre 22h00 do primeiro dia at as 05h00 do dia subsequente, ter direito à remunera o acrescida em 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.”
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O empregado que exercer sua atividade profissional, inclusive na realiza o de filmagens, no per odo compreendido entre 22h00 do primeiro dia at as 05h00 do dia subsequente, ter direito à remunera o acrescida em 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Par grafo Primeiro - Na ocorr ncia de necessidade excepcional e imperiosa da continua o do trabalho no set de filmagem, em per odo posterior ao previsto no plano de filmagem o hor rio, desde que n o ultrapasse 30 (trinta) minutos, poder ser compensado, na rela o de 1:2 para cada minuto excedente, respeitando as 12 horas de descanso entre jornadas.”
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Na contrata o do trabalhador em car ter transit rio na produ o de filmes de longa, m dia, curta metragem, document rios, telefilmes, s ries, miniss ries, novelas ou produtos audiovisuais de produ o independente destinados a qualquer m dia que exista ou que venha a existir, programas para televis o e conte do para internet, captados em qualquer suporte ou bitola, n o aplic vel aos filmes e v deos publicit rios, a compensa o se dar nas seguintes condi es:Par grafo Primeiro - Na ocorr ncia de necessidade excepcional e imperiosa da continua o do trabalho no set de filmagem, em per odo posterior ao previsto no plano de filmagem o hor rio, desde que n o ultrapasse 30 (trinta) minutos, poder ser compensado, na rela o de 1:2 para cada minuto excedente, respeitando as 12 horas de descanso entre jornadas.Par grafo Segundo - A compensa o dever necessariamente ocorrer na filmagem do dia seguinte. Na necessidade imperiosa, desde que acordado com o t cnico, a compensa o poder ser feita em at 5 (cinco) dias.Par grafo Terceiro - Ultrapassados os 30 (trinta) minutos, o per odo ser cobrado integralmente como hor rio suplementar, nos exatos termos da cl usula 43, par grafo 3º .Par grafo Quarto - A presente cl usula n o se aplica ao ltimo dia de filmagem.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dever ter a dura o de 8 (oito) horas, com limita o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o intervalo obrigat rio para alimenta o e repouso. As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras duas horas extraordinariamente laboradas e de 100% (cem por cento) para as demais, incidindo o acr scimo sobre a hora normal, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas abaixo discriminado.”
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A jornada normal de trabalho dever ter a dura o de 8 (oito) horas, com limita o de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o intervalo obrigat rio para alimenta o e repouso. As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras duas horas extraordinariamente laboradas e de 100% (cem por cento) para as demais, incidindo o acr scimo sobre a hora normal, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas abaixo discriminado.Par grafo Primeiro - Fica autorizada a compensa o da dura o di ria, a partir da vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, entre empresa e empregados, com contrato por prazo indeterminado e determinado, devendo sempre ser observadas as demais disposi es dos par grafos a seguir e da legisla o vigente.Par grafo Segundo - Fica estabelecido, ainda de conformidade com esta Conven o e dependente de anu ncia expressa do empregado, e de comunica o via carta com aviso de recebimento ao Sindicato profissional, que n o estar o sujeitas ao acr scimo do adicional previsto no caput desta Cl usula, as horas suplementares trabalhadas diariamente ou em determinados dias, em acr scimo à jornada normal, na rela o de uma para uma, at o limite de 35 (trinta e cinco) horas extraordin rias mensais e desde que sejam compensadas no prazo m ximo de 90 (noventa) dias, conforme controle individual e peri dico subscrito pelos Empregados e obedecidas à s disposi es dos par grafos 2º e 3º , do Artigo 59 da CLT, em vigor, da seguinte forma: I. Com a redu o da jornada di ria II. Com a supress o de trabalho em dias de semana III. Mediante folgas adicionais IV. Atrav s de prorroga o do per odo de gozo de f rias V. Abono de atrasos e faltas n o justificadas VI. Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos e, VII. Dispensas ou f rias coletivas a crit rio do empregador.Par grafo Terceiro - As horas suplementares conforme previsto no par grafo 2º supra e decorrido o prazo ali fixado, sem que tenha havido a devida compensa o ou pagamento das horas suplementares, ser obrigat rio o pagamento das referidas horas com o adicional estipulado no caput desta cl usula.Par grafo Quarto - Fica estabelecido entre as Partes que, caso o Empregador venha a ter necessidade de ajustar condi es diversas da prevista ao par grafo 2º supra, tanto para forma o de horas (positiva ou negativa), como para sua compensa o, dever procurar o Sindicato profissional, a fim de ajustar Acordo Coletivo espec fico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimenta o subsidiada que consistir , conforme sua op o, ressalvadas condi es mais favor veis, em T QUETE-REFEI O ou VALE ALIMENTA O, no valor m nimo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada.”
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As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimenta o subsidiada que consistir , conforme sua op o, ressalvadas condi es mais favor veis, em T QUETE-REFEI O ou VALE ALIMENTA O, no valor m nimo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada. O empregado receber tantos T quetes-Refei o quantos forem os dias de trabalho efetivo no m s ou VALE ALIMENTA O no valor equivalente ao t quete refei o mensal, salvo condi es mais favor veis praticadas pelas empresas.Par grafo nico: A concess o destes benef cios na forma do disposto na Lei 6.321/76 n o constitui item da remunera o do empregado e n o se integrar a esta para quaisquer fins e efeito.
Contribuições ao sindicato
“As empresas exer am atividades na base territorial de abrang ncia da presente CCT recolher o ao SIAESP a Contribui o Assistencial do Empregador, conforme deliberado em assembleia geral que autorizou a celebra o da presente Conven o, aplic vel aos integrantes da categoria econô mica, na forma de entendimento fixado pelo STF, destinada ao custeio das negocia es coletivas e do sistema confederativo, conforme a seguinte tabela de faixas de n mero de empregados:TABELA DE CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONALFaixaBase de c lculoValor Total1.0 a 25 funcion rios R$320,002.26 a 50 funcion rios R$640,003.51 a 100 funcion riosR$1.600,004.Acima de 101 funcion riosR$4.030,00”
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As empresas exer am atividades na base territorial de abrang ncia da presente CCT recolher o ao SIAESP a Contribui o Assistencial do Empregador, conforme deliberado em assembleia geral que autorizou a celebra o da presente Conven o, aplic vel aos integrantes da categoria econô mica, na forma de entendimento fixado pelo STF, destinada ao custeio das negocia es coletivas e do sistema confederativo, conforme a seguinte tabela de faixas de n mero de empregados:TABELA DE CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONALFaixaBase de c lculoValor Total1.0 a 25 funcion rios R$320,002.26 a 50 funcion rios R$640,003.51 a 100 funcion riosR$1.600,004.Acima de 101 funcion riosR$4.030,00Par grafo Primeiro - Fica assegurado à s empresas o direito de oposi o à contribui o, a ser exercido por escrito, por meio de carta registrada ou protocolo na sede do sindicato, com anteced ncia de 20 dias ou mais contados da data de vencimento fixada no boleto da contribui o a ser enviado à empresa pelo sindicato empresarial.Par grafo Segundo - O recolhimento dever ser efetuado exclusivamente em bancos, atrav s de boleto banc rio, que ser fornecido à empresa pelo SIAESP, no qual constar a data do vencimento.Par grafo Terceiro - As empresas associadas ao SIAESP, que estejam com os pagamentos de suas contribui es para com o sindicato em dia, ter o direito a 30% de desconto nesta contribui o.Par grafo Quarto - A empresa que deixar de recolher a contribui o em tempo h bil e nas condi es estabelecidas, ficar sujeita à multa de 2% (dois por cento).
Seguro de vida
“Esse seguro n o poder ser inferior a R$ 110.803,26 (cento e dez mil, oitocentos e tr s reais e vinte e seis centavos).”
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As empresas que n o tiverem seguro de vida para seus empregados contratar o um seguro de vida e de Acidente do Trabalho para cobrir riscos de viagem em servi o e/ou unidades externas. Esse seguro n o poder ser inferior a R$ 110.803,26 (cento e dez mil, oitocentos e tr s reais e vinte e seis centavos).
Férias
“Desde que haja concordâ ncia do empregado, as f rias poder o ser usufru das em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Desde que haja concordâ ncia do empregado, as f rias poder o ser usufru das em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provis ria ou pagamento correspondente, ao empregado em idade de alistamento de servi o militar, desde a data do alistamento at 30 (trinta) dias ap s o desligamento.”
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Fica garantida a estabilidade provis ria ou pagamento correspondente, ao empregado em idade de alistamento de servi o militar, desde a data do alistamento at 30 (trinta) dias ap s o desligamento. Ficando suspenso o contrato de trabalho conforme artigo 472 da CLT.
Multa por descumprimento
“Ser cobrada a multa de R$ 223,00 (duzentos e vinte e tr s reais) por infra o e por empregado/ /intermitente/tempor rio/eventual, à s partes que infringirem quaisquer das Cl usulas ora pactuadas”
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Ser cobrada a multa de R$ 223,00 (duzentos e vinte e tr s reais) por infra o e por empregado/ /intermitente/tempor rio/eventual, à s partes que infringirem quaisquer das Cl usulas ora pactuadas, bem como pela apresenta o incompleta ou errada dos contratos, revertendo tal valor em benef cio dos sindicatos ora convenentes, em partes iguais, exceto pelo descumprimento do Par grafo 2º , da Cl usula 72ª , cujo valor relativo à multa, ser revertido integralmente ao Sindicato dos Trabalhadores, com exce o das cl usulas da Parte 1, cujo descumprimento gerar multa em favor do empregado no valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu sal rio base, por infra o cometida.Par grafo Primeiro – o Sindicato profissional cobrar a multa e no final do m s, enviar relat rio e repassar o valor correspondente ao sindicato patronal. No caso da parte faltosa se negar a custear a multa, tal fato ser tamb m informado ao SIAESP que diligenciar no sentido de cobrar a multa.Par grafo Segundo – O SINDCINE poder cobrar judicialmente a multa, revertendo ao final, metade do valor obtido ao SIAESP. Eventuais despesas ser o rateadas entre os sindicatos benefici rios.Par grafo Terceiro – A multa referente à falta de registro profissional de que trata a lei 6.533/78, poder ser descontada pela Produtora diretamente do prestador de servi o, desde que o cadastro da produtora seja constantemente atualizado.