CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006124/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015547/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, SUPORTE TÉCNICO, MONTAGEM E ASSESSORIA EM FEIRAS, CONGRESSOS, EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMERCIAIS E EM GERAL, BEM COMO EM "OUT-LET", LEILÕES, DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS NAS EMPRESAS DE PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS AUTONOMOS AVULSOS E TEMPORARIOS EM FEIRAS CONGRESSOS E EVENTOS EM GERAL E EM ATIVIDADES AFINS DE ORGANIZASindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.351.932/0001-50
- SINDIPROM - SINDICATO DE EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 69.280.113/0001-94
Abrangência
Abrangência180 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, SUPORTE TÉCNICO, MONTAGEM E ASSESSORIA EM FEIRAS, CONGRESSOS, EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMERCIAIS E EM GERAL, BEM C…
Ver os 180 municípios
- Adamantina/SP
- Aguaí/SP
- Águas de Lindóia/SP
- Altinópolis/SP
- Americana/SP
- Amparo/SP
- Andradina/SP
- Aparecida/SP
- Araçatuba/SP
- Araraquara/SP
- Araras/SP
- Artur Nogueira/SP
- Arujá/SP
- Assis/SP
- Atibaia/SP
- Auriflama/SP
- Avaré/SP
- Bariri/SP
- Barretos/SP
- Barueri/SP
- Batatais/SP
- Bauru/SP
- Bebedouro/SP
- Birigui/SP
- Botucatu/SP
- Bragança Paulista/SP
- Brotas/SP
- Caçapava/SP
- Cafelândia/SP
- Campos do Jordão/SP
- Capão Bonito/SP
- Capivari/SP
- Caraguatatuba/SP
- Carapicuíba/SP
- Cardoso/SP
- Casa Branca/SP
- Catanduva/SP
- Chavantes/SP
- Cordeirópolis/SP
- Cotia/SP
- Cruzeiro/SP
- Cubatão/SP
- Descalvado/SP
- Diadema/SP
- Dois Córregos/SP
- Dracena/SP
- Elias Fausto/SP
- Embu das Artes/SP
- Fartura/SP
- Fernandópolis/SP
- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Franca/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Garça/SP
- Guaíra/SP
- Guararapes/SP
- Guaratinguetá/SP
- Guarujá/SP
- Guarulhos/SP
- Holambra/SP
- Ibitinga/SP
- Ibiúna/SP
- Igarapava/SP
- Iguape/SP
- Ilha Solteira/SP
- Indaiatuba/SP
- Itanhaém/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapetininga/SP
- Itapeva/SP
- Itapevi/SP
- Itapira/SP
- Itápolis/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Itararé/SP
- Itatiba/SP
- Itu/SP
- Ituverava/SP
- Jaboticabal/SP
- Jacareí/SP
- Jales/SP
- Jardinópolis/SP
- Jaú/SP
- Jundiaí/SP
- Laranjal Paulista/SP
- Leme/SP
- Lençóis Paulista/SP
- Limeira/SP
- Lins/SP
- Lorena/SP
- Louveira/SP
- Lucélia/SP
- Marília/SP
- Martinópolis/SP
- Matão/SP
- Mauá/SP
- Mirandópolis/SP
- Mirassol/SP
- Mococa/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Mogi Guaçu/SP
- Mogi Mirim/SP
- Monte Alto/SP
- Monte Aprazível/SP
- Monte Azul Paulista/SP
- Morro Agudo/SP
- Nhandeara/SP
- Nova Odessa/SP
- Novo Horizonte/SP
- Olímpia/SP
- Orlândia/SP
- Osasco/SP
- Ourinhos/SP
- Palmital/SP
- Paraguaçu Paulista/SP
- Paulínia/SP
- Penápolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Piedade/SP
- Pindamonhangaba/SP
- Piracicaba/SP
- Piraju/SP
- Pirassununga/SP
- Poá/SP
- Pompéia/SP
- Porto Feliz/SP
- Porto Ferreira/SP
- Praia Grande/SP
- Presidente Prudente/SP
- Presidente Venceslau/SP
- Promissão/SP
- Rancharia/SP
- Regente Feijó/SP
- Registro/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Ribeirão Preto/SP
- Rio Claro/SP
- Salto/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Cruz do Rio Pardo/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santo André/SP
- Santos/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
- São Carlos/SP
- São João da Boa Vista/SP
- São Joaquim da Barra/SP
- São José do Rio Preto/SP
- São José dos Campos/SP
- São Manuel/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro/SP
- São Roque/SP
- São Sebastião/SP
- São Vicente/SP
- Serra Negra/SP
- Sertãozinho/SP
- Socorro/SP
- Sorocaba/SP
- Sumaré/SP
- Suzano/SP
- Taboão da Serra/SP
- Tambaú/SP
- Tanabi/SP
- Taquaritinga/SP
- Taquarituba/SP
- Tatuí/SP
- Taubaté/SP
- Tietê/SP
- Tupã/SP
- Tupi Paulista/SP
- Ubatuba/SP
- Valinhos/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vinhedo/SP
- Votorantim/SP
- Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, SUPORTE TÉCNICO, MONTAGEM E ASSESSORIA EM FEIRAS, CONGRESSOS, EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMERCIAIS E EM GERAL, BEM COMO EM "OUT-LET", LEILÕES, DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS NAS EMPRESAS DE PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Aguaí/SP, Águas de Lindóia/SP, Altinópolis/SP, Americana/SP, Amparo/SP, Andradina/SP, Aparecida/SP, Araçatuba/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaré/SP, Bariri/SP, Barretos/SP, Barueri/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Birigui/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Brotas/SP, Caçapava/SP, Cafelândia/SP, Campos do Jordão/SP, Capão Bonito/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Catanduva/SP, Chavantes/SP, Cordeirópolis/SP, Cotia/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dois Córregos/SP, Dracena/SP, Elias Fausto/SP, Embu das Artes/SP, Fartura/SP, Fernandópolis/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Garça/SP, Guaíra/SP, Guararapes/SP, Guaratinguetá/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Holambra/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Igarapava/SP, Iguape/SP, Ilha Solteira/SP, Indaiatuba/SP, Itanhaém/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itápolis/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Ituverava/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jales/SP, Jardinópolis/SP, Jaú/SP, Jundiaí/SP, Laranjal Paulista/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Morro Agudo/SP, Nhandeara/SP, Nova Odessa/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Ourinhos/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paulínia/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piedade/SP, Pindamonhangaba/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirassununga/SP, Poá/SP, Pompéia/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Praia Grande/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Registro/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rio Claro/SP, Salto/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santo André/SP, Santos/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São João da Boa Vista/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Manuel/SP, São Paulo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP, Serra Negra/SP, Sertãozinho/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sumaré/SP, Suzano/SP, Taboão da Serra/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tietê/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Ubatuba/SP, Valinhos/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vinhedo/SP, Votorantim/SP e Votuporanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 01 de fevereiro de 2026, o Piso Salarial será de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais) , por mês para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ou seja, 44h00min (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de fevereiro de 2026, o Piso Salarial será de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais) , por mês para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ou seja, 44h00min (quarenta e quatro) horas semanais.
Reajuste salarial
“Os salários fixos serão reajustados a partir de 01 de fevereiro de 2.026, com 6% (seis por cento), a ser aplicado sobre o salário de 31 de janeiro de”
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos serão reajustados a partir de 01 de fevereiro de 2.026, com 6% (seis por cento), a ser aplicado sobre o salário de 31 de janeiro de Parágrafo único: Para salários iguais ou superiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), independentemente de cargo ou função, fica estipulado a livre negociação, sem prejuízo do estabelecido no art. 444, § único da CLT.
Horas extras
“As horas extras deverão ser pagas com o adicional de acréscimo de 60% (sessenta por cento), desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula 9ª.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras deverão ser pagas com o adicional de acréscimo de 60% (sessenta por cento), desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula 9ª. Parágrafo único . O trabalho extraordinário realizado em domingos e feriados, ou que alcancem dias de descanso semanal remunerado, sem a concessão de qualquer outro dia a título de compensação, será devido com adicional de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão observar a data limite prevista nos parágrafos da cláusula 9ª, exceto, quando o trabalho ocorrer aos domingos e feriados, nesses casos, deverá ser observado o disposto no”
Ver a cláusula inteira
As compensações de que tratam este acordo deverão observar a data limite prevista nos parágrafos da cláusula 9ª, exceto, quando o trabalho ocorrer aos domingos e feriados, nesses casos, deverá ser observado o disposto no parágrafo segundo da cláusula 12ª. Não ocorrendo a compensação das horas no período estipulado na cláusula 11ª, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-base do empregado, quando o labor ocorrer nos dias da semana, sendo o labor em dias considerados feriados, domingos e descansos semanais remunerados, o acréscimo deverá ser de 100% (cem por cento). Parágrafo 1º. No caso de pagamento (saldo credor do empregado), o empregador deverá efetuá-lo no 5º. dia útil do mês de fevereiro para o ciclo de janeiro a dezembro e 5º. dia útil de julho para o ciclo de junho a maio, o mesmo ocorrendo em caso de desconto (saldo devedor do empregado), optando o empregador em não efetuar o desconto, ajustar livremente com o empregado, ou observar o período pactuado. Parágrafo 2º . Fica autorizado o trabalho aos domingos, feriados e nos descansos semanais remunerados a todos os empregados que trabalham nas empresas que pertencem a categoria profissional, albergadas pela presente convenção coletiva, observando-se as condições abaixo: I – Aos empregados que trabalharem em domingos, feriados ou no descanso semanal remunerado, será estipulado jornada de 08 (oito) horas diárias, sendo que eventuais horas excedentes deverão ser remuneradas com adicional de 100% (cem por cento); II – A folga compensatória referente ao domingo trabalhado deverá ser concedida em 15 (quinze) dias, contados do domingo efetivamente trabalhado; III – A folga compensatória referente ao feriado e aqueles destinados aos dias de descanso semanal remunerado deverá ser concedida em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do feriado ou do descanso semanal remunerado efetivamente trabalhado; IV – Caso não ocorrerem as compensações no período determinado, a empresa deverá pagar o total de horas trabalhadas no domingo, feriado ou no descanso semanal remunerado, com o adicional de acréscimo de 100% (cem por cento) V - Todavia, as empresas deverão observar o que dispõe o artigo 386 da C.L.T., que determina que as mulheres têm direito a uma escala de revezamento quinquenal, garantindo pelo menos um domingo de folga a cada 15 (quinze) dias, portanto, 02 (duas) folgas aos domingos, por mês. A empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregará ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado, salvo se existir uma outra modalidade de controle de jornada confiável. O saldo crédito/débito do empregado será solvido dentro do prazo estabelecido nos parágrafos, da cláusula 9ª, da seguinte forma: 1 – quanto ao saldo credor: 1.1) com a redução da jornada diária; 1.2) com a supressão de trabalho em dias de semana; 1.3) mediante folgas adicionais; 1.4) através de prorrogação do período de gozo de férias; 1.5) abono de atrasos e faltas não justificadas; 1.6) dispensas ou férias coletivas a critério do empregador; 1.7) pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. 2 – quanto ao saldo devedor: 2.1) prorrogação da jornada diária; 2.2) trabalhos aos sábados; domingos e feriados; 2.3) desconto na sua remuneração. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. A fim de atender as particularidades de cada empresa, o Sindieventos se compromete a firmar acordo coletivo para atender as necessidades específicas, sempre dando conhecimento ao SINDIPROM, todo dia 15 de cada mês.
Jornada de trabalho
“As prorrogações de horas ficam autorizadas nos termos do Artigo 59 da C.L.T., conforme a necessidade, podendo, inclusive ultrapassar o limite de 02 (duas) horas diárias em casos excepcionais, a saber: mediante situação de força maior, serviço inadiável ou prejuízos iminentes ao empregador e peculiaridades da atividade, em especial, a montagem e desmontagem de feiras, devendo ser utilizado com cautela e mantido em registro o fato que lhe deu causa.”
Ver a cláusula inteira
As prorrogações de horas ficam autorizadas nos termos do Artigo 59 da C.L.T., conforme a necessidade, podendo, inclusive ultrapassar o limite de 02 (duas) horas diárias em casos excepcionais, a saber: mediante situação de força maior, serviço inadiável ou prejuízos iminentes ao empregador e peculiaridades da atividade, em especial, a montagem e desmontagem de feiras, devendo ser utilizado com cautela e mantido em registro o fato que lhe deu causa. Parágrafo 1º . - É permitida a instituição de escala de trabalho 5x1, 6x1, 4x2 e 5x2, dentre outras que forem necessárias para atender às peculiaridades da atividade econômica, observando a jornada semanal de trabalho. Parágrafo 2º . - Fica facultada, às empresas, a implantação da jornada de 12x36 (doze horas de trabalho com trinta e seis horas de descanso), desde que, observado o limite da jornada mensal. I – Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a referida escala, face à natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso. Parágrafo 3º . - As empresas que adotarem o trabalho mediante escala, com folgas em dias alternados, ficam obrigadas a conceder uma folga semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para descanso do empregado, assegurando o descanso do dia de Domingo, pelo menos uma vez por mês, exceto quando a escala de trabalho for 12x36. Parágrafo 4º. - A remuneração do DSR e do feriado não compensados será refletida nos pagamentos de férias, 13º salário e FGTS dos empregados, inclusive quando indenizados. Parágrafo 5º. - No caso de falta, sem justificativa, por parte do empregado, a empresa poderá descontar o DSR respectivo, sem prejuízo da dedução das férias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fornecimento gratuito de vale-refeição ou alimentação custeado pelo empregador, desde que não seja inferior ao valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais ), por dia trabalhado, sendo que o referido benefício não integrará ao salário para nenhum efeito.”
Ver a cláusula inteira
Fornecimento gratuito de vale-refeição ou alimentação custeado pelo empregador, desde que não seja inferior ao valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais ), por dia trabalhado, sendo que o referido benefício não integrará ao salário para nenhum efeito. Parágrafo Primeiro – A empresa que fornecer alimentação ao empregado por meios próprios ou por meio de terceiros, estará isenta de fornecer o vale refeição nos termos do caput. Parágrafo Segundo – As empresas que por algum motivo não possuírem meios de fornecer o cartão ou o tíquete refeição para o empregado, poderá fazer o pagamento em moeda corrente do país e/ou depósito em conta corrente do empregado, sem que isso tenha caráter salarial, mas, tão somente indenizatório para todos os fins legais, portanto, não integrará e nem incidirá em nenhuma verba de direito. Nas ocasiões em que o empregado prorrogar a sua jornada normal diária de trabalho, excedendo a 03 (três) horas, o empregador deverá fornecer gratuitamente o vale-refeição no mesmo valor acima ou alimentação custeada pelo empregador, sendo que o referido benefício não integrará ao salário para nenhum efeito.
Vale-transporte
“A empresa obriga-se a fornecer vale transporte a cada empregado, limitado o desconto a 6% (seis por cento) do salário na forma de legislação vigente, sendo que para o empregado que perceba salário cujo o desconto de 6% (seis por cento) supere o valor do vale transporte, o desconto ficará vinculado até o valor despendido com o aludido gasto.”
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A empresa obriga-se a fornecer vale transporte a cada empregado, limitado o desconto a 6% (seis por cento) do salário na forma de legislação vigente, sendo que para o empregado que perceba salário cujo o desconto de 6% (seis por cento) supere o valor do vale transporte, o desconto ficará vinculado até o valor despendido com o aludido gasto. Parágrafo primeiro : Na superveniência de aumento de tarifas de transporte, as empresas efetivarão a competente complementação. Parágrafo segundo : As empresas poderão efetuar, junto com a folha de pagamento, o valor correspondente ao vale transporte nos respectivos holleriths, com a devida nomenclatura, o qual terá natureza exclusivamente indenizatória, portanto, não incidirá para nenhum efeito legal, tais como: recolhimento previdenciário, FGTS, bem reflexo em qualquer verba trabalhista.
PLR
“Os sindicatos celebrantes desta Convenção deliberam estabelecer regras gerais acerca da participação nos lucros ou resultados de que trata a Lei nº 10.101 de 19/12/2000 e alterações trazidas pelas Leis nºs 12.832/2013 e 14.020/2020, a saber:”
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Os sindicatos celebrantes desta Convenção deliberam estabelecer regras gerais acerca da participação nos lucros ou resultados de que trata a Lei nº 10.101 de 19/12/2000 e alterações trazidas pelas Leis nºs 12.832/2013 e 14.020/2020, a saber: I - As regras aqui estabelecidas alcançam a todas as empresas sujeitas à presente Convenção e seus respectivos empregados, exceto aprendizes e estagiários; II - Como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, cada empresa poderá estabelecer seu próprio programa de participação nos lucros ou resultados por meio de Acordo Coletivo, segundo o previsto na Lei nº 10.101/2000 e alterações trazidas pelas Leis nºs 12.832/2013 e 14.020/2020.“ e alterações trazidas pelas Leis nºs 12.832/2013 e 14.020/2020, onde necessariamente deverá além da participação do Sindicato Laboral a do Patronal, para que seja mantido assim o equilíbrio nas negociações entre as partes, evitando-se, assim eventuais demandas judiciais entre empregados e empregadores a respeito do presente título.”
Contribuições ao sindicato
“As empresas obrigam-se a descontar do salário do empregado, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário de junho de 2026 , já reajustado, porém, limitado ao valor R$ 100,00 (cem reais) e deverá ser recolhido até o dia 05 de julho de 2026, por meio de guia apropriada a ser solicitada e fornecida pelo SINDIEVENTOS, onde constará a Instituição Financeira a ser recolhida.”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a descontar do salário do empregado, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário de junho de 2026 , já reajustado, porém, limitado ao valor R$ 100,00 (cem reais) e deverá ser recolhido até o dia 05 de julho de 2026, por meio de guia apropriada a ser solicitada e fornecida pelo SINDIEVENTOS, onde constará a Instituição Financeira a ser recolhida. Parágrafo único: O não pagamento no prazo estabelecido será devido a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária com base no IPCA., e na sua falta outro de igual equivalência, limitados ao valor principal do débito, nos termos dos artigos 406 e 412 do Código Civil Brasileiro.
Seguro de vida
“As empresas independentemente do número de empregados, patrocinarão o seguro de vida e de invalidez por acidente, em grupo, em favor de seus empregados, sem ônus para estes, contemplando inclusive assistência funeral, tendo como beneficiários aqueles que tiverem condição legal para tanto, sendo o prêmio do seguro de vida não inferior ao equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do piso salarial estabelecido nesta convenção, devendo o empregador deixar à disposição aos seus empregados, cópia da apólice de seguro, sob pena de não fazendo o seguro, responder e suportar a indenização equivalente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas independentemente do número de empregados, patrocinarão o seguro de vida e de invalidez por acidente, em grupo, em favor de seus empregados, sem ônus para estes, contemplando inclusive assistência funeral, tendo como beneficiários aqueles que tiverem condição legal para tanto, sendo o prêmio do seguro de vida não inferior ao equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do piso salarial estabelecido nesta convenção, devendo o empregador deixar à disposição aos seus empregados, cópia da apólice de seguro, sob pena de não fazendo o seguro, responder e suportar a indenização equivalente. Parágrafo único - Os prestadores de serviços em geral, incluindo, mas não se limitando aos MEI- Micro Empreendedor individual e Prestador de serviço Pessoa Jurídica (PJ) deverão apresentar aos Promotores/Organizadores de eventos de qualquer natureza, a respectiva apólice de seguro de vida, nos termos da cláusula 55ª.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados, exceto em caso de dia normal de trabalho do empregado.”
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O início das férias não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados, exceto em caso de dia normal de trabalho do empregado. Parágrafo Único. Recomenda-se uma escala de férias, que permita pelo menos um dos períodos nos meses nobres (dezembro, janeiro, fevereiro e julho), para os empregados estudantes ou com filhos estudantes.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas econômicas da norma coletiva, o empregador pagará ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial normativo, excluídas as cláusulas que já tenham cominação específica. Tratando-se de cláusulas sociais, a multa será única de 10% (dez por cento) do piso salarial normativo, por empregado. Tratando-se de cláusulas obrigacionais, a multa será única de 10% (dez por cento) do piso salarial normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas econômicas da norma coletiva, o empregador pagará ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial normativo, excluídas as cláusulas que já tenham cominação específica. Tratando-se de cláusulas sociais, a multa será única de 10% (dez por cento) do piso salarial normativo, por empregado. Tratando-se de cláusulas obrigacionais, a multa será única de 10% (dez por cento) do piso salarial normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.