TERMO ADITIVO · REGISTRO SP003523/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR014849/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.
Altera o instrumento SP008950/2025.
Categoria: Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRASESPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.505.187/0001-07
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DE SAO PAULO - SIESE-SPSindicato patronal · CNPJ 07.423.546/0001-02
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaTrabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“3.1. Os salários vigentes no mês de fevereiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento).”
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3.1. Os salários vigentes no mês de fevereiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento). 3.2. Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais na categoria, a partir de 1º de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027, a saber: I – Técnico Graduado; com formação superior em curso vinculado à informática, telecomunicação, eletrônica ou elétrica, ou ainda possuir a inscrição junto ao CREA no mínimo de técnico. R$R$ 2.914,00 II – Instalador e/ou mantenedor de Sistemas Eletrônicos. R$ 2.184,12 III – Monitor de Sistemas Eletrônicos Interno de Alarmes; Circuito Fechado de TV e/ou de Rede; controlador de acesso; automação Predial; Rastreamento de Veículos e Pessoas e Portaria Remota/Virtual. R$ 2.102,00 IV – Monitor de Sistemas Eletrônicos Externo. R$ 2.102,00 V – Auxiliar de Instalação e/ou Monitoramento e/ou Manutenção. R$ 1.888,78 VI – Profissional Administrativo em Empresas de Sistemas Eletrônicos. R$ 1.888,78 VII – Consultor de Negócios. R$ 1.888,78 3.3. Os pisos das funções elencadas nos itens de V a VII terão os reajustes atrelados ao salário mínimo paulista, salvo se o reajuste quando negociado para as demais funções for superior. 1.4. Os salários e verbas remuneratórias existentes na categoria, em patamar superior aos pisos acima relacionados, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), terão o mesmo reajuste aplicado aos pisos salariais mencionados no item I da presente cláusula; já para os salários e verbas remuneratórias superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), fica garantido metade do reajuste estabelecido, sem prejuízo de reajustes superiores negociados e/ou concedidos espontaneamente. 3.5. Para fins de definição de função e atribuições, o cargo de auxiliar de instalação, monitoramento e/ou manutenção (item V do quadro acima), deverá estar vinculado à supervisão de uma função principal. 3.6. Os contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social estarão sujeitos à livre negociação, no que se refere aos reajustes e aumentos salariais. 3.7. Não se admite qualquer forma de reajustamento proporcional. 3.8. Fica estipulado que os trabalhadores que acumularam funções terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração paga, considerando a regra do artigo 468 da CLT e 422 do Código Civil. 3.9. No reajustamento previsto no caput desta cláusula, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos e antecipações espontâneos concedidos pela empresa, no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026, salvo os decorrentes de promoção de cargo ou função, transferência, implemento de idade, equiparação, decisão judicial, plano de carreira e término de aprendizagem. 3.10. Somente se admite na categoria o regime de salário mensal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“4.1. As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição em cartão magnético, no valor de R$35.00, (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, inclusive nos feriados, folgas trabalhadas e em quaisquer escalas/jornadas de trabalho, salvo a jornada intermitente, prevalecendo sempre às condições mais favoráveis já praticadas, incluindo ajustes mais benéficos em respeito ao princípio da norma mais favorável.”
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4.1. As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição em cartão magnético, no valor de R$35.00, (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, inclusive nos feriados, folgas trabalhadas e em quaisquer escalas/jornadas de trabalho, salvo a jornada intermitente, prevalecendo sempre às condições mais favoráveis já praticadas, incluindo ajustes mais benéficos em respeito ao princípio da norma mais favorável. 4.2. A data limite de entrega dos tickets ou vales magnéticos pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou, de forma antecipada, na data da antecipação salarial, conforme a prática de cada empresa. 4 .3. A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho, obrigando-se no caso de não fornecimento da alimentação, ao pagamento do respectivo vale ou ticket refeição. Deverá tal substituição obrigatoriamente depender de acordo coletivo a ser firmado com o SINTRASESP, que analisará antecipadamente as condições oferecidas do refeitório para tal substituição, sempre no interesse dos empregados envolvidos, sendo também observadas as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam.
Contribuições ao sindicato
“7.1. Os empregadores descontarão de seus empregados, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional - SINTRASESP, sejam eles sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês, inclusive sobre o 13º Salário, levando se em conta o salário base referente ao 1º dia do mês de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, observando o teto de aplicação de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
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7.1. Os empregadores descontarão de seus empregados, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional - SINTRASESP, sejam eles sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial, a importância equivalente a 1% (um por cento) ao mês, inclusive sobre o 13º Salário, levando se em conta o salário base referente ao 1º dia do mês de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, observando o teto de aplicação de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7.2. Os montantes dos descontos assistenciais referidos no “caput” deverão ser recolhidos, respectivamente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRASESP, tudo conforme boleto a ser expedido pelo Sindicato que encaminhará via LINK para o empregador. A falta do recolhimento nos prazos estabelecidos acarretará acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem suportados pelo empregador em favor do Sindicato Profissional. 7.3 . A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial em face da empresa em atraso, sendo oportuna a alegação de abuso de poder econômico por retenção/usurpação de recursos financeiros, caracterizando apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional. 7.4. O empregado, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, terá o prazo de 10 (dez) dias para exercer o direito de oposição à contribuição desta cláusula, nos termos do procedente normativo n.º 119 do TST e o Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MPT da 2ª Região – (TAC n.36/2016), bem como, aprovação/autorização em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2025. A manifestação deverá ser apresentada por escrito, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede ou subsedes do sindicato, ou por meio de correspondência manuscrita pelo trabalhador acompanhada de cópia do RG, dirigida ao sindicato com aviso de recebimento, quando os postos de trabalho forem localizados em municípios sem as instalações de sede ou subsede do sindicato, sendo vedada a exigência e justificativa, formalidade específica ou limitação a direito, bem como qualquer forma de constrangimento ao exercício do direito de oposição aqui tratado. Oposição realizada de forma coletiva não será aceita. 7.5. No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente as Entidades Sindicais respectivas, a relação completa dos empregados a que se refere o valor descontado. 7.6. Havendo pagamento pela empresa em condenação na Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, acerca da devolução de valores previstos nesta Cláusula, a empresa poderá descontar os valores corrigidos nos próximos recolhimentos ao Sindicato Laboral, desde que comprove os valores da condenação, além de comprovar que realizou o desconto e respectivo repasse, bem como comprovar o envio da lista com os nomes dos empregados que sofreram o desconto. 7.7. Qualquer alteração legislativa ou regulamentação acerca da matéria em questão que ocorra na vigência da presente norma coletiva, implicará na análise sobre a eventual necessidade de revisão desta Cláusula. 7.8. Qualquer alteração legislativa ou regulamentação acerca da matéria em questão que ocorra na vigência da presente norma coletiva, implicará na análise sobre a eventual necessidade de revisão desta Cláusula.