CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009030/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045924/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas de Transportes, Remoção de Cargas Especiais, Indivisíveis, Excedentes em Peso e Dimensão, Pesadas e Excepcionais
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. DE TRANSP. E REM. DE CARGAS ESP., INDIV., EXC. EM PESO E DIM., PES. E EXCEP. DE SAO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.551.018/0001-56
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores em Empresas de Transportes, Remoção de Cargas Especiais, Indivisíveis, Excedentes em Peso e Dimensão, Pesadas e Excepcionais
Ver os 2 municípios
- Itapecerica da Serra/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Transportes, Remoção de Cargas Especiais, Indivisíveis, Excedentes em Peso e Dimensão, Pesadas e Excepcionais , com abrangência territorial em Itapecerica da Serra/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“CARGOS | MAIO 2026”
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Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGOS | MAIO 2026 Motorista de “Bi-Trem” e demais composições com 7 (sete) ou mais eixos | R$ 3.732,81 Motorista de Carreta | R$ 3.245,96 Motorista | R$ 2.956,92 Arrumador | R$ 2.490,34 Ajudante | R$ 2.108,03 Operador de Empilhadeira | R$ 2.956,92 Conferente | R$ 2.625,59 Auxiliar de Escritório | R$ 1.870,20 Motorista de Guincho | R$ 2.956,92 Auxiliar de Departamento Pessoal | R$ 2.164,67 Auxiliar de Expedição | R$ 2.013,64 Auxiliar de Almoxarifado | R$ 1.870,20 Recepcionista | R$ 1.870,20 Office-boy | R$ 1.631,07 Auxiliar de Limpeza | R$ 1.621,00 § ÚNICO – O Operador de Empilhadeira deverá estar habilitado na forma do disposto na NR 11 no Item 11.1.6, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reajuste salarial
“reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026.”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , tanto para os empregados da área administrativa quanto operacional, reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026. §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 , respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Horas extras
“admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.”
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A jornada diária de trabalho do motorista e do ajudante nas operações em que o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. § 2° - Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.
Jornada de trabalho
“Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15.”
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Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor mínimo de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos).”
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As empresas fornecerão, mensalmente e gratuitamente, diretamente ou por meio de terceiros, a todos os seus empregados, a partir da competência de Agosto/2026 uma Cesta Básica com o valor abaixo discriminado e os critérios a seguir indicados: § 1° - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente alimentar e indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários, fundiários ou rescisórios, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. §2 º O benefício será concedido ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada durante o mês; §3º A cesta básica ou vale/cartão alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente de trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade. § 4º - O benefício poderá ser concedido em comum acordo com o empregado através de vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade no valor mínimo de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos). § 5º - É vedado o pagamento do benefício em dinheiro, sua conversão em pecúnia, saque, transferência bancária ou qualquer forma de utilização diversa da finalidade alimentar. § 6° - As empresas que já concedam aos seus empregados benefício de cesta básica, vale-alimentação, cartão alimentação ou outro meio eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados para essa finalidade, em valor igual ou superior ao previsto nesta cláusula e observadas as condições mínimas aqui estabelecidas, especialmente quanto à finalidade alimentar e ao fornecimento por meio de cesta física ou cartão/vale alimentação, considerar-se-ão adimplentes com a presente obrigação convencional.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 . §1º Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar justificadamente no semestre não perderá o direito à parcela correspondente à PLR. §4º O empregado que de forma injustificada se ausentar ao trabalho no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais. §6º As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. §7º As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. §8º - Para a apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 1.600,00 jun/26 | R$ 1.466,67 jul/26 | R$ 1.333,33 ago/26 | R$ 1.200,00 set/26 | R$ 1.066,67 out/26 | R$ 933,33 nov/26 | R$ 800,00 dez/26 | R$ 666,67 jan/27 | R$ 533,33 fev/27 | R$ 400,00 mar/27 | R$ 266,67 abr/27 | R$ 133,33 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 | R$ 133,33 jun/26 | R$ 266,67 jul/26 | R$ 400,00 ago/26 | R$ 533,33 set/26 | R$ 666,67 out/26 | R$ 800,00 nov/26 | R$ 933,33 dez/26 | R$ 1.066,67 jan/27 | R$ 1.200,00 fev/27 | R$ 1.333,33 mar/27 | R$ 1.466,67 abr/27 | R$ 1.600,00 §9º - As contribuições devidas ao Sindicato Profissional, em razão da PLR, serão estabelecidas em Assembleia Geral da categoria. §10º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional”
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Nos termos aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados sócio e não sócios que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional, a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional, fazendo o recolhimento acompanhado da relação nominal dos que contribuíram, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao desconto. Parágrafo único - Será assegurado ao trabalhador o direito à oposição ao desconto, nos termos do tema 935 do STF no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de assinatura da convenção coletiva, feita de forma individual, pessoalmente munido de carta em 2 vias que será protocolado na sede do sindicato profissional, no horário comercial de segunda a sexta feira.
Seguro de vida
“no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.”
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Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.”
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria. Parágrafo único – Assim que o empregado completar 5 (cinco) anos de registro na CTPS na mesma empresa, esta deverá solicitar por escrito do trabalhador o documento que comprove a simulação de aposentadoria no INSS. O empregado deverá providenciar o referido documento (simulação) no prazo de 35 dias, sob pena de perda da garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.