CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004865/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021113/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros
Partes
- SINDICATO DOS TRAB DOMESTICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.700.794/0001-53
- SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 59.942.607/0001-33
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) .”
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A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horassemanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) . Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até 28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valordo piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente, produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista. Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Reajuste salarial
“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, atítulo de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .”
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Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, atítulo de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) . Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de formaproporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá percebervalor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horasdiárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia;”
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As horas suplementares de segunda à sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia; As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como os excedentes às 2 (duas) horas diárias. Parágrafo Único – Ficam excluídas dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional – S.T.D.M.S.P, da categoria.
Adicional noturno
“Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. I- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com o Sindicato Patronal – SEDESP e o Sindicato Profissional – S.T.D.M.S.P, adaptando-o às necessidades de cada empregador. O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de depósito no Ministério do Trabalho e Emprego. As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.6014, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo: Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador. Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado. As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado. O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 6 (seis) meses, da seguinte forma: Quanto ao saldo credor: Com a redução da jornada diária; Com a supressão de trabalho em dias da semana; Mediante folgas adicionais; Através de prorrogação do período de gozo de férias; Abono de atrasos e faltas não justificadas; Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador; Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. Quanto ao saldo devedor: Prorrogação da jornada diária; Trabalhos aos sábados, domingos e feriados; Desconto na sua remuneração. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.”
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Em caso de concordância das partes (empregador e empregado), poderá, mediante assistência do SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promover–se a redução de jornada de trabalho, com consequência da redução salarial. Para tanto, sua validade está estritamente vinculada ao Termo Escrito que as partes deverão firmar perante o Sindicato da Categoria, consoante dispões o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente , o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) .”
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O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados. Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente , o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 209,21 (duzentos e nove reais e vinte e um centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária. Parágrafo terceiro - O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício.
Vale-transporte
“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim. Parágrafo primeiro - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento). Parágrafo segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários.”
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a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assembleia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários. b) A Entidade enviará as guias para o devido recolhimento e após a data, deverá ser remetida ao Sindicato profissional, cópia da guia paga e da folha de pagamento (Instrução Normativa do TST). c) O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. d) O empregado, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, terá o prazo de 10 (dez) dias para exercer o direito de oposição (Tese 935 do STF). A manifestação deverá ser apresentada por escrito, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Rua Margarida, 298 – Barra Funda – São Paulo - SP.
Férias
“Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado.”
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Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. i. O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início de seu gozo; O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação Vigente, ou seja, primeira parcela deve ser paga de 1º de fevereiro até no máximo 30/11 e a segunda parcela até o dia 20/12; O não pagamento no prazo estabelecido na presente cláusula dos salários, 13º salário e férias acarretara ao empregador, multa diária de 5% (Cinco por Cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo e limitado o teto da multa a 01(um) salário nominal do empregado. A Lei 12.506/2011 aplica-se a Categoria das Domésticas, sendo vedado ao empregador exigir do empregado o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias, sendo obrigatoriamente pago os dias adicionais previstos na Lei, tal regra se aplica inclusive no caso de pedido de demissão, tendo em vista que a regra do aviso prévio adicional de três dias para cada ano completo trabalhado é benefício do empregado.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
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Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5° (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo Único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.