CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Práticos de farmácia e dos empregados no comercio atacadista, importador, exportador e…
São Paulo/SP, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Praticos de Farmacia e dos Empregados no Comercio de Drogas Medicamentos e Produtos Farmaceuticos de Sao Paulo (CNPJ 62.653.431/0001-04), de São Paulo/SP, para a categoria práticos de farmácia e dos empregados no comercio atacadista, importador, exportador e distribuidor de drogas e medicamentos, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009334/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR053229/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE DROGAS E MEDICAMENTOS

Partes

  • SINDICATO DOS PRATICOS DE FARMACIA E DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DROGAS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.653.431/0001-04
  • SINCAMESP SIND COMERCIO ATACADISTA IMPORTADOR EXPORTADOR E DIST DE DROGAS MEDICAMENTOS C PERFUMARIAS COSMETICOS E ART DE TOUCADOR NO ESTADO SPSindicato patronal · CNPJ 52.806.460/0001-05

Abrangência

Abrangência14 municípios de SP

CategoriaPROFISSIONAL DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE DROGAS E MEDICAMENTOS

Ver os 14 municípios
  • Arujá/SP
  • Barueri/SP
  • Carapicuíba/SP
  • Embu das Artes/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Guarulhos/SP
  • Itapevi/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Jandira/SP
  • Osasco/SP
  • Poá/SP
  • Santa Isabel/SP
  • São Paulo/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE DROGAS E MEDICAMENTOS , com abrangência territorial em Arujá/SP, Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Embu das Artes/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Guarulhos/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Poá/SP, Santa Isabel/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos como pisos salariais os valores mensais a seguir discriminados, aplicáveis a jornadas ordinárias de trabalho correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 01 de julho de 2026, saber:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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Ficam estabelecidos como pisos salariais os valores mensais a seguir discriminados, aplicáveis a jornadas ordinárias de trabalho correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 01 de julho de 2026, saber:
1. R$ 1.691,00 (um mil, seiscentos e noventa e um reais) para os empregados exercentes das funções de office-boy , pacoteiro ou empacotador, auxiliar de reposição e faxineiro;
2. R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais) para os empregados em geral;
3. R$ 2.293,00 (dois mil, duzentos e noventa e três reais) para os entregadores motorizados;
4. R$ 2.403,00 (dois mil, quatrocentos e três reais) para os empregados exercentes da função de conferente;
5. R$ 2.925,00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) para os empregados balconistas (vendedores), comissionistas ou não;
6. R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para os empregados no cargo de gerente.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de julho de 2026, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de julho de 2026, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:
a) Até o limite de R$ 11.000 (onze mil reais) mediante aplicação do percentual de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) incidente sobre os salários já reajustados e vigentes em 01 de julho de 2025.
b) Acima de R$ 11.000 (onze mil reais) mediante livre negociação, garantida a parcela fixa mínima de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), para os empregados admitidos até 15 de julho de 2026, observado a proporcionalidade prevista na cláusula de REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/07/25 ATÉ 30/06/26.
Parágrafo primeiro - Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de julho e agosto de 2026, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência de setembro de 2026, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados nesse período, observado o disposto na cláusula nominada “Compensação”, bem como a proporcionalidade estabelecida na cláusula nominada “Empregados Admitidos após 1º de julho/2025”.
Parágrafo segundo - Nas rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, quanto àquelas já processadas a partir de 1º de julho de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio, as eventuais diferenças salariais, deverão ser pagas nas mesmas datas e limites previstos acima, devendo esta comunicar o empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma ou da data da rescisão contratual, se posterior, para comparecer na empresa a fim de receber as diferenças rescisórias.
Parágrafo terceiro – Com a aplicação da atualização salarial prevista nesta cláusula, assim como na cláusula nominada “Atualização dos Salários Mistos”, consideram-se integralmente satisfeitas todas as obrigações legais constantes da Lei n°. 8.880/94, obrigando-se as partes convenentes a dar por quitadas, com a aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho, todas e quaisquer eventuais diferenças salariais referentes a presente norma.
Parágrafo quarto - Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de julho e agosto de 2026, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de julho de 2026, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:
a) Até o limite de R$ 11.000 (onze mil reais) mediante aplicação do percentual de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) incidente sobre os salários já reajustados e vigentes em 01 de julho de 2025.
b) Acima de R$ 11.000 (onze mil reais) mediante livre negociação, garantida a parcela fixa mínima de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), para os empregados admitidos até 15 de julho de 2026, observado a proporcionalidade prevista na cláusula de REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/07/25 ATÉ 30/06/26.
Parágrafo primeiro - Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de julho e agosto de 2026, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência de setembro de 2026, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados nesse período, observado o disposto na cláusula nominada “Compensação”, bem como a proporcionalidade estabelecida na cláusula nominada “Empregados Admitidos após 1º de julho/2025”.
Parágrafo segundo - Nas rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, quanto àquelas já processadas a partir de 1º de julho de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio, as eventuais diferenças salariais, deverão ser pagas nas mesmas datas e limites previstos acima, devendo esta comunicar o empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma ou da data da rescisão contratual, se posterior, para comparecer na empresa a fim de receber as diferenças rescisórias.
Parágrafo terceiro – Com a aplicação da atualização salarial prevista nesta cláusula, assim como na cláusula nominada “Atualização dos Salários Mistos”, consideram-se integralmente satisfeitas todas as obrigações legais constantes da Lei n°. 8.880/94, obrigando-se as partes convenentes a dar por quitadas, com a aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho, todas e quaisquer eventuais diferenças salariais referentes a presente norma.
Parágrafo quarto - Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

Horas extras

“As horas extras prestadas na semana, de segunda a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) e as prestadas aos domingos e feriados, obedecerão ao disposto no artigo 9º da Lei nº. 605/49.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA-ADICIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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As horas extras prestadas na semana, de segunda a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) e as prestadas aos domingos e feriados, obedecerão ao disposto no artigo 9º da Lei nº. 605/49.

Adicional noturno

“O trabalho prestado pelo empregado em horário noturno, assim definido na legislação laboral, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário-hora contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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O trabalho prestado pelo empregado em horário noturno, assim definido na legislação laboral, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário-hora contratual.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º,
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, convenção ou acordo coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º, do art. 59 da CLT;
b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT, em vigor. As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas ao adicional previsto na cláusula nominada “Remuneração de Horas Extras” sobre o valor da hora normal;
c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;
d) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão das Portarias 671, de 08 de novembro de 2021 e 1.486, de 03 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, desde que observado o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CONTROLE ELETRÔNICO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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Ficam as empresas autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão das Portarias 671, de 08 de novembro de 2021 e 1.486, de 03 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, desde que observado o seguinte:
Parágrafo Primeiro - A adoção de sistema alternativo que melhor atenda ao sistema de controle de jornada da empresa deve cumprir as exigências que se seguem:
I - Permitir a identificação de empregador e empregado; e
II - Disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto.
Parágrafo Terceiro - As empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.
Parágrafo Quarto - Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho não podem e não devem admitir:
I - Restrições à marcação do ponto;
II - Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT;
III - Exigência de autorização previa para marcação de sobrejornada; e,
IV - Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Vale-transporte

“As empresas descontarão dos empregados, a título de vale-transporte, apenas 03% (três por cento) do salário, nos termos do Decreto n°. 95.243/87”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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As empresas descontarão dos empregados, a título de vale-transporte, apenas 03% (três por cento) do salário, nos termos do Decreto n°. 95.243/87, cujo adiantamento ficará a critério da empresa, que determinará a periodicidade e a forma (pecúnia, vale-transporte ou passe comum) do benefício.
Parágrafo Primeiro - Caso haja reajuste de tarifa de transporte no curso do mês, as empresas se obrigam a complementar a diferença que se verificar.
Parágrafo Segundo - O benefício concedido no caput desta cláusula não é considerado verba salarial não podendo ser incorporado aos salários, para todos os fins e efeitos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados comerciários, beneficiários da presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial a partir de 01/07/2026, o percentual de 1% (Um por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados comerciários, beneficiários da presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial a partir de 01/07/2026, o percentual de 1% (Um por cento) de sua remuneração mensal, limitada ao teto de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por empregado, conforme decidido na(s) assembleia do sindicato da categoria profissional que aprovou a pauta de reivindicações e autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente na folha de pagamento, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, à exceção dos recolhimentos referente aos meses de julho e agosto de 2026 , que deverão ser recolhidos até o dia 15 ( quinze) de setembro de 2026, exclusivamente, pelo sistema bancário, através de boleto físico ou meios eletrônicos vigentes e, autorizados pela FEBRABAN, desde que atendam ao disposto no parágrafo 3° desta clausula. O sindicato da categoria profissional disponibilizara o boleto físico ou via digital, informando o percentual aprovado em assembleia.
Parágrafo Segundo - A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas dos sindicatos da categoria profissional, em moeda corrente, cheques, transferências e ou documentos bancários e PIX bancário sob pena de a empresa arcar com o pagamento dobrado do valor devido à FECOMERCIÁRIOS.
Parágrafo Terceiro - O rateio entre as entidades representativas da categoria profissional será na proporção de 80% (oitenta por cento) para o sindicato da respectiva base territorial e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comercio do Estado de São Paulo.
Parágrafo Quarto - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial, devidamente autenticadas pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.
Parágrafo Quinto - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e do custeio financeiro do Plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo FECOMERCIÁRIOS.
Parágrafo Sexto - Dos empregados admitidos após a data base será descontado idêntico percentual, a partir do mês de sua admissão, com exceção de quem já tenha recolhido a mesma contribuição em outra empresa.
Parágrafo Sétimo - O recolhimento efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo segundo desta cláusula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) 2% nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento) correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal.
Parágrafo Oitavo - Fica garantida aos empregados comerciários, beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, manifestação de oposição ao desconto aqui previsto, que deverá ser feita pessoalmente, de uma única vez, por escrito e de próprio punho. A efetivação da oposição fica condicionada apresentação de documento com fotografia, em até 10 (dez) dias após a assinatura da presente norma, na sede ou subsede(s) do respectivo sindicato representante da categoria profissional, não tendo, ainda, efeito retroativo para devolução dos valores já descontados. A manifestação pessoal do empregado tem a finalidade de informá-lo de todos os benefícios oferecidos pela entidade sindical, bem como para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadado.
Parágrafo Nono - A manifestação de oposição poderá ser retratada no decorrer da vigência desta norma coletiva.
Parágrafo Dez - O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data do protocolo, cópia de sua manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados, bem como para que observe a aplicação do disposto na cláusula.
Parágrafo Onze - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT.

Seguro de vida

“Parágrafo primeiro - Para os efeitos desta cláusula, como preconizado na Lei Complementar nº 123/2006, considera-se a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso de início de atividade no próprio ano calendário, os limites acima referidos serão proporcionais ao número de meses de exercício da atividade, inclusive as frações de meses. Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA TELEMEDICINA” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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As Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempresas (ME’s), deverão contratar planos de seguro de vida e de telessaúde, ficando, nesse caso, dispensadas da concessão do benefício previsto na cláusula nominada “Indenização por morte”.
Parágrafo primeiro - Para os efeitos desta cláusula, como preconizado na Lei Complementar nº 123/2006, considera-se a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). No caso de início de atividade no próprio ano calendário, os limites acima referidos serão proporcionais ao número de meses de exercício da atividade, inclusive as frações de meses. Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.
Parágrafo segundo – Os planos de seguro contratados deverão atender às normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – garantidas as seguintes coberturas e serviços mínimos:
I – Relativas ao empregado titular: - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras; - R$ 300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte; e - Até R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.
II – Relativas à família do empregado titular: Cônjuge - Em caso de morte do cônjuge será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia por morte natural ou acidental prevista para o empregado titular. Filhos – Em caso de morte do(s) filho(s) maior(es) de 14 (quatorze) e menor(es) do que 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia por morte natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menores de 14 anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral. Doença Congênita dos Filhos – Ocorrendo o nascimento de filho(a) de empregado(a) segurado(a) com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de invalidez permanente por doença congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% da garantia por morte acidental. Cesta Natalidade – Em caso de nascimento de filho(a) de empregado(a), desde que comunicado à empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento, o(a) mesmo(a) receberá um “kit mamãe e bebê”, com itens específicos para atender às primeiras necessidades do bebê e da mãe.
III – Relativas à empresa empregadora: Reembolso à empresa na extinção do contrato de trabalho em razão de óbito do titular. Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia por morte vigente, a título de reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do empregado falecido.
Parágrafo terceiro – Não haverá limite de idade de ingresso do empregado.
Parágrafo quarto – Os empregados afastados não poderão constar da apólice, podendo aderir ao plano quando retornarem ao trabalho, exceção feita às empregadas afastadas por licença maternidade e aos empregados afastados para o serviço militar. Se o empregado for afastado já na vigência da cobertura, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro, informando o motivo do afastamento.
Parágrafo quinto – A cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta cláusula deverá ser entregue o respectivo comprovante, emitido nos termos da legislação em vigor pela empresa seguradora contratada.
Parágrafo sexto – As empresas poderão aderir ao plano sugerido pelas respectivas entidades convenentes, gerido pela empresa SAUDEPASS TELEMEDICINA E BENEFÍCIOS CORPORATIVOS LTDA – CNPJ 13.495.871/0001-75, SaudePass.com.br; Whatsapp (41)3798-3249, telefone 0800-591 4939; [email protected] , ou ainda contratar outro plano em observância à livre concorrência de mercado, observada as condições mínimas aqui estabelecidas.
Parágrafo sétimo – Os planos de telessaúde contratados deverão atender às disposições legais vigentes, garantidas as condições e serviços mínimos oferecidos pelo plano contratado, com as respectivas especialidades Telemedicina: Cardiologia | Cirurgia Geral | Cirurgia Plástica | Cirurgia Vascular | Coloproctologia |Endocrinologia Fisioterapia |Nutrição |Metabologia | Gastroenterologia |Geriatria | Ginecologia | Psicologia |Psiquiatria Obstetrícia | Hematologia | Mastologia | Medicina da Família | Neurocirurgia | Nutrologia | Oftalmologia Ortopedia |Otorrinolaringologia | Pediatria.
Parágrafo oitavo - Na hipótese de contração do seguro de vida e do plano de telessaúde, ofertados pela gestora SAUDEPASS TELEMEDICINA E BENEFÍCIOS CORPORATIVOS LTDA, o beneficiário poderá realizar seu atendimento pelo whatsapp (41) 3798-3249 opção beneficiários ou para baixar o app pelo site: app.saudepass.com.br/clubefy, e em caso de sinistro a empresa poderá acionar o serviço no site saudepass.com.br/sinistro.
Parágrafo nono – Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
Parágrafo décimo – Os empregados poderão incluir seus dependentes no plano de telessaúde contratado, arcando com o custo total, cujo valor correspondente será descontado em folha de pagamento mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo décimo primeiro – Aplicam-se ao plano de telessaúde contratado as disposições contidas nos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto desta cláusula.
Parágrafo décimo segundo – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado, somado ao valor do plano de telessaúde, observados nesse caso os termos do parágrafo sétimo, deverá ser de R$ 15,00 (quinze reais) mensais por empregado com contrato de trabalho ativo.
Parágrafo décimo terceiro – Estará desobrigado da implementação da presente cláusula o empregador que não estiver enquadrado como Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), Microempresas (ME’s) e ou mesmo que enquadrado, já tiver Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas aqui previstas, bem como Plano de Telessaúde, observados nesse caso os termos do parágrafo quinto.
Parágrafo décimo quarto – Nas hipóteses previstas no parágrafo décimo segundo, quando solicitado, pelo SINCAMESP, o empregador deverá apresentar Declaração de Porte assinada pelo Contador responsável da empresa ou de sua contabilidade, bem como cópia da citada apólice no prazo de até 60 (sessenta) dias da solicitação, sendo certo que a obrigação do custeio dos prêmios de seguros e do serviço de telessaúde (custo mensal) será sempre do empregador, ressalvada a hipótese de participação conjunta (empregado-empregador) por opção do empregado prevista no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), que lhe garante a permanência no plano após a rescisão do contrato de trabalho.
Parágrafo décimo quinto – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade de a empresa de seguro e/ou telessaúde contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo décimo sexto – As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo, cujo valor do sinistro seja igual ou superior ao benefício constante na presente cláusula, sem ônus para os empregados, ficam excluídas do cumprimento desta cláusula.

Férias

“O intencional descumprimento dos prazos legais para pagamento de férias ou 13° salário implicará na obrigação do empregador inadimplente de pagar multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, que reverterá em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
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O intencional descumprimento dos prazos legais para pagamento de férias ou 13° salário implicará na obrigação do empregador inadimplente de pagar multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, que reverterá em favor deste.
Parágrafo Primeiro - O salário não pago até o 5° (quinto) dia útil subseqüente ao vencido obrigará o empregador faltoso ao pagamento de multa diária de 1% (um por cento), calculada a partir do 6° (sexto) dia útil e sobre o salário nominal atrasado, até o limite de 10% (dez por cento), salvo acordo entre as partes, com assistência dos sindicatos representantes da categoria profissional e econômica.
Parágrafo Segundo - Os valores correspondentes às multas previstas nesta cláusula serão atualizados na forma preconizada pela lei para correção dos débitos trabalhistas.

Estabilidades e garantias

“1. à empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período do salário-maternidade;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADES TEMPORÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada garantia de emprego e salário, nas seguintes situações:
1. à empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período do salário-maternidade;
1.1. o período de estabilidade provisória dilatado, previsto no item 1 supra, aplicar-se-á apenas à empregada gestante que conte com, no mínimo, 90 (noventa) dias de tempo de serviço na empresa;
1.2. a garantia prevista no item 1 desta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.
1.3. para as dispensas por justa causa da empregada gestante deve ser observado o disposto no art. 494 da CLT;
2. ao empregado que retornar do auxílio-doença, por 60 (sessenta) dias a partir da alta previdenciária;
3. ao empregado em idade de prestação do serviço militar, inclusive tiro-de-guerra, desde a designação para a incorporação ao serviço militar, e até 60 (sessenta) dias após a baixa;
4. ao empregado que estiver a 24 (vinte e quatro) meses da obtenção da aposentadoria, até a data da aquisição do direito à mesma, desde que o mesmo tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviços prestados à empresa.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$ 107,00 (cento e sete reais) mensalmente, por empregado, a partir da data em que a infração for cometida por infringência às cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, e até o cumprimento da obrigação e o pagamento da multa respectiva, cujo valor reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009334/2026 (solicitação MR053229/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053229/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 107,00 (cento e sete reais) mensalmente, por empregado, a partir da data em que a infração for cometida por infringência às cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, e até o cumprimento da obrigação e o pagamento da multa respectiva, cujo valor reverterá em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro - A multa estabelecida nesta cláusula limitar-se-á ao valor do salário nominal do empregado.
Parágrafo Segundo - Nas obrigações derivadas de cláusulas em que o sindicato profissional é o beneficiário, será obrigatória a tentativa prévia de conciliação entre este e a empresa, com a participação do SINCAMESP e do SINPRAFARMA SÃO PAULO , antes da adoção de medidas judiciais ou administrativas destinadas ao implemento da obrigação e pagamento da multa prevista no caput.
Parágrafo Terceiro - A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com a multa prevista na cláusula nominada “Contribuição Assistencial dos Empregados”.

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