CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009298/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057806/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL
Partes
- SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.812.573/0001-77
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 47.463.153/0001-39
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO MASCULINO NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 47.463.070/0001-40
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL
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- Osasco/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL , com abrangência territorial em Osasco/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“o salário normativo em 01 de agosto de 2026 será de R$ 1.968 ,00 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais) mensais.”
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Fica assegurado para os empregados, à exceção do menor aprendiz, na forma da lei, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios: A) para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa, segurança e ainda como office-boy e auxiliar de serviços gerais, o salário normativo em 01 de agosto de 2026 será de R$ 1.968 ,00 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais) mensais. B) para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima ou nas seguintes, o salário normativo em 01 de agosto de 2026 será de R$ 2.321 ,00 (dois mil, trezentos e vinte e um reais) mensais. C) para os empregados diferenciados que exercem as funções de costureira-piloteira, encaixador-riscador, cortador (operador de máquina de corte), operador de cad-cam, estilista e modelista, o salário normativo em 01 de agosto de 2026 será de R$ 2.527,00 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) mensais. D) para o empregado sem experiência anterior no Setor do Vestuário, ou seja, aquele que comprovadamente nunca trabalhou na categoria, e que possua entre 16 e 30 anos, durante o período máximo de 7 (sete) meses, o salário normativo em 01 de agosto de 2026 será de R$ 1.794,00 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais) mensais. O número de empregados aprendizes não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do quadro funcional da empresa , assim como, serão garantidos todos os demais direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Reajuste Salarial = 5,1%”
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Reajuste Salarial = 5,1% Sobre os salários de 01 de julho de 2026 será aplicado o percentual de 5, 1% (cinco vírgula um por cento), a vigorar a partir de 01 de agosto de 2026 , limitado ao teto de R$ 5.045,00 (cinco mil e quarenta e cinco reais), comportando a livre negociação entre as partes no que exceder o referido valor. Exemplo: Quem ganhava R$ 6.000,00 (seis mil reais), em agosto de 2025 terá o reajuste de 5,1% sobre R$ 5.045,00. O valor excedente no salário (R$ 6.000,00 – R$ 5045,00 = R$ 955,00) será objeto de livre negociação entre as partes. Portanto, até o limite de R$ 5.045,00 o reajuste de 5,1 % está garantido. COMPENSAÇÕES Serão compensadas todas as antecipações salariais espontâneas concedidas entre 01.08.2025 a 31.07.2026. 4º - Admissões Após a Data-Base Aos empregados admitidos a partir de 01.08.2025 deverão ser observados os seguintes critérios: A) sobre o salário de admissão dos empregados admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de correção salarial concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função; B) sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma e de admitidos por empresas constituídas após a data-base, deverá ser aplicado o percentual proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se, também, como mês de serviço as frações superiores a 15(quinze) dias. Para conseguir o percentual devido no mês de admissão do trabalhador a empresa deverá dividir o percentual do reajuste salarial 5,1% por 12 meses e multiplicar pelo pelo número de meses trabalhados, considerando-se a contratação a partir de agosto/2025); A proporcionalidade foi elaborada pelas entidades sindicais e pode apresentar diferenças mínimas em razão dos métodos de apuração utilizados serem diferentes, a seguir: Mês/Ano | Porcentagem ago/25 | 5,10% set/25 | 4,68% out/25 | 4,25% nov/25 | 3,83% dez/25 | 3,40% jan/26 | 2,98% fev/26 | 2,55% mar/26 | 2,13% abr/26 | 1,70% mai/26 | 1,28% jun/26 | 0,85% jul/26 | 0,43%
Banco de horas e compensação
“As interrupções do trabalho por responsabilidade exclusiva da empresa não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de acordo a respeito.”
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As interrupções do trabalho por responsabilidade exclusiva da empresa não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de acordo a respeito.
Vale-transporte
“Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.”
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Ficam as empresas alertadas de que deverão cumprir a legislação referente ao vale- transporte, nos termos da lei 7418/85, com as alterações da Lei 7619/87 e Decreto Lei 95.247/87. Através de decisão judicial, em ação ajuizada pelos sindicatos signatários do presente instrumento normativo, fica estabelecido que, a critério de cada empresa (associada ou contribuinte dos Sindicatos das Indústrias do Vestuário do Estado de São Paulo) SINDIVEST/SINDIROUPAS/SINDICAMISAS), a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observado o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (holerite) e não será considerada parcela salarial para qualquer efeito. (Recurso Especial/STJ nº 1692.176-SP (2017/019858) . Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Contribuições ao sindicato
“3,0%(três por cento) dos salários já reajustados do mês de Agosto/2026, e o mesmo percentual em Dezembro/2026, a título de Contribuição Negocial/ Assistencial com teto de R$ 100,00 (cem reais).”
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As empresas descontarão do 1º(primeiro) salário pago após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, de todos os trabalhadores abrangidos pela mesma, observados os preceitos legais e jurisprudência que rege a matéria, resguardado aos trabalhadores não associados o direito de oposição, a ser exercido no prazo de até 15 (quinze) dias após o início da vigência da presente Convenção Coletiva, a Contribuição negocial a ser descrita: 3,0%(três por cento) dos salários já reajustados do mês de Agosto/2026, e o mesmo percentual em Dezembro/2026, a título de Contribuição Negocial/ Assistencial com teto de R$ 100,00 (cem reais). O montante arrecadado deverá ser depositado na CEF ou outra forma indicada, mediante guias próprias fornecidas pela entidade profissional, até o dia 04 de setembro de 2026, referente à primeira parcela, e até dia 04 de Janeiro de 2027, referente à segunda parcela.
Seguro de vida
“I - R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em substituição ao auxílio-funeral, deverão firmar para os seus empregados, um SEGURO DE VIDA e ACIDENTES PESSOAIS, observadas as condições estabelecidas na presente cláusula. A partir da data da assinatura dos signatários deste instrumento normativo de trabalho, os valores devidos nas ocorrências a seguir descritas, passarão a: I - R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; ll-Até R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III- R$15.000,00 (quinze mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP. Parágrafo Único- as coberturas e as indenizações por Morte e/ou por Invalidez, previstas nos incisos I e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. IV - R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); V - R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), em caso de Morte do Filho do empregado; VI - R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Doença Congênita, desde que seja caracterizada até o trigésimo mês após o parto; VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão a título de auxílio alimentação, duas cestas básicas de alimentos com 25 kg (vinte e cinco quilos) cada, de uma única vez, que deverão ser entregues na residência dos beneficiários, conforme composição do quadro constante nesta cláusula. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. VIII - Ocorrendo o nascimento de filho (s) da colaboradora (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma, receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ: Os kits serão entregues diretamente na residência da colaboradora, conforme composição de itens que consta no ANEXO. As cestas previstas nos incisos VII e VIII deverão, obrigatoriamente, ser entregue diretamente na residência do colaborador (a) e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. IX- Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); X – Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; XI - Telemedicina Familiar (Pronto Atendimento) - Garante ao segurado um serviço de orientação médica familiar na modalidade de Telemedicina com o objetivo de prestar um primeiro atendimento. O atendimento de Telemedicina Familiar pode ser utilizado 24 horas por dia, 7 dias por semana. O referido benefício é destinado ao trabalhador e seus dependentes, limitado a 4 dependentes, considerando-se cônjuges, filhos/enteados, de acordo com a regra estabelecida pela Receita Federal para o Imposto de Renda e que dependentes economicamente do segurado titular. O trabalhador e seus dependentes poderão utilizar o produto de Telemedicina sem limites de consultas médicas de pronto atendimento, respeitando a triagem da equipe de saúde. Poderá haver prescrição de medicamentos, emissão de Atestado e, caso necessário, encaminhamento para exames ou teleconsultas com especialistas. As especialidades abrangidas no produto Telemedicina Familiar são: Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Coloproctologia, Dermatologia, Endocrinologia e Metabologia, Gastroenterologia, Geriatria, Ginecologia e Obstetrícia, Hematologia, Mastologia, Medicina da Família, Neurocirurgia, Neurologia, Nutrologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Dermatologia0 Pediátrica, Gastroenterologia pediátrica, Nefrologia Pediátrica, Neonatologia, Pneumologia Pediátrica, Pneumologia, Psiquiatria, Radiologia, Reumatologia e Urologia. O atendimento do benefício de Telemedicina Familiar será através da central telefônica ou plataforma disponibilizada pela seguradora, onde será feita uma triagem com equipe de saúde. Logo após a triagem o segurado receberá através de SMS e e-mail o link do atendimento direto com o médico, por meio de consultório virtual. O atendimento será feito com base no sistema de pronto atendimento, não sendo necessário agendamento prévio. A equipe de saúde informará o profissional e o prazo para acesso ao link. A Telemedicina Familiar abrange todos os trabalhadores, inclusive os que já possuam plano de saúde. Parágrafo 1º - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade e do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo. Parágrafo 2º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 3°- Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo. Parágrafo 4° - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e IlI do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 7º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo 8º - A cobertura de dependentes abrange cônjuge, filhos, enteados e pais do titular limitado a 4 (quatro) dependentes. São considerados filhos e enteados menores dependentes do segurado conforme regra estabelecida pela Receita Federal para o Imposto de Renda, ou seja, atualmente, são filhos e enteados até 21 anos incompletos ou até 24 anos se estiver cursando ensino superior. Filhos menores de 14 anos a cobertura é somente para as despesas com o funeral limitado ao capital segurado. Parágrafo 9º. No caso de Suicídio e sua tentativa haverá uma carência de 2 (dois) anos ininterruptos, contados da data da contratação ou adesão ao seguro. ANEXO Cesta básica em caso de Morte do Titular QUANTIDADE | PRODUTO / MEDIDA 1 | AÇUCAR CRISTAL CLARO 5KG 2 | ARROZ AGULHINHA T1 5KG 1 | BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE 125GR 2 | CAFE TRADICIONAL 250GR 1 | EXTRATO DE TOMATE 350GR 1 | FARINHA DE MANDIOCA CRUA 1KG 1 | FARINHA DE MILHO 500GR 1 | FARINHA DETRIGO 1KG 2 | FEIJAO CARIOCA 1KG 1 | FUBA 1KG 1 | MACARRAO SEMOLA ESPAGUETE 500GR 1 | MACARRAO SEMOLA PARAFUSO 500GR 1 | MILHO VERDE 200GR 2 | OLEO DE SOJA 900ML KIT MAE – Cesta Natalidade QUANTIDADE | PRODUTO 1 | Açúcar Cristal de 5kg 1 | Arroz Agulhinha 5kg 1 | Aveia Flocos 250gr 1 | Biscoito Cream Cracker 200gr 2 | Pacotes de Café 250gr cada 1 | Canjiquinha 500gr 2 | Pacotes de leite em pó 200gr cada 1 | Extrato de Tomate 350gr 1 | Farinha Láctea 400gr 1 | Farinha de Mandioca crua 1kg 1 | Farinha de Trigo 1kg 2 | Feijão Carioca 1kg cada 1 | Fubá 1kg 1 | Leite Condensado 395gr 2 | Macarrão Espaguete 500gr cada 1 | Macarrão Penne 500gr 1 | Mucilon Arroz 400gr 2 | Óleo de Soja 900ml cada 1 | Pacote de Sal 1kg 2 | Latas de Sardinha 130gr cada 2 | Semente Linhaça 250gr cada KIT BEBÊ QUANTIDADE | PRODUTO 1 | Álcool Absoluto 50ml 1 | Algodão em bolas 95gr 1 | Chupeta de 0-6 meses 1 | Cotonete com 75 unid 3 | Pacotes de Fraldas Descartáveis 1 | Gaze Esterilizada pacote com 10 unid 1 | Lenço Umedecido com 70 unid 1 | Mamadeira 240ml 1 | Óleo Mineral Natural 100ml 1 | Sabonete para bebê 75gr 1 | Shampoo para bebê 200ml XI – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis estabelecidas pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“a) As empresas comunicarão aos empregados a data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da CLT;”
Ver a cláusula inteira
a) As empresas comunicarão aos empregados a data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da CLT; b) No caso de férias coletivas, o empregador deverá comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviando cópia da comunicação ao Sindicato Profissional; c) A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser paga até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias; d) O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. Fica ressalvado o direito de o empregado solicitar expressamente, o início das férias em qualquer dia da semana.
Estabilidades e garantias
“É assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do período do licenciamento legal. A garantia prevista cessará no caso de rescisão do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador, com obrigatória assistência do respectivo Sindicato da Categoria Profissional.”
Ver a cláusula inteira
É assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do período do licenciamento legal. A garantia prevista cessará no caso de rescisão do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador, com obrigatória assistência do respectivo Sindicato da Categoria Profissional. Se rescindido o contrato de trabalho a empregada deverá avisar o empregador de seu estado gravídico, devendo comprová-lo no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da dispensa, exceto nos casos de gestação atípica, cujo prazo será de 60 (sessenta) dias.
Multa por descumprimento
“Multa de 5%(cinco por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por infração e por empregado.”
Ver a cláusula inteira
Multa de 5%(cinco por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por infração e por empregado. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT, já estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária. A multa será, especialmente, de 3%(três por cento) do Salário Normativo Qualificado, vigente à época da imposição da penalidade, por empregado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento, revertendo em favor da parte prejudicada. Parágrafo 1o: A parte prejudicada deverá notificar a outra, uma única vez, por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30(trinta) dias, a multa não será imposta. Parágrafo 2o: No caso de reincidência, independentemente da empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1º, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil.