CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Mensageiros motociclistas e ciclistas nas empresas de distribuição das entregas rápidas
São Paulo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Mensageiros Motociclistas ,ciclistas e Moto-taxistas do Estado de Sao Paulo (CNPJ 66.518.978/0001-58), de São Paulo/SP, para a categoria mensageiros motociclistas e ciclistas nas empresas de distribuição das entregas rápidas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005884/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029596/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.

Categoria: DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Partes

  • SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS ,CICLISTAS E MOTO-TASindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.518.978/0001-58
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43

Abrangência

Abrangência195 municípios de SP

CategoriaDOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Ver os 195 municípios
  • Adamantina/SP
  • Adolfo/SP
  • Aguaí/SP
  • Águas da Prata/SP
  • Águas de São Pedro/SP
  • Álvares Florence/SP
  • Américo Brasiliense/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Aramina/SP
  • Arapeí/SP
  • Araras/SP
  • Ariranha/SP
  • Aspásia/SP
  • Barra do Turvo/SP
  • Bofete/SP
  • Brejo Alegre/SP
  • Buritizal/SP
  • Caconde/SP
  • Cajati/SP
  • Cajobi/SP
  • Cananéia/SP
  • Cândido Rodrigues/SP
  • Casa Branca/SP
  • Cássia dos Coqueiros/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Cesário Lange/SP
  • Colina/SP
  • Conchal/SP
  • Conchas/SP
  • Corumbataí/SP
  • Cristais Paulista/SP
  • Descalvado/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Divinolândia/SP
  • Dobrada/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Eldorado/SP
  • Embaúba/SP
  • Espírito Santo do Pinhal/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Fernando Prestes/SP
  • Floreal/SP
  • Florínea/SP
  • Franca/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • Guaíra/SP
  • Guará/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Guatapará/SP
  • Guzolândia/SP
  • Ibaté/SP
  • Ibiúna/SP
  • Igarapava/SP
  • Iguape/SP
  • Ilha Comprida/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Iperó/SP
  • Ipeúna/SP
  • Ipiguá/SP
  • Ipuã/SP
  • Iracemápolis/SP
  • Itajobi/SP
  • Itariri/SP
  • Itirapuã/SP
  • Itobi/SP
  • Ituverava/SP
  • Jaborandi/SP
  • Jaci/SP
  • Jacupiranga/SP
  • Jeriquara/SP
  • Jumirim/SP
  • Juquiá/SP
  • Lagoinha/SP
  • Leme/SP
  • Lourdes/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Marapoama/SP
  • Mariápolis/SP
  • Martinópolis/SP
  • Mendonça/SP
  • Meridiano/SP
  • Mesópolis/SP
  • Miguelópolis/SP
  • Miracatu/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Mococa/SP
  • Mombuca/SP
  • Monções/SP
  • Morro Agudo/SP
  • Motuca/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Narandiba/SP
  • Natividade da Serra/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Canaã Paulista/SP
  • Nova Castilho/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Novais/SP
  • Novo Horizonte/SP
  • Nuporanga/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Ouroeste/SP
  • Palmares Paulista/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Palmital/SP
  • Paraíso/SP
  • Parapuã/SP
  • Pardinho/SP
  • Pariquera-Açu/SP
  • Parisi/SP
  • Patrocínio Paulista/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Pedregulho/SP
  • Pedro de Toledo/SP
  • Penápolis/SP
  • Pindorama/SP
  • Pinhalzinho/SP
  • Pirangi/SP
  • Pirassununga/SP
  • Planalto/SP
  • Poloni/SP
  • Pontalinda/SP
  • Populina/SP
  • Porangaba/SP
  • Porto Ferreira/SP
  • Potim/SP
  • Potirendaba/SP
  • Registro/SP
  • Restinga/SP
  • Ribeirão Bonito/SP
  • Ribeirão Corrente/SP
  • Rifaina/SP
  • Rincão/SP
  • Rubinéia/SP
  • Sales/SP
  • Saltinho/SP
  • Santa Adélia/SP
  • Santa Cruz da Conceição/SP
  • Santa Cruz das Palmeiras/SP
  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Lúcia/SP
  • Santa Rita do Passa Quatro/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • Santa Salete/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • Santo Antônio da Alegria/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Antônio do Jardim/SP
  • São Bento do Sapucaí/SP
  • São Francisco/SP
  • São João da Boa Vista/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São Joaquim da Barra/SP
  • São José da Bela Vista/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • São Paulo/SP
  • São Sebastião da Grama/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Sete Barras/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tabapuã/SP
  • Tabatinga/SP
  • Taiaçu/SP
  • Taiúva/SP
  • Tambaú/SP
  • Tapiraí/SP
  • Tapiratiba/SP
  • Taquaral/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tarabai/SP
  • Tejupá/SP
  • Terra Roxa/SP
  • Torre de Pedra/SP
  • Trabiju/SP
  • Tuiuti/SP
  • Turmalina/SP
  • Ubarana/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urupês/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
  • Vinhedo/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de São Pedro/SP, Álvares Florence/SP, Américo Brasiliense/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aramina/SP, Arapeí/SP, Araras/SP, Ariranha/SP, Aspásia/SP, Barra do Turvo/SP, Bofete/SP, Brejo Alegre/SP, Buritizal/SP, Caconde/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cananéia/SP, Cândido Rodrigues/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cesário Lange/SP, Colina/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Corumbataí/SP, Cristais Paulista/SP, Descalvado/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dolcinópolis/SP, Eldorado/SP, Embaúba/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernando Prestes/SP, Floreal/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, Guaíra/SP, Guará/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Ibaté/SP, Ibiúna/SP, Igarapava/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Itajobi/SP, Itariri/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jeriquara/SP, Jumirim/SP, Juquiá/SP, Lagoinha/SP, Leme/SP, Lourdes/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Martinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Miracatu/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Neves Paulista/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paraíso/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Pirangi/SP, Pirassununga/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Corrente/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Saltinho/SP, Santa Adélia/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Preto/SP, São Paulo/SP, São Sebastião da Grama/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquarituba/SP, Tarabai/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Tuiuti/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urupês/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vinhedo/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.400
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MAIO/2022”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.402
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais preexistentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:
CARGO
PISO
MAIO/2022
PISO
MAIO/2023
PISO
MAIO/2024
PISO
MAIO/2025
PISO
MAIO/2026
Mensageiro Motociclista
R$ 1.483,29
R$ 1.587,12
R$ 1.666,48
R$ 1.749,80
R$ 1.802,29
Mensageiro Ciclista
R$ 1.426,26
R$ 1.526,10
R$ 1.602,41
R$ 1.682,53
R$ 1.733,01
Setor Administrativo
R$ 1.441,77
R$ 1.542,70
R$ 1.619,84
R$ 1.700,83
R$ 1.751,85
Mensageiro – Não motorizado
R$ 1.277,01
R$ 1.366,40
R$ 1.434,72
R$ 1.518,00
R$ 1.621,00

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.403
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACRÉSCIMO DE HORA EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.413
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEMANA ESPANHOLA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.438
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.415
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.
§1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado.
§2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.

Vale-transporte

“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.417
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.

Contribuições ao sindicato

“Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 1,5%, (um por cento e meio) sobre o piso normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.448
Ver a cláusula inteira
Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 1,5%, (um por cento e meio) sobre o piso normativo.
§1 o . Os valores devidos, nos termos desta cláusula, serão recolhidos em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários.
§2 o . Havendo oposição do empregado, feita por escrito, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manifestada pelo trabalhador.
§ 3º - Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual, protocolada na sede do sindicato, salvo trabalhadores do interior, que poderão enviar a oposição através de carta registrada.

Seguro de vida

“a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.418
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal.
a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental;
b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido.
Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de mínimo 15 dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal.
Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.

Férias

“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.443
Ver a cláusula inteira
Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.432
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005884/2026 (solicitação MR029596/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 650.455
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.
Parágrafo Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.

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