CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005884/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029596/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS
Partes
- SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS ,CICLISTAS E MOTO-TASindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.518.978/0001-58
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43
Abrangência
Abrangência195 municípios de SP
CategoriaDOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS
Ver os 195 municípios
- Adamantina/SP
- Adolfo/SP
- Aguaí/SP
- Águas da Prata/SP
- Águas de São Pedro/SP
- Álvares Florence/SP
- Américo Brasiliense/SP
- Aparecida d'Oeste/SP
- Aramina/SP
- Arapeí/SP
- Araras/SP
- Ariranha/SP
- Aspásia/SP
- Barra do Turvo/SP
- Bofete/SP
- Brejo Alegre/SP
- Buritizal/SP
- Caconde/SP
- Cajati/SP
- Cajobi/SP
- Cananéia/SP
- Cândido Rodrigues/SP
- Casa Branca/SP
- Cássia dos Coqueiros/SP
- Catanduva/SP
- Catiguá/SP
- Cedral/SP
- Cesário Lange/SP
- Colina/SP
- Conchal/SP
- Conchas/SP
- Corumbataí/SP
- Cristais Paulista/SP
- Descalvado/SP
- Dirce Reis/SP
- Divinolândia/SP
- Dobrada/SP
- Dolcinópolis/SP
- Eldorado/SP
- Embaúba/SP
- Espírito Santo do Pinhal/SP
- Estrela d'Oeste/SP
- Fernando Prestes/SP
- Floreal/SP
- Florínea/SP
- Franca/SP
- Gabriel Monteiro/SP
- Gastão Vidigal/SP
- Guaíra/SP
- Guará/SP
- Guarani d'Oeste/SP
- Guatapará/SP
- Guzolândia/SP
- Ibaté/SP
- Ibiúna/SP
- Igarapava/SP
- Iguape/SP
- Ilha Comprida/SP
- Ilha Solteira/SP
- Iperó/SP
- Ipeúna/SP
- Ipiguá/SP
- Ipuã/SP
- Iracemápolis/SP
- Itajobi/SP
- Itariri/SP
- Itirapuã/SP
- Itobi/SP
- Ituverava/SP
- Jaborandi/SP
- Jaci/SP
- Jacupiranga/SP
- Jeriquara/SP
- Jumirim/SP
- Juquiá/SP
- Lagoinha/SP
- Leme/SP
- Lourdes/SP
- Macaubal/SP
- Macedônia/SP
- Magda/SP
- Marapoama/SP
- Mariápolis/SP
- Martinópolis/SP
- Mendonça/SP
- Meridiano/SP
- Mesópolis/SP
- Miguelópolis/SP
- Miracatu/SP
- Mirassolândia/SP
- Mococa/SP
- Mombuca/SP
- Monções/SP
- Morro Agudo/SP
- Motuca/SP
- Murutinga do Sul/SP
- Narandiba/SP
- Natividade da Serra/SP
- Neves Paulista/SP
- Nipoã/SP
- Nova Aliança/SP
- Nova Canaã Paulista/SP
- Nova Castilho/SP
- Nova Guataporanga/SP
- Nova Luzitânia/SP
- Novais/SP
- Novo Horizonte/SP
- Nuporanga/SP
- Ouro Verde/SP
- Ouroeste/SP
- Palmares Paulista/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Palmital/SP
- Paraíso/SP
- Parapuã/SP
- Pardinho/SP
- Pariquera-Açu/SP
- Parisi/SP
- Patrocínio Paulista/SP
- Pedranópolis/SP
- Pedregulho/SP
- Pedro de Toledo/SP
- Penápolis/SP
- Pindorama/SP
- Pinhalzinho/SP
- Pirangi/SP
- Pirassununga/SP
- Planalto/SP
- Poloni/SP
- Pontalinda/SP
- Populina/SP
- Porangaba/SP
- Porto Ferreira/SP
- Potim/SP
- Potirendaba/SP
- Registro/SP
- Restinga/SP
- Ribeirão Bonito/SP
- Ribeirão Corrente/SP
- Rifaina/SP
- Rincão/SP
- Rubinéia/SP
- Sales/SP
- Saltinho/SP
- Santa Adélia/SP
- Santa Cruz da Conceição/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Ernestina/SP
- Santa Lúcia/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santa Rosa de Viterbo/SP
- Santa Salete/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- Santo Antônio da Alegria/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santo Antônio do Jardim/SP
- São Bento do Sapucaí/SP
- São Francisco/SP
- São João da Boa Vista/SP
- São João das Duas Pontes/SP
- São João de Iracema/SP
- São Joaquim da Barra/SP
- São José da Bela Vista/SP
- São José do Rio Preto/SP
- São Paulo/SP
- São Sebastião da Grama/SP
- Sebastianópolis do Sul/SP
- Sete Barras/SP
- Suzanápolis/SP
- Tabapuã/SP
- Tabatinga/SP
- Taiaçu/SP
- Taiúva/SP
- Tambaú/SP
- Tapiraí/SP
- Tapiratiba/SP
- Taquaral/SP
- Taquarituba/SP
- Tarabai/SP
- Tejupá/SP
- Terra Roxa/SP
- Torre de Pedra/SP
- Trabiju/SP
- Tuiuti/SP
- Turmalina/SP
- Ubarana/SP
- Uchoa/SP
- União Paulista/SP
- Urupês/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vinhedo/SP
- Vista Alegre do Alto/SP
- Vitória Brasil/SP
- Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de São Pedro/SP, Álvares Florence/SP, Américo Brasiliense/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aramina/SP, Arapeí/SP, Araras/SP, Ariranha/SP, Aspásia/SP, Barra do Turvo/SP, Bofete/SP, Brejo Alegre/SP, Buritizal/SP, Caconde/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cananéia/SP, Cândido Rodrigues/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cesário Lange/SP, Colina/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Corumbataí/SP, Cristais Paulista/SP, Descalvado/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dolcinópolis/SP, Eldorado/SP, Embaúba/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernando Prestes/SP, Floreal/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, Guaíra/SP, Guará/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Ibaté/SP, Ibiúna/SP, Igarapava/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Itajobi/SP, Itariri/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jeriquara/SP, Jumirim/SP, Juquiá/SP, Lagoinha/SP, Leme/SP, Lourdes/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Martinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Miracatu/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Neves Paulista/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paraíso/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Pirangi/SP, Pirassununga/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Corrente/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Saltinho/SP, Santa Adélia/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Preto/SP, São Paulo/SP, São Sebastião da Grama/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquarituba/SP, Tarabai/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Tuiuti/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urupês/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vinhedo/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP e Zacarias/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MAIO/2022”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais preexistentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO PISO MAIO/2022 PISO MAIO/2023 PISO MAIO/2024 PISO MAIO/2025 PISO MAIO/2026 Mensageiro Motociclista R$ 1.483,29 R$ 1.587,12 R$ 1.666,48 R$ 1.749,80 R$ 1.802,29 Mensageiro Ciclista R$ 1.426,26 R$ 1.526,10 R$ 1.602,41 R$ 1.682,53 R$ 1.733,01 Setor Administrativo R$ 1.441,77 R$ 1.542,70 R$ 1.619,84 R$ 1.700,83 R$ 1.751,85 Mensageiro – Não motorizado R$ 1.277,01 R$ 1.366,40 R$ 1.434,72 R$ 1.518,00 R$ 1.621,00
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026, integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado. §1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado. §2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.
Vale-transporte
“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
Contribuições ao sindicato
“Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 1,5%, (um por cento e meio) sobre o piso normativo.”
Ver a cláusula inteira
Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 1,5%, (um por cento e meio) sobre o piso normativo. §1 o . Os valores devidos, nos termos desta cláusula, serão recolhidos em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários. §2 o . Havendo oposição do empregado, feita por escrito, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manifestada pelo trabalhador. § 3º - Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual, protocolada na sede do sindicato, salvo trabalhadores do interior, que poderão enviar a oposição através de carta registrada.
Seguro de vida
“a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental;”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal. a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental; b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; c) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido. Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de mínimo 15 dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal. Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.
Férias
“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Ver a cláusula inteira
Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Parágrafo Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.