TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009373/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR060354/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/09/2026.
Altera o instrumento SP006651/2026.
Categoria: O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras (Cabeleireiros, Manicures, Esteticistas, Maquiladores, Depiladores Ajudantes, Copeiros, Faxineiros Caixas, Gerentes e Recepcionistas) nos municípios de Barueri, Bertioga, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Embu das Artes, Guarujá, Guarulhos, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Mongaguá, Osasco, Peruíbe, Praia Grande, Santana de Parnaíba, Santos, São Paulo, São Roque, São Vicente e Taboão da Serra e a categoria profissional de: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos da Lei nº 12.592 de 18/01/2012, nos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SAO PAULO E REGIAO E DA REGIAO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.638.937/0001-44
- SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53
Abrangência
Abrangência23 municípios de SP
CategoriaO presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras (Cabeleireiros, Manicures, Esteticistas, Maquiladores, Depiladores …
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- Barueri/SP
- Bertioga/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Cotia/SP
- Cubatão/SP
- Embu das Artes/SP
- Guarujá/SP
- Guarulhos/SP
- Itanhaém/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Mongaguá/SP
- Osasco/SP
- Peruíbe/SP
- Praia Grande/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Santos/SP
- São Paulo/SP
- São Roque/SP
- São Vicente/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras (Cabeleireiros, Manicures, Esteticistas, Maquiladores, Depiladores Ajudantes, Copeiros, Faxineiros Caixas, Gerentes e Recepcionistas) nos municípios de Barueri, Bertioga, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Embu das Artes, Guarujá, Guarulhos, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Mongaguá, Osasco, Peruíbe, Praia Grande, Santana de Parnaíba, Santos, São Paulo, São Roque, São Vicente e Taboão da Serra e a categoria profissional de: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos da Lei nº 12.592 de 18/01/2012, nos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente, , com abrangência territorial em Barueri/SP, Bertioga/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Cubatão/SP, Embu das Artes/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Itanhaém/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Mongaguá/SP, Osasco/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santos/SP, São Paulo/SP, São Roque/SP, São Vicente/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“§ 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2025/2027) e neste Termo Aditivo, as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo.”
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Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), institui-se o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: § 1º - Atendidos todos os requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (2025/2027) e neste Termo Aditivo, as empresas que optarem pelo REPIS receberão da entidade sindical patronal, em conjunto com o sindicato da categoria profissional, sem qualquer ônus, certificado de enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS –, que lhes facultará a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos para empresas em geral, conforme abaixo. § 2º - O PRAZO para as empresas aderirem ao REPIS 2026/2027 se encerrará no dia 30 DE SETEMBRO DE 2026 § 3º - Definição de ME, EPP e MEI. Para efeitos desta cláusula, consideram-se microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI), as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta anual nos seguintes limites: Microempresas (ME): faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempreendedores Individuais (MEI): faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). § 4º - Havendo legislação superveniente que altere esses limites, prevalecerão os novos valores fixados. § 5º - Solicitação do Certificado de Adesão ao REPIS. Para adesão ao REPIS as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através de encaminhamento ao sindicato patronal de formulário on line por meio do link http://cabelereiros.arccasoftware.com/loginempresasolicitacoes.aspx assinado por sócio da empresa e por contabilista responsável, com as seguintes informações: a) Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE), capital social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, faturamento anual, número de empregados, endereço completo, identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável; b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2025/2027; c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da pressente Convenção Coletiva de Trabalho e do Termo Aditivo 2026/2027. § 7º - Fornecimento do Certificado de Adesão ao REPIS. O cumprimento dos pré-requisitos para adesão ao REPIS será objeto de análise pelos sindicatos profissional e patronal. Constatado o enquadramento da empresa solicitante, os sindicatos profissional e patronal fornecerão, em conjunto, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, de forma online, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa solicitante será comunicada para que regularize sua situação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido. § 8º - Desenquadramento. A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS e a incidência do piso salarial para empresas em geral durante toda a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. § 9º - Renovação do REPIS. Independentemente de já possuir Certidão de Adesão ao REPIS, com validade até 31 de maio de 2026, as empresas que desejarem aderir ao REPIS 2026/2027 deverão requerer a Renovação da Certidão de Adesão ao REPIS, nos termos desta cláusula.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais:”
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A partir de 1º de JUNHO de 2026 os salários superiores aos Pisos Salariais conforme enquadramentos, serão reajustados com os seguintes percentuais: Em 4 ,80 % aos trabalhadores das empresas devidamente enquadradas no REPIS ; Em 6 ,00 % aos trabalhadores das empresas NÃO enquadradas no REPIS ; § 1º- Poderão ser compensados os aumentos e compensações salariais, espontaneamente ou por imposição legal, concedidos a partir de 01 de junho de 2026. § 2º - Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos). § 3º - A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica), que deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de indenização do valor, acrescido de multa. O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas, exceto os empregados nas funções de Cabeleireiros, Depiladores, Maquiladores, Esteticistas e Gerentes, por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) .”
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A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas concederão aos seus empregados, conforme condições e valores estabelecidos na clausula da CCT, um CARTÃO MAGNÉTICO VALE COMPRA ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica), que deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de indenização do valor, acrescido de multa. O referido benefício será disponibilizado a todos os empregados celetistas, exceto os empregados nas funções de Cabeleireiros, Depiladores, Maquiladores, Esteticistas e Gerentes, por meio de Cartão Magnético Vale Compra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) . § 1º - É vedado o fornecimento do benefício de alimentação (cesta básica) que trata esta clausula, em gênero (produtos alimentícios), e somente em caso ou hipótese de indenização, será facultado o fornecimento em dinheiro. § 2º - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002. §3º - O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho, desde que o período não seja superior à 4 (quatro) meses. § 4º - A condição básica para o empregado fazer jus à Cesta Básica de Alimentos ou Vale Alimentação substitutivo, previstos nesta cláusula é a sua pontualidade e sua assiduidade no mês anterior. Não perderá o direito ao benefício as faltas injustificadas e atrasos diários de 15 (quinze minutos), inferiores à 4 (quatro) dentro do mesmo mês.
Contribuições ao sindicato
“A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL é de 1% mensal, devendo ser descontado sobre a remuneração do trabalhador, de junho de 2026 a maio de 2027, incluindo-se os 13º salários, limitando-se ao desconto máximo de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por mês.”
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Conforme resolução aprovada por votação na Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados, sócios e não sócios desta entidade sindical, ficou estabelecido que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL é devida por todos integrantes da categoria, filiados e não filiados, por autorização prévia e expressa. A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL é de 1% mensal, devendo ser descontado sobre a remuneração do trabalhador, de junho de 2026 a maio de 2027, incluindo-se os 13º salários, limitando-se ao desconto máximo de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por mês. § 1º - A empresa deverá efetuar o desconto mensalmente dos trabalhadores conforme institui o caput por determinação da assembleia, devendo fazer o recolhimento da contribuição assistencial/negocial em favor do SINDEBELEZA através de boletos bancários que estarão disponíveis no site do Sindicato com datas de vencimentos próprias, pagáveis em agência bancária. § 2º - A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. § 3º - Para o fim de oposição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, em que será promovida a divulgação da nova Convenção, o empregado filiado ou não que venha a ter interesse em fazê-la deverá manifestar sua intenção perante o Sindicato profissional, pessoalmente na sede da Entidade Sindical. Oposições levadas a efeito mediante listas serão consideradas nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. § 4º - Para o fim de protocolo dos empregados admitidos posterior a data de encerramento do prazo de oposição, o empregado deverá comparecer pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, manifestando sua intenção com a comprovação de registro em CTPS pela empresa, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o início do seu contrato. § 5º - Tal medida se faz necessário em decorrência do disposto na Nota técnica nº 02 de 26 de outubro de 2018, publicada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS)/ Ministério Público do Trabalho, a qual posicionou entendimento no sentido de que o desconto da contribuição assistencial/negocial é devido por todos integrantes da categoria (filiados ou não). § 6º - Fica esclarecido para os fins de direito que, a negociação coletiva é direito fundamental social dos trabalhadores (art 7º, XXVI e 8º, VI, da CF) e que, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda categoria, o qual negocia e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos que valem para todos os representados, associados ou não associados conforme disposto no artigo 08º, incisos III e IV da CF e art 611 da CLT. Que a atividade sindical em prol da defesa dos interesses da categoria requer fonte de financiamento legítima, a qual é regulamentada e definida em assembleia geral extraordinária regularmente convocada para esse fim. § 7º - Aos profissionais, abrangidos pela clausula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditada, deverá esse profissional fazer uma contribuição anual no valor de R$ 90,00 (noventa reais), com vencimento, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, após a requisição do benefício da referida clausula, ou podendo ainda optar por sindicalizar/associar pelo valor mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais), a fim de se beneficiar da referida clausula e demais serviços e assistências sociais promovidas pelo Sindicato.